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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2022/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1999937_adfa4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1999937 - RS (2022/XXXXX-3) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da Constituição da Republica) interposto contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. EMPRESA LOCADORA. PENA DE PERDIMENTO. Não havendo prova de que a locadora tenha atuado conjuntamente com o locatário para a prática da conduta infratora, deve ser tutelada a livre iniciativa, a liberdade econômica, a boa fé e o respeito ao contrato, indispensáveis ao crescimento econômico do País, afastando-se a imposição da pena de perdimento. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente aponta violação, em preliminar, do art. 1.022, II, do CPC/2015; e, no mérito, dos arts. 371 e 375 do Código de Processo Civil e 94, 95 e 104 do Decreto-Lei 37/1966. Contrarrazões às fls. 320-332, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 1º.6.2022. Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração, recurso que se presta tão somente a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pertinentes à análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA ARRENDATÁRIA EM ÁREA PORTUÁRIA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DE IPTU. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL - RE 594.015 E RE 601.720. 1. Não configurada a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. Considere-se, ainda, que nas razões recursais apresentadas (fls. 570-572, e-STJ) a recorrente não indica especificamente qual seria a omissão, contradição ou obscuridade - objeto dos prévios aclaratórios - comprometedora da intelecção do julgado, que não teria seria apreciada pela Corte de origem. O que prejudica, sobremaneira, a tese de violação do dispositivo citado. (...) 14. Recurso Especial conhecido apenas em relação à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 e, nessa extensão, não provido. ( REsp 1.849.974/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/12/2021.) No enfrentamento da matéria, a instância regional apresentou os seguintes fundamentos: O proveito econômico que a locadora de veículo aufere provém da locação em si, independentemente da utilização que seja conferida ao veículo pelo locatário. A locação de veículos é o objeto principal da atividade comercial da autora e não há incremento de suas receitas em decorrência da prática do ilícito fiscal pelo locatário. Por outro lado, é despropositado afirmar que a locadora tenha deixado de adotar cuidados exigíveis quanto ao uso do veículo pelo locatário, a caracterizar culpa in vigilando, pois nenhum fundamento legal existe para que, ao firmar contrato de locação, seja exigido do locatário algum tipo de informação ou documentação acerca do motivo, da finalidade ou até mesmo do itinerário a ser percorrido com o veículo locado. Da mesma forma, a culpa in eligendo não se caracteriza. A ausência de "investigação dos 'antecedentes' do cliente" não pode ser equiparada a uma participação na infração, como bem destacou o STJ, porque essa investigação não constitui obrigação imponível à locadora. Filio-me, no ponto, ao entendimento que vem sendo aplicado por este Regional, no sentido de que 'não poderia ser exigido da empresa locadora de automóveis a consulta do sistema COMPROT para verificação de eventual pendência de processos de natureza fiscal de seus clientes, sequer com fundamento no "dever geral de cautela". A um, porque o registro não permite maiores informações sobre o tipo de infração e a providência administrativa tomada (não sendo de "acesso irrestrito"). A dois, porque negar a locação do veículo em razão de simples existência de registro no sistema implicaria violação ao Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...)'. (...) Não havendo prova de que a locadora tenha atuado conjuntamente com o locatário para a prática da conduta infratora, deve ser tutelada a livre iniciativa, a liberdade econômica, a boa fé e o respeito ao contrato, indispensáveis ao crescimento econômico do País. Nesse sentido, merece reforma a sentença. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada na via especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Outrossim, analisando caso semelhante ao dos autos, no julgamento REsp 1.817.179/RS, a Primeira Turma do STJ entendeu que a pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria, razão pela qual não merece reparos o decisum vergastado. Veja-se: ADMINISTRATIVO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. INTERNAÇÃO IRREGULAR. DESCAMINHO OU CONTRABANDO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. LOCADORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE. PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Só a lei pode prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos e estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar, ao mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal. 2. À luz dos arts. 95 e 104 do DL n. 37/1966 e do art. 668 do Decreto n. 6.759/2009, a pena de perdimento do veículo só pode ser aplicada ao proprietário do bem quando, com dolo, proceder à internalização irregular de sua própria mercadoria. 3. A pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria, exceção que, à míngua de previsão legal, não pode ser equiparada à não investigação dos "antecedentes" do cliente. 4. Hipótese em que o delineamento fático-probatório contido no acórdão recorrido não induz à conclusão de exercício irregular da atividade de locação, de participação da pessoa jurídica no ato ilícito, nem de algum potencial proveito econômico da locadora com as mercadorias internalizadas. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. ( REsp 1.817.179/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/10/2019.) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de junho de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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