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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_750102_2a071.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 750102 - PE (2022/0185012-2)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : JADSON LUIZ DE LIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

EMENTA

HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENA FIXADA NOS TERMOS DO VOTO VENCIDO. REGIME INICIAL. RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO.

Ordem concedida liminarmente, em parte, nos termos do dispositivo.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de

Jadson Luiz de Lira , em que se aponta como autoridade coatora a

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Tem-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 7 anos,

4 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de

120 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, VII, do Código Penal (Processo n. XXXXX-69.2020.8.17.0001).

Irresignada, a defesa recorreu, tendo o Tribunal de Justiça, por maioria,

negado provimento ao recurso da defesa (Apelação Criminal n. 000 XXXXX-69.2020.8.17.0001).

Daí o presente writ, em que se alega constrangimento ilegal na dosimetria da

pena, mormente porque não efetivada a devida compensação entre a agravante da

reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

Aduz, ainda, que a reincidência não pode ser usada para justificar o regime

inicial mais gravoso, uma vez que já utilizada a agravante na segunda fase dosimétrica,

consistindo em verdadeiro bis in idem.

Requer, assim, a concessão da ordem para proceder à compensação

integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, além

de fixar regime inicial menos gravoso.

É o relatório.

Extrai-se do acórdão ora impugnado (fls. 29/30 - grifo nosso):

[...]

Na segunda fase, pela a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), a sanção foi reduzida em 1/6, alcançando provisoriamente, 04 anos e 02 meses de reclusão. Em seguida, em razão da agravante da reincidência (art. 61, 1, do CP), a pena foi elevada de 1/3. chegando a 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão.

Nesse ponto, destaco que, embora existam posicionamentos em sentido contrário, concordo com a Juíza sentenciante quanto à impossibilidade de compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, visto que esta prepondera sobre a primeira, nos termos do artigo 67 do Código Penal.

Entendo que a reincidência é uma causa preponderante no concurso de agravantes e atenuantes, como descreve de forma explícita o referido dispositivo e, a meu ver, concluir de outra forma seria negar aplicação a tal previsão legal.

Em verdade, a preponderância da reincidência, representa a materialização do princípio da individualização da pena, justificando o recrudescimento da sanção em função de relevante aspecto de ordem pessoal do réu: a demonstração de que prefere o caminho do crime.

Ademais, no caso, como consta da sentença, o apelante é reincidente específico, porquanto ostenta condenação anterior, com trânsito em julgado, por crime idêntico ao apurado nestes atos, fato que justifica ainda mais a preponderância do referido instituto.

Logo, também nesse aspecto, a sentença não comporta reparo.

[...]

De fato, o acórdão hostilizado se encontra em dissonância com

a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a atenuante da confissão, que

envolve a personalidade do agente, e a agravante da reincidência são igualmente

preponderantes, razão pela qual devem ser compensadas, ainda quando se trate de

reincidência específica.

Confira-se:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. SÚMULA

545/STJ. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ÚNICA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E QUANTUM DE PENA APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, "o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita" ( HC n. 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 11/4/2005).

III - Na espécie, a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, independe se a confissão foi integral ou parcial, especialmente quando utilizada para fundamentar a condenação. Incidência da Súmula n. 545/STJ.

IV - A col. Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência."

V - Na hipótese, não obstante seja o paciente reincidente específico, entendo que podem ser compensadas a agravante da reincidência (específica) com a atenuante da confissão espontânea, mormente se considerada a ausência de qualquer ressalva no entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo sobre o tema.

VI - A fração de aumento decorrente da continuidade delitiva foi fixada em 1/5 (um quinto) com base em elementos concretos e de acordo com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, inexistindo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na majoração da reprimenda.

VII - Ainda que estabelecida a pena-base no mínimo legal, sendo o paciente reincidente e fixada a pena em 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, o regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal.

VIII - A eventual possibilidade de aplicação do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, sendo inviável sua análise neste Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando a pena do paciente para 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

( HC n. 365.963/SP, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 23/11/2017 - grifo nosso).

Sendo assim, restabeleço a pena aplicada no voto vencido (fls. 18/24), que

reconheceu a necessidade de compensação entre a agravante da reincidência e a

atenuante da confissão, fixando a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão,

mais o pagamento de 16 dias-multa.

Quanto ao regime inicial, inicialmente, sabe-se que a existência de

circunstâncias judiciais desfavoráveis é suficiente para fixar regime inicial mais gravoso,

nos termos do art. 33, § 3 º, do Código Penal. E, no caso, tanto os antecedentes como

as circunstâncias do delito foram negativadas.

Constata-se, ainda, que o réu é reincidente e, segundo o disposto no art. 33,

§ 2º, b, do Código Penal, apenas poderá cumprir pena no regime semiaberto o réu

cuja pena se insira no intervalo de 4 a 8 anos e que não seja reincidente.

De mais a mais, de acordo com a jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça, não há falar em bis in idem na utilização

de condenações definitivas, tanto na exasperação da pena privativa de liberdade como

na fixação de regime prisional mais gravoso.

A propósito:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO. INDEVIDO BIS IN IDEM NO AGRAVAMENTO DA PENA-BASE E NO RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL COM FUNDAMENTO NA REINCIDÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA TOTAL INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. A alegação de ocorrência de indevido bis in idem em razão da utilização da reincidência para agravar a pena na segunda fase da dosimetria e para fundamentar o regime mais gravoso deduzido neste habeas corpus, não foi sequer apresentado ao Tribunal a quo no recurso de apelação, porquanto a defesa limitou-se a pedir a absolvição do paciente e o abrandamento do regime. Assim, considerando que a matéria não foi analisada pela instância ordinária, fica vedado seu exame por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Ademais, na hipótese dos autos não há falar em violação ao princípio do non bis in idem, porquanto a dosimetria da pena segue as regras estabelecidas nos arts. 59 a 68 do Código Penal - CP e, o regime prisional observa o disposto no art. 33 do Código Penal.

3. Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - CP ou em outra situação que demonstre efetivamente um plus na gravidade do delito. Na hipótese dos autos, embora as circunstâncias judiciais sejam favoráveis e o quantum de pena aplicado, inferior a 4 anos, permitem, em tese, a fixação do regime aberto, a reincidência do paciente justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, que no caso é o semiaberto, de acordo com o disposto nos §§ 2º e do art. 33 do Código Penal, e em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado no enunciado de n. 269/STJ, segundo o qual: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".

4. Habeas corpus não conhecido.

( HC n. 513.049/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/6/2019 - grifo nosso).

Em face do exposto, concedo liminarmente a ordem, em parte , para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; e, consequentemente, fixar a pena do paciente nos termos do voto vencido (6 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 16 dias-multa, em regime inicial fechado).

Comunique-se com urgência.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Brasília, 20 de junho de 2022.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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