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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 536980 MT 2003/0062015-6

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 536980 MT 2003/0062015-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 25.10.2004 p. 350
Julgamento
10 de Agosto de 2004
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_536980_MT_10.08.2004.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA. PROVA DO PREJUÍZO. DISPENSA. FATO OBJETIVO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO BANCO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. VALOR. RAZOABILIDADE.

I. Desnecessária a prova do prejuízo moral causado em caso de inscrição negativa em entidade cadastral e protesto indevido de título, por óbvio os efeitos nocivos do ato perante o meio social e comercial em que vive a vítima.
II. Reconhecida a responsabilidade do banco pelo protesto do título e também pela inscrição, esta, aliás, decorrente do primeiro, a questão demanda o reexame dos fatos, vedado ao STJ, nos termos da Súmula n. 7. III. Fixado o valor da indenização em montante razoável, não se justifica a excepcional intervenção do STJ para evitar enriquecimento sem causa, aqui não acontecido. IV. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.

Veja

    • STJ - RESP 467224 -MT

Referências Legislativas

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