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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1989497_a897b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1989497 - SP (2022/0066015-7) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 20 DA LEI N. 7.492/86. ALEGADA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENTE A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PLEITO PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO OFEREÇA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI N. 13.924/2019. DENÚNCIA RECEBIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA E CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por E. L. S., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região na Apelação n. XXXXX-19.2016.4.03.6181/SP . Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Recorrente às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 20 da Lei n. 7.492/86 (20 vezes), na forma do art. 71 do Código Penal (fls. 4933-4967). Irresignada, a Defesa interpôs apelação, à qual a Corte de origem deu parcial provimento para reduzir a 1/4 (um quarto) a elevação pelo reconhecimento da continuidade delitiva, redimensionando as reprimendas a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 (duas) restritivas de direitos (fls. 5225-5250). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 5270-5279 e 5299-5303). Sustenta a Defesa, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 28-A do Código de Processo Penal; ao art. 5.º, § 5.º, da Lei n. 1.060/50; bem como aos arts. 18, inciso VI, 44, inciso I, da Lei Complementar n. 80/94. Assevera que, na hipótese dos autos, estão preenchidos todos os requisitos para a propositura do Acordo de não Persecução Penal. Aduz que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública no tocante à data de julgamento do primeiro recurso integrativo interposto pelo Réu implica nulidade absoluta. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 5882-5895). O recurso especial foi admitido (fls. 5897-5900). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo conhecimento e provimento do apelo nobre (fls. 5912-5920). É o relatório. Decido. A propósito do pleito pelo reconhecimento de nulidade absoluta, decorrente da não intimação da Defensoria Pública acerca da sessão de julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos pelo Réu, o acórdão proferido quando do julgamento do segundo recurso integrativo, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fl. 5301): "[...] conforme o art. 143 do Regimento Interno desta Corte, não há previsão de intimação pessoal ou pela imprensa oficial das partes para o julgamento de embargos de declaração, os quais são apresentados em mesa e sem que se admita sustentação oral. Por outro lado, não há que se falar em cerceamento de defesa na medida que foram apreciadas as teses recursais do embargante no julgamento do recurso. Por fim, a defesa não logrou comprovar a existência de prejuízo concreto ao embargante que justificasse o reconhecimento de eventual nulidade no acórdão impugnado ( CPP, art. 523)."Inicialmente, esclareço que não se desconhece que a jurisprudência desta Corte"tem decidido, iterativamente, que a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para a sessão de julgamento do recurso ou da impetração caracteriza nulidade absoluta do ato processual, por configurar hipótese de evidente cerceamento do direito de defesa do réu (cf. arts. , § 5º, da Lei 1.060/50, 370, § 4º, do CPP e 128 da LC 80/94)" (RHC 30.469/PA, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 28/11/2011). Pois bem, a partir da leitura dos excertos antes transcritos, verifica-se que, de fato, não houve intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à sessão de julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos pelo Acusado. Todavia, na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem está em perfeita sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, para o reconhecimento de nulidades no processo penal é imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo Acusado. No caso, não houve prejuízo por que a tese veiculada pela Defensoria Pública da União nos embargos de declaração de fls. 5256-5257 - pleito pela propositura de Acordo de Não Persecução Penal em favor do Réu - foi devidamente examinada e decidida pela Corte de origem. Nesse sentido, mutatis mutandis: "[...] 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 2,286kg (dois quilos e duzentos e oitenta e seis gramas) de maconha, não se há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Seguindo o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo Código de Processo Penal em seu art. 563, não comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há falar-se em nulidade processual da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da decisão que havia indeferido a liminar do writ de origem. 3. Habeas corpus denegado."( HC n. 431.134/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018.)"[...] 1. Ao interpretar o inciso II do artigo 392 do Código de Processo Penal, esta Corte Superior de Justiça, em observância à garantia da ampla defesa, consolidou o entendimento de que é necessária a intimação da sentença condenatória tanto do acusado quanto do seu defensor, ainda que constituído. 2. Não obstante acarrete nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação de Defensor Dativo procedida por meio de publicação na imprensa oficial, pois a legislação processual penal confere àquele profissional a prerrogativa da intimação pessoal (art. 5.º, § 5.º, da Lei n.º 1.060/50 e art. 370, § 4.º, do CPP), há hipóteses peculiares em que, até mesmo em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida. 3. Os impetrantes não lograram demonstrar os danos que teriam sido suportados pelo paciente com a ausência da intimação pessoal da defensora dativa, já que a insurgência contra o édito repressivo foi interposta, bem como as razões recursais foram apresentadas tempestivamente. 4. Ordem denegada."( HC n. 224.901/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 12/04/2012.) Por outro lado, no que concerne à pretensa incidência do art. 28-A do Código de Processo Penal, o acórdão proferido quando do julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos na origem contém os seguintes fundamentos (fls. 5275-5276; sem grifos no original): "A propositura do acordo de não persecução penal é faculdade do Ministério Público Federal, que avaliará o preenchimento dos requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), e a adequação da medida à reprovação e à prevenção do crime. No caso dos autos, o Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Ageu Florêncio da Cunha, afirmou ser inaplicável o acordo de não persecução penal: O acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (artigo 28-A do CPP)é aplicável para os crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, cuja pena mínima seja inferior a 4 (quatro) anos e desde que haja confissão formal e circunstanciada. O parágrafo primeiro do referido dispositivo consigna, ainda, que para aferição da pena mínima cominada ao delito serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. Nestes autos, Edison Luis Stabile foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, pela prática do delito do art. 20 da Lei n. 7.492/86. Contudo, o acordo de não persecução penal não é aplicável ao presente caso. Isto porque, nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.668.298/SP, de relatoria do Ministro Feliz Fischer, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no sentido de que a conversão do julgamento em diligência para fins de análise de eventual propositura de acordo de não persecução penal consiste em inovação recursal que não pode ser admitida (...). Posteriormente, em aclaratórios opostos em face do mesmo acórdão, a Corte Superior manteve o entendimento de que o acordo de não persecução penal foi um instituto criado para ser eventualmente proposto pelo Ministério Público, nos casos em que este entender por necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, na fase de investigação criminal ou até o recebimento da denúncia, e não após a sentença condenatória ou, ainda, acórdão confirmatório de sentença condenatória (...). Assim, diante da total impossibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal no presente caso, bem como da inadequação da via recursal eleita pelo embargante, os presentes aclaratórios devem ser rejeitados. (lis. 1.079/1.081v., destaques meus). Portanto, inexiste vício a ser sanado na via dos embargos de declaração."A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Nesse sentido: "[...] 2. O art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2016, que passou a vigorar a partir de 24/01/2020, traz norma de natureza híbrida, isto é, possui conteúdo de Direito Penal e Processual Penal. 3. Infere-se da norma despenalizadora que o propósito do acordo de não persecução penal é o de poupar o agente do delito e o aparelho estatal do desgaste inerente à instauração do processo-crime, abrindo a possibilidade de o membro do Ministério Público, caso atendidos os requisitos legais, oferecer condições para o então investigado (e não acusado) não ser processado, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Ou seja: o benefício a ser eventualmente ofertado ao agente sobre o qual há, em tese, justa causa para o oferecimento de se aplica ainda na fase pré-processual, com o claro objetivo de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal. 4. Se, por um lado, a lei nova mais benéfica deve retroagir para alcançar aqueles crimes cometidos antes da sua entrada em vigor - princípio da retroatividade da lex mitior, por outro lado, há de se considerar o momento processual adequado para perquirir sua incidência - princípio tempus regit actum, sob pena de se desvirtuar o instituto despenalizador. 5. Ao conjugar esses dois princípios, tem-se que é possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, desde que não recebida a denúncia. A partir daí, iniciada a persecução penal em juízo, não há falar em retroceder na marcha processual. 6. O fato de estar pendente julgamento de habeas corpus com matéria idêntica no Supremo Tribunal Federal não constitui óbice à apreciação do tema por esta Corte Superior, sendo certo que eventual irresignação do Agravante quanto ao resultado do julgamento alcançado por este Colegiado poderá ser submetida à Corte Suprema pelas vias processuais próprias. 7. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no HC 615.739/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 28/04/2021.) "[...] 1. No que tange à aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei n. 13.964/2019 (art. 28-A e seguintes do Código de Processo Penal), mostra-se incompatível com o propósito do referido instituto quando recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional na instância ordinária, com a condenação do acusado, como no presente caso. [...] 7. Agravo regimental não provido." ( AgRg no HC 626.687/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021.) No mesmo sentido, o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: "[...] 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum. 2. O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia. 3. O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 4. Na hipótese concreta, ao tempo da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, havia sentença penal condenatória e sua confirmação em sede recursal, o que inviabiliza restaurar fase da persecução penal já encerrada para admitir-se o ANPP. 5. Agravo regimental a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: 'o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.'"( HC 191.464 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe-280, DIVULG 25/11/2020, PUBLIC 26/11/2020.) No caso concreto, tendo sido admitida a peça acusatória e prolatada condenação, inclusive confirmada em grau recursal, é inviável a aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2022. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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