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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1957315_0272a.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1957315 - RS (2021/0275407-9)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : CLEVERSON ARBOITE DA SILVA

AGRAVANTE : ELZA ARBOITE DA SILVA

AGRAVANTE : CLAUDIO ARBOITE DA SILVA

AGRAVANTE : MARIA CELIA ARBOITE DA SILVA

OUTRO NOME : MARIA CELIA DA SILVA GIL

AGRAVANTE : CLOVIS ARBOITE DA SILVA - SUCESSÃO

AGRAVANTE : TANISE PORTAL DA SILVA

AGRAVANTE : NATALIA PORTAL DA SILVA

AGRAVANTE : CLAITON PORTAL DA SILVA

ADVOGADO : BRÁULIO DINARTE DA SILVA PINTO - RS017260

AGRAVADO : NARA SIMONE DA SILVEIRA SILVA - INVENTARIANTE

ADVOGADO : BORIS LUIS FIDANTSEF - RS043647

INTERES. : CLEO ARBOITE DA SILVA - ESPÓLIO

ADVOGADO : BORIS LUIS FIDANTSEF - RS043647

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. No caso concreto, conforme constou do acórdão recorrido a sociedade conjugal, entre a apelada e o de cujus, para todos os efeitos, estava desfeita desde 26/6/2001, posto que o óbito deu-se somente em 23/9/2011, e, por essa razão, ela não seria considerada herdeira.

2.1. O entendimento desta Corte, por sua vez, firmou-se no sentido de que, para efeitos sucessórios, o cônjuge herdeiro necessário é aquele que, quando da morte do autor da herança, mantinha o vínculo de casamento, não estava separado judicialmente ou não estava separado de fato há mais de 2 (dois) anos, salvo, nesta última hipótese, se comprovar que a separação de fato se deu por impossibilidade de convivência, sem culpa do cônjuge sobrevivente

( REsp 1.294.404/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 20/10/2015, DJe 29/10/2015).

3. O agravo interno, contudo, não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a divergência entre o entendimento firmado na Corte gaúcha e a orientação assentada nesta Corte.

4. Inexistindo impugnação específica, como seria necessário, aos fundamentos da decisão ora agravada, incide na espécie, o óbice contido na Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Brasília, 20 de junho de 2022.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1957315 - RS (2021/0275407-9)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : CLEVERSON ARBOITE DA SILVA

AGRAVANTE : ELZA ARBOITE DA SILVA

AGRAVANTE : CLAUDIO ARBOITE DA SILVA

AGRAVANTE : MARIA CELIA ARBOITE DA SILVA

OUTRO NOME : MARIA CELIA DA SILVA GIL

AGRAVANTE : CLOVIS ARBOITE DA SILVA - SUCESSÃO

AGRAVANTE : TANISE PORTAL DA SILVA

AGRAVANTE : NATALIA PORTAL DA SILVA

AGRAVANTE : CLAITON PORTAL DA SILVA

ADVOGADO : BRÁULIO DINARTE DA SILVA PINTO - RS017260

AGRAVADO : NARA SIMONE DA SILVEIRA SILVA - INVENTARIANTE

ADVOGADO : BORIS LUIS FIDANTSEF - RS043647

INTERES. : CLEO ARBOITE DA SILVA - ESPÓLIO

ADVOGADO : BORIS LUIS FIDANTSEF - RS043647

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. No caso concreto, conforme constou do acórdão recorrido a sociedade conjugal, entre a apelada e o de cujus, para todos os efeitos, estava desfeita desde 26/6/2001, posto que o óbito deu-se somente em 23/9/2011, e, por essa razão, ela não seria considerada herdeira.

2.1. O entendimento desta Corte, por sua vez, firmou-se no sentido de que, para efeitos sucessórios, o cônjuge herdeiro necessário é aquele que, quando da morte do autor da herança, mantinha o vínculo de casamento, não estava separado judicialmente ou não estava separado de fato há mais de 2 (dois) anos, salvo, nesta última hipótese, se comprovar que a separação de fato se deu por impossibilidade de convivência, sem culpa do cônjuge sobrevivente

( REsp 1.294.404/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 20/10/2015, DJe 29/10/2015).

3. O agravo interno, contudo, não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a divergência entre o entendimento firmado na Corte gaúcha e a orientação assentada nesta Corte.

4. Inexistindo impugnação específica, como seria necessário, aos fundamentos da decisão ora agravada, incide na espécie, o óbice contido na Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO

Da leitura da minuta que deu origem ao presente recurso, infere-se que ELZA ARBOITE DA SILVA, CLEVERSON ARBOITE DA SILVA, CLÁUDIO ARBOITE DA SILVA e MARIA CELIA DA SILVA GIL (ELZA e outros), nos autos de ação de inventário dos bens deixados por seu irmão, CLEO ARBOITE DA SILVA, se insurgiram contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Porto Alegre/RS, o qual entendeu que o cônjuge sobrevivente (NARA) tem preferência na ordem da sucessão hereditária sobre os colaterais, nos termos do art. 1.829, III, do CC/02.

Contra essa decisão interlocutória, ELZA e outros interpuseram agravo de instrumento visando a reforma da decisão que os afastaram da sucessão, reconhecendo o direito sucessório exclusivamente a NARA SIMONE (NARA), cônjuge do falecido, na qualidade de única herdeira dos bens inventariados. O Juízo da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Porto Alegre/RS entendeu que, nos termos do art. 1.829, III, do CC/02, NARA tem preferência na ordem da sucessão hereditária sobre os colaterais, elencados no inc. IV do mesmo dispositivo legal.

na forma do art. 1.830 do CC/02, seria necessário a existência da separação judicial ou separação de fato, há mais de dois anos, o que não ocorreu, pois na ação de separação que estava em trâmite, CLEO disse que estava separado de fato dela desde maio de 2001, vindo a falecer aos 23/9/2001.

Contra essa decisão, ELZA e outros manejaram agravo de instrumento, alegando que (i) a ordem de vocação hereditária é determinada pela lei vigente à época da morte do autor da herança, devendo ser aplicado o disposto no CC/16, uma vez que o falecimento de CLEO ocorreu aos 23/9/2001, sendo inaplicável, portanto, o art. 1.830 do CC/02, quando não havia a previsão expressa da esposa, na qualidade de herdeira do falecido.

O agravo de instrumento foi desprovido, monocraticamente (e-STJ, fls. 395/398), sendo interposto agravo interno, que foi provido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em acórdão assim ementado:

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. O cônjuge que está separado de fato de um herdeiro não tem direito sucessório. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVOS INTERNO E DE INSTRUMENTO PROVIDOS (e-STJ, fl. 469).

Os embargos de declaração opostos por NARA foram rejeitados (e-STJ, fls. 513/516). Inconformada, NARA interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, I, II e III, do NCPC; 1.603, III, e 1.611, caput, do CC/16; e 2º, III e IV, da Lei nº 6.515/77.

Sustentou, em síntese, que (1) apesar dos embargos de declaração opostos, o TJRS não sanou os vícios lá apontados, tendo deixado de se pronunciar sobre as alegações de que (i) os colaterais carecem de interesse processual porque aos olhos da lei ainda era casada com o falecido, sendo herdeira preferencial dele em relação aos colaterais, de modo que tem direito sucessório em relação aos bens que formavam o monte-mor, na medida em que foram adquiridos antes da separação de fato; e (ii) os precedentes invocados no acórdão embargado diziam respeito a bens adquiridos após a separação de fato, diferentemente do que ocorreu no caso concreto, em que os bens foram adquiridos durante o matrimônio; (2) ao tempo do óbito de CLEO, a sociedade conjugal não estava dissolvida, uma vez que a separação fática ou de corpos não estão previstas como causas legais que põem fim ao casamento; (3) ainda que fosse possível conferir efeito retroativo do evento morte à data da separação de corpos, o fato é que até a data do óbito do cônjuge varão nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. da Lei nº 6.515/77, ou seja, que dissolvem o casamento, estavam

presentes; (4) se a separação de fato ou de corpos servissem para pôr fim ao casamento, de modo a extinguir direitos sucessórios em relação aos bens adquiridos antes da separação de fato, indaga-se para que serve a separação judicial ou o divórcio; e (5) o acórdão recorrido deu interpretação divergente aos arts. 1.603 e 1.611 do CC/02, c/c o art. 2º da Lei do Divórcio, da que foi atribuída pelo TJRJ, que entendeu que a separação de fato não obsta o direito sucessório do cônjuge sobrevivente.

Após apresentadas as contrarrazões, conheceu-se do recurso especial e lhe foi dado parcial provimento a fim de, reconhecendo omissão no acórdão, determinar o retorno dos autos ao TJRS para que se manifestasse sobre os vícios apontados, como entendesse de direito.

Em nova análise dos embargos de declaração opostos por NARA, o TJRS, após prestar os esclarecimentos que entendeu pertinentes, os rejeitou, nos termos da ementa a seguir transcrita:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DETERMINAÇÃO DO STJ DE ENFRENTAMENTO DA OMISSÃO APONTADA.1. Havendo determinação do STJ a esta Corte no sentido de que sejam aclaradas as omissões ventiladas, impõe-se novo enfrentamento.2. A via aclaratória destina-se para corrigir equívoco, obscuridade, erro ou omissão do acórdão.3. Embora o acórdão tenha focalizado que a recorrente estando separada de fato do de cujus não fazia jus à herança do ex-marido, imperioso o rejulgamento por determinação do STJ para ampliar a fundamentação. Embargos desacolhidos (e-STJ, fls. 535).

Ainda inconformada, NARA manejou recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando que o acórdão recorrido, além de violar os arts. 1.603, III, e 1.611 do CC/1916, art. , II, e 8º, ambos da Lei do Divórcio, deu interpretação divergente da que lhe atribuiu o TJRJ, no julgamento da APC nº 47344/2005 (numeração antiga) ou (atual) nº XXXXX20008190002, j. 20/12/2005, DOJ 16/2/2006, págs. 65/68.

Sustentou, em síntese, que (1) da leitura do caput do art. 1.611 do CC/16, c/c o art. da Lei nº 6.515/1977 e seus incisos, o que se compreende é que o ordenamento jurídico oferece, preenchidos determinados requisitos para tanto, três formas para, enquanto vivos, os cônjuges dissolverem a sociedade conjugal, sendo elas: nulidade ou anulação do casamento, separação judicial e divórcio; (2) no caso concreto, não se trata de nulidade ou anulação, dada a recente decretação da separação de corpos, menos de três meses antes da morte de CLEO, tampouco poderia se cogitar do divórcio. A separação fática não se encontra arrolada entre essas formas legais;(3) a sentença que decreta a separação judicial, enquanto não transitada

em julgado, não produz efeitos, nem mesmo os retroativos. E isso não é por acaso, tem uma razão: é que a separação judicial, assim como o divórcio, são ações personalíssimas; (4) ao contrário do que entende a Corte estadual, a separação fática, à luz do CC/16, não extingue legalmente a sociedade conjugal a ponto de ilidir o direito sucessório do cônjuge supérstite, tampouco pode produzir este efeito a medida judicial preparatória de separação de corpos, já que esta medida, como bem assinalado pelo próprio Tribunal local, na espécie, serve, tão somente, de marco inicial da concretização de uma das pretensões deduzidas em juízo pelo cônjuge varão naquele momento; e, (5) com o evento morte, no entanto, essas pretensões deduzidas em juízo ficaram extintas, sem resolução de mérito. (e-STJ, fls. 1.174/1.194).

Conheci do apelo nobre e dei-lhe provimento a fim de reconhecer o direito sucessório de NARA, cônjuge sobrevivente, nos termos acima especificados, que tem preferência na ordem da sucessão hereditária sobre os colaterais.

Eis a ementa do julgado:

CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. DIREITO SUCESSÓRIO. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. SEPARAÇÃO DE CORPOS HÁ MENOS DE TRÊS MESES ANTES DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. CONCORRÊNCIA COM COLATERAIS. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 1.829, III, 1.838 E 1.845 DO CC/02. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (e-STJ, fls. 1321).

No presente agravo interno, CLAUDIO ARBOITE DA SILVA e outros (CLAUDIO e outros) pugnaram pela reforma da decisão agravada ao sustentarem que (1) a matéria relativa a sucessão de seu falecido irmão já está abrigada pela coisa julgada, em face da decisão que reconheceu a legitimidade dos herdeiros colaterais como únicos sucessores de CLEO ARBOITE DA SILVA; e (2) NARA, na condição de ex-cônjuge sobrevivente, separada de fato, por decisão judicial de separação de corpos, deve ser afastada da herança deixada pelo seu falecido exmarido, reconhecendo-se que os herdeiros colaterais são aqueles legitimados a sucederem CLEO ARBOITE DA SILVA, à luz do art.8ºº da Lei nº65166/77, que outorga a extinção dos efeitos patrimoniais do casamento, a partir da separação de fato, comprovada por decisão judicial. (e-STJ, fls. 1332/1354).

Foi apresentada impugnação.

VOTO

O inconformismo não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Incide ao caso a Súmula nº 182 do STJ.

O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o fundamento de que , nos termos da orientação assentada nesta Corte, de que, para efeitos sucessórios o cônjuge herdeiro necessário é aquele que, quando da morte do autor da herança, mantinha o vínculo de casamento, não estava separado judicialmente ou não estava separado de fato há mais de 2 (dois) anos, salvo, nesta última hipótese, se comprovar que a separação de fato se deu por impossibilidade de convivência, sem culpa do cônjuge sobrevivente ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 20/10/2015, DJe 29/10/2015).

Isso porque, nas razões do presente agravo interno, CLAUDIO e outros limitaram-se a alegar que (1) a matéria relativa a sucessão de seu falecido irmão já está abrigada pela coisa julgada, em face da decisão que reconheceu a legitimidade dos herdeiros colaterais como únicos sucessores de CLEO ARBOITE DA SILVA; e (2) NARA, na condição de ex-cônjuge sobrevivente, separada de fato, por decisão judicial de separação de corpos, deve ser afastada da herança deixada pelo seu falecido exmarido, reconhecendo-se que os herdeiros colaterais são aqueles legitimados a sucederem CLEO ARBOITE DA SILVA, à luz do art.8ºº da Lei nº65166/77, que outorga a extinção dos efeitos patrimoniais do casamento, a partir da separação de fato, comprovada por decisão judicial.

Vale pontuar que o art. 1.021, § 1º, do NCPC determina que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que, como visto, não foi observado no presente caso.

agravante o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão agravada, técnica ausente nas razões dessa irresignação, a atrair a incidência da Súmula nº 182 desta Corte, do seguinte teor: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Conforme já decidiu o STJ:

[...] à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. ( AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008 - sem destaque no original)

Nesse sentido, a Corte Especial, aos 19/9/2018, ao apreciar os EAREsp 746.775/PR, Rel. p/acórdão MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, concluiu que a aplicação da Súmula nº 182 do STJ permanece incólume, aplicada aqui por analogia, pois cabe à parte impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial.

Segundo o entendimento exarado em voto pelo MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, existem regras, tanto no Código de Processo Civil de 1973 quanto no atual, que remetem às disposições mais recentes do Regimento Interno do STJ, no sentido da obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Ademais, citou conceitos doutrinários para justificar a impossibilidade de impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, na medida em que tal decisão é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Além disso, foi também consignado pelo em. Ministro relator que a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão, que negou trânsito ao reclamo especial, imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em insurgir-se no momento oportuno, por meio da simples inclusão dos pontos ausentes nas razões do agravo (EARESP 746.775/PR).

Em igual sentido, vejam-se precedentes:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE TERAPIA OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. ALEGAÇÃO DE COBERTURA APENAS EM AMBIENTE HOSPITALAR. TESE RECHAÇADA. RECUSA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 187, 884 E 927, DO CC. REEXAME. INVIÁVEL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO

PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...].

4. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

5. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida, pois seus fundamentos não foram infirmados.

6. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp n. 2.028.675/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/5/2022, sem destaque no original).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

[...].

2. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que o agravo em recurso especial anteriormente interposto não rebateu a incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

3. Agravo interno não conhecido.

( AgInt no AREsp n. 1.994.512/PE, de minha relatoria, Terceira Turma, DJe de 18/3/2022.)

Assim, porque os argumentos que CLÁUDIO e outros trouxeram não

atacaram o fundamento da decisão agravada, fica prejudicada sua análise em virtude

da não admissão do recurso em razão da incidência da Súmula nº 182 desta Corte.

Nessas condições, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.957.315 / RS

Número Registro: 2021/0275407-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00110505060993 00 XXXXX20178217000 00 XXXXX20178217000 00 XXXXX20218217000 00 XXXXX20218217000 0 XXXXX20168217000 0 XXXXX20168217000 0 XXXXX20168217000 XXXXX20178217000 XXXXX20178217000 00 XXXXX20218217000 XXXXX20218217000 XXXXX20168217000 XXXXX20168217000 XXXXX20168217000 XXXXX20058210001 70070887211 70071174775 70071795397 70072545460 70085051266

Sessão Virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : NARA SIMONE DA SILVEIRA SILVA - INVENTARIANTE

ADVOGADO : BORIS LUIS FIDANTSEF - RS043647

RECORRIDO : CLEVERSON ARBOITE DA SILVA

RECORRIDO : ELZA ARBOITE DA SILVA

RECORRIDO : CLAUDIO ARBOITE DA SILVA

RECORRIDO : MARIA CELIA ARBOITE DA SILVA

OUTRO NOME : MARIA CELIA DA SILVA GIL

RECORRIDO : CLOVIS ARBOITE DA SILVA - SUCESSÃO

RECORRIDO : TANISE PORTAL DA SILVA

RECORRIDO : NATALIA PORTAL DA SILVA

RECORRIDO : CLAITON PORTAL DA SILVA

ADVOGADO : BRÁULIO DINARTE DA SILVA PINTO - RS017260

INTERES. : CLEO ARBOITE DA SILVA - ESPÓLIO

ADVOGADO : BORIS LUIS FIDANTSEF - RS043647

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - SUCESSÕES - INVENTÁRIO E PARTILHA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MARIA CELIA ARBOITE DA SILVA

OUTRO : MARIA CELIA DA SILVA GIL

NOME

AGRAVANTE : CLOVIS ARBOITE DA SILVA - SUCESSÃO

AGRAVANTE : TANISE PORTAL DA SILVA

AGRAVANTE : NATALIA PORTAL DA SILVA

AGRAVANTE : CLAITON PORTAL DA SILVA

ADVOGADO : BRÁULIO DINARTE DA SILVA PINTO - RS017260

AGRAVADO : NARA SIMONE DA SILVEIRA SILVA - INVENTARIANTE

ADVOGADO : BORIS LUIS FIDANTSEF - RS043647

INTERES. : CLEO ARBOITE DA SILVA - ESPÓLIO

ADVOGADO : BORIS LUIS FIDANTSEF - RS043647

TERMO

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20 /06/2022, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Brasília, 21 de junho de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553459025/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1957315-rs-2021-0275407-9/inteiro-teor-1553459116

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