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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX TO 2022/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2108354_f8f53.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.108.354 - TO (2022/0109878-2) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO PAN S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE LEVANTADA PELO BANCO EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. COBRANÇA DE CDA QUE ESTAMPA MULTAS APLICADAS PELO PROCON. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA E AMPARADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INGERÊNCIA NO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO JUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE MULTA NÃO RAZOÁVEL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Quanto à primeira controvérsia, alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, com fundamento em que o acórdão recorrido deixou de enfrentar as teses acerca da satisfação do pleito da consumidora e da excludente de responsabilidade do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, pois o acórdão se limitou a afirmar que não caberia ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, mas, apenas, verificar o ato administrativo do ponto de vista da legalidade, trazendo os seguintes argumentos: 8. Quanto às alegações do recorrente quanto à satisfação do pleito da consumidora e a excludente de responsabilidade do 14, § 3º, II, do CDC, o acórdão foi omisso, pois se limitou a afirmar que não caberia ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, mas, apenas, verificar o ato administrativo do ponto de vista da legalidade: [...] 9. Este ponto foi suscitado nos embargos de declaração, onde demonstrada a omissão do acórdão por não enfrentar os argumentos do recorrente, violando o disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. [...] 16. O recorrente buscou demonstrar em Juízo a ausência de sustentação da multa aplicada pelo PROCON no âmbito do processo administrativo nº 1013-020.124-6, expondo as razões de fato e de direito pelas quais se justifica a sua pretensão. Todavia, conforme já esposado, o entendimento firmado pelo TJTO se deu, equivocadamente, no sentido de que não caberia ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo. 17. Conforme o art. 489, § 1º, IV, do CPC, considera-se não fundamentada toda decisão judicial que não enfrente todos os argumentos deduzidos pela parte e que tenham ou possam ter o condão de afastar a conclusão lançada pelo julgador. No caso concreto, portanto, a cognição acerca do pedido de nulidade das multas aplicadas pelo PROCON passa, necessariamente, pela análise não só dos aspectos formais do processo administrativo, mas, também, pelas razões de fato e de direito que justificaram a decisão. Assim, ocorre que várias são as razões para que seja atribuída à autoridade judiciária a revisão do ato administrativo sancionador nos seus amplos aspectos. 18. Primeiramente, cumpre ter presente que nesse tipo de manifestação, por sua própria natureza, a Administração Pública intervém na esfera de direitos e liberdades dos particulares ao lhes impor deveres ou restringir-lhes direitos. Logo, é imperioso invocar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assim encampado no art. , XXXV, da CF/88: [...] 19. Neste sentido, sempre que os direitos das pessoas estiverem sob ameaça ou lesão, caberá ao Judiciário a última análise do ato restritivo emanado pela autoridade estatal, sem que se possa falar em violação do princípio da separação dos poderes, posto que às autoridades judiciárias incumbe o exercício do monopólio do poder jurisdicional. Nessa linha, vale trazer à baila os ensinamentos de José Afonso da Silva, no sentido de que o princípio da separação dos poderes: [...] 20. Nesta perspectiva, não prospera a afirmação de que o amplo controle, pelo Judiciário, dos atos administrativos punitivos constitui intervenção indevida de um Poder sobre o outro, porquanto o monopólio da jurisdição - e, portanto, do poder de dizer o direito no caso concreto - é reservado ao Poder Judiciário, consoante já mencionado, sendo essa a sua especialização funcional na órbita dos três poderes da República. [...] 23. Portanto, o que se encontra em discussão são atos administrativos que, por sua natureza restritiva de direitos e impositiva de deveres, devem ser analisados sob o amplo aspecto do princípio da legalidade, consagrado amplamente no ordenamento jurídico, em especial no art. , II, da CF/88, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". [...] 25. Logo, não há que se falar em discricionariedade no ato administrativo que tenha o condão de aplicar sanções contra os particulares, devendo, desta feita, ser amplo o controle exercido pelo Judiciário sobre os atos sancionadores em questão. E não poderia ser diferente, na medida em que ninguém deve ser punido pelo Estado sem que o seja de acordo com os conformes legais. E o juízo conformativo aqui não se limita aos aspectos formais do procedimento administrativo, como afirmou o Tribunal recorrido, uma vez que o devido processo legal deve ser compreendido não apenas por seu aspecto formal, mas também pelo substancial. [...] 28. Nessa mesma linha, ensina Fábio Medina Osório, no sentido de que a base de toda relação jurídica de cunho punitivo encontra-se representada pelo princípio do devido processo legal, o qual, enquanto corolário do estado democrático de direito, assegura o resguardo de direitos fundamentais dos acusados em geral. 29. Do mesmo modo, ao deixar de revisar com amplitude os processos administrativos, a autoridade judicial deixou de apreciar os motivos determinantes do atos punitivos praticados, sendo que estes vinculam o agente sancionador, conforme já consagrado por meio da teoria dos motivos determinantes, de modo que a veracidade das razões do ato sancionador, longe de configurar produto da mera conveniência e oportunidade da Administração (o que de pronto afasta a noção de discricionariedade), deve constituir o retrato da subsunção do mundo fático às normas de regência. Trata-se de tema assim explicado por Di Pietro: [...] 30. Em resumo, ao deixar de cotejar as razões de fato e de direito de que se utilizou a autoridade administrativa para punir a instituição financeira, o TJTO findou por se omitir quanto a questão fundamental, qual seja: se a conduta ilícita supostamente praticada pelo recorrente se verifica no mundo fático, pois, caso negativa a resposta, a pena aplicada haverá de ser considerada totalmente injusta e arbitrária! (fls. 398/406) Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, no que concerne à necessidade de reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro, apta a excluir a responsabilidade do recorrente, uma vez que a referida tese não envolve o mérito administrativo, mas a própria legalidade do ato que impôs multa ao recorrente, trazendo os seguintes argumentos: 35. Quanto a alegação do recorrente de que o PROCON violou o art. 14, § 3º, II, do CDC, o acórdão afirmou que se trata de questão que envolve análise do mérito administrativo e, portanto, o Poder Judiciário não poderia analisá-la. 36. Ocorre, porém, que, conforme demonstrado, este entendimento é equivocado, porque a excludente de responsabilidade prevista naquele dispositivo não envolve o mérito administrativo, mas a própria legalidade do ato que impôs multa ao recorrente. 37. Ora, caso tivesse sido constatada a responsabilidade exclusiva de terceiro pelo TJTO - que se recusou a conhecer a questão -, a multa seria anulada, em razão do seguinte dispositivo do CDC: [...] 38. Desse modo, caso acatada a excludente de responsabilidade, o ato administrativo se tornaria ilegal e, por extensão, a multa imposta ao recorrente também. Nessa perspectiva, é importante destacar que a análise desta alegação não envolve reexame de provas ou fatos, mas, tão somente, matéria de direito. 39. Assim, requer-se que o recurso seja conhecido e provido, para declarar a nulidade da multa imposta pelo PROCON ao recorrente, diante da manifesta ilegalidade do ato administrativo praticado. (fls. 408/409) Quanto à terceira controvérsia, alega violação dos arts. 57 do CDC e 26, incisos I e IV, do Decreto n. 2.181/97, no que concerne à falta de razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado a título de multa, uma vez que (i) o órgão fiscalizador nem sequer demonstrou em qual processo administrativo o recorrente teria praticado exatamente a mesma conduta infrativa e (ii) a instituição financeira encontrava-se impossibilitada de tomar qualquer providência, por ter o pleito da consumidora sido satisfeito e, subsidiariamente, por existir culpa exclusiva de terceiro, trazendo os seguintes argumentos: 40. Por fim, cumpre destacar a necessidade de redução da multa, diante da necessidade de observância ao art. 57 do CDC. Se verifica, da leitura dessa norma, que a pena de multa deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Todavia, o PROCON não analisou todos esses pontos antes de arbitrar a multa ao recorrente. 41. A desproporcionalidade verifica-se ainda mais evidente quando da imposição das agravantes de suposta reincidência (inciso I, art. 26, Decreto n.º 2.181/97) e de ter supostamente deixado de tomar providências para mitigar o ato lesivo (inciso IV, do mesmo Decreto) pelo PROCON. Primeiro, o órgão fiscalizador sequer demonstra em qual processo administrativo o recorrente teria praticado exatamente a mesma conduta infrativa. Segundo, por ter o pleito da consumidora sido satisfeito e, subsidiariamente, por existir culpa exclusiva de terceiro, a instituição financeira encontrava-se impossibilitada de tomar qualquer providência. 42. Desta feita, resta evidente a necessidade de conhecimento e provimento do presente recurso especial, ante a demonstrada violação ao art. 57, do CDC, e aos incisos I e IV, do Decreto em epígrafe. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". ( AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". ( AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." ( AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à terceira controvérsia, acerca da ofensa ao art. 26, incisos I e IV, do Decreto n. 2.181/97, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na violação ou interpretação divergente de decreto regulamentar, ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal. Nesse sentido: "É inviável o conhecimento do recurso especial, uma vez que este não se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar ou, outrossim, de dissídio jurisprudencial a seu respeito" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.772.135/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 12/3/2020). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.704.452/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 19/3/2020; REsp 1.155.590/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7/12/2018; AgRg no REsp 1.384.034/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/3/2016; AgInt nos EDcl no REsp 1.652.269/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019. Ademais, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Nesse sentido: "Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial". ( AgInt no AREsp n. 1.621.833/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/06/2021). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.517.837/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/05/2021; AgInt no REsp n. 1.859.807/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/06/2020; AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de junho de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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