jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2017/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_23173_bdf0c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23173 - DF (2017/0012801-9) DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARLENE NOGUEIRA DE FIGUEIREDO, contra suposto ato ilegal do MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, consubstanciado na publicação da Portaria 1.744, de 28/9/2016, publicada no DOU de 29/9/2016, por meio da qual teria sido demitida do cargo de enfermeira (fl. 199e). Narra a impetrante o seguinte: "A Impetrante é servidora pública federal e exercia o cargo de Enfermeira no Ministério da Saúde, lotada no INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA - INTO e exerce o cargo de Enfermeira no Ministério da Educação, lotada no HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTONIO PEDRO - HUAP, conforme documentos em anexo. Contudo, a Administração Pública Federal decidiu por instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 25057.004601/2013-90 para apuração de suposta conduta infracional decorrente de inassiduidade habitual, caracterizada pela ocorrência de faltas injustificadas no período de 32 (trinta e dois) plantões interpolados, sem notificar a Impetrante para apresentar suas alegações antes de sua indiciação, não permitindo a esta a correta aplicação do principio constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório, conforme cópias em anexo. (doc.01) Como narrado em sua peça de defesa ás fls.108/110 (DOC.01), a Impetrante, após sua nomeação e posse em concurso público ocorrida no ano de 2009 (fls.139 - DOC.01), tentou por inúmeras vezes a regularização da sua situação funcional perante o Ministério da Saúde através de processo administrativo próprio, haja vista que se encontrava sem matricula no sistema SIAPE e cumpria normalmente suas obrigações laborais, porém sem receber qualquer tipo de remuneração, o que caracterizou enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública Federal, haja vista a utilização da mão-de-obra da Impetrante sem o devido pagamento da prestação pecuniária. Conforme narrativa feita na supracitada peça, a Chefia imediata da Impetrante, bem como o Departamento de Recursos Humanos do INTO, tinha total ciência de que a mesma estava trabalhando e, conseqüentemente comparecendo aos seus plantões religiosamente com seus recursos próprios, uma vez que apesar de dar a efetiva contraprestação, não recebia qualquer valor a título de remuneração, o que lhe ocasionou inúmeros prejuízos materiais. Ocorre que após o trâmite do referido processo a Autoridade Impetrada proferiu decisão demitindo a Impetrante, com base no Parecer nº 01004/2016//CONJUR-MS/CGU/AGU (fls.141/149 - DOC.01), o qual concluiu pela aplicação da penalidade disciplinar de DEMISSÃO, em decorrência do artigo 132, incisos II e III da Lei 8.112/90, cujo ato de demissão foi publicado no DIÁRIO OFICIAL DE UNIÃO, através da Portaria nº. 477 de 28 de setembro de 2016, conforme documento anexo. Contudo, somente no dia 09/12/2016 a Impetrante tomou ciência formal do término do processo administrativo em referência através do Termo de Ciência de Decisão Processual e Memorando nº 64/2016 - COAPD/CORREG/MS em anexo, valendo ressaltar que anteriormente havia sido comunicada por sua chefia via telefone, de que não poderia mais comparecer aos plantões no INTO, pois estava demitida, conforme comprova o documento em anexo. (doc.02) Conforme se verifica no Processo Administrativo Disciplinar, a Impetrante, em 26/03/2014, foi compelida pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar a tomar ciência de sua CITAÇÃO (fls. 102/103 - DOC.01), na qual deveria apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias, sendo colocada a sua disposição os autos do processo para eventual obtenção de vista na Área de Legislação e Pesquisa, localizada no prédio do INTO. Na oportunidade, foi informado à Impetrante pela referida comissão que tal procedimento se deu em virtude da verificação de ocorrência de 32 (trinta e duas) faltas computadas nos plantões, correspondendo a 96 (noventa e seis) faltas, caracterizando que a mesma teria se ausentado do serviço por mais de 60 (sessenta) dias de forma interpolada no período compreendido entre 01/01/2013 a 30/06/2013. (fls.116 - DOC.01) Dessa forma, mesmo com a ciência do comparecimento da Impetrante ao trabalho, a Administração Pública Federal sustentou em Inquérito Administrativo Disciplinar, a apuração de suposta inassiduidade habitual, que culminou em sua demissão, o QUAL DEVERIA SER CONSIDERADO NULO, uma vez que não foram observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como o devido processo legal. É bem verdade que mesmo que tivessem ocorrido as supostas faltas alegadas pela comissão, ainda que quando intercalados entre dois dias de falta, os finais de semanas deveriam ser computados, nos termos dos atos normativos próprios da Administração, caso contrario, JAMAIS se chegaria aos 60 (sessenta) dias interpolados de faltas necessários à caracterização do abandono de emprego, previsto no art. 138 da Lei nº 8.112/90, que provocam a incidência da penalidade de demissão, nos termos do art. 132 do mesmo dispositivo legal. Conforme se constata nos documentos de fls.05/22 do PAD (DOC.01), restou comprovado inicialmente o total de 32 (trinta e duas) faltas, tornando impossibilitada a aplicação da penalidade de demissão imposta pela Administração Pública Federal através do Exmo. Sr. Ministro da Saúde, valendo ressaltar inclusive que JAMAIS foram trazidas aos autos ou sequer fornecidas à Impetrante as folhas de freqüência referentes ao período apontado, o que certamente comprovaria que em muitos dos dias registrados como falta no procedimento administrativo, a mesma teria comparecido normalmente aos plantões, muito embora sequer tenha recebido qualquer remuneração por conta da alegada critica no sistema SIAPE. No período de apuração mencionado no processo administrativo, ou seja, 01/01/2013 a 30/06/2013, a Impetrante não teria computado em seu histórico laboral as 60 (sessenta) faltas injustificadas necessárias à incidência do art. 139 da Lei nº 8.112/90, mas tão somente 32 (trinta e duas), tendo em vista que os sábados e domingos não deveriam ser computados como falta, e se ocorreram descontados em seus vencimentos. Sendo assim, mesmo a Impetrante estando embasada legalmente, a Administração Pública insistiu na decisão de ameaçá-la através da abertura de um processo administrativo, culminando em sua DEMISSÃO junto ao INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA - INTO, conforme documentação anexa (...) Consoante o disposto nos arts. 132, III, e 139 da Lei 8.112/90, com repercussão na pacífica jurisprudência a respeito, mostra-se indispensável, que a Administração Pública demonstre, para que demita por abandono de cargo ou inassiduidade habitual, a intenção, a vontade, a disposição, o animus específico do servidor público, tendente a abandonar o trabalho. (...) Por inassiduidade habitual entende-se ser necessário estarem presentes dois elementos: Um de ordem objetiva, relacionado à simples ausência injustificada ao serviço, e o outro, de ordem subjetiva, referente à intenção de abandonar o cargo, o que sequer se vislumbrou no presente caso. No presente caso, a Impetrante foi demitida porque restou supostamente constatado no processo administrativo disciplinar que a servidora ausentou-se do serviço, interpoladamente, no período de janeiro a junho de 2013, por 32 (trinta e dois) plantões, e que"após o cálculo do quantitativo de faltas da servidora, verificou-se que todas as faltas computadas nos plantões representaria um total de 96 (noventa e seis) faltas". (...) Após a citação, a Impetrante esclareceu o seguinte: 'Assim, não resta duvida que se ausente de alguns de seus plantões, foi única e exclusivamente por não ter condições de arcar com as despesas de transporte e alimentação.' (...) 'A conduta infracional relatada da inassiduidade habitual, caracterizada pelas faltas injustificadas no período de 32 plantões interpolados, NÃO pressupõe o animus de se ausentar do serviço, e é aferível pela ausência de condições financeiras de arcar com sua ida e volta da instituição, sendo esta a causa justificável para a ausência ao trabalho, fica descaracterizado o dolo especifico da inassiduidade habitual.' (...) Por usa vez, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar se manifestou da seguinte forma: 'Em relação a defesa apresentada aos membros dessa CPAD pela servidora, cumpre informar que esta Comissão procedeu a análise dos fatos, nos termos da lei 8.112/90, quanto à materialidade das faltas cometidas. Decorre do art. 140 da Lei 8112/90, que, para efeito da configuração de inassiduidade habitual, são necessárias, exclusivamente, sessenta dias ou mais de faltas injustificadas ao serviço durante o período de doze meses. Emerge dos autos a comprovação das ausências injustificadas da indiciada, restando assim caracterizada a inassiduidade habitual. (...) ou seja, embora as alegações apresentadas na defesa demonstrem que a servidora não teve a intenção em faltar, não há que se falar em desconsideração dos dias faltosos, uma vez que seria necessário, para tal, que restasse comprovada nos autos a justificativa e, conseqüentemente, a desconsideração das faltas pela administração, nos termos da lei 8.112/90. Insta consignar que, pela análise da defesa e dos autos, não foi apresentada nenhuma documentação que corroborasse as alegações e, conseqüentemente, pudessem desconsiderar quaisquer faltas ao serviço pela servidora." COMO SE PODE OBSERVAR, A COMISSÃO PROCESSANTE DISPENSOU A ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DA IMPETRANTE. ASSIM, COMO JÁ RELATADO, NECESSÁRIA SERIA A COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DA SERVIDORA EM ABANDONAR O CARGO, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DE FALTAS INJUSTIFICADAS PARA FICAR CARACTERIZADA A SUA DESÍDIA, COMO QUIS FAZER PARECER A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL NO CASO EM TELA. (...) É imperioso salientar que o ato disciplinar não é DISCRICIONÁRIO, ao contrário, é VINCULADO, e por isso tem a Administração Pública o dever de aplicar a lei de ofício. Em casos eventuais, há margem discricionária acerca da apreciação da gravidade do ato infracional, ou mesmo, para ponderar a pena aplicável. Todavia, em respeito às garantias do cidadão, aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, emerge que as penas disciplinares somente podem ser aplicadas se previstas em lei, desde, também, que preenchidos todos os seus requisitos, o que sequer foi observado no momento da decisão demissionária da Autoridade Impetrada em face da Impetrante. (...) Como se verificou, restou mais do que comprovado que a Impetrante não teve a intenção de simplesmente se ausentar do serviço, posto que a mesma NUNCA FOI INSERIDA NO SISTEMA SIAPE pela própria Administração Pública Federal, ficando sem pagamento, sem matricula desde o ano de 2010 e sobretudo, sem poder arcar com as despesas para cumprir suas atividades junto ao Ministério da Saúde bem como garantir sua subsistência, muito embora o fizesse através dos seus próprios recursos, o que é um absurdo sob qualquer ótica!!!! Vale ressaltar ainda que em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego ou inassiduidade ao trabalho, impõe-se averiguar o 'animus' específico do servidor, com a finalidade de avaliar o seu grau de desídia, o que JAMAIS foi verificado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, ora instalada no presente procedimento administrativo. (...) Como se não bastasse, restou comprovado ainda a ocorrência de graves erros materiais no processo administrativo os quais certamente prejudicaram e muito a defesa da Impetrante, uma vez que, segundo o despacho nº 376/2014- COAPD/CORREG/MS, o SIPAR Nº 25057.002554/2014-21, anexado aos autos no dia 29/05/2014, não consta fisicamente no processo, assim como o OFICIO INTO/MS Nº 1255/2014 SIPAR Nº 25057.003097/2014-91, não foi anexado ao sistema SIPAR, não tendo a Demandante qualquer acesso aos referidos documentos, O QUE DEVERIA ACARRETAR A NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR INOBSERVÂNCIA AO SUPRACITADO PRINCIPIO. (fls.130 - DOC.01) (...) AINDA, COMO SE VERIFICA NOS AUTOS DO PROCESSO, NÃO OBSTANTE TENHA A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONCLUÍDO SEU RELATÓRIO FINAL POUCO MENOS DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A CITAÇÃO DA IMPETRANTE, A QUAL SE DEU EM 26/03/2014, ENVIANDO O MESMO À AUTORIDADE JULGADORA, SOMENTE EM 20/08/2016, OU SEJA, MAIS DE 02 (DOIS) ANOS APÓS A CITAÇÃO E INDICIAÇÃO DA MESMA, A CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - CONJUR-MS, EMITIU O PARECER 01004/2016/CONJUR-MS/CGU/AGU (FLS.141/149 - DOC.01) OPINANDO PELA DEMISSÃO DA MESMA, TENDO O JULGAMENTO OCORRIDO NO DIA 28/09/2016, ENFIM, EXTRAPOLANDO EM DEMASIA OS PRAZOS ESTIPULADOS NA LEI 8.112/90, FATO ESTE QUE TAMBÉM DEVERIA GERAR A TOTAL NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, COMO MENCIONADO NO PRÓPRIO DESPACHO SUPRACITADO. Por último, vale destacar que as provas produzidas nos autos do Processo Administrativo Disciplinar são totalmente insuficientes para revelar suposta pratica de lesão ao erário ou qualquer ato de improbidade os quais desejam imputar á Impetrante, uma vez que não houve qualquer valor recebido pela mesma por supostas horas não trabalhadas, valendo salientar que apesar do cumprimento de sua obrigação perante a Administração Pública Federal, a Impetrante deixou de receber seus proventos oriundos de seu salário a partir do ano de 2010, quando seus vencimentos foram suspensos em decorrência de bloqueio no sistema SIAPE, conforme comprovado na planilha acostada aos autos. (...) A FIM DE QUE NÃO PAIREM DÚVIDAS QUANTO A PROPRIEDADE E PROVEITO ÚTIL DO PRESENTE WRIT, MISTER SE FAZ ADUZIR QUE A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO CONCRETA E OBJETIVA DE LESÃO AO DIREITO LIQUIDO E CERTO, CONFORME EXAUSTIVAMENTE RELATADO, ATRAVÉS DOS ATOS PRATICADOS PELO SR. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, ORA IMPETRADO, IMPEDINDO QUE A IMPETRANTE EXERCESSE O SEU DIREITO AO CARGO PÚBLICO E TER SUA SITUAÇÃO FUNCIONAL REGULARIZADA. Deste modo, tem-se como inegável a necessidade de se proteger o aludido direito líquido e certo da profissional enfermeira, ora Impetrante, que está sendo impedida de exercer sua profissão de forma digna, tendo em vista o justo receio que a situação perdure de forma definitiva, e com isso, prejudique de forma implacável o exercício de um direito conquistado através de concurso público e após longos anos de luta e dedicação ao serviço público federal. Como se sabe, o ordenamento jurídico brasileiro prevê um principio infraconstitucional que veda o enriquecimento ilícito, que nada mais é do que o incremento do patrimônio de alguém em detrimento do patrimônio de outrem, sem que exista uma causa juridicamente idônea. O que se percebeu com a conduta da Administração Pública, através do ato praticado pelo Impetrado, foi a ocorrência de um locupletamento indevido às custas do patrimônio alheio, à medida que decidiu de forma equivocada demitir a Impetrante sem observar de forma correta o devido processo legal, em detrimento do seu histórico exemplar de labor, sepultando de vez o mencionado princípio, sem qualquer suporte jurídico que pudesse respaldar tal efeito. (...) Com a decisão demissionária, agiu o Impetrado com desvio de poder, buscando finalidade alheia ao interesse público, usando de seus poderes para prejudicar a Impetrante e conseqüentemente aplicar a penalidade mais gravosa, valendo ressaltar que a conduta da Impetrante, mesmo laborando ciente da sua demissão, JAMAIS conteve elementos de desrespeito aos princípios da administração, dentre eles o princípio da Eficiência, conforme concluiu a Administração Pública. À luz dessas razões, requer a impetrante: "Pelo exposto, diante da presença dos pressupostos do art. 7 o , inciso II, da Lei 12.016/09, requer: 1) A concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, na forma como requerido; 2) a concessão de liminar inaudita altera pars, determinando-se ao Impetrado a REINTEGRAÇAO da Impetrante no cargo de Enfermeira no INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA - INTO, bem como a sua inclusão no sistema SIAPE, regularizando imediatamente a situação funcional da Servidora; (...) 5) A concessão, ao final, da segurança, com a ratificação do pedido liminar em definitivo, com a definitiva reintegração da Impetrante no mesmo cargo para o qual foi aprovada em Concurso Público, ou seja no INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA - INTO, bem como a anulação do Processo Administrativo Disciplinar nº 25057.004601/2013-90, o qual encontra-se eivado de vícios" (fls. 23). Acompanhando a inicial, junta a impetrante as cópias: (I) do Processo Administrativo Disciplinar n. 25057.004601/2013-90; (II) do Termo de Ciência de Decisão Processual e Memorando n. 64/2016 - COAP/CORREG/MS que comunicam a demissão da Impetrante; (III) das Planilhas com os valores devidos à Impetrante e reconhecidos pela Administração Pública Federal e (IV) das avaliações de desempenho realizadas pela Impetrante. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 220/223e). Irresignada, a Impetrante apresentou Agravo Interno (fls. 227/237e), que restou não conhecido, conforme Acórdão de fls. 483/502e. A União requer seu ingresso no feito, a fls. 241. A autoridade impetrada apresentou suas informações, alegando, em síntese: "a configuração da materialidade e da autoria da infração disciplinar apurada naqueles autos, bem corno sugeriu a aplicação da penalidade de demissão à impetrante e a abertura de tornada de contas especial para a apuração de eventuais quantias percebidas pela servidora acusada em decorrência de horas não trabalhadas", bem como que "a impetrante ausentou-se do serviço por mais de trinta dias consecutivos (...). Por outro lado, conforme já ressaltado anteriormente, não houve por parte da impetrante a comprovação de qualquer justificativa plausível em relação às ausências aos plantões investigadas no processo administrativo disciplinar (...) (fls.265/273e)."O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pela denegação da segurança, nos seguintes termos, in verbis:"Inexistindo prova do alegado direito, o writ deve ser indeferido, consoante o disposto no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Por todo o exposto, não caracterizados os requisitos do writ, pois ausente o direito líquido e certo e, do mesmo modo, a ilegalidade do ato inquinado, pronuncia-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem" (fls. 478e). O presente mandamus não merece prosperar, vez que não caracterizadas a certeza e a liquidez do direito pleiteado, ou a ilegalidade do ato atacado. Com efeito, consoante preponderante jurisprudência desta Casa, "no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, cabe ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. (...) Considerando que a pena de demissão é uma das medidas cabíveis no caso em questão, não se pode, em princípio, em Mandado de Segurança, rever o acerto ou desacerto da decisão tomada em processo administrativo disciplinar que observou os princípios do contraditório e da ampla defesa" (STJ, MS 20.908/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/10/2017). De fato, "a ação mandamental não se confunde com processos cujos ritos são ordinários, ou seja, onde é possível a produção de todas as provas possíveis à elucidação da controvérsia. Seu rito é distinto. As provas têm que ser pré-constituídas, de modo a evidenciar a latente ofensa ao direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Caso não restem atendidos os seus requisitos intrínsecos, não será a hipótese do mandado de segurança. Afinal, nesta via não se trabalha com dúvidas, presunções ou ilações. Os fatos têm de ser precisos e incontroversos. A discussão deve orbitar somente no campo da aplicação do direito ao caso concreto, tomando-se como parâmetro as provas pré-constituídas acostadas aos autos" (STJ, AgInt no RMS 51.976/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2021). No caso, na exordial (fls. 1/23e) aponta a impetrante nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, pois não teria sido ofertado o direito à defesa para explicar as faltas havidas, bem como não teria sido devolvido prazo para que a impetrante pudesse relacionar provas necessárias, além de alegar genericamente o extrapolamento dos prazos da Lei 8.112/90, para a conclusão do processo administrativo disciplinar, consoante os seguintes excertos: "Contudo, a Administração Pública Federal decidiu por instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 25057.004601/2013-90 para apuração de suposta conduta infracional decorrente de inassiduidade habitual, caracterizada pela ocorrência de faltas injustificadas no período de 32 (trinta e dois) plantões interpolados, sem notificar a Impetrante para apresentar suas alegações antes de sua indiciação, não permitindo a esta a correta aplicação do principio constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório, conforme cópias em anexo. (doc.01) (...) ADEMAIS, RESTOU DEMONSTRADO DE FORMA CABAL QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO QUEDOU-SE EIVADO DE NULIDADES, UMA VEZ QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS, HAJA VISTA QUE NÃO FOI OBSERVADO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA QUE A IMPETRANTE PUDESSE RELACIONAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À SUA DEFESA, DENTRE ELAS O REQUERIMENTO DA JUNTADA DAS FOLHAS DE PONTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, BEM COMO A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, DIFICULTANDO A DEFESA PRÉVIA PRODUZIDA PELA MESMA, O QUE POR SI SÓ DEVERIA INSURGIR NA ANULAÇÃO DO REFERIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. (fl. 12e) (...) AINDA, COMO SE VERIFICA NOS AUTOS DO PROCESSO, NÃO OBSTANTE TENHA A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONCLUÍDO SEU RELATÓRIO FINAL POUCO MENOS DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A CITAÇÃO DA IMPETRANTE, A QUAL SE DEU EM 26/03/2014, ENVIANDO O MESMO À AUTORIDADE JULGADORA, SOMENTE EM 20/08/2016, OU SEJA, MAIS DE 02 (DOIS) ANOS APÓS A CITAÇÃO E INDICIAÇÃO DA MESMA, A CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - CONJUR-MS, EMITIU O PARECER 01004/2016/CONJUR-MS/CGU/AGU (FLS.141/149 - DOC.01) OPINANDO PELA DEMISSÃO DA MESMA, TENDO O JULGAMENTO OCORRIDO NO DIA 28/09/2016, ENFIM, EXTRAPOLANDO EM DEMASIA OS PRAZOS ESTIPULADOS NA LEI 8.112/90, Por último, vale destacar que as provas produzidas nos autos do Processo Administrativo Disciplinar são totalmente insuficientes para revelar suposta pratica de lesão ao erário ou qualquer ato de improbidade os quais desejam imputar á Impetrante, uma vez que não houve qualquer valor recebido pela mesma por supostas horas não trabalhadas, valendo salientar que apesar do cumprimento de sua obrigação perante a Administração Pública Federal, a Impetrante deixou de receber seus proventos oriundos de seu salário a partir do ano de 2010, quando seus vencimentos foram suspensos em decorrência de bloqueio no sistema SIAPE, conforme comprovado na planilha acostada aos autos." No que diz respeito à alegada violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não merecem amparo os argumentos da impetrante, vez que os documentos trazidos por ela própria demonstram que o contraditório, a ampla defesa e a legalidade foram respeitados, conforme se vê da íntegra do aludido PAD, juntado a fls. 25/187e. Consoante a inicial, o PAD 25057.004601/2013-90 foi instaurado pela Portaria 370, de 29/08/2013, com o objetivo de apurar a responsabilidade funcional da então servidora, ora impetrante, por ausência ao serviço, no período de 01/01/2013 a 30/06/2013 (fls. 25/187e), perfazendo um total de 32 (trinta e dois plantões), correspondentes a 96 (noventa e seis) dias, o que culminou com a aplicação da pena de demissão por abandono de cargo (art. 132, II e III, 138 e 139 da Lei 8.112/90). Ao que se tem, portanto, verifica-se, de fato, que o PAD 25057.004601/2013-90 foi conduzido em estrita observância aos princípios constitucionais, de vez que foi oportunizada ampla defesa à impetrante, tendo sido regularmente citada (fls. 127/128e), bem como apresentada defesa (fls. 133/135e), com argumentos que foram levados em consideração para a conclusão da Comissão, conforme se demonstra no relatório final (fls.140/150e). Em relação à alegação de que deveria ter sido promovida nova citação para oferecimento de defesa prévia, e devolução de prazo para apresentação de novas provas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que as nulidades processuais em procedimentos administrativos devem ser reconhecidas somente quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL FEDERAL. CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTO POR COMISSÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento segundo o qual em processo administrativo disciplinar apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief ( MS 15.064/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/11/2011, MS 7.681/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013).""PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 127, IV, 132, IV E 134, DA LEI 8.112/1990. USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENALIDADE IMPOSTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 3. Não merece acolhida a alegação da impetrante no sentido de que a ausência de documentos indispensáveis nos autos do PAD teria prejudicado o exercício do seu direito de defesa, isto porque tal questão sequer foi invocada pela impetrante na defesa apresentada no PAD, evidenciando-se que os documentos acostados aos autos do PAD eram mais que suficientes para a sua defesa. 4. O reconhecimento de nulidade no Processo Administrativo Disciplinar pressupõe a efetiva e suficiente comprovação do prejuízo ao direito da defesa, por força do princípio pas de nullité sans grief, o que não evidenciada na espécie, porquanto as alegações da impetrante são destituídas de elementos de prova a evidenciar a indispensabilidade e importância dos documentos em questão. (...) 7. Segurança denegada" (STJ, MS 19.488/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015). Nessa perspectiva, extrai-se dos autos, especificamente da condução do referido PAD que à fl. 131e, foi concedido à Impetrante a dilação de prazo de defesa, com o objetivo de garantir a ampla defesa e o contraditório, em consonância com o artigo 156 da Lei 8.112/90. De outro ponto, da leitura do relatório final da Comissão (fls 140/150e) constata-se a necessidade de se reconduzir o PAD diversas vezes, tendo em vista a dificuldade em se localizar a Impetrante para realizar sua citação. Ademais, o relatório final informa que, "pela análise da defesa e dos autos, não foi apresentada nenhuma documentação que corroborasse as alegações e, consequentemente, pudessem desconsiderar quaisquer faltas ao serviço pela servidora" (fl. 146e). Nesse sentido, observa-se que a Administração pode indeferir pedido de prova ou outras diligências quando entender desnecessárias ou meramente procrastinatórias. Aplicação do brocardo: pas de nullité sans grief, ou seja, não há nulidade sem prejuízo demonstrado. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 127, IV, 132, IV E 134, DA LEI 8.112/1990. USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENALIDADE IMPOSTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Pretende a impetrante, ex-Técnica de Assuntos Educacionais do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, a concessão da segurança para anular a Portaria Ministerial que cassou sua aposentadoria, frente à ilegal interrupção do pagamento de seus proventos antes do trânsito em julgado da decisão administrativa, a ocorrência de violação dos princípios do contraditório e da ampla diante da ausência de documentos essenciais nos autos do PAD e a prescrição da pretensão punitiva disciplinar. 2. Não há ilegalidade no cumprimento imediato da penalidade imposta a servidor público logo após o julgamento do PAD e antes do decurso do prazo para o recurso administrativo, tendo em vista o atributo de auto-executoriedade que rege os atos administrativos e que o recurso administrativo, em regra, carece de efeito suspensivo (ex vi do art. 109 da Lei 8.112/1990). Precedentes: MS 14.450/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 19/12/2014; MS 14.425/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 24/09/2014, DJe 01/10/2014; MS 10.759/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 10/05/2006, DJ 22/05/2006. 3. Não merece acolhida a alegação da impetrante no sentido de que a ausência de documentos indispensáveis nos autos do PAD teria prejudicado o exercício do seu direito de defesa, isto porque tal questão sequer foi invocada pela impetrante na defesa apresentada no PAD, evidenciando-se que os documentos acostados aos autos do PAD eram mais que suficientes para a sua defesa. 4. O reconhecimento de nulidade no Processo Administrativo Disciplinar pressupõe a efetiva e suficiente comprovação do prejuízo ao direito da defesa, por força do princípio pas de nullité sans grief, o que não evidenciada na espécie, porquanto as alegações da impetrante são destituídas de elementos de prova a evidenciar a indispensabilidade e importância dos documentos em questão. 5. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar (art. 142, § 1º, da Lei 8.112/1990), a qual interrompe-se com a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar (art. 142, § 3º, da Lei 8.112/1990). Esta interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de 140 dias (prazo máximo para conclusão e julgamento do PAD a partir de sua instauração (art. 152 c/c art. 167)), o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro (art. 142, § 4º, da Lei 8.112/1990). 6. No caso em análise, a infração disciplinar tornou-se conhecida pela Administração Pública em 2006, hipótese que em 08 de julho de 2008 foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar a ensejar a interrupção da contagem do prazo prescricional, que se reiniciou após 140 dias, ou seja, em 25 de novembro de 2008, sendo que a demissão da impetrante poderia ter ocorrido até 25 de novembro de 2013. Assim não há como acolher a alegação da prescrição na medida em que a Portaria que cassou a aposentadoria da impetrante foi publicada em 26 de setembro de 2012, dentro do prazo legal. 7. Segurança denegada"(STJ, MS 19.488/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015).""ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. FATO APURADO: CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (VALER-SE DE CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA - ART. 117, IX C/C ART. 132, XIII DA LEI 8.112/1990). PENA APLICADA: DEMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENALIZAÇÃO COERENTE COM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE, CONTUDO, É DEFESO NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MPF. 1. O impetrante pretende obter a anulação da Portaria que formalizou sua demissão do Serviço Público, suscitando, para tanto, ocorrência de cerceamento de defesa no Processo Administrativo Disciplinar que concluiu pela prática da infração. (...) 3. No que diz respeito à alegada nulidade decorrente do indeferimento da juntada de documentos apresentados pelo impetrante, cabe esclarecer, que é lícito ao Presidente da Comissão Processante denegar a realização de provas de cunho nitidamente protelatório (art. 156, § 1o. da Lei 8.112/1990). Assim, não consubstancia nulidade suscetível de comprometer a apuração de atos ilegais quando não demonstrado efetivo prejuízo à defesa do Servidor, aplicando-se à hipótese o princípio pas de nullité sans grief. 4. Em virtude do seu perfil de remédio constitucional de eficácia prontíssima contra ilegalidades e abusos, o Mandado de Segurança não comporta instrução ou dilação probatória, por isso a demonstração objetiva e segura do ato vulnerador ou ameaçador de direito subjetivo há de vir prévia e documentalmente apensada ao pedido inicial, sem o que a postulação não poderá ser atendida na via expressa do writ of mandamus. 5. In casu, a leitura da peça inaugural e dos documentos carreadas aos autos não foram suficientes para comprovar de plano a alegação de cerceamento de defesa; neste contexto, alterar a conclusão da autoridade julgadora, para decidir que não houve a prática daquelas infrações demandaria dilação probatória, insuscetível na via eleita. (...) 7. Ordem denegada, com ressalva das vias ordinárias, e sem qualquer antecipação quanto ao mérito da lide"(STJ, MS 21.298/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/10/2018)." No caso, a parte impetrante, nos autos do PAD 25057.004601/2013-90, ao apresentar sua defesa, não comprova suas argumentações ou traz novos elementos capazes de refutar a instrução administrativa, "não podendo, no sistema de nulidade do direito brasileiro, atribuir-se a pecha de nulidade a uma estrita irregularidade formal, que não causa prejuízo algum ao direito dos sujeitos envolvidos, a que a lei não atribui expressamente o destino da invalidade jurídica" (STJ, MS 24.672/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/08/2020). Nesse mesmo sentido: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. FATO APURADO: CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (VALER-SE DE CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA - ART. 117, IX C/C ART. 132, XIII DA LEI 8.112/1990). PENA APLICADA: DEMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENALIZAÇÃO COERENTE COM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE, CONTUDO, É DEFESO NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MPF. 1. O impetrante pretende obter a anulação da Portaria que formalizou sua demissão do Serviço Público, suscitando, para tanto, ocorrência de cerceamento de defesa no Processo Administrativo Disciplinar que concluiu pela prática da infração. (...) 3. No que diz respeito à alegada nulidade decorrente do indeferimento da juntada de documentos apresentados pelo impetrante, cabe esclarecer, que é lícito ao Presidente da Comissão Processante denegar a realização de provas de cunho nitidamente protelatório (art. 156, § 1o. da Lei 8.112/1990). Assim, não consubstancia nulidade suscetível de comprometer a apuração de atos ilegais quando não demonstrado efetivo prejuízo à defesa do Servidor, aplicando-se à hipótese o princípio pas de nullité sans grief. 4. Em virtude do seu perfil de remédio constitucional de eficácia prontíssima contra ilegalidades e abusos, o Mandado de Segurança não comporta instrução ou dilação probatória, por isso a demonstração objetiva e segura do ato vulnerador ou ameaçador de direito subjetivo há de vir prévia e documentalmente apensada ao pedido inicial, sem o que a postulação não poderá ser atendida na via expressa do writ of mandamus. 5. In casu, a leitura da peça inaugural e dos documentos carreadas aos autos não foram suficientes para comprovar de plano a alegação de cerceamento de defesa; neste contexto, alterar a conclusão da autoridade julgadora, para decidir que não houve a prática daquelas infrações demandaria dilação probatória, insuscetível na via eleita. (...) 7. Ordem denegada, com ressalva das vias ordinárias, e sem qualquer antecipação quanto ao mérito da lide" (STJ, MS 21.298/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/10/2018). ""MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR TERMO DE INDICIAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOCUMENTO INDEFERIDO. IRRELEV NCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ATO NORMATIVO INTERNO DO MBITO DA RECEITA FEDERAL. INOBSERV NCIA. JULGAMENTO DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. ORDEM DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. (...) 2. "O indeferimento de pedido de produção de provas, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, principalmente, como na espécie dos autos, em que realizado de forma suficientemente fundamentada." ( MS 13.470/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/8/2008, DJe 23/9/2008) 3. No caso, a Comissão Processante concluiu que o impetrante promoveu, com dolo, a efetivação de uma compensação indevida, por ter descumprido os procedimentos previstos no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal, urna vez que teria à sua disposição várias possibilidades de verificar que a restituição anterior já teria ocorrido e, mesmo assim, deixou de fazê-lo, abstendo-se, inclusive, de registrar a própria compensação que autorizou. (...) 5. Mandado de segurança denegado, ressalvadas as vias ordinárias"(STJ, MS 14.855/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 19/05/2011)." "ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. PENA DE CENSURA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexistência de prevenção da Primeira Seção desta Corte, dada a diversidade da matéria analisada nos autos do REsp n. 910.909/SP, embora relacionada aos mesmos fatos. (...) 3. Pedidos de produção de provas devidamente apreciados pelo relator do processo administrativo disciplinar, de maneira absolutamente fundamentada. 4. Desde que devidamente fundamentado, o indeferimento de provas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos não macula a integridade do processo administrativo disciplinar. 5. A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do investigado. (...) 7. O mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas. Aplicação da pena de censura devidamente fundamentada. 8. Impossibilidade de análise das demais questões suscitadas no recurso ordinário, sob pena de indevida supressão de instância. 9. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido" (STJ, RMS 30.856/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 31/03/2016). ""ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTO DE REVISÃO. INSTAURAÇÃO E EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA ANTES DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO ART. 6º-C DA LEI 13.979/2020. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA (...) 14. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que as nulidades processuais em procedimentos administrativos devem ser reconhecidas somente quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, sendo aplicável o princípio do 'pas de nullité sans grief'. Precedentes. 15. Na hipótese em tela, tendo o impetrante exercido o direito de defesa no processo administrativo questionado, em período anterior à suspensão de prazos processuais, não foi demonstrado nenhum prejuízo ao seu direito de defesa, nem há comprovação de violação dos princípios da ampla defesa ou do contraditório pelo fato de o apontado ato coator ter sido praticado na vigência do art. 6º-C da Lei 13.979/2020. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. DO DECRETO LEGISLATIVO 6 DE 2020, QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM EXAME"(STJ, MS 26.509/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/12/2020). Quanto à alegação da superação dos prazos da Lei 8.112/90 para a conclusão do processo administrativo disciplinar, tendo em vista sua citação em 26/03/2014, com julgamento em 28/09/2016, como cediço,"as sucessivas prorrogações de prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não são, por si sós, causa de nulidade do procedimento. Ademais, a extrapolação do prazo de conclusão do processo disciplinar previsto no art. 152 da Lei 8.213/1991 não constitui nulidade, salvo se comprovado prejuízo à defesa, à luz do princípio pas de nullite sans grief. Alinhados com essa compreensão: MS 22.200/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 6.9.2019; MS 17.727/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 1º.7.2015; MS 16.192/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; MS 15.687/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.11.2011; AgRg nos EDcl no RMS 30.468/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19.9.2012; RMS 28.968/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3.8.2009"(STJ, MS 24.672/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/08/2020). Nesse sentido:"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADOE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PROTELATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADES QUE NÃO OFENDEM A AMPLA DEFESA. 1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. (...) 4. As sucessivas prorrogações do prazo de conclusão do processo disciplinar não são capazes, por si sós, de gerar nulidade ao processo disciplinar (Precedente: MS 16.192/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.4.2013). 5. A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor ( MS 12803/DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe 15.04.2014), conforme orientam os precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 6. Mandado de segurança denegado"(STJ, MS 10.566/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 10/09/2015)." "MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE APLICADA. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD NÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO DOS IMPETRANTES PARA ACOMPANHAR TODOS OS ATOS E DILIGÊNCIAS. VISTAS DOS AUTOS. COAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS. JUSTIFICAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICÁVEL O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. (...) 5. A prorrogação de prazo dos trabalhos da Comissão não trouxe nenhum prejuízo aos impetrantes, tendo sido justificada, consoante as razões anexadas ao memorando CI/PT/INSS/SMGG/781/782/n. 080/98. 6. Os autores não demostram de que forma essa prorrogação lhes teriam causado prejuízo. Ao arguir a nulidade, a parte deve indicar de forma clara o prejuízo suportado e a correlação entre o ato viciado e seu reflexo no julgamento no Processo Administrativo Disciplinar. Não o tendo feito, aplicável o princípio do pas de nullité sans grief. Segurança denegada" (STJ, MS 7.199/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador Convocado do TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/07/2015). "Ao que se tem dos autos, portanto, observa-se que a impetrante manifestou-se sobre seus termos, ofereceu defesa, apresentou provas, em total obediência às garantias constitucionais, não havendo falar, inclusive, em qualquer violação ao direito de defesa. Nesse mesmo sentido manifestou-se o MPF:"20. Sobressai, portanto, que as ponderações apresentadas pelo órgão impetrado estão amparadas na cuidadosa análise dos acontecimentos, com sólida fundamentação para confirmar a regularidade e legalidade do ato da autoridade, ora contestado, ademais, a impetrante não traz à baila prova idônea e inconteste das máculas apontadas no procedimento administrativo, nem do direito postulado. 21. Sabe-se que, o mandado de segurança é ação constitucional de curso sumário, que exige a comprovação, de plano, do direito líquido e certo tido como violado, e não admite dilação probatória. A respeito do tema, Hely Lopes Meireles: "Quanto a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança." 22. O mandado de segurança é via angusta que não admite dilação probatória, assim, não se revela o instrumento processual adequado para dirimir fatos controvertidos de alta indagação, mediante a produção de provas que não tenham sido exibidas previamente ou contestar a existência de fatos efetivamente comprovados. 23. Inexistindo prova do alegado direito, o writ deve ser indeferido, consoante o disposto no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. 24. Por todo o exposto, não caracterizados os requisitos do writ, pois ausente o direito líquido e certo e, do mesmo modo, a ilegalidade do ato inquinado, pronuncia-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem."Posto isso, em relação ao mérito propriamente dito, melhor sorte não socorre a impetrante. De início, merece registro que os dispositivos da Lei 8.112/90, assim dispõem:"Art. 127. São penalidades disciplinares: (...) III - demissão; Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: (...) II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que: I - a indicação da materialidade dar-se-á: a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)". Ve-se, portanto, que a Lei 8.112/90, ao imprimir um rito célere aos casos que elenca, demonstra que a Administração deve reprimir, com agilidade, a ausência do servidor ao serviço, a descontinuidade dos serviços e o conseqüente risco ao interesse público. Assim, tendo o servidor deixado de se apresentar ao serviço pelos prazos que a lei prevê, sem justificar sua ausência aos seus superiores, é dever da Administração, mediante processo administrativo, a apuração da referida infração disciplinar. Firmadas tais premissas, como cediço, em se tratando de Mandado de Segurança é imperioso que, por ser um meio processual de rito célere, exige-se comprovação, mediante prova pré-constituída, do direito subjetivo líquido e certo da parte impetrante, o que não ocorreu na espécie. Com efeito, não se olvida que, em relação ao abandono do cargo, mister se faz presente os dois elementos do tipo administrativo: objetivo (faltas) e subjetivo (vontade de abandonar). Todavia, ao contrário do que pretende fazer crer, a impetrante fora demitida por abandono de cargo e por inassiduidade habitual (fl. 199e). Em relação à inassiduidade habitual, como cediço, neste caso, não há falar em elemento subjetivo. A propósito:"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INASSIDUIDADE HABITUAL. ELEMENTO SUBJETIVO. DISPENSA. 1. O Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória (STJ, RMS 61.744/RO, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020). 2. No caso, o demandante foi demitido por inassiduidade habitual, limitando-se, todavia, a acostar como prova contrária documentos que demonstram cursos que realizou ao longo da sua carreira de policial, atestados médicos isolados e anteriores ao período levado em conta pela Administração no processo administrativo disciplinar, fragmentos do PAD e cópia de precedentes judiciais que seriam supostamente favoráveis à tese advogada na inicial. 3. Colhe-se dos elementos constantes nos autos que o ora agravante, em 3 (três) períodos consecutivos, entre 2008 e 2010, faltou sem justificativa a 88 (oitenta e oito), 221 (duzentos e vinte e um) e 204 (duzentos e quatro) dias úteis respectivamente, não tendo apresentado nenhum atestado médico ou documento comprobatório de tratamento de saúde no período supracitado, nem comparecido às perícias agendadas para que se pudesse aquilatar seu estado de saúde, havendo, ainda, notícias de que cursou faculdade no Rio de Janeiro, bem como participou de curso de formação profissional na ANP no mesmo período em que ausente de suas funções. (...) 6. Prescindível perquirir sobre a presença de elemento subjetivo na conduta do autor, já que o animus abandonandi somente é aplicável ao abandono de cargo, pois o dispositivo legal que prevê a inassiduidade habitual - art. 139 da Lei n. 8.112/1990 - não faz referência à intencionalidade. Precedentes. 7. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no MS 20.315/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 11/06/2021). Outrossim - e a título meramente ilustrativo - o art. 132, II, da Lei 8.112/90 contempla o abandono de cargo como causa de demissão, falta essa que se configura pela"ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos", conforme preceitua o art. 138 do mesmo diploma legal. Sobre a contagem dos dias consecutivos de ausência (elemento objetivo), transcrevo trecho da doutrina de JOSÉ ARMANDO DA COSTA, que entende que os finais de semana e os feriados incluem-se na contagem das faltas consecutivas:" (...) nesses casos de faltas sucessivas ao serviço, incluem-se também, na contagem do prazo do abandono de cargo, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo "(in Direito Administrativo Disciplinar, 1ª Edição, 2004, Ed. Brasília Jurídica, p 408). Nesse sentido o seguinte precedente desta Corte:"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ART. 138 DA LEI N. 8.112/90. AUSÊNCIA POR MAIS DE 30 DIAS CONSECUTIVOS. ANIMUS ABANDONANDI CONFIGURADO. (...) 2. A Lei n. 8.112/90 dispõe em seu artigo 138 que a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos configura abandono de cargo, para o que prevê a pena de demissão (art. 132, II). Da mencionada transcrição, verifica-se que o dispositivo legal ao conceituar o abandono de cargo faz referência ao elemento objetivo consistente na ausência do servidor por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, bem como ao elemento subjetivo, consubstanciado na intenção do servidor de se ausentar do serviço. Precedentes: MS 12.424/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 11/11/2009; EDcl no MS 11.955/DF, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Terceira Seção, DJe 2/2/2009, MS 10.150/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJ 6/3/2006. 3. No caso dos autos, não há dúvidas que o impetrante faltou ao serviço por mais de 30 (trinta dias) consecutivos, nos quais se inclui fins de semana, feriados e dias de ponto facultativo. Ademais, mesmo descontando os dias de férias gozadas (10/9/2008 a 19/9/2008), verifica-se que no período anterior a elas (8/8/2008 a 9/9/2008) o impetrante se ausentou por 33 (trinta e três) dias consecutivos, o que por si só caracteriza o elemento objetivo. (...) 7. Segurança denegada"(STJ, MS 15.903/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/04/2012). Ademais, em relação ao abandono de cargo, não há dúvidas de que, para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, mister se faz presente tanto o elemento objetivo quanto o elemento subjetivo. No caso, na esteira do apontado pelo parecer que fundamentou a decisão administrativa,"a impossibilidade de pagamento de sua remuneração decorrente da acusação da excessiva carga horária no sistema SIAPE também não se presta como justificativa às supracitadas ausências da impetrante. Assim, caberia à Impetrante diligenciar no sentido de regularizar a sua situação funcional junto à Administração Pública Federal e não agir de forma unilateral como presente caso, simplesmente "se liberando" de cumprir expediente nos plantões que lhe caberia prestar"(fls. 267e). Impede ressaltar, todavia, que o cabimento da via mandamental exige a demonstração, de plano, do direito líquido e certo, consubstanciado naquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, devendo a impetrante demonstrar, desde logo, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida, e comprovar os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória. Efetivamente," o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. (...) Se no momento da impetração, como destacado pelo próprio Tribunal de origem, não havia arcabouço probatório pré-constituído, não se verifica ilegalidade apta a justificar o reconhecimento de direito líquido e certo a amparar a pretensão da postulante "(STJ, RMS 54.709/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017). Ademais, como cediço,"a ação mandamental não se confunde com processos cujos ritos são ordinários, ou seja, onde é possível a produção de todas as provas possíveis à elucidação da controvérsia. Seu rito é distinto. As provas têm que ser pré-constituídas, de modo a evidenciar a latente ofensa ao direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Caso não restem atendidos os seus requisitos intrínsecos, não será a hipótese do mandado de segurança. Afinal, nesta via não se trabalha com dúvidas, presunções ou ilações. Os fatos têm de ser precisos e incontroversos. A discussão dever orbitar somente no campo da aplicação do direito ao caso concreto, tomando-se como parâmetro as provas pré-constituídas acostadas aos autos"(STJ, AgInt no RMS 51.976/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2021). No caso, em relação ao abandono do cargo, a situação em exame está relatada com precisão, no trecho abaixo transcrito das informações prestadas pela autoridade impetrada (fls. 261/274e): 32. A referida peça consultiva bem apontou, com base no controle de frequência anual de fls.30/33 que a ora impetrante faltou a 32 plantões no período de 01 de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2013, e, conforme o Memorando nº 32539/2013 (fls.48/49), os referidos plantões se davam em regime de 12 horas de trabalho por 60 horas de descanso. Dessa maneira, tendo em vista que, conforme bem elucida o Memorando Circular nº 07/COLEP/CGRH/SAA/MS, de 16/09/1996 (fls. 177/179), o cálculo das faltas a serem registradas deve ser feito a partir da soma do total de horas a serem trabalhadas no plantão com o total de horas de descanso que sucede o plantão, dividindo-se o total resultante desta soma por 24. 33. Em assim sendo, a regra aplicável ao regime de trabalho em plantão executado pela impetrante 12x60) é a de que a ausência em cada plantão ensejará o cômputo de 3 dias de falta. Consequentemente, tendo a impetrante se ausentado a 32 plantões no período de 01/01/2013 a 30/06/2013, acabou por acumular 96 (noventa e seis) faltas no referido período (32 x 3). Destaque-se, por oportuno, que não houve a apresentação de justificativa formal pela impetrante para as faltas cometidas. 34. Nesse ponto, é importante também salientar, inclusive na esteira do apontado pelo parecer que fundamentou a decisão administrativa impugnada, que a impossibilidade de pagamento de sua remuneração decorrente da acusação da excessiva carga horária no sistema. SIAPE também não se presta como justifiticativa às supracitadas ausências da impetrante. Assim, caberia à ora impetrante diligenciar no sentido de regularizar a sua situação funcional junto à Administração Pública Federal e não agir de forma unilateral como presente caso, simplesmente" se liberando "de cumprir expediente nos plantões que lhe cabia prestar. (...) 36. Dessa maneira, uma sendo constatada a prática de número superior a 60 faltas - 96 faltas no caso concreto - dentro de um período inclusive inferior ao de um ano - 01/01/2013 a 30/06/2013 - caracterizada está a prática da infração administrativa de inassiduidade habitual nos termos dos já citados arts. 132, inciso III; e 138, da Lei nº 8.112/90, sendo impositiva a penalidade de demissão a qual a lei prescreve como sanção a tal conduta, não se podendo aplicar penalidade mais branda, conforme sedimentado na juriprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça: (Fls. 266) (. ..) 37. Outrossim, não bastasse a configuração da prática de infração administrativa de inassiduidade (...) as provas coligidas no processo administrativo disciplinar instaurado em face da impetrante também demonstraram a prática da infração de abandono de cargo público, outra infração administrativa para a qual a Lei nº 8.112/90, no seu supracitado art. 132, inciso II, impõe a penalidade de demissão corno reprimenda para a sua prática. (...) 39. Desta forma, resto comprovado, portanto, que a impetrante ausentou-se do serviço por mais de trinta dias consecutivos, caracterizando assim materialidade da infração administrativa de abandono de cargo (elemento objetivo). Por outro lado, conforme já ressaltado anteriormente, não houve por parte da impetrante a comprovação de qualquer justificativa plausível em relação às ausências aos plantões investigadas no processo administrativo disciplinar que originou a penalidade de demissão que ora impugna no presente mandamus, restando demonstrada assim intencionalidade da impetrante em praticar a conduta de abandono de cargo público (elemento subjetivo). (...) 45. De igual modo, a medida liminar perseguida pela impetrante no seu agravo interno também não merece deferimento, uma vez ausentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários a tanto. 46. Conforme demonstrou-se acima a pretensão da impetrante é desprovida de juridicidade, não havendo a mínima plausibilidade do direito invocado. Por outro lado, conforme bem destacado na decisão denegatória da liminar requerida, inexiste periculum in mora no caso concreto tendo em vista que além de a impetrante ser detentora de outro cargo federal, a mera justificativa da perda da remuneração apresentada não se presta a firmar a ocorrência de perigo da demora, conforme já sedimentado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça: (...)." Avaliar se a prova produzida no curso do processo administrativo é ou não suficiente para embasar a pena de demissão, depende necessariamente de dilação probatória, não podendo ser deduzida por meio de mandado de segurança, espécie de processo documental que exige prova documental pré-constituída dos fatos em que se fundamenta a pretensão. No mesmo sentido, manifestou-se o Ministério Público Federal (fls. 478e): "20. Sobressai, portanto, que as ponderações apresentadas pelo órgão impetrado estão amparadas na cuidadosa análise dos acontecimentos, com sólida fundamentação para confirmar a regularidade e legalidade do ato da autoridade, ora contestado, ademais, a impetrante não traz à baila prova idônea e inconteste das máculas apontadas no procedimento administrativo, nem do direito postulado. (...) 22. O mandado de segurança é via angusta que não admite dilação probatória, assim, não se revela o instrumento processual adequado para dirimir fatos controvertidos de alta indagação, mediante a produção de provas que não tenham sido exibidas previamente ou contestar a existência de fatos efetivamente comprovados. 23. Inexistindo prova do alegado direito, o writ deve ser indeferido, consoante o disposto no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009." Assim, não tendo a impetrante logrado êxito em comprovar o alegado direito líquido e certo, revela-se inadequada a via mandamental, por demandar dilação probatória. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: "MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/90. ARGUMENTAÇÃO DO IMPETRANTE: A PENALIDADE FOI-LHE APLICADA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SOMENTE A PROVA TESTEMUNHAL, OS DEPOIMENTOS SÃO CONTRADITÓRIOS E VICIADOS, HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO FORAM RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NA APLICAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO PAD. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO MÁXIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENALIDADE, EM DECORRÊNCIA DA FALTA FUNCIONAL COMETIDA. ORDEM DENEGADA. (...) III. Nos termos da jurisprudência do STJ, o cabimento do Mandado de Segurança requer prova pré-constituída, de modo que os argumentos apresentados pelo impetrante estejam suficientemente corroborados, de plano, pela documentação por ele acostada à exordial. (...) IV. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que 'o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus' (STJ, RMS 45.989/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015). Nesse contexto, ausente a demonstração de direito líquido e certo, merece ser denegada a segurança. Ante o exposto, denego a segurança, com fundamento no art. 34, XIX, do RISTJ. I. Brasília, 21 de junho de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1552489576/mandado-de-seguranca-ms-23173-df-2017-0012801-9

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 26 dias

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-61.2016.8.16.0083 Francisco Beltrão XXXXX-61.2016.8.16.0083 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2022/XXXXX-8

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciamês passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-81.2015.8.24.0036

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-04.2016.4.02.5101 RJ XXXXX-04.2016.4.02.5101

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-2