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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2022/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2088854_f9465.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.088.854 - RJ (2022/0074124-6) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTAS. INFRAÇÕES REFERENTES AO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO-INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. RESOLUÇÕES ANTT NºS 3.075/2009 E 442/2004. INCONSTITUCIONALIDADES E ILEGALIDADES. VÍCIOS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. TAXATIVIDADE DOS TIPOS SANCIONADORES. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SANÇÕES, DA PROPORNALIDADE, DO NON BIS IDEM E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DAS INFRAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO. PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE E VERACIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de julgar apelação interposta pela embargante-executada, contra a sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal, ajuizados pela apelante, em face da exequente, visando à desconstituição da CDA, registrada sob o nº 4.006.014634/19-61, que embasa a Execução Fiscal autuada sob o nº 5026305- 97.2019.4.02.5101 em apenso, relativa à cobrança de multas cominadas em vinte e cinco autos de infração, apuradas nos correlativos processos administrativos, decorrentes da prática de diversas condutas infratoras, relacionadas ao serviço de transporte rodoviário-interestadual de passageiros, previstas na Resolução ANTT nº 3.075/2009, expedida com fundamento na Lei nº 10.233/2001 (arts. 22, inciso III, 24, inciso XVIII, 26, 78-A e 78-F, caput e § 1º). 2. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, por suposta carência de sua adequada fundamentação (art. 93, inciso IX, da CF/88 c/c art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015), suscitada pela embargante, na medida em que as matérias ventiladas na petição inicial dos embargos à execução, atinentes a possíveis vícios dos processos administrativos, dos quais originaram as multas que lhes foram cominadas pela ré, foram suficientemente motivadas na sentença, embora tenha sido feito em sentido contrário à pretensão autoral, o que não é hábil a maculá-la de invalidade. 3. A CDA, em que se fundou a impugnada execução fiscal, goza das presunções iuris tantum de certeza e liquidez, nos termos dispostos no art. , da Lei nº 6.830, de 22.09.1980 (dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), razão pela qual, diante da inconsistência da refutação dela pela executada, é de se manter a exigibilidade de tal título, ao que se adita que a CDA em apreço afigura-se dotada de todos os requisitos exigidos pelos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da predita lei, de modo que não dificultam o exercício do direito à ampla defesa da embargante. 4. Conforme bem ressaltado na sentença, a CDA em tela traz o nome do devedor, a origem, a natureza, os fundamentos legais, o valor originário da dívida, as pertinentes enumerações dos autos de infrações e dos processos administrativos correlatos, os termos iniciais e formas de cômputo dos juros, da correção monetária e dos demais encargos, assim como o número das suas inscrições no registro da dívida ativa, de que resultaram as multas ora cobradas, requisitos esses que satisfazem as exigência legais do título exequendo e que em nada dificultam as garantias da ampla defesa e do contraditório da executada. 5. Segundo já assentado na jurisprudência do STJ [vide: AGA nº 202000865606, Primeira Turma, rel. Hamilton Carvalhido, DJe. de 2.9.2010], "O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa, sendo suficiente a indicação, no título, do seu número. (...) (Precedente: REsp 718.034/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 30.05.2005)" ( AgRgAg nº 750.388/PR, Relator Ministro Luiz Fux, in DJ 14/5/2007).". Infere-se, assim, que a embargante lançou argumentos meramente genéricos, no tocante à apontada nulidade da CDA ora analisada, sem demonstração de nenhum efetivo prejuízo ao seu direito de defesa. 6. A causa em apreço não diz respeito a infração comum de trânsito, senão à infringência perpetrada no domínio de atuação fiscalizatória da ANTT, Agência Reguladora, a quem incumbe, dentre outras atribuições legais, promover a regulação e a fiscalização das atividades respeitantes ao serviço de transporte rodoviário, interestadual e internacional, de passageiros (arts. 22, inciso III, 24, inciso XVIII e 26, da Lei nº 10.233/2001) e, em cujo âmbito de atuação, no legítimo exercício de seu poder regulamentar, normativo e disciplinar, pode ela fixar parâmetros reguladores e sanções ou penalidades, pelo incumprimento das obrigações previstas em lei, o que legitima a edição, entre outras, das Resoluções ANTT nºs 3.075/2009 e 442/2004 (revogada pela Resolução ANTT nº 5.083/2016). 7. Não há que se falar na aplicação ao caso vertente das disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro ( CTB - Lei nº 9.503, de 23.9.1997), porquanto as infrações questionadas, concernentes ao serviço de transporte rodoviário, interestadual e internacional, de passageiros (Resolução ANTT nº 3.075/2009, art. 2º, incisos I a IV), não se trata de infrações comuns de trânsito, pois não se fiscalizou na espécie as condutas infratoras, a que aludem os arts. 162 a 255, do CTB. Na causa em exame, verificou-se, na verdade, a transgressão, pela empresa autuada, do seu dever de não promover o irregular serviço de transporte rodoviário-interestadual de passageiros, fora das exigências legais e regulamentares, o que não foi observado na espécie, tornando legal, assim, a atuação, dentro da sua esfera de atribuição fiscalizatória, do poder de polícia da apelada e da correlata cominação dos autos de infração à apelante. 8. Na espécie, claramente se denota que a Resolução ANTT nº 3.075/2009 encontra seu fundamento de validade na Lei nº 10.233/2001, particularmente nos seus arts. 22, inciso III, 24, inciso XVIII, 26, 78-A e 78-F, § 1º, notadamente para que a ANTT promova a instituição de infrações administrativas dentro do seu âmbito de atuação e das correspondentes sanções e penalidades, ao que se acresce a incidência no caso da teoria dos poderes implícitos, segundo a qual, ao se outorgar atribuições legais a certa entidade ou órgão, como na hipótese dos autos, igualmente lhe concede, de maneira implícita, todos os meios necessários para o atingimento das suas finalidades institucionais. Com isso, afasta-se o entendimento defensor da inexistência de autorização legal, para a ANTT tipificar infrações a serem aplicadas aos administrados, com alicerce nas Resoluções ANTT nºs 3.075/2009 e 442/2004 (revogada pela Resolução ANTT nº 5.083/2016). 9. No modelo regulatório do país, o Estado transfere à iniciativa privada apenas a execução de serviços públicos de caráter relevante, mantendo-se, contudo, a sua titularidade, o que justifica a sua regulação e fiscalização, por meio das Agências Reguladoras, em prol do interesse público. Nesse contexto é que foi editada a Lei nº 10.233/2001, instituidora da ANTT, cujo fundamento constitucional está exatamente no art. 174, da CF, o que lhe autoriza, dentro da sua estrita função regulatória do setor de serviço de transporte rodoviário-interestadual de passageiros e de cargas, o exercício do poder de normatização e disciplinar dessa atividade econômica, com a edição de resoluções e outros atos normativos, baseada no precitado diploma legal. Logo, é de se rechaçar a apontada inconstitucionalidade da delegação legislativa em branco à ANTT dos arts. 24, inciso XVIII e 78-A, da Lei nº 10.233/2001, para definir punições e estipular multas, em virtude da reserva absoluta de lei, para se promover a tipificação de infr ações dirigidas aos particulares, com vilipêndio ao princípio da legalidade. 10. Não se sustenta a tese recursal de que as condutas infratoras, alusivas ao serviço de transporte rodoviário-interestadual de passageiros, insculpidas na Resolução 3.075/2009 da ANTT, fundada na Lei nº 10.233/2001, violariam o princípio da taxatividade, pois, diferentemente do defendido pela apelante, incide na espécie o fenômeno da complementariedade ou interdependência entre os precitados diplomas normativos, de modo que a Resolução em pauta estabelece padrões e normas técnicas de índole complementares, na tipificação das infrações em causa, com a previsão de tipos precisos e certos, conforme, aliás, se denota do disposto no art. , incisos I a IV, da predita Resolução ANTT nº 3.075/2009. 11. Não merece acolhimento o argumento de que as Resoluções ANTT nºs 3.075/2009 e 442/2004 (revogada pela Resolução ANTT nº 5.083/2016), seriam inquinadas de inconstitucionais, por desrespeito aos princípios da individualização das condutas sancionadoras e da proporcionalidade, ante a previsão de valores fixos a título de multa, na hipótese de sanções por infrações às normas em referência. Tal se dá, porque o art. 78-F, caput e § 1º, da Lei nº 10.233/2001, expressamente prevê a imposição de multa, isolada ou em conjunto com outra sanção, com atribuição à Diretoria da ANTT de proceder à aprovação de regulamento, para a estipulação do valor das multas, respeitando-se o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, classificando-a em grupos, consoante a natureza das infrações, passíveis de aplicação de multa, competindo ao administrador, no exercício da sua discricionariedade, valorar a gravidade das infrações no caso concreto. 12. Rejeita-se, igualmente, a alegada violação aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicabilidade das multas na espécie, ante a alegada falta de previsão de modulações nos valores das multas, em consonância com as circunstâncias do caso concreto, porquanto, na fixação de tais importâncias, observou-se os parâmetros mínimo e máximo dispostos na legislação de regência da matéria [Lei nº 10.233/2001 - art. 78-A e Resolução ANTT nº 3.075/2009], ressaltando-se que, no caso, a aplicação das multas em questão nem mesmo foi objeto de juízo discricionário pela Administração Pública, dado que os mencionados preceitos normativos afastam tal possibilidade. Ademais, na incidência das multas, deve-se levar em conta, não a capacidade econômica ou contributiva do autuado, mas, entre outros fatores, o caráter preventivo e educativo da medida sancionadora, além da gravidade da infração, com o escopo de se evitar o descumprimento de dever legal imposto ao infrator, em prol do interesse público. 13. Os autos de infração versados na demanda, impostos pela perpetração de infrações, atinentes a irregular serviço de transporte rodoviário-interestadual de passageiros, não previstas nas disposições inscritas na Lei nº 9.503/97 ( CTB), mas nas Resoluções ANTT nºs 3.075/2009 e 442/2004 (revogada pela Resolução ANTT nº 5.083/2016), bem como na Lei n. 9.873/99 (que regulamenta o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal), não se lhes aplicam o disposto no art. 281, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.503/91 (decadência do direito de punir). Dessa maneira, não merece prosperar a irresignação de que as infrações em tela seriam objeto de punibilidade, a um só tempo, pelas disposições normativas do CTB e das resoluções emanadas da ANTT, afastando-se, na hipótese em tela, pois, a virtual ofensa ao princípio do"non bis idem", já que não se está diante de dupla punição dos mesmos ilícitos administrativos, embasados em diferentes diplomas legais, situação que, de res to, em tese, seria legalmente viável, o que não é o caso dos autos. 14. Da análise dos autos dos processos administrativos colacionados ao feito, observa-se que todos eles foram suficientemente motivados, com base na clara e expressa assinalação dos fatos e dos fundamentos jurídicos postos à apreciação dos órgãos decisores, em atendimento ao disposto no art. 50, inciso V, da Lei nº 9.784/99, tanto que a embargante, assistida por advogado devidamente constituído, apresentou, fundamentadamente, sem nenhuma dificuldade, defesas prévias contra a totalidade dos autos de infração que lhes foram lavrados pela ré, bem como interpôs recursos das decisões de indeferimentos das análises técnicas das defesas, em primeira instância administrativa, sendo certo que exceto em relação a três processos administrativos o autuado optou por não apresentar defesa (evento nº 43 - anexo"OUT2"), consoante corretamente averbado na sentença. 15. Segundo a dicção do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, há autorização explícita, para que a motivação da decisão administrativa consista em declaração de anuência com os fundamentos de anterior parecer, hipótese em que ele integrará o ato decisório, tal como se sucedeu com as decisões administrativas proferidas nos autos dos processos administrativos objeto da lide, circunstância apta a refutar a alegada"falta de motivação clara nas decisões administrativas, que teriam em muitos casos se limitado a fazer referência a pareceres para fundamentarem a conclusão final.". 16. Sobre as infrações objeto da lide incidem os preceitos da Lei n. 9.873/99, reguladora do prazo de prescrição quinquenal, para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, razão pela qual não se aplica ao caso o prazo de trinta dias, para a realização das notificações das autuações na causa em exame, estatuído no art. 281, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.503/91 (decadência do direito de punir). Portanto, no particular, refuta-se a alegação de insubsistências dos precitados autos de infração, sob a justificação de que as notificações teriam sido expedidas fora do prazo de trinta dias das condutas infracionais. Sendo assim, sob esse específico aspecto, não se operou a decadência dos créditos ora impugnados. 17. Afasta-se a configuração da preclusão do direito de decidir da Administração Pública, nos autos dos processos administrativos de que cuidam o feito, por desrespeito aos prazos de conclusão, referidos nos artigos 68 e 69, da Resolução ANTT nº 442/2004, pelo singelo motivo de que eles detêm a natureza jurídica de prazos impróprios, o que equivale a dizer que, em se tratando de simples irregularidade, a sua desobediência não tem o condão de acarretar a invalidez de tais procedimentos administrativos. Nessa linha: TRF2 - Apelação nº 0020002- 36.2011.4.02.5101, Sexta Turma Especializada, rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJe. de 22.8.2018. 18. A falta de oportunidade de oferecimento de alegações finais, no âmbito dos processos administrativos simplificados da ANTT, ora examinados, não constitui situação hábil à nulificação de tais procedimentos, por não contrariarem o prescrito nos arts. , Parágrafo Único, inciso X e , inciso III, da Lei nº 9.784/99. E assim o é, porquanto, na seara do processo administrativo simplificado da ANTT, nos termos do art. 19, § 3º, inciso III, do Regulamento anexo à Resolução nº 442/2004, o autuado é notificado para oferecer defesa e se manifestar acerca dos elementos constantes do auto de infração e dos documentos correlatos, sem a introdução, em regra, de novos elementos probatórios, o que dispensa a inauguração da fase instrutória e passa-se diretamente à fase decisória, tornando-se, por conseguinte, despicienda a apresentação de alegações finais, antes da análise da defesa, sem que daí decorra nenhuma surpresa e prejuízo para o administrado. 19. O STJ, numa exegese mitigadora dos preceitos normativos (arts. , Parágrafo Único, inciso X e , inciso III, da Lei nº 9.784/99), já definiu que"A falta de previsão na Resolução ANTT n. 442/2004 para oferecimento de alegações finais não acarreta omissão normativa, mas simplificação do processo administrativo, motivo pelo qual inexiste cerceamento de defesa em sua não oportunização.". (STJ: REsp. nº 1723086, rel. Min. Og Fernandes, DJe. 18.9.2018). 20. Diversamente do preconizado pela embargante-apelante, a Lei nº 9.784, de 29.1.1999, reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em matéria de instância recursal-revisora, na estrutura organizacional da ANTT, não impõe a criação de uma espécie de"Tribunal Administrativo", com os recursos decididos necessariamente por órgão colegiado, fundado no princípio da colegialidade, podendo tal órgão decisor, portanto, ser meramente singular. Com efeito, a garantia processual do administrado engloba tão somente o direito à interposição de recurso, consoante expresso no art. 2º, inciso X, da aludida Lei nº 9.784/99, sem a especificação quanto ao fato de o órgão decisório da instância revisora-recursal assumir a feição de órgão singular ou colegiado. 21. Na hipótese em tela, em desatendimento ao seu ônus probatório preceituado no art. 373, I, do CPC/2015, a embargante não especificou, de forma individualizada e fundamentada, relativamente a cada um dos vinte e cinco autos de infração, os motivos, fáticos e jurídicos, que levaram à alegação da inexistência de tais condutas infratoras e tampouco demonstrou o não cometimento delas, mediante meios de provas legais e consistentes em sentido contrário, situações que não se revelam suficientes para amparar a sua pretensão recursal na espécie, ressaltando-se que, no caso, conforme se deflui da leitura dos autos de infração em foco, a produção de tais provas a cargo da apelante se mostram possíveis, já que houve os relatos circunstanciados das infrações cometidas, o que não foi feito, pelo que não é lícito falar em prova diabólica ou de fatos negativos na causa em apreço. 22. Os atos administrativos emanados da ré, materializados, na hipótese, nos autos de infração por ela lavrados contra a apelante, se revestem das presunções relativas de legalidade, legitimidade e veracidade, de cujo ônus a embargante-executada não se desincumbiu a contento de afastá-las e, em decorrência, devem ser havidos por hígidos, sem máculas de nulidades, e em consonância com as disposições normativas de regência da matéria e com o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa. 23. Não é digno de acolhida eventual argumento da apelante de cerceamento ao seu de direito de defesa, ante a existência de vícios insanáveis de forma nos autos de infração, em afronta ao disposto no art. 23, da Resolução nº 442/2004, da ANTT. Isso porquanto nota-se nitidamente que, dos autos de infração, consta a descrição específica das infrações, referentes ao serviço de transporte rodoviário-interestadual, inscritas na Resolução ANTT nº 3.075/2009, bem como os dispositivos violados, as placas dos veículos, os dados dos autuados, os dias, horários e locais de ocorrências das condutas infratoras, o que atende ao estatuído no art. 23, da Resolução 442/04, da ANTT (revogada pela atual Resolução ANTT nº 5.083/2016), não havendo que se cogitar, pois, de vícios nas autuações pela ré, tanto que a apelante exerceu sua plena defesa na esfera administrativa. 24. Descabe a incidência de honorários de sucumbência recursal na causa em testilha, a que se refere o art. 85, § 11, do CPC/2015, porque, inexistindo honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, não há o que se majorar a esse título. Custas judiciais ex lege. 25. Apelação conhecida e improvida. Quanto à controvérsia recursal, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão em razão de negativa de prestação jurisdicional, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): 27. O primeiro vício que merece destaque e que não foi enfrentado, e que está presente na maior parte dos processos administrativos que deram origem à Execução Fiscal, é a ausência de motivação dos atos administrativos que compõem o processo sancionador da ANTT, notadamente das decisões de análise de defesa e das decisões finais que avaliam o recurso administrativo. 28. Para que haja respeito ao dever de motivação, os argumentos levantados na defesa ou no recurso pelo administrado devem ser contrastados e sopesados com aqueles arguidos na Análise de Defesa, afinal, o contraditório somente é respeitado se houver congruência entre a decisão final e o que foi construído no processo, o que impede que a Administração julgue sem se posicionar sobre as circunstâncias específicas apontadas ao longo do procedimento. [...] 31. É claro, pois, o prejuízo para a defesa da ora Recorrente, tendo em vista que na maioria dos processos administrativos a justificativa das decisões repousa, genericamente, em insuficiência da argumentação ou, alternativamente, exclusivamente na fé-pública dos agentes fiscais, o que, de forma velada, também constitui afronta ao dever de motivação, disposto no artigo 36 da Lei 9784/99. [...] 32. As resoluções que dispõem sobre o processo administrativo da ANTT espelhando-se na Lei 9.784/99 estabelecem prazos para os atos processuais, sejam aqueles necessários à defesa administrado, sejam aqueles dirigidos à impulsão do processo pela Administração, como por exemplo, a tomada de decisões. 33. O desrespeito a prazos previstos em normas processuais gera, naturalmente, consequências às partes que lhes deram causa. Quanto ao administrado, enseja a preclusão do seu direito de se manifestar no processo, com a imposição da penalidade administrativa. 34. Quanto à Administração, contudo, as normas silenciam, o que enseja o total desrespeito pela ANTT aos prazos previstos para sua atuação. 35. Em todos os processos administrativos objeto da execução movida, na origem, pela ora Apelada, é observado o total desrespeito ao prazo de 30 dias. 36. Evidente, pois, que, muito embora as Resoluções da ANTT não prevejam expressamente consequências para o desrespeito aos prazos para o proferimento das decisões, é imperioso que se imponha alguma consequência jurídica a este comportamento reiterado da ora Recorrida, devendo essa e. Câmara reconhecer a preclusão, porquanto essa seja a interpretação jurídica adequada e que vem sendo acolhida pelos tribunais: [...] 37. Outro vício não enfrentado pela V. Acórdão, diz respeito a uma questão procedimental que chama a atenção: a ausência de previsão de prazo para notificação do infrator sobre a autuação, o que macula gravemente o devido processo legal e as garantias do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Carta Magna a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, no art. , LIV e LV. [...] 42. O V. Acórdão deixou de considerar que não houve a indicação, por parte da Recorrida, do fundamento legal de cada crédito que compõe a CDA de forma individualizada. Assim se diz, pois, a CDA que originou a presente execução fora emitida de forma una, constando, em um só título, todos os créditos oriundos dos processos administrativos que são objeto da Execução Fiscal. 43. Nesse sentido, convém ressaltar que a Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 2º, § 5º 10, prevê requisitos essenciais para que uma CDA seja considerada exigível, dotada de liquidez e certeza, sendo tais requisitos de imprescindível observância para que se permita o exercício da defesa e maior transparência e segurança no manejo da cobrança do crédito motivador da execução. Apesar de expressos em lei, não consta da CDA, pelo menos, um dos principais requisitos, presente no inciso III do mencionado artigo: a pormenorização do fundamento legal de cada crédito que a compõe. [...] 47. Com efeito, as resoluções editadas pela Recorrida de nº 233/2003 e de nº 3075/2009 que deram fundamento legal aos processos administrativos que originaram os créditos excutidos, estabelecem diversos tipos infracionais, sem que haja parâmetro algum definido em lei que constranja a atividade regulamentar da Administração, em verdadeira afronta à competência exclusivamente atribuída ao Poder Legislativo pelo poder constituinte originário. 48. Se levada em consideração a redação dos arts. 24, XVIII, e 78- A, da Lei n º 10.233/0111, não há dúvidas quanto à inconstitucional delegação legislativa que reveste a prerrogativa conferida à Agência, pois não houve preocupação alguma em se criarem standards ou parâmetros mínimos para que a ANTT pudesse legal e legitimamente exercer a função normativa. [...] 52. Ademais, é de se ter em mente que a atividade normativa delegada à Recorrida, e exercida pelo órgão por meio Resoluções nº 233/2003 e 3075/2009, porquanto trate da previsão de infrações e sanções administrativas, sujeita-se aos princípios e garantias do direito penal. 53. Nessa linha, a previsão de infrações por via infralegal também afronta o art. . XXXIX, da Constituição, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (princípio da reserva legal). 54. Com efeito, é necessário que seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 24, XVII, da Lei nº 10.233/01 e, por consequência, a ilegalidade das normas infraconstitucionais (Resoluções nº 233/2003 e 3075/2009 da ANTT) dele decorrentes. [...] 55. Conforme demonstrado pela Recorrente em seus Embargos à Execução, na maioria senão em todos os processos administrativos que originaram a CDA relacionada à Execução, as sanções foram imputadas sem qualquer consideração quanto ao contexto fático das autuações, o que é, justamente, um dos parâmetros previstos nos artigos da lei. 56. A simples leitura das Resoluções editadas pela Recorrida deixa evidente a inobservância à garantia da individualização da sanção e, assim, da proporcionalidade e da isonomia. Isso, porque as resoluções referidas não preveem qualquer possibilidade de graduação das sanções de multa passíveis de serem impostas no Processo Administrativo Simplificado, que são estabelecidas em montantes fixos, distribuídos em quatro níveis tarifários. [...] 61. A despeito da individualização da pena de acordo com as circunstâncias do caso concreto ser medida essencial para se atender à proporcionalidade e à isonomia na atividade sancionatória do Estado, o V. Acordão deixou de observar os dispositivo 78-D e 78-F da Lei nº 10.233/2001 que tratam, justamente, das circunstâncias que devem ser observadas pela Recorrida no exercício de seu poder sancionatório. [...] 62. O V. Acórdão afastou, ainda, a tese de defesa da Recorrente quanto à violação à dupla condenação, conhecido como princípio do non bis in idem, ao fundamento de que já fora enfrentado nos autos. 63. Ocorre que o presente ponto permaneceu omissão pois fora julgado de forma genérica e não detalhada, assim portanto evidente é a macula a lei federal. 69. Desse cenário normativo, extrai-se que a Recorrida dispõe por meio de Resoluções sobre matéria já regulada pelo legislador e, inclusive, sobre infrações e sanções, matéria, que, relembre-se, está sujeita à reserva legal. [...] 71. Ora, é evidente que não há como aceitar a convivência de ambas as normas cominatórias no mesmo ordenamento jurídico, deixando ao arbítrio do Administrador a opção de, diante de uma conduta infratora, sancioná-la de formas diversas ou em duplicidade. Não pode, assim, a Recorrida editar norma infraconstitucional posterior em desacordo intensificando a punição com norma legal anterior (menos ainda em matéria de infrações e sanções), por afrontar a separação de poderes e a vedação ao bis in idem, com todos os valores constitucionais que nela se condensam, em especial a legalidade e a proporcionalidade. (fls. 2147/2157). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, em relação à questão de nulidade do acórdão recorrido a respeito da inconstitucionalidade da delegação legislativa em branco à ANTT, porquanto deixou de apreciar questão de natureza constitucional, refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a jurisprudência do STJ orienta não caber a esta Corte, a pretexto de examinar suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal ( REsp 1.601.539/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, REPDJe 18/3/2020, DJe de 25/11/2019. ) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 26/4/2018; AREsp 1.303.124/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/9/2019; REsp 1.825.790/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019. Ademais, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: 5. Cumpre esclarecer, ainda em caráter preambular, que a CDA, em que se fundou a impugnada execução fiscal, goza das presunções iuris tantum de certeza e liquidez, nos termos dispostos no art. , da Lei nº 6.830, de 22.09.1980 (dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), razão pela qual, diante da inconsistência da refutação dela pela executada, é de se manter a exigibilidade de tal título (Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.), ao que se adita que a CDA em apreço afigura-se dotada de todos os requisitos exigidos pelos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da predita lei, de modo que não dificultam o exercício do direito à ampla defesa da embargante. Isso porque, conforme bem ressaltado na sentença, a CDA em tela traz o nome do devedor, a origem, a natureza, os fundamentos legais, o valor originário da dívida, as pertinentes enumerações dos autos de infrações e dos processos administrativos correlatos, os termos iniciais e formas de cômputo dos juros, da correção monetária e dos demais encargos, assim como o número das suas inscrições no registro da dívida ativa, de que resultaram as multas ora cobradas, requisitos esses que satisfazem as exigência legais do título exequendo e que em nada dificultam as garantias da ampla defesa e do contraditório da executada. [...] É de se explicitar, quanto a essa temática em discussão, que a causa em apreço não diz respeito a infração comum de trânsito, senão à infringência perpetrada no domínio de atuação fiscalizatória da ANTT, Agência Reguladora, a quem incumbe, dentre outras atribuições legais, promover a regulação e a fiscalização das atividades respeitantes ao serviço de transporte rodoviário, interestadual e internacional, de passageiros (arts. 22, inciso III, 24, inciso XVIII e 26, da Lei nº 10.233/2001) e, em cujo âmbito de atuação, no legítimo exercício de seu poder regulamentar, normativo e disciplinar, pode ela fixar parâmetros reguladores e sanções ou penalidades, pelo incumprimento das obrigações previstas em lei, o que legitima a edição, entre outras, das Resoluções ANTT nºs 3.075/2009 e 442/2004 (revogada pela Resolução ANTT nº 5.083/2016). Portanto, não há que se falar na aplicação ao caso vertente das disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro ( CTB - Lei nº 9.503, de 23.9.1997), porquanto, como dito, as infrações questionadas, concernentes ao serviço de transporte rodoviário, interestadual e internacional, de passageiros (Resolução ANTT nº 3.075/2009, art. 2º, incisos I a III), não se trata de infrações comuns de trânsito, pois não se fiscalizou na espécie as condutas infratoras, a que aludem os arts. 162 a 255, do CTB. Na causa em exame, verificou-se, na verdade, a transgressão, pela empresa autuada, do seu dever de não promover o irregular serviço de transporte rodoviário-interestadual de passageiros, fora das exigências legais e regulamentares, o que não foi observado na espécie, tornando legal, assim, a atuação, dentro da sua esfera de atribuição fiscalizatória, do poder de polícia da apelada e da correlata cominação dos autos de infração à apelante. [...] Assim, na espécie, claramente se denota que a Resolução ANTT nº 3.075/2009 encontra seu fundamento de validade na Lei nº 10.233/2001, particularmente nos seus arts. 22, inciso III, 24, inciso XVIII, 26, 78- A e 78-F, caput e § 1º, notadamente para que a ANTT promova a instituição de infrações administrativas dentro do seu âmbito de atuação e das correspondentes sanções e penalidades, ao que se acresce a incidência no caso da teoria dos poderes implícitos, segundo a qual, ao se outorgar atribuições legais a certa entidade ou órgão, como na hipótese dos autos, igualmente lhe concede, de maneira implícita, todos os meios necessários para o atingimento das suas finalidades institucionais. Com isso, afasta-se o entendimento defensor da inexistência de autorização legal, para a ANTT tipificar infrações a serem aplicadas aos administrados, com alicerce nas Resoluções ANTT nºs 3.075/2009 e 442/2004 (revogada pela Resolução ANTT nº 5.083/2016). [...] 8.1. Da ofensa à taxatividade dos tipos sancionadores, por serem incertos e abertos : Não se sustenta a tese recursal de que as condutas infratoras, alusivas ao serviço de transporte rodoviário-interestadual de passageiros, insculpidas na Resolução 3.075/2009 da ANTT, fundada na Lei nº 10.233/2001, violariam o princípio da taxatividade, pois, diferentemente do defendido pela apelante, incide na espécie o fenômeno da complementariedade ou interdependência entre os precitados diplomas normativos, de modo que a Resolução em pauta estabelece padrões e normas técnicas de índole complementares, na tipificação das infrações em causa, com a previsão de tipos precisos e certos, conforme, aliás, se denota do disposto no art. , incisos I a IV, da predita Resolução ANTT nº 3.075/2009. 8.2. Da violação à individualização das sanções: Também não merece acolhimento o argumento de que as Resoluções ANTT nºs 3.075/2009 e 442/2004 (revogada pela Resolução ANTT nº 5.083/2016), seriam inquinadas de inconstitucionais, por desrespeito aos princípios da individualização das condutas sancionadoras e da proporcionalidade, ante a previsão de valores fixos a título de multa, na hipótese de sanções por infrações às normas em referência. Tal se dá, porque o art. 78-F, caput e § 1º, da Lei nº 10.233/2001, expressamente prevê a imposição de multa, isolada ou em conjunto com outra sanção, com atribuição à Diretoria da ANTT de proceder à aprovação de regulamento, para a estipulação do valor das multas, respeitando-se o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, classificando-a em grupos, consoante a natureza das infrações, passíveis de aplicação de multa, competindo ao administrador, no exercício da sua discricionariedade, valorar a gravidade das infrações no caso concreto. 8.3. Do desrespeito à proporcionalidade na aplicação das multas que lhes foram cominadas, diante da desconsideração das circunstâncias fáticas geradoras das sanções, em contrariedade aos parâmetros estabelecidos na Lei nº 10.233/2001: Rejeita-se, igualmente, a alegada violação aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicabilidade das multas na espécie, ante a alegada falta de previsão de modulações nos valores das multas, em consonância com as circunstâncias do caso concreto, porquanto, na fixação de tais importâncias, observou-se os parâmetros mínimo e máximo dispostos na legislação de regência da matéria [Lei nº 10.233/2001 - art. 78-A e Resolução ANTT nº 3.075/2009], ressaltando-se que, no caso, a aplicação das multas em questão nem mesmo foi objeto de juízo discricionário pela Administração Pública, dado que os mencionados preceitos normativos afastam tal possibilidade. Ademais, na incidência das multas, deve-se levar em conta, não a capacidade econômica ou contributiva do autuado, mas, entre outros fatores, o caráter preventivo e educativo da medida sancionadora, além da gravidade da infração, com o escopo de se evitar o descumprimento de dever legal imposto ao infrator, em prol do interesse público. [...] 8.4. Da afronta ao princípio do"non bis idem"(desnecessidade de prova da dupla autuação), tendo em vista que as Resoluções editadas pela ré detêm a mesma natureza e igual conteúdo das disposições contidas na Lei nº 9.503, de 23.9.1997 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB): É de se sublinhar que os autos de infração versados na demanda, impostos pela perpetração de infrações, atinentes a irregular serviço de transporte rodoviário-interestadual de passageiros, não previstas nas disposições inscritas na Lei nº 9.503/97 ( CTB), mas nas Resoluções ANTT nºs 3.075/2009 e 442/2004 (revogada pela Resolução ANTT nº 5.083/2016), bem como na Lei n. 9.873/99 (que regulamenta o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal), não se lhes aplicam o disposto no art. 281, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.503/91 (decadência do direito de punir). Dessa maneira, não merece prosperar a irresignação de que as infrações em tela seriam objeto de punibilidade, a um só tempo, pelas disposições normativas do CTB e das resoluções emanadas da ANTT, afastando-se, na hipótese em tela, pois, a virtual ofensa ao princípio do"non bis idem", já que não se está diante de dupla punição dos mesmos ilícitos administrativos, embasados em diferentes diplomas legais, situação que, de resto, em tese, seria legalmente viável, o que não é o caso dos autos. [...] Da análise dos autos dos processos administrativos colacionados ao feito [evento nº 1 - anexos 5 a 30], observa-se que todos eles foram suficientemente motivados, com base na clara e expressa assinalação dos fatos e dos fundamentos jurídicos postos à apreciação dos órgãos decisores, em atendimento ao disposto no art. 50, inciso V, da Lei nº 9.784/99, tanto que a embargante, assistida por advogado devidamente constituído, apresentou, fundamentadamente, sem nenhuma dificuldade, defesas prévias contra a totalidade dos autos de infração que lhes foram lavrados pela ré, bem como interpôs recursos das decisões de indeferimentos das análises técnicas das defesas, em primeira instância administrativa, sendo certo que exceto em relação a três processos administrativos o autuado optou por não apresentar defesa (evento nº 43 - anexo"OUT2"), consoante corretamente averbado na sentença. Acrescente-se que, segundo a dicção do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, há autorização explícita, para que a motivação da decisão administrativa consista em declaração de anuência com os fundamentos de anterior parecer, hipótese em que ele integrará o ato decisório, tal como se sucedeu com as decisões administrativas proferidas nos autos dos processos administrativos objeto da lide, circunstância apta a refutar a alegada"falta de motivação clara nas decisões administrativas, que teriam em muitos casos se limitado a fazer referência a pareceres para fundamentarem a conclusão final.". 9.2. Da falta de prazo para a efetivação das notificações das infrações: Como antes exposto, sobre as infrações objeto da lide incidem os preceitos da Lei n. 9.873/99, reguladora do prazo de prescrição quinquenal, para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, razão pela qual não se aplica ao caso o prazo de trinta dias, para a realização das notificações das autuações na causa em exame, estatuído no art. 281, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.503/91 (decadência do direito de punir). Portanto, no particular, refuta-se a alegação de insubsistências dos precitados autos de infração, sob a justificação de que as notificações teriam sido expedidas fora do prazo de trinta dias das condutas infracionais. Sendo assim, sob esse específico aspecto, não se operou a decadência dos créditos ora impugnados. 9.3. Do desatendimento dos prazos, para a prática dos atos processuais, previstos nos autos dos processos administrativos da ANTT: Afasta-se, identicamente, a configuração da preclusão do direito de decidir da Administração Pública, nos autos dos processos administrativos de que cuidam o feito, por desrespeito aos prazos de conclusão, referidos nos artigos 68 e 69, da Resolução ANTT nº 442/2004, pelo singelo motivo de que eles detêm a natureza jurídica de prazos impróprios, o que equivale a dizer que, em se tratando de simples irregularidade, a sua desobediência não tem o condão de acarretar a invalidez de tais procedimentos administrativos. Nessa linha: TRF2 - Apelação nº XXXXX-36.2011.4.02.5101, Sexta Turma Especializada, rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJe. de 22.8.2018. 9.4. Da ausência de oportunidade para o oferecimento de alegações finais: Da mesma forma, a falta de oportunidade de oferecimento de alegações finais, no âmbito dos processos administrativos simplificados da ANTT, ora examinados, não constitui situação hábil à nulificação de tais procedimentos, por não contrariarem o prescrito nos arts. , Parágrafo Único, inciso X e , inciso III, da Lei nº 9.784/99, que assim dispõem: [...] E assim o é, porquanto, na seara do processo administrativo simplificado da ANTT, nos termos do art. 19, § 3º, inciso III, do Regulamento anexo à Resolução nº 442/2004, o autuado é notificado para oferecer defesa e se manifestar acerca dos elementos constantes do auto de infração e dos documentos correlatos, sem a introdução, em regra, de novos elementos probatórios, o que dispensa a inauguração da fase instrutória e passa-se diretamente à fase decisória, tornando-se, por conseguinte, despicienda a apresentação de alegações finais, antes da análise da defesa, sem que daí decorra nenhuma surpresa e prejuízo para o administrado. Daí porque o STJ, numa exegese mitigadora dos mencionados preceitos normativos (arts. , Parágrafo Único, inciso X e , inciso III, da Lei nº 9.784/99), já definiu que"A falta de previsão na Resolução ANTT n. 442/2004 para oferecimento de alegações finais não acarreta omissão normativa, mas simplificação do processo administrativo, motivo pelo qual inexiste cerceamento de defesa em sua não oportunização.". (STJ: REsp. nº 1723086, rel. Min. Og Fernandes, DJe. 18.9.2018). [...] 9.6. Da inexistência de provas mínimas do cometimento das infrações, com a aplicação desmedida da presunção de fé pública dos agentes fiscais, o que caracterizaria cerceamento de defesa: Nesse aspecto, a apelante alegou, genericamente, que as infrações, objeto dos vinte e cinco autos de infração tratados no feito - consubstanciados em condutas infratoras de diversas naturezas, concernentes ao serviço de transporte rodoviário-interestadual, contidas na Resolução ANTT nº 3.075/2009 -, não teriam sido efetivamente perpetradas pela autuada, sob a justificativa de que a manutenção das sanções pela ré, na sua maioria, foram fundamentadas apenas com base na fé pública dos agentes fiscais, destituídas de provas mínimas para a comprovação dos fatos geradores dos autos de infração. Como se vê, todavia, em desatendimento ao seu ônus probatório preceituado no art. 373, I, do CPC/2015, a embargante não especificou, de forma individualizada e fundamentada, relativamente a cada um dos vinte e cinco autos de infração, os motivos, fáticos e jurídicos, que levaram à alegação da inexistência de tais condutas infratoras e tampouco demonstrou o não cometimento delas, mediante meios de provas legais e consistentes em sentido contrário, situações que não se revelam suficientes para amparar a sua pretensão recursal na espécie, ressaltando-se que, no caso, conforme se deflui da leitura dos autos de infração em foco, a produção de tais provas a cargo da apelante se mostram possíveis, já que houve os relatos circunstanciados das infrações cometidas, o que não foi feito, pelo que não é lícito falar em prova diabólica ou de fatos negativos na causa em apreço. [...] Por igual, não é digno de acolhida eventual argumento da apelante de cerceamento ao seu de direito de defesa, ante a existência de vícios insanáveis de forma nos autos de infração, em afronta ao disposto no art. 23, da Resolução nº 442/2004, da ANTT. Isso porquanto nota-se nitidamente que, dos autos de infração, consta a descrição específica das infrações, referentes ao serviço de transporte rodoviário-interestadual, inscritas na Resolução ANTT nº 3.075/2009, bem como os dispositivos violados, as placas dos veículos, os dados dos autuados, os dias, horários e locais de ocorrências das condutas infratoras, o que atende ao estatuído no art. 23, da Resolução 442/04, da ANTT (revogada pela atual Resolução ANTT nº 5.083/2016), não havendo que se cogitar, pois, de vícios nas autuações pela ré, tanto que a apelante exerceu sua plena defesa na esfera administrativa (fls. 2053/2059). Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inexistentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553549369/agravo-em-recurso-especial-aresp-2088854-rj-2022-0074124-6

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