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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1771643_3711a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1771643 - MG (2018/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : ANTONIO CARLOS OLIVEIRA - ESPÓLIO

REPR. POR : SUELI BORGHI DE OLIVEIRA - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : FRANCIS VANINE DE ANDRADE REIS - MG099207 DANIELE BARBOSA COSTA E SILVA - MG143138

RECORRIDO : MAURICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : HUGO LEONARDO TEIXEIRA E OUTRO (S) - MG082451 FABRICIO LEITE SOARES - MG166500

DECISÃO

Na origem, ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA ajuizou, em face de MAURÍCIO

RODRIGUES DE OLIVEIRA, ação de prestação de contas relativas a aluguéis recebidos pelo

réu de dois imóveis dos quais o autor seria proprietário de um terço.

Em primeiro grau de jurisdição, o pedido foi julgado parcialmente procedente pelo

Juízo da 4ª Vara Cível de Divinópolis/MG, conforme o seguinte dispositivo que consta da

respectiva sentença (fl. 232):

"Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial1 condenando o requerido a prestar ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, as contas alusivas ao imóvel de matricula 85.846, no período compreendido entre fevereiro de 2006 a dezembro de 2010, observado o prazo prescricional do art. 205 do Código Civil, restando extinta a primeira fase da demanda, mediante resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015."

As apelações interpostas por ambas as partes não foram conhecidas, entendendo o

Tribunal de origem que houve erro grosseiro, pois o recurso cabível seria o agravo de

instrumento.

Eis o que consta da respectiva ementa (fl. 293):

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO QUE JULGA PRIMEIRA FASE - NCPC - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA -RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015, II DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO - VIA INADEQUADA - RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

- A decisão que julga a rimeira fase da ação de exigir contas tem natureza interlocutória, na medida em que não encerra a fase cognitiva conforme previsto no artigo 203, § 1º do CPC/15, mas apenas decide uma das fases da ação.

- Assim, o recurso cabível contra a decisão da primeira fase da ação de prestação de contas é o agravo de instrumento, a teor do artigo 1.015, II do CPC.

- É inaplicável nestes casos o princípio da fungibilidade recursal, ante a clareza do artigo 550, § 50, que especifica como sendo "decisão" - e não sentença como no revogado CPC - o ato judicial que julga a primeira fase da prestação de conts.

- Preliminar de inadequação recursal instalada de ofício.

- v. v. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE - AGRAVO RETIDO -INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 30 DO CÓDIGO CIVIL - REJEIÇÃO -APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

1- O proprietário de imóvel em condomínio tem o direito de exigir contas do seu administrador, nos termos do art. 550 do Código de Processo Civil e art. 1326 do Código Civil.

2- O prazo prescricional aplicável à pretensão de prestação de contas é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil.

3- A petição inicial que narra de forma clara os fatos que ensejaram o ajuizamento da ação, bem como especifica os pedidos, não pode ser considerada inepta.

Daí o recurso especial de ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA - ESPÓLIO com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violados os arts. , caput, 10, 933, caput e § 2º e 942, todos do CPC/2015. Argumenta que seria nulo o julgamento na origem, por equívoco no quorum para análise de preliminar sobre a qual não foi oportunizada a manifestação das partes.

Diz também que há, além de dissídio pretoriano, vulneração dos arts. 550, § 5º, 1.009, 1.015, II, , e , todos do CPC/2015. Sustenta que deveria ter sido aplicada a fungibilidade recursal na espécie, pois, à época em que proferido o julgamento de não conhecimento das apelações, era controvertido o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca de qual a via recursal cabível para a decisão que encerra a primeira fase da ação de prestação de contas. Assim, não teria havido erro grosseiro pela interposição de apelação em vez de agravo de instrumento.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 366-375).

O recurso foi admitido na origem (fls. 377-379).

É o relatório. Decido.

A súplica merece acolhida.

Com efeito, a decisão de primeiro grau foi proferida em junho de 2017, época em que havia controvérsia e não estava devidamente firmado o entendimento de qual recurso cabível do decisum que julga a primeira fase da ação de prestação de contas.

Havia, portanto, dúvida objetiva de qual seria a via recursal própria para confrontar aquela decisão, o que, aliás, restou consignado no próprio acórdão ora recorrido, no voto do Desembargador Álvares Cabral da Silva, verbis (fl. 302):

Acompanho o voto do eminente relator.

Peço vênia, contudo, para manifestar meu posicionamento quanto à

possibilidade de interposição do recurso de apelação na hipótese.

Fundo tal entendimento na aplicabilidade do principio da furigibilidade na hipótese, em observância ao aproveitamento dos atos processuais e celeridade, ausente erro grosseiro na espécie uma vez que a despeito da previsão do art. 1.015, II do CPC, reconhecida a controvérsia doutrinária e jurisprudencial, à luz das recentes mudanças trazidas á baila pelo novo códex processual civil, quando ao recurso adequado como via de insurgência à decisão que julga a primeira fase da Ação de Prestação de Contas. (grifei)

Em hipóteses específicas de ação de prestação de contas e análogas ao caso

concreto, esta Corte já reconheceu, por mais de uma vez, a aplicação da fungibilidade, apta a

afastar a caracterização de erro grosseiro.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CABIMENTO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. VERIFICAÇÃO DE DÚVIDA SOBRE O TIPO DE RECURSO CABÍVEL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas depende do conteúdo: não acarretando a decisão o encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo de instrumento ( CPC/2015, arts. 550, § 5º, e 1.015, II). No caso contrário, ou seja, se a decisão produz a extinção do processo, sem ou com resolução de mérito (arts. 485 e 487), aí sim haverá sentença, e o recurso cabível será a apelação. Precedentes.

2. Havendo "dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal" ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.831.900/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020).

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp n. 1.841.262/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 6/10/2021.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECURSO CABÍVEL. DÚVIDA OBJETIVA. FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. "Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal ( REsp 1.746.337/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9.4.2019, DJe de 12.4.2019)" ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.831.900/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp n. 1.846.420/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,

Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE IMPUGNADA AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. 2. DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. HAVENDO DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO CABIMENTO RECURSAL E INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. APLICÁVEL A FUNGIBILIDADE RECURSAL. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Ficou constatado que a decisão proferida pelo TJRJ que negou seguimento ao recurso especial foi impugnada pelas ora agravadas, ainda que de forma sucinta, dessa maneira, tem-se como inaplicável a Súmula 182 do STJ.

2. A questão discutida no presente recurso já foi apreciada pela Terceira Turma desta Corte Superior, tendo sido definido que o recurso cabível na ação de prestação de contas deve observar o conteúdo da decisão recorrida. Assim, tratando-se de decisão que julga procedente a primeira fase da prestação de contas, estar-se-á diante de provimento jurisdicional que decide parcialmente o mérito da demanda (decisão interlocutória), atacável, portanto, pela via do agravo de instrumento.

3. Contudo, na hipótese dos autos, reconhecendo a existência de dúvida objetiva acerca do cabimento recursal e do afastamento do erro grosseiro capaz de justificar o não conhecimento do recurso, e com base na aplicação do princípio da fungibilidade, impõe-se a reforma do acórdão recorrido com a devolução do presente processo ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento do recurso interposto.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.434.528/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 22/10/2019.)

Ante o exposto, nos termos da Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial

para determinar a volta dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o recurso interposto.

Prejudicadas as demais alegações recursais.

Publique-se.

Brasília, 17 de junho de 2022.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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