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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2022/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1997037_37789.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1997037 - PR (2022/XXXXX-7) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com respaldo na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 551): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. EMPRESA LOCADORA. PENA DE PERDIMENTO. Não havendo prova de que a locadora tenha atuado conjuntamente com o locatário para a prática da conduta infratora, deve ser tutelada a livre iniciativa, a liberdade econômica, a boa fé e o respeito ao contrato, indispensáveis ao crescimento econômico do País, afastando-se a imposição da pena de perdimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 574/578). Em suas razões, a recorrente aponta violação dos arts. 187, 421, 422 do CC/2002, 94, § 2º, 95, I, do Decreto-Lei n. 37/1966, 674, 675, II, 688, V, do Decreto n. 6.759/2009; 123 e 136 do CTN. Sustenta, em síntese, que "a desídia da parte autora em contratar, locando veículo a pessoa que o usaria para fins ilícitos, leva à sua responsabilização tributária, a qual detém caráter objetivo (art. 136 do CTN). Com efeito, o só fato de o veículo apreendido ser de propriedade de locadora de veículos não infunde no negócio presunção de celebração sob boa-fé, e nem torna o bem não o torna imune à pena de perdimento" (e-STJ fls. 588/589). Segue afirmando, que "não há amparo legal para afastar-se a pena de perdimento ao fundamento da boa fé do demandante" (e-STJ fl. 589). Sem contrarrazões (e-STJ fl. 632). Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 622. Passo a decidir. O recurso não colhe prosperar. À luz da legislação de direito aduaneiro (DL n. 37/1966, Lei n. 4.. 509/1964, DL n. 1.455/1976, Dec. n. 4.543/2002 e Dec. n. 6.759/2009), a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador de mercadorias irregularmente, exige-se a prova da responsabilidade de seu proprietário na prática do ilícito, por meio de regular processo administrativo. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CONTRABANDO. PENA DE PERDIMENTO. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. ( REsp 1.024.175/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 16/03/2009). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. SÚMULA N. 138 DO EXTINTO TFR. ARGUMENTO NÃO COMBATIDO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO. PRECEDENTE. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Da análise dos autos, verifica-se que em momento algum a Corte a quo exclui a possibilidade de aplicação da legislação aduaneira, mormente quanto à pena de perdimento de veículo com base no art. 617, V, do RA, quando o bem for objeto de contrato de alienação fiduciária, antes, o entendimento adotado foi no sentido de que, nesses casos, deve ser demonstrada a participação do proprietário na prática ilícita que motivou a aplicação da referida pena, nos termos da Súmula n. 138 do extinto TFR. [...] 3. Por outro lado, cumpre registrar que a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário na prática do ilícito, consoante previsão expressa no § 2º do art. 617 do RA. Precedentes. 4. O Tribunal a quo, para chegar a conclusão de que não houve responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ato ilícito, pautou-se no conjunto fático-probatório dos autos. Portanto, não é possível a esta Corte adotar entendimento diverso do aresto hostilizado, haja vista que tal procedimento esbarra na orientação consagrada na Súmula n.7 desta Corte. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 952.222/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 16/09/2009). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PENA DE PERDIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF - RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO - SÚMULA 7/STJ. 1. Aplica-se o teor da Súmula 284/STF quanto à alegada violação dos arts. 617, V e 618, X do Decreto 4.543/02. 2. A pena de perdimento de veículo, utilizada em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag 1.149.971/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 15/12/2009). No caso dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, assim decidiu (e-STJ fls. 508/510): Nos termos do auto de infração e apreensão de veículo nº 0917500-16540/2019 (Evento 12 - PROCADM2, fls. 02), "o veículo abaixo identificado [Chevrolet Cobalt, 1.8A, LTZ, Placa QOT-2767], de propriedade da empresa autuada, locado e conduzido por MARCIO HUIDA, CPF nº: 024.145.529-48, foi abordado em Santa Terezinha de Itaipu/PR, na Rodovia BR 277, no KM 714, pelas equipes da Polícia Rodoviária Federal, em 28/12/2018, por volta das 12:10 horas." O veículo estava carregado de mercadorias introduzidas clandestinamente no país (receptores de satélite, smartwatches, telefones celulares, dentre outras, avaliadas em R$ 52.580,52), tendo sido apreendidas juntamente com o automóvel. O proveito econômico que a locadora de veículo aufere provém da locação em si, independentemente da utilização que seja conferida ao veículo pelo locatário. A locação de veículos é o objeto principal da atividade comercial da autora e não há incremento de suas receitas em decorrência da prática do ilícito fiscal pelo locatário. Por outro lado, é despropositado afirmar que a locadora tenha deixado de adotar cuidados exigíveis quanto ao uso do veículo pelo locatário, a caracterizar culpa in vigilando, pois nenhum fundamento legal existe para que, ao firmar contrato de locação, seja exigido do locatário algum tipo de informação ou documentação acerca do motivo, da finalidade ou até mesmo do itinerário a ser percorrido com o veículo locado. Da mesma forma, a culpa in eligendo não se caracteriza. A ausência de 'investigação dos "antecedentes" do cliente' não pode ser equiparada a uma participação na infração, como bem destacou o STJ, porque essa investigação não constitui obrigação imponível à locadora. Filio-me, no ponto, ao entendimento que vem sendo aplicado por este Regional, no sentido de que 'não poderia ser exigido da empresa locadora de automóveis a consulta do sistema COMPROT para verificação de eventual pendência de processos de natureza fiscal de seus clientes, sequer com fundamento no "dever geral de cautela". A um, porque o registro não permite maiores informações sobre o tipo de infração e a providência administrativa tomada (não sendo de "acesso irrestrito"). A dois, porque negar a locação do veículo em razão de simples existência de registro no sistema implicaria violação ao Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...)'. No julgamento do REsp 1.817.179/RS, o STJ afastou a possibilidade de ser decretada a pena de perdimento de veículo que exerce a regular atividade de locação: (...) Na locação, no que importa ao caso, incumbe ao locador entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa (art. 566, CC). A ausência das providências que consistem em investigações, por parte da locadora, acerca da pessoa do locatário e exigências de consultas a cadastros governamentais, apontadas pela autoridade fiscal, não integra o objeto do contrato de locação, seja como imposição de natureza legal, contratual ou de prática comercial usual. (...) Não havendo prova de que a locadora tenha atuado conjuntamente com o locatário para a prática da conduta infratora, deve ser tutelada a livre iniciativa, a liberdade econômica, a boa fé e o respeito ao contrato, indispensáveis ao crescimento econômico do País. Conforme registrado pelo acórdão de origem, os elementos constantes nos autos não demonstraram que o proprietário concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito. Assim, alterar essa conclusão importaria em reexame de provas. Nessas circunstâncias, conclui-se que, ao tempo em que a decisão de origem está em estreita sintonia com o entendimento pacificado desta Corte superior, incidindo a Súmula 83 do STJ, sua modificação também esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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