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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2064236_a8898.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2064236 - MG (2022/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

ADVOGADOS : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925 FABRICIO PARZANESE DOS REIS - SP203899 ALEXANDER LOPES MACHADO - SP239760

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

PROCURADORES : JACQUELINE CALIXTO DE ALMEIDA - MG105517

ISABELLA BARCELOS DE DEUS SILVA - MG126848

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por SANTANDER LEASING S.A

ARRENDAMENTO MERCANTIL que objetiva admissão de recurso especial para

atacar acórdão do TJMG assim ementado:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO ANULATÓRIA –ISSQN –TUTELA DE URGÊNCIA –REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS -ARRENDAMENTO MERCANTIL –NEGÓCIO JURÍDICO COMPLEXO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO –SEDE SOCIAL –UNIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA –EXISTÊNCIA -PRECEDENTE PARADIGMÁTICO –STJ –LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO –PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE –APRESENTAÇÃO DOS AJUSTES CONTRATUAIS –AUSÊNCIA –BITRIBUTAÇÃO –DESCARACTERIZADA –DILAÇÃO PROBATÓRIA –NECESSIDADE –SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO –INVIABILIDADE. -O deferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e o risco de lesão grave e de difícil reparação. -Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no REsp. nº 1.060.210/SC, submetido ao rito do art. 1.036, do CPC, é sujeito ativo da relação tributária o Município onde o serviço é efetivamente prestado e a relação se perfectibiliza, “assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional” da prestadora do serviço. -Para fins de tributação do ISSQN, incidente sobre a prestação do serviço de arrendamento mercantil/leasing, necessário identificar a presença de unidade econômica autônoma da instituição financeira, no âmbito de onde se aperfeiçoa e concretiza o ajuste, sob pena do local da sua sede social, que, ‘interna corporis’, teria validado a liberação do crédito, por via obliqua, auferir o imposto relativo a negócios jurídicos ocorridos em outras localidades.- Logo, (i) a presunção de legitimidade e veracidade da impugnada atividade fiscalizatória; (ii) como o contrato de arrendamento mercantil constitui negócio jurídico complexo; (iii) a existência de unidade do grupo econômico, nos limites territoriais do impugnado ente tributante; (iv) a ausente apresentação dos contratos de arrendamento mercantil, utilizados para arbitramento da base de cálculo do tributo pela autoridade fiscal; (v) não

restando comprovado que o fato gerador da exação ocorreu, de fato, no local da sede social; (vi) como a questão controvertida desafia ampla dilação probatória e, por fim (vii) coerente com a fundamentação do precedente paradigmático do STJ alusivo ao Tema 354 e 355, de efeito vinculante (art. 927, do CPC), autorizam, em juízo sumário, descaracterizar a probabilidade do direito de titularidade da instituição financeira, inviabilizando, destarte, o deferimento do pretendido pedido de suspensão da exigibilidade do ISSQN, conforme permissivo do inciso V do art. 151, do CTN.

O recurso especial aponta para violação dos arts. 300, 489, 1.022 e

1.040 CPC/2015.

O recorrente sustenta (i) a existência de omissão no acórdão em não

apreciar a lide sob o prisma de precedente repetitivo julgado pelo STJ; (ii) a necessidade

de aplicar-se ao caso concreto o precedente formado no REsp n. XXXXX/SC, julgado sob

a sistemática dos recursos repetitivos; e (iii) a presença dos requisitos necessários à

concessão da tutela de urgência.

O recurso especial foi inadmitido por ausência de vício de

integração e por aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ, fundamentos atacados no

agravo.

Passo a decidir.

O recurso especial se origina de agravo de instrumento interposto

contra decisão em ação anulatória de crédito de ISSQN, que não acolheu o pedido de

tutela de urgência para a concessão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

O Tribunal mineiro negou provimento ao agravo de instrumento

mantendo a conclusão da origem pelo não preenchimento dos requisitos da Lei para a

concessão da tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos:

Logo, o fato gerador do ISSQN é a prestação do serviço, competindo à instituição financeira contribuinte comprovar que a proposta de arrendamento mercantil fora, efetivamente, apresentada, aprovada e celebrada em outra unidade municipal da federação, de modo a desconstituir a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo que se reveste o lançamento tributário, renovada ‘venia’.

Por conseguinte, no caso concreto, (i) a presunção de legitimidade e veracidade da impugnada atividade fiscalizatória; (ii) como o contrato de arrendamento mercantil constitui negócio jurídico complexo; (iii) a incontroversa existência de unidade do grupo econômico da agravante, nos limites territoriais do agravado; (iv) a ausente apresentação dos contratos de arrendamento mercantil, utilizados para arbitramento da base de cálculo do tributo pela autoridade fiscal competente; (v) não restando comprovado que o fato gerador da exação ocorreu, de fato, em Barueri, São Paulo; (vi) como a questão controvertida desafia ampla dilação probatória e, por fim (vii) coerente com a fundamentação do precedente paradigmático do STJ alusivo ao Tema 354 e 355, de efeito vinculante (art. 927, do CPC), autorizam, em juízo sumário, descaracterizar a probabilidade do direito de titularidade da agravante, inviabilizando, destarte, o deferimento do pretendido pedido de

suspensão da exigibilidade do ISSQN, conforme permissivo do inciso V do art. 151, do CTN.

Assim, sob qualquer enfoque a pretensão recursal revela-se insubsistente, merecendo prevalecer a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ‘data venia’.

Pois bem.

De início, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação

jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos

argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo

integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese defendida pelo recorrente.

Da análise do julgado recorrido, verifica-se que o Tribunal de

origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões

relevantes para a solução da controvérsia, inclusive em relação às quais o recorrente alega

omissão, especialmente quanto à aplicação do entendimento firmado no precedente

repetitivo ( REsp n. XXXXX/SC - tema 355 do STJ) (e-STJ fls. 1.404 e seguintes):

A hipótese em tela não se enquadra em qualquer das exceções listadas nos incisos I a XXV, sendo o imposto devido, portanto, em observância à regra geral, no local do estabelecimento prestador.

Nesta seara, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp. nº 1.060.210/SC, submetido ao rito do art. 1.036, do CPC, consolidou o entendimento de que é sujeito ativo da relação tributária o Município onde o serviço é efetivamente prestado e a relação se perfectibiliza, “assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional” da empresa prestadora do serviço, em acórdão assim ementado:

[...]

Logo, observada a autoridade e o efeito vinculante do aludido precedente paradigmático, em conformidade com o disposto no art. 927, do CPC, vê-se, inegavelmente, que o recolhimento do referido imposto deve ser realizado no local em que se perfectibiliza o arrendamento mercantil, ou seja, onde ocorreu a efetiva prestação do serviço.

Dessa forma, inexiste o alegado vício de integração apontado pelo

recorrente.

Dito isso, o Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o

disposto na Súmula 735 do STF, firmou o entendimento de que, em regra, "não é cabível

recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação

de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer

tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no

AREsp 438.485/SP, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de

17/02/2014).

Com efeito, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, se

a decisão interlocutória puder ser revista pela instância a quo no mesmo processo em que proferida, dela não caberá recurso extraordinário, nem recurso especial, não porque seja interlocutória, mas por não ser definitiva. Nesse sentido: RE 432.462 AgR/SE, rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 13/04/2011; ARE 926.394 AgR/GO, rel. Ministro EDSONFACHIN, Segunda Turma, 02/05/2017.

Realmente, o juízo desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na Constituição Federal – "causas decididas em única ou última instância".

É certo que esta Corte de Justiça admite a mitigação do Enunciado 735 do STF, especificamente nas hipóteses em que a própria medida importe em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 273 do CPC/1973 ou art. 300 do CPC/2015), por exemplo, quando houver norma proibitiva da concessão dessa medida, o que não se verifica no caso dos autos.

No caso, verifica-se que o recorrente pretende convencer este juízo do preenchimento do requisito da probabilidade do direito por meio da apresentação de tese desta Corte acerca do tema discutido, a qual exige apreciação de questões factuais presentes nos autos, impondo-se, assim, a aplicação do óbice da Súmula 735 do STF.

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de junho de 2022.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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