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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1905628_a3307.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1905628 - MS (2020/0301988-7)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : JACKSON MARTINS COUTO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por JACKSON MARTINS COUTO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ( Apelação n. XXXXX-46.2017.8.12.0045) assim ementado (fl. 248):

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBOMAJORADO – DOSIMETRIA DA PENA – PRETENDIDA NEUTRALIZAÇÃO DACIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – CABÍVEL– PEDIDO DE INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES APÓS AUMENTO REFERENTEÀS MAJORANTES – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a vítima não contribuiu para a prática do crime, deve ser neutralizada a circunstância judicial do comportamento da vítima.

A dosimetria da pena deve ser feita observando-se os critérios progressivos estabelecidos no art. 68 do Código Penal, de modo que não é possível operar-se a redução decorrente da existência de atenuantes (segunda fase) após o aumento operado em decorrência da incidência de majorantes (terceira fase).

O recorrente aponta violação dos arts. 65, I e III, d, e 68 do Código Penal.

Defende a superação do enunciado da Súmula n. 231 do STJ, visto que a existência de circunstância atenuante sempre reduz a pena, o que permitiria a diminuição da reprimenda em patamar inferior ao mínimo legal.

Requer "seja reformada a decisão para aplicar a atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa, reduzindo-se a pena intermediária para aquém do mínimo legal" (fl. 254).

Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público do Estado (fls. 262-272).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 402-408).

É o relatório. Decido.

O recurso não merece prosperar.

A sentença condenou o recorrente pelo crime descrito no art. 157, § 2º, I e II, do Código

Penal, às penas de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento

de 13 dias-multa (fls. 156-162).

O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação, nestes termos (fls. 220-221):

A dosimetria da pena deve ser feita observando-se os critérios progressivos estabelecidos no art. 68 do Código Penal, de modo que não é possível operar-se a redução decorrente da existência de atenuantes (segunda fase) após o aumento operado em decorrência da incidência de majorantes (terceira fase).

No caso, a pretensão do apelante é subverter o momento em que as circunstâncias atenuantes foram aplicadas, em oposição ao disposto em lei. Ora, a forma de cálculo da pena foi previamente definida, para, justamente, impedir arbitrariedades e desproporcionalidades.

Dessa forma, afasto a pretensão recursal.

[...]

Passo à nova dosimetria da pena.

Diante da inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base no mínimo legal de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, embora reconhecida a incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, deixo de reduzir a pena por ter sido fixada no mínimo legal, ante o disposto na Súmula 231 do STJ.

Na terceira fase, diante da existência de duas causas de aumento, mantenho a fração de aumento de 3/8, o que totaliza a pena de 5 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa, a qual torno definitiva, ante a inexistência de causas de diminuição.

Por derradeiro, no que tange aos prequestionamentos suscitados, não merecem qualquer abordagem específica ou pormenorizada, haja vista que as matérias foram suficientemente enfrentadas, de modo que não houve qualquer inobservância quanto a esse ponto. Ademais, é assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Ante o exposto, com o parecer, dou parcial provimento ao recurso para o fim de neutralizar a circunstância judicial do comportamento da vítima restando o apelante Jackson Martins Couto definitivamente condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão e 13 diasmulta.

Em relação ao argumento de violação dos arts. 65, I e III, d, e 68 do Código Penal, registrese que esta Corte tem orientação pacificada no sentido de que o reconhecimento de atenuantes não

implica a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231 do STJ: "A incidência da

circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."

Incabível, pois, a superação de referido entendimento sumular, porquanto sua aplicação

representa a jurisprudência pacífica e atualizada do STJ sobre a matéria, conforme os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE DE ARMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo.

2. A redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea encontra óbice na Súmula 231 do STJ.

3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar-lhe provimento. ( AgRg no AREsp n. 1.758.795/MS, relator Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe de 28/5/2021.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO OU DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N.

283/STF. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231/STJ.

1. Na espécie, os agravantes deixaram de infirmar os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que não caberia a desclassificação da conduta para o delito de furto e não reconheceu a desistência voluntária e a participação de menor importância. E, consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

2. Outrossim, atestada pelo Tribunal a quo a existência de elementos de prova suficientes para a condenação pelo crime de roubo majorado, não há como abraçar as teses defensivas de desclassificação da conduta para furto ou de reconhecimento dos institutos de desistência voluntária e participação de menor importância, sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ.

3. "Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, de acordo com a Súmula 231 do STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante" ( HC n. 272.043/BA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016).

4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp n. 1.246.220/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 1º/6/2021.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONFISSÃO. SÚMULA 231/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.

2. Carece a parte recorrente de interesse recursal com relação à redução da pena-base e das questões acerca da incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do CP, tendo em vista que a reprimenda inicial fora fixada no mínimo legal e houve o afastamento da agravante da coabitação pelo Tribunal de origem.

3. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula n. 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

4. Infundada a tese da parte agravante de que a continuidade delitiva seria inaplicável ao crime de estupro, uma vez que não há qualquer ressalva legislativa nesse sentido, havendo vários precedentes desta Corte Superior reconhecendo a aplicação do crime continuado para este tipo penal.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.815.007/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 7/5/2021.)

Ressalte-se que, conforme o disposto no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ,

pode o relator negar provimento ao recurso especial que for contrário à "súmula ou jurisprudência

consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça".

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de junho de 2022.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

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