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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2022/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2104293_23c84.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2104293 - MG (2022/0102192-5) DECISÃO Trata-se de Agravos contra decisão que inadmitiu Recursos Especiais (art. 105, III, a, da Constituição Federal) interpostos de acórdão assim ementado (fl. 541, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CRÉDITO-PREMIO DO IPI. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/32. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DO RECURSO REPETITIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 577.648/RS, sob o regime da repercussão geral da matéria, firmou o entendimento no sentido de que o incentivo fiscal instituído pelo art. 1 º do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial. 2. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do recurso repetitivo, o prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. do Decreto 20.910/32, é de cinco anos. Precedentes: EREsp. Nº 670.122 - PR Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 10 de setembro de 2008; AgRg nos EREsp. Nº 1.039.822 - MG, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 24 de setembro de 2008. 3. Hipótese em que a pressente ação foi ajuizada em 29/09/95 e o benefício foi extinto em 04/10/90, remanescendo, portanto, o direito das autoras apenas pelo período de 5 (cinco) dias. 4. Apelações e remessa oficial às quais se nega provimento. A FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA argumenta (fls. 564-581, e-STJ): Na espécie é clara e cristalina a negativa de vigência dos arts. 535, II do CPC/73 e 1.022 e 1.036 do atual; 150, § 4 9 -, 156, VII e 165 a 168, I, do CTN e LC 118/2005, consoante restará demonstrado no título subsequente, bem como o dissídio jurisprudencial demonstrado nos subitens 111.5 (recurso repetitivo e repercussão geral) e III.11 (declaratórios) desta peça. (...) No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 29.9.1995, ou seja, antes do prazo estabelecido, não incidindo o prazo prescricional de cinco anos da LC n. 118/2005. Assim, prescritos apenas os créditos anteriores a 29.9.1985, o que a própria fazenda nacional confirma: Por sua vez, a União alega (fls. 628-634, e-STJ): Ocorre que o valor atribuído à causa foi de 250 mil reais estipulado no ano de 1995. Tal montante corrigido monetariamente atingiria mais de R$ 1 milhão de reais em tempos atuais. Ou seja, se o valor da causa está longe de ser muito baixo, a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/15 se mostra errônea. Contrarrazões às fls. 639-649, e-STJ. Decisão de inadmissibilidade às fls. 656-657 e 660-661, e-STJ. Agravos interpostos às fls. 664-676 e 691-699, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7.6.2022. Trata-se de Ação ordinária na qual o Tribunal de origem decretou a prescrição da Ação que visa o recebimento do crédito-prêmio do IPI. 1. Agravo em Recurso Especial de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA Constato que o Recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. No exame de inadmissibilidade, a instância de origem negou seguimento ao Apelo Nobre com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, pois o acórdão teria seguido a orientação adotada no julgamento do REsp 1.129.971/BA, julgado no rito dos Recursos Repetitivos. Deveria a parte prejudicada interpor, necessariamente, o Agravo Interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. No entanto, não o fez, o que inviabiliza o conhecimento do Agravo em Recurso Especial. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ART. 1.030, I, b, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. (...) 4. Contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, o Código de Ritos prevê a possibilidade de interposição de agravo interno. Assim, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido pela notória inadmissibilidade. Ademais, não se cabe falar em fungibilidade no caso, em virtude da ausência de dúvida objetiva diante da previsão expressa no código processual. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.063.505/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/8/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. INADMISSÃO COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se manifestamente inadmissível a interposição de Agravo em Recurso Especial para impugnar decisão mediante a qual o Recurso Especial teve seguimento negado (art. 1.030, I, b, do CPC/2015) porque o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento fixado em recurso repetitivo, porquanto cabível agravo interno. III - É inviável a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem, para que o agravo em recurso especial interposto seja apreciado como agravo interno, porquanto na sistemática vigente deixou de existir dúvida objetiva acerca do recurso cabível. Precedentes das Turmas componentes da 1ª, 2ª e 3ª Seções desta Corte. IV - Razões de agravo interno nas quais não impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - A parte agravante não apresenta, no recurso, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VII - Agravo Interno não conhecido. ( AgInt no AREsp 1.377.768/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/8/2019) 2. Recurso Especial da União Inicialmente, a parte recorrente sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o seu conhecimento nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL - VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( AgInt no AREsp 510.571/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2016) De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cominação de honorários calculados sobre o valor da causa pressupõe a impossibilidade de que seja mensurado o proveito econômico. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) ( REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29/03/2019). Acrescente-se que o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Nesses casos, este Tribunal atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram o Colegiado de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Conclusão Conforme previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, majoro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) contra ambos agravantes sobre o montante já fixado nas instâncias ordinárias, com base no art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015. Com essas considerações, não conheço do Agravo em Recurso Especial de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e conheço do Agravo da União para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de junho de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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