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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PA 2012/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1322186_a0291.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.322.186 - PA (2012/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A ADVOGADO : FERNANDO GURJÃO SAMPAIO E OUTRO (S) RECORRIDO : WALTER NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO : ANTÔNIO VILLAR PANTOJA E OUTRO (S) DESPACHO Trata-se de recurso que discute a possibilidade de limitação de descontos em folha de pagamento a 30% (trinta por cento) de vencimentos de servidor público, nos termos de legislação específica. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.163.337/RS, assentou a competência da Primeira Seção no caso concreto, que versa sobre desconto na folha de pagamento de servidor público, como se vê da ementa do voto proferido pelo eminente Ministro Sidnei Beneti: "QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SER. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1.- Recursos referentes a limite percentual de desconto em pagamento de empréstimo consignado feito por servidor público, com débito em conta-corrente e desconto na folha de pagamento, são da competência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, art. 9º, XI). 2.- Compete, porém, à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento de recursos referentes a empréstimo consignado, contraído por devedor não-servidor público, realizado mediante convênio com empresas privadas. 3.- Embargos de Divergência que deverão ser redistribuídos a dos autos a um dos E. Ministros integrantes da C. Primeira Seção" (EREsp 1.163.337/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 12/8/2014 - grifou-se). Ao que se tem, portanto, a lide cuida de matéria da competência da Primeira Seção, conforme o disposto no artigo 9º, § 1º, inc. XI, do RISTJ. Ante o exposto, determino a redistribuição destes autos à Primeira Seção. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 24 de novembro de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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