3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 536980 MT 2003/0062015-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 25.10.2004 p. 350
Julgamento
10 de Agosto de 2004
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
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