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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2022/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2088904_be517.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.088.904 - DF (2022/0074204-2) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO PAN S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCON. PRELIMINAR. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTENTE. MULTA. APLICADA. PROCON. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. MULTA ARBITRADA. LEGALIDADE. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PROCON. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, no que concerne à ausência de fundamentação, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): O recorrente buscou demonstrar em Juízo a ausência de sustentação da multa aplicada pelo PROCON, expondo as razões de fato e de direito pelas quais se justifica a sua pretensão. Todavia, conforme já esposado, o TJDFT sequer analisou a integralidade dos argumentos apresentados pelo recorrente, sobretudo quanto ao pleito do consumidor ter sido plenamente atendido, o que ensejou a violação à motivação das decisões administrativas. Conforme o art. 489, § 1º, IV, do CPC, considera-se não fundamentada toda decisão judicial que não enfrente todos os argumentos deduzidos pela parte e que tenham ou possam ter o condão de afastar a conclusão lançada pelo julgador. No caso concreto, portanto, a cognição acerca do pedido de nulidade da multa aplicada pelo PROCON passa, necessariamente, pela análise não só dos aspectos formais do processo administrativo, mas,também,pelas razões de fato e de direito que justificaram a decisão. Assim, ocorre que várias são as razões para que seja atribuída à autoridade judiciária a revisão do ato administrativo sancionador nos seus amplos aspectos. [...] Em resumo, ao deixar de cotejar as razões de fato e de direito de que se utilizou a autoridade administrativa para punir o Banco Pan, o TJDFT findou por se omitir quanto a questão fundamental, qual seja: se a conduta ilícita supostamente praticada pelo recorrente se verifica no mundo fático, pois, caso negativa a resposta, a pena aplicada haverá de ser considerada totalmente injusta e arbitrária! [...] Logo, resta evidente que se encontra maculado o art. 489, § 1º, IV, do CPC - por via do qual se exige do julgador o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte -, na medida em que a autoridade judicial, ao decidir, deixou de se manifestar sobre questões fundamentais ao deslinde do caso e cuja cognição lhe é imposta em razão do próprio ofício jurisdicional. (fls. 377-385). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do arts. 55, § 4º, do CDC e 50, I, da Lei n. 9.784/99, no que concerne ao vício de motivação da decisão administrativa, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Ato contínuo, cumpre demonstrar que a decisão administrativa aqui combatida violou os supracitados dispositivos legais, porquanto que não foi devidamente motivada, na medida em que o pleito do consumidor foi plenamente satisfeito pelo recorrenteo que poderia ter sido aferido pelo TJDFT, se não tivesse se negado, sob a justificativa de que o Judiciário não poderia adentrar no mérito administrativo. Nesta perspectiva, vale destacar o art. 55, § 4º, do CDC, no qual determina que uma das competências do PROCON é garantir a prestação de informações sobre questões de interesse dos consumidores; bem como o art. 50, I, que prevê, expressamente, que os atos administrativos devem ser devidamente motivados, especialmente quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesse (recorde-se que a Lei 9.784/99 aplica-se aos processos administrativos estaduais e municipais, pois este Egrégio STJ editou a Súmula 633,que dispõe ser aplicável a referida lei nesses casos. Assim, tendo em vista que imposição de multa afetou direitos do recorrente, é evidente que a decisão deve ser bem fundamentada e motivada. Todavia, não foi o que ocorreu, tendo em vista que o pleito do consumidor foi plenamente atendido antes mesmo de a decisão administrativa que ter sido proferida. Logo, resta evidente que o órgão fiscalizador se desobrigou do dever de fundamentar sua decisão. Desta forma, não restam dúvidas quanto às violações perpetradas pela decisão administrativa. Se o motivo utilizado não corresponde à realidade do caso, o vício de legalidade é evidente, de modo que a sanção pecuniária imposta ao recorrente deve ser anulada. (fls. 385-386). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 57 do CDC, no que concerne à desproporcionalidade da multa aplicada, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Consoante destacado no recurso de apelação e nos embargos de declaração, a sanção pecuniária aplicada pelo PROCON foi imposta em quantia manifestamente desproporcional e desarrazoada, descumprindo com a exigência do art. 57 do CDC, segundo a qual, no momento da fixação da multa, o PROCON levará em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor; observando-se o disposto nos arts. 24 a 26, do Decreto nº 2.181/97. A desproporcionalidade verifica-se ainda mais evidente quando da imposição das agravantes de suposta reincidência (inciso I, art. 26, Decreto n.º 2.181/97) e de ter supostamente deixado de tomar providências para mitigar o ato lesivo (inciso IV, do mesmo Decreto) pelo PROCON. Primeiro, o órgão fiscalizador, a despeito do que afirma o acórdão, sequer demonstra em qual processo administrativo o recorrente teria praticado exatamente a mesma conduta infrativa. Ora, a mera menção ao número do processo administrativo no qual o recorrente teria cometido a mesma conduta infrativa não é suficiente para sustentar a agravante; seria necessário que o PROCON transcrevesse a decisão aos autos do feito administrativo ora discutido. Segundo, a instituição financeira cumpriu com o seu dever de informação, inclusive satisfazendo a pretensão do consumidor; portanto, não se poderia afirmar que a instituição financeira deixou de adotar práticas para mitigar o suposto ato lesivo, cabendo, inclusive, o reconhecimento da atenuante prevista no inciso III, do art. 25, do Decreto n.º 2.181/97. Desta feita, resta evidente a necessidade de conhecimento e provimento do presente recurso especial, ante a demonstrada violação ao art. 57, do CDC, e aos incisos I e IV, do artigo do 26, do Decreto em epígrafe. (fls. 386-388). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, no caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, esta instância revisora, à luz dos preceitos normativos, jurisprudenciais e doutrinários atinentes ao tema, concluiu que a manutenção da sentença era impositiva, porque "(...) a pena de multa aplicada ao apelante está de acordo com os parâmetros legais e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante da não mitigação das consequências de sua conduta lesiva" (ID XXXXX - p. 5). O embargante reprisa os mesmos argumentos inserido no Capítulo "VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015 SENTENÇA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO" das razões recursais (ID XXXXX - pp. 5/7). Da análise minudente do aresto vergastado (ID XXXXX - p. 2), tem-se devidamente assentado que: Ademais, o decisum definitivo da instância prima, notadamente nos Capítulos i, ii e iii, enfrenta as pontuações elencadas pelo recorrente - "(...) quais sejam: (i) a satisfação do pleito consumerista; (ii) o vício de motivação na decisão proferida pelo PROCON que aplicou multa ao apelante; e (iii) a exorbitância do valor da multa" (pp. 5/6), o que revela não ser citra petita a sentença objurgada. Pontua-se ainda que a recorrente busca na subsunção aos artigos 26, I e IV, e 25, III, do Decreto Federal nº. 2.181/97, fundamentar eventual omissão no julgado, olvidando-se da razão de decidir dos precedentes desta Corte apostos no voto condutor (pp. 5/6) - o que foi devidamente sintetizado no item 4 do acórdão nº. XXXXX. Assim, a alegada afronta do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, não merece prosperar, pois o Tribunal de origem examinou a controvérsia dos autos de forma fundamentada e sem omissões, com a apreciação de todos os argumentos relevantes que poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, não se configurando negativa de prestação jurisdicional o julgamento contrário aos interesses da parte. Nesse sentido: "Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 489 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." ( AgInt no REsp n. 1.668.924/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/10/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.799.962/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 09/02/2021; AgInt no AREsp n. 1.684.224/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 10/12/2020; AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp n. 1.584.831/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 21/06/2016; AgInt no AREsp n. 1.639.752/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/09/2020. Quanto às demais controvérsias, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: In casu, o objeto de debate é a multa administrativa aplicada pelo réu, no PA nº 00015-001012/2015, em virtude da violação dos artigos 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, consistentes na cobrança de tarifas abusivas. [...] O artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor prevê a multa como uma das sanções administrativas aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor (inciso I). Para aplicação desta multa, cujo montante não pode ser inferior a duzentas ou superior a três milhões de vezes o valor da UFIR, deverá ser instaurado procedimento administrativo, conforme determina o art. 57, parágrafo único do CDC[1]. Dessa forma, a multa arbitrada pela autoridade administrativa será revestida de legalidade se instaurada após o devido processo legal e observadas a razoabilidade e proporcionalidade para a sua aplicação. Compulsando os autos, verifica-se que o processo administrativo questionado (nº 00015-001012/2015), respeitou o devido processo legal, mormente a dicção do art. , LV, da CRFB - "aos litigantes, em [...] administrativo [...] são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;". Acresce-se que a aplicação da multa está ligada à punição do infrator, bem como o desestímulo para prática de atos considerados lesivos ao consumidor e, certamente, a cobrança abusiva de tarifa está entre eles. Ademais, mesmo havendo previsão das referidas tarifas, as provas carreadas nos autos demonstram que em uma só cobrança havia a mesma tarifa mais de uma vez, o que per si demonstra o atribuído abuso de direito. Desta feita, afere-se que todos os argumentos lançados pelo autor foram analisados por duas vezes na esfera administrativa e a penalidade devidamente motivada, conforme determina o artigo 50 da Lei 9.784/99[2]. Portanto, tem-se como correta a aplicação da multa. Agregue-se que o autor/recorrente alega ainda necessidade de reavaliação do valor da multa aplicada. Expõe ser incabível as agravantes, pugnando ao final pela diminuição do valor fixado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além dos elementos do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor[3]. A regra acima mencionada traz como elementos a serem analisados a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Adverte-se que na ótica consumerista a aplicação de multa é tida como punição a ser aplicada com cautela, considerando, inclusive, seu aspecto pedagógico. Vale lembrar que os aspectos levados em consideração para dosimetria da sanção são legais e foram eles: o fato de se tratar de empresa de grande porte, o que está correto; o fato de ser reincidente, para tanto é citado o número de outro processo em que o autor respondeu para justificar a incidência e a inércia do apelante quanto às providências a serem tomadas para resolver o problema da consumidora. Além disso, ratifica-se que apesar dos esforços empreendidos pelo Procon para alcançar o atendimento do pleito da consumidora, a empresa não cumpriu as determinações legais e permaneceu sem tomar qualquer providência, embora tenha havido o devido direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo. Em síntese, o valor da multa foi devidamente fundamentado e observada a condição econômica da empresa apelante, nos moldes previsto no artigo 4º e 5º da Portaria SEJUS nº 03 de 04/07/2011. Verificou-se a gravidade da infração, a vantagem auferida com a prática infracional e a agravante de reincidência, tudo nos termos dos artigos 24, 25, 26 e 28 do Decreto nº 2.181/97. [...] Em atenção aos dispositivos legais citados acima, a pena-base foi fixada em R$ 21.000,00 (ID XXXXX - p. 4), acrescida de 20% em razão da reincidência e da inércia para resolver o problema, o que totalizou o valor de R$ 25.200,00 (ID XXXXX - p. 5). De fato, considerou-se o autor como empresa de grande porte, ante a ausência de prova em contrário no processo administrativo, negligente quanto ao pedido de estorno das repetidas cobranças de tarifas, o que resultou na inclusão indevida do nome da consumidora serviço de proteção ao crédito e reincidente por haver outro processo com o mesmo objeto junto ao apelado. Consequentemente, a pena de multa aplicada ao apelante está de acordo com os parâmetros legais e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante da não mitigação das consequências de sua conduta lesiva. [...] Feita toda esta análise, não foram encontradas nulidades no procedimento administrativo passíveis de correção nesta esfera. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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