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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2070804_2b6f8.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2070804 - SP (2022/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : IZAIAS LOPES DE ARAUJO

ADVOGADO : CLÓVIS BEZERRA - SP271515

DECISÃO

Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da Constituição Federal) interposto de acórdão assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ATIVIDADE ESPECIAL. COBRADOR. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. - Como ressaltado na decisão agravada, analisado o conjunto probatório, verifica-se que, no período questionado, a parte autora comprovou que desenvolveu sua atividade profissional como cobrador de ônibus, atividade considerada insalubre por presunção de acordo com o previsto no Decreto nº 53.831/64. - A orientação firmada no âmbito da Décima Turma desta Corte Regional é no sentido de que, exceto para ruído e calor, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser obrigatória a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo interno não provido.

Não houve oposição de Embargos de Declaração.

O INSS apontou, em Recurso Especial, violação aos arts. 57, §§ 1º a , e 58 da Lei 8.213/1991, sob o seguinte argumento (fls. 607-610, e-STJ):

O v. acórdão entendeu por bem estender o enquadramento da atividade especial por categoria após 29.04.1995 até inclusive 10.12.1997, no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97.

(...)

Para o período de 29/04/1995 até 05/03/1997, não se admite mais a caracterização da atividade especial por categoria profissional, havendo a necessidade de comprovar a efetiva exposição agentes físicos, químicos, biológicos prejudiciais à saúde ou à integridade física, especificados no Anexo IV do Decreto 3.048/99, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, através dos formulários oficiais SB-40 e DSS-8030, inexigível, ainda, laudo técnico, salvo para ruído que sempre foi exigido laudo técnico.

E, a partir de 05/03/1997, com a edição do Decreto 2.172/97, a atividade especial deveria ser comprovada através de laudo técnico. Nesse norte, assentou-se no sentido de que o enquadramento a jurisprudência majoritária, do e. STJ apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016.

Contrarrazões às fls. 615-619.

Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 621-622, e-STJ), fundado na incidência da Súmula 7 do STJ.

No presente Agravo, a Autarquia sustenta não pretender o reexame de provas, mas sim a aplicação da norma de regência.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30/5/2022.

Verifico que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do Agravo. Passo à análise do Recurso Especial.

No Apelo Nobre obstaculizado, o recorrente alegou que houve violação dos arts. 57, §§ 3º e , e 58 da Lei 8.213/1991, sob o argumento de que, a partir da vigência da Lei 9.032, em 28/4/1995, deixou de ser possível a conversão de tempo de serviço unicamente em razão da atividade profissional exercida, passando a ser exigida a efetiva exposição a agentes agressivos, o que não ocorreu na espécie.

Merece prosperar a irresignação.

O Tribunal a quo, embora tenha mantido a improcedência do pedido de concessão do benefício, reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo autor no período de 29/4/1995 a 10/12/1997, no qual exerceu atividade profissional de "cobrador de ônibus", pelo simples enquadramento na categoria profissional constante do código 2.4.4 do Decreto n. 53.831/1964. Com efeito, consignou o aresto recorrido (fls. 591-592, e-STJ):

Com efeito, deve ser mantido o reconhecimento da atividade no período de 29/04/1995 a 10/12/1997, em virtude da função de "cobrador de ônibus" exercida pela parte autora, pois a orientação firmada no âmbito da Décima Turma desta Corte Regional é no sentido de que, exceto para ruído e calor, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser obrigatória a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 422616/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; REsp nº 421045/SC, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382.

Conforme ressaltado na decisão agravada, presume-se a exposição aos agentes agressivos em decorrência da atividade laborativa exercida – cobrador de ônibus, que encontra classificação no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64.

Desta forma, não há que se falar em ofensa ao artigo 57, §§ 3º e , da Lei nº 8.213/91, pois apesar de a parte autora estar exposta ao agente físico ruído em nível inferior ao limite de tolerância, exercia atividade considerada insalubre por presunção, de acordo com o previsto no Decreto nº 53.831/64.

Entretanto, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, ao passo que, a partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.

1. O STJ sedimentou o entendimento de que a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor. Nesse sentido: REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012.

2. E ainda, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico.

3. Contudo, o STJ orienta-se no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá por laudo pericial; caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. Precedente: REsp 1.657.238/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017.

(...)

( AREsp n. 1.773.720/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1/7/2021.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. SÚMULA 83/STJ. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ.

1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei n. 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência, ao ponto, da Súmula 83 do STJ.

2. In casu, concluindo as instâncias de origem que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas, conclusão contrária demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido.

( AgRg no AREsp n. 295.495/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 15/4/2013.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico.

2. O STJ é firme no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá através de laudo pericial; caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial.

(...)

( AgRg no AREsp n. 767.585/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/11/2015.)

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL SUBMETIDA À AGENTE NOCIVO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. REVISÃO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGENTE NOCIVO RUÍDO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA NOS AUTOS.

1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que foi comprovada a exposição ao agente nocivo a alicerçar o reconhecimento de exercício de atividade insalubre, mas não foi alcançado o tempo exigido de trabalho sob condições especiais.

2. A inversão do julgado, no sentido de reconhecer como cumpridos os requisitos para a concessão da aposentadoria pretendida, implicaria o reexame das provas carreadas aos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7/STJ.

3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico.

4. Contudo, para comprovação da exposição aos agentes insalubres, ruído e calor, sempre foi necessária a aferição por laudo técnico e, conforme decidido pela Corte de origem, "não foram juntados aos autos qualquer laudo ou formulário" (fl. 212, e-STJ), o que também enseja a aplicação da Súmula 7 deste Tribunal ante a alegação de exercício de atividade prestada sob condições nocivas.

Agravo regimental improvido.

( AgRg no AREsp n. 643.905/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 1/9/2015.)

Dessa forma, por estar em dissonância com o entendimento do STJ, deve ser reformado o aresto proferido na origem.

Ante o exposto, com base no art. 253, II, parágrafo único, c, do RISTJ, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial para afastar a caracterização da atividade especial por categoria profissional no período de 29/4/1995 até 5/3/1997.

Publique-se

Intimem-se.

Brasília, 31 de maio de 2022.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553576417/agravo-em-recurso-especial-aresp-2070804-sp-2022-0039166-4/decisao-monocratica-1553576439

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