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25 de Junho de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 299519 AC 2014/0177815-6

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. DESPACHO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CARÁTER DE COAÇÃO. ADVERTÊNCIA GENÉRICA. PRECEDENTES.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos
    Processo
    HC 299519 AC 2014/0177815-6
    Orgão Julgador
    T2 - SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJe 04/12/2014
    Julgamento
    20 de Novembro de 2014
    Relator
    Ministro HUMBERTO MARTINS

    Ementa

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. DESPACHO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CARÁTER DE COAÇÃO. ADVERTÊNCIA GENÉRICA. PRECEDENTES.

    1. Cuida-se de Habeas Corpus no qual figura como paciente Procurador Geral de Justiça Estadual que foi intimado em despacho sobre a necessidade de cumprimento imediato de ordem judicial, derivada de mandado de segurança, processado pelo órgão especial de Tribunal de Justiça.

    2. "A simples intimação genérica para cumprimento de decisão jurisdicional, sob pena de eventual caracterização de crime de desobediência, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção passível de correção pela via do Habeas Corpus" (HC 295.826/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.9.2014). No mesmo sentido: HC 157.499/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 1º.7.2011; e HC 134.829/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.8.2009. Ordem denegada.

    Acordão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de"habeas corpus", nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.