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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2088084_050d5.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2088084 - RJ (2022/0072118-8)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

OUTRO NOME : CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.

AGRAVANTE : R046 RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

ADVOGADOS : FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS - RJ083153 GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES - RJ107088 RENATO GOMES PIMENTEL CRUZ - RJ175439 VINICIUS NASCIMENTO E SILVA - RJ197975

AGRAVADO : HERCULES RODRIGUES

AGRAVADO : ANA LUCIA TRUGILHO RODRIGUES

ADVOGADO : PEDRO TRUGILHO RODRIGUES - RJ205027

EMENTA

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO

SOB A ÉGIDE DO NCPC . PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE

IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO

CUMPRIDO. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS

ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF.

DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE

VALORES. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO.

JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NA SEGUNDA SEÇÃO. ARRAS

CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL

PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CHL

DESENVOLVILMENTO IMOBILIÁRIO S. A. e R 046 RIO DE JANEIRO

EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CHL e outra) contra decisão que

negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITODO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. FALTA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE DO CONTRATO. EXORBITANCIA. RETENÇÃO DE 18% DOS VALORES PAGOS PARA COBRIR OS PREJUÍZOS DO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL QUE É CONSIDERADO COMO ARRAS CONFIRMATÓRIAS E NÃO INDENIZATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Quer se trate de estabelecimento com natureza comercial ou, ainda, residencial com finalidade de investimento, esse fato não possui o condão de afastar a condição de destinatário final dos adquirentes ou modifica o caráter consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes.

2. A cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, ou seja, inexistência de direito de arrependimento revela-se claramente como "cláusula leonina", conhecida também como exorbitante, caracterizada por lesar direitos ou gerar grandes benefícios à uma só parte da relação contratual.

3. Declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por culpa do promitente comprador, as partes devem voltar ao estado anterior.

4. Promitentes compradores que devem arcar com os encargos decorrentes de seu inadimplemento, com a retenção de 18% do valor dos valores pagos. Índice fixado na sentença que se mostra razoável e adequado aos parâmetros indicados pelo STJ, que pacificou o entendimento que nos casos de rescisão da avença por culpa do comprador, mostra-se razoável a retenção do valor pago pelo promitente comprador entre os patamares de 10% a 25%.

5. O valor do percentual de retenção fixado já se destina ao ressarcimento dos prejuízos e despesas custeadas pelo promitente vendedor.

6. Devolução das arras. Cabimento O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o valor dado como sinal é considerado como arras confirmatórias e não indenizatórias, integrando, assim, o valor final do bem. A incidência dos artigos 418 a 420 do Código Civil somente ocorre se houver desistência antes de se firmar o negócio, quando somente foram pagas as arras e não as demais parcelas do preço.

7. Rejeição do pedido de devolução parcelada dos valores a serem restituídos, com fundamento na Lei nº 13.786/2018, tendo em vista que aquela legislação não se aplica aos contratos celebrados em momento anterior à sua vigência.

9. Honorários recursais. Cabimento. Conhecimento e desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 362/363).

Irresignadas, CHL e outra interpuseram recurso especial com base no art.

105, III, alínea a e c, da CF, apontando a violação aos artigos 418 e 476 do CC/2002,

sustentando a possibilidade de retenção do percentual 25% dos valores pagos, bem

como retenção dos valores pagos a título de sinal, além de divergência jurisprudencial.

O recurso não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (e-STJ,

fls. 417/420).

Nas razões do presente agravo, CHL e outra, repisando os argumentos

trazidos nas razões do apelo nobre, alegaram (1) a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do

STJ; e, (2) a decisão não está em consonância com o entendimento dessa Corte.

Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 441/451).

É o relatório.

DECIDO.

O recurso comporta parcial provimento.

Inicialmente, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere

aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os

termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Na hipótese, de uma simples leitura do aresto recorrido pode-se observar

que o tema referente a alegação da violação do art. 476 do CC/2002, no que concerne

à exceção do contrato não cumprido, não foi apreciado pelo v. acórdão recorrido e

tampouco foram opostos embargos de declaração. Não houve, portanto, o

indispensável debate prévio, condição sem a qual fica obstaculizada a via de acesso ao

apelo excepcional.

Inafastável, assim, a incidência da Súmula nº 282 do STF, por analogia, in

verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão

recorrida, a questão federal suscitada.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.

1. [...].

2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp XXXXX/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 09/03/2020, DJe 13/03/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. VALOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. COBERTURA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

NÃO PROVIMENTO.

1. [...].

4. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp XXXXX/PA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 10/03/2020, DJe 17/03/2020)

De outra parte, quanto a alegada impossibilidade de rescisão sem a

restituição de 75% dos valores pagos, o Tribunal fluminense assim se pronunciou:

Declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por culpa do promitente comprador, as partes devem voltar ao estado anterior, sendo certo que isso implicaria em enriquecimento sem causa, em favor do promitente vendedor, o qual poderá, inclusive, alienar novamente o bem.

Contudo, o promitente comprador deve arcar com os encargos decorrentes de seu inadimplemento, com a retenção de parte do valor das parcelas pagas, inclusive porque os prejuízos e despesas são inerentes ao próprio desfazimento do negócio, sem justificativa, por culpa exclusiva do promitente comprador.

O Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por parte do comprador quando não for suportável o adimplemento contratual, sendo certo que os autores afirmam a redução de seus rendimentos, bem como a impossibilidade de adequar as parcelas ao seu orçamento.

A sentença, ao reconhecer o direito à retenção de 18% (dezoito por cento) dos valores pagos,se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade, bem como como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça que, nos casos de rescisão de contrato imobiliário submetidos ao CDC, por culpa do comprador, ser razoável a retenção pelo vendedor do valor pago entre os patamares de10% a 25%.

[...]

O valor do percentual de retenção fixado também se destina ao ressarcimento dos prejuízos e despesas (e-STJ, fls. 369/372).

Neste contexto, a eg. Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp

nº 1.723.519/SP, concluiu pela possibilidade da rescisão de contratos de promessa de

compra e venda de imóvel por interesse exclusivo dos adquirentes, mesmo em

contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.786/2018 , como no caso.

Na ocasião foi destacado que, em casos tais, deve prevalecer o percentual

de retenção de 25% dos valores pagos pelos adquirentes, reputando referido índice

como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o

rompimento unilateral do contrato.

A propósito, veja-se a ementa do julgado:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.

DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.

1. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ).

2. Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento .

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" ( REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019).

4. Recurso especial parcialmente provido.

( REsp 1.723.519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. 28/8/2019, DJe 2/10/2019)

Na espécie, tendo sido fixado pelo Tribunal estadual o valor de retenção em

18%, ou seja, aquém do parâmetro estabelecido neste Sodalício para casos tais (25%

dos valores pagos), merece reparos o acórdão recorrido no ponto, pois se encontra em

dissonância com a jurisprudência desta Corte.

De outro modo, quanto a alegada violação do art. 418 do CC/2002, além do

dissídio jurisprudencial, no que concerne a perda do valor pago a título de sinal, o

Tribunal local consignou:

No que diz respeito à impossibilidade de devolução das arras, essa pretensão não merece acolhida, uma vez que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o valor dado como sinal é considerado como arras confirmatórias e não indenizatórias, integrando, assim, o valor final do bem. A incidência dos artigos 418 a 420 do Código Civil somente ocorre se houver desistência antes de se firmar o negócio, quando somente

foram pagas as arras e não as demais parcelas do preço (e-STJ, fl. 372).

Nessa linha, segundo a jurisprudência do STJ, "as arras confirmatórias não

se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das

arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem

característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de

retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no REsp n.

1.893.412/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em

7/12/2020, DJe 11/12/2020).

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador.

2. "A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)" ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019).

3. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, as arras confirmatórias não podem ser objeto de retenção na resolução de contrato de compra e venda por culpa do comprador. Incidência da Súmula 83 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp n. 1.878.652/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021.)

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOTE SEM EDIFICAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. FUNDAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. ART. 884 DO CC/02. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. EMPOBRECIMENTO PRÓPRIO E ENRIQUECIMENTO ALHEIO. HIPÓTESE CONCRETA. IPTU. TAXA CONDOMINIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF.

1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores pagos.

2. Ação ajuizada em 31/10/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/05/2021. Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal é definir, dada a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, i) se a recorrente possui direito à retenção do valor pago a título de sinal pelo comprador do imóvel;

ii) se o adquirente pode ser condenado ao pagamento de taxa de ocupação, ainda que não haja qualquer edificação sobre o terreno;

iii) quem deve ser responsabilizado pelo pagamento de valores relativos ao IPTU e taxas condominiais do imóvel; iv) quem deve suportar os ônus da sucumbência na espécie; e v) se o percentual de retenção devido à recorrente pode ser majorado de 10% (dez por cento) para 25% (vinte e cinco por cento) dos valores até então adimplidos pelo recorrido.

4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Precedentes.

5. O desfazimento do negócio jurídico de compra e venda de imóvel motiva o retorno das partes ao estado anterior à celebração do contrato, podendo sujeitar o promissário comprador ao pagamento da taxa de ocupação pelo tempo que ocupou o imóvel.

6. A taxa de ocupação evita que o comprador se beneficie da situação do rompimento contratual em prejuízo do vendedor, se relacionando, pois, à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes.

7. A vedação ao enriquecimento sem causa - que oferece fundamento à previsão da taxa de ocupação - dá origem a uma obrigação de ressarcimento, haja vista representar o nascimento de uma obrigação de indenizar em todas as hipóteses em que, faltando ou vindo a faltar a causa eficiente da aquisição de um benefício ou vantagem, haverá, como consequência, o dever de restituir o proveito a quem sobre ele tenha o melhor direito.

8. São requisitos do nascimento da obrigação em decorrência da vedação ao enriquecimento sem causa: a) enriquecimento de alguém; b) empobrecimento correspondente de outrem; c) relação de causalidade entre ambos. Precedente da Corte Especial.

9. O empobrecimento de alguém, requisito para o dever de indenizar relacionado à vedação ao enriquecimento sem causa, corresponde: a) ao deslocamento indevido de um bem já incorporado ao patrimônio do sujeito ao patrimônio de um terceiro; ou b) ao impedimento do ingresso uma vantagem que certa e seguramente adentraria no patrimônio do sujeito e que, sem justificativa, é acrescida a patrimônio alheio.

10. Quanto ao que razoavelmente deixou de ganhar o vendedor, o ingresso do citado proveito em seu patrimônio deve ter a característica de ser plausível e verossímil, diante de previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro concreto e prévio.

11. No contrato de compra e venda de imóveis residenciais, o enriquecimento sem causa do comprador é identificado pela utilização do bem para sua moradia, a qual deveria ser objeto de contraprestação mediante o pagamento de aluguéis ao vendedor pelo tempo de permanência.

12. Na presente hipótese, o terreno não está edificado, de modo que não existe possibilidade segura e concreta, diante dos fatores anteriores ao momento da contratação e sem qualquer outra nova interferência causal, de que a recorrente auferiria proveito com a cessão de seu uso e posse a terceiros, se não o tivesse concedido à recorrida, estando, pois, ausente o requisito de seu empobrecimento; tampouco seria possível o enriquecimento da compradora, que não pode residir no terreno não edificado.

13. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.

14. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.

15. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

( REsp n. 1.936.470/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira

Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO FIXADA EM 20%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INÍCIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

2. Diante das especificidades do caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a redução do percentual de retenção ao patamar de 20% dos valores pagos seria suficiente para indenizar os prejuízos suportados devido ao desfazimento do negócio - percentual que encontra-se dentro dos parâmetros definidos pela jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Aplicação da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp n. 1.862.712/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 17/8/2020.)

Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL

PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão e fixar o percentual de

retenção em 25% dos valores pagos pelo recorrido, mantendo-se os demais termos do

decisum.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,

poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, §

2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de junho de 2022.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1551307925/agravo-em-recurso-especial-aresp-2088084-rj-2022-0072118-8/decisao-monocratica-1551307937

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