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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX BA 2022/XXXXX-2 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_749582_2a022.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 749582 - BA (2022/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : TIAGO ALBERNAZ BISCARDE E OUTRO

ADVOGADOS : GRACE OLIVEIRA ALBERNAZ BISCARDE - BA032176 TIAGO ALBERNAZ BISCARDE - BA066116

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : GILSON DE JESUS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

EMENTA

HABEAS CORPUS. SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS (1,414 KG DE MACONHA). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO. MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. MEIOS ROBUSTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INVASÃO DE DOMICÍLIO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

Ordem concedida liminarmente, em parte, nos termos do dispositivo.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de Gilson de Jesus ,

condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao

pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (1,414 kg de

maconha – fl. 32).

Ataca-se acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (fls. 82/93),

que manteve a condenação proferida na Ação Penal n. XXXXX-62.2021.8.05.0165

(fls. 32/40), da Vara Criminal da comarca de Medeiros Neto/BA.

Alega-se constrangimento ilegal consistente na condenação do paciente,

aos argumentos de:

a) nulidade probatória, por indevida violação de domicílio do paciente, sem o consentimento do morador; e

b) ausência de laudo de constatação definitivo, assentando que não restou comprovada a existência e natureza do suposto entorpecentes, vez que não fora juntado aos Autos o imprescindível laudo toxicológico definitivo (fl. 22).

Requer-se, então, a concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, a fim de que o paciente seja absolvido.

É o relatório.

Busca a impetração a absolvição do paciente – na condenação a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (1,414 kg de maconha – fl. 32) –, aos argumentos de nulidade probatória, por indevida violação de domicílio do paciente, e ausência de laudo de constatação definitivo.

Inicialmente, quanto à alegação de ausência de laudo de constatação definitivo, tem-se que a Terceira Seção desta Corte Superior entende que, somente em situação excepcional poderá a materialidade do crime de drogas ser suportada por laudo de constatação, quando permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes. A prova testemunhal não tem o condão de suprir a ausência do laudo definitivo, na medida em que somente tem relevância no que diz respeito à autoria e não à materialidade do delito, daí a imprescindibilidade ( HC n. 350.996/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).

No caso, a alegação foi afastada na Corte estadual nos seguintes termos (fl. 91):

[...] A substância apreendida foi apresentada na delegacia de polícia, e encaminhada ao Departamento de Polícia Técnica, onde foram submetidas a exame preliminar, que deu origem ao LAUDO DE EXAME PERICIAL Nº 2021 08 PC XXXXX.01, devidamente elaborado e firmado por um Perito Oficial, com resultado positivo para maconha (cannabis sativa).

Nesse contexto, a materialidade delitiva restou consubstanciada no auto de prisão em flagrante, no Boletim de Ocorrência policial 1ª DTTX FREITAS-BO-21-04764 (Id. n. XXXXX), pelo Auto de Exibição e Apreensão (Id.n. XXXXX), pela prova oral colhida durante a instrução processual, e sobretudo no Laudo de Constatação preliminar, subscrito pelo perito criminal, Dr. Manoel Gomes Garrido, no qual atesta a natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida –

1.030,56g (um quilo, trinta gramas, e cinquenta e seis centigramas).

Na espécie, malgrado o laudo toxicológico definitivo não tenha sido acostado aos autos, a materialidade do delito de tráfico de drogas restou suficientemente patenteada por outras provas seguras, colacionadas no curso da instrução criminal, sobretudo pelo laudo preliminar de constatação do entorpecente, elaborado e assinado por perito criminal oficial, que descreve, de forma detalhada, a natureza e quantidade das substâncias ilícitas apreendidas, dispensando a necessidade de laudo toxicológico definitivo. [...]

Verifica-se, então, que razão não assiste à impetração, pois a juntada de

laudo prévio de constatação da substância, assinado por perito criminal, identificando o

material apreendido, tem o condão de firmar a materialidade do delito de tráfico de

drogas ( AgRg no AREsp n. 1.679.885/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em

6/4/2021, DJe 12/4/2021).

No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 1.879.014/GO, Ministro Rogerio

Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 3/3/2022.

Ademais, quanto à alegação de indevida invasão de domicílio, tem-se que a

Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC n. 598.051/SP, assentou

que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático

anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da

residência – cuja urgência em sua cessação demande ação imediata, definindo

condições e procedimentos para ingresso domiciliar sem autorização judicial, a saber:

1. Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

2. O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada.

3. O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação.

4. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo.

5. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do (s) agente (s) público (s) que tenha (m) realizado a diligência.

( HC n. 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe

15/3/2021)

No caso, tem-se que o Juízo de primeiro grau afastou a nulidade arguida (fls.

33/34 - grifo nosso):

II.1. DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

A defesa sustenta a configuração de violação domiciliar, pelo que persegue a consequente absolvição do réu, diante da alegada ilegalidade das provas produzidas.

Há de se ver, no entanto, que, no decorrer da instrução, as testemunhas ADAILTON BATISTA FERREIRA e WILLER DIORGENES SANTOS MELO afirmaram que estavam em ronda quando avistaram o réu. Assinalaram ainda que o acusado, ao se defrontar com a viatura, tentou, sem sucesso, se evadir do local, sendo que, quando da apreensão, fora recolhida quantidade de droga e uma balança de precisão.

Como se sabe, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro, ou durante o dia por determinação judicial, conforme preceitua o artigo , inciso XI, da Constituição Federal. Trata-se, com efeito, de garantia constitucional tradutora da inviolabilidade do lar e da intimidade das pessoas.

Nada obstante, doutrina e jurisprudência nacional reconhecem, em uníssono, que a ordem jurídica não contempla garantias ou direitos fundamentais absolutos, de sorte que, em caráter excepcional, admite-se sua restrição ou afastamento.

O Superior Tribunal de Justiça, em derredor do tema, já sedimentou orientação no sentido de serem exigíveis, para tanto, a existência de elementos que traduzam e materializem fundamentos razoáveis acerca da existência de crime permanente, cuja flagrância se protrai no tempo, a fim de que reste justificado o ingresso desautorizado na residência do agente.

[...]

Nota-se, no presente caso, que o acusado, ao avistar a viatura, tentou empreender fuga, sendo alcançado e abordado pelos policiais, que com ele encontraram porções de drogas e uma balança de precisão, tendo o acusado, na ocasião, reconhecido a existência de quantidade diversa da droga dentro da sua residência, o que caracteriza a situação de permanência e, por conseguinte, o estado flagrancial .

A seu turno, a Corte estadual afastou a nulidade arguida aos seguintes

fundamentos (fls. 89/91 - grifo nosso):

2.2 Da alegação de ilicitude da prova obtida por meio de invasão de domicílio. Ausência de mandado de busca e apreensão.

Arguiu a Defesa a nulidade da “prova"obtida em face de alegada violação do domicílio do réu, ao argumento de que a busca e apreensão realizada na residência do acusado se deu sem mandado judicial.

Razão não lhe assiste.

Consoante se extrai dos autos, os policiais realizavam um patrulhamento de rotina nas ruas do bairro Nossa Senhora Aparecida, quando se depararam com um indivíduo, portando tornozeleira eletrônica de monitoramento.

Ao perceber a presença dos militares, o cidadão tentou esquivar-se, e fugir do local.

Todavia, Gilson de Jesus foi retido pelos policiais.

Efetuada uma abordagem pessoal em via pública, foram apreendidas uma balança de precisão e certa quantidade de maconha com o denunciado.

Naquela oportunidade, já caracterizado o estado flagrancial, os policiais deram continuidade a investigação, e apreenderam um tablete de maconha no beco da residência do réu.

Destarte, na espécie, considerando-se que o tráfico de drogas é um delito de natureza permanente, cuja execução se prolonga no tempo, dispensando a apresentação de mandado de busca e apreensão, não há que se falar em obtenção de provas por meio ilícito. Posto que, sendo caso de flagrante, a hipótese dos autos é excepcionada pela Constituição Federal nos termos do artigo , inciso XI, validando a entrada de policiais no local onde a conduta delituosa esteja em andamento.

Nesse passo, constata-se que ao reverso do quanto alegado pela Defesa do recorrente, o acesso dos militares na residência do réu deu-se de forma legítima, ante a presença de fundadas razões .

[...]

Ao reverso, na hipótese analisada no presente recurso, o acusado foi flagrado em via pública, de posse de um apetrecho comumente utilizado no tráfico de drogas (balança de precisão) e certa quantidade de maconha. No decorrer da operação policial, já caracterizado o estado de flagrância, a investigação culminou com a apreensão de outra porção de maconha no beco da propriedade do réu.

Assim, a justificativa para entrada no domicílio do paciente – o acusado foi

flagrado em via pública, de posse de um apetrecho comumente utilizado no tráfico de

drogas (balança de precisão) e certa quantidade de maconha (fls. 90/91) – não

constitui justa causa para o ato, pois não restou caracterizada situação de urgência,

que impediria obtenção de mandado judicial nem se provou a voluntariedade do

consentimento para o ingresso na residência.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

5. Não houve, no caso, referência à prévia investigação, monitoramento ou campanas no local. Não houve, da mesma forma, menção a eventual movimentação de pessoas na residência típica de comercialização de drogas. Também não se tratava de averiguação de denúncia robusta e atual acerca da ocorrência de tráfico naquele local. Conforme precedentes deste Superior Tribunal, o fato de haverem sido apreendidas algumas porções de maconha com o acusado em via pública não configura fundadas razões sobre a existência de drogas na residência dele.

6. As regras de experiência e o senso comum, somados às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes policiais de que a namorada do réu haveria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu domicílio, franqueando àqueles a apreensão de objetos ilícitos e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em desfavor de seu cônjuge. Ademais, não se demonstrou preocupação em documentar esse suposto consentimento, quer por escrito, quer por testemunhas, quer, ainda e especialmente, por registro de áudio-vídeo.

7. Como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. , LVI, da Constituição da Republica), é nula a prova derivada de conduta ilícita, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão das referidas substâncias.

8. Agravo regimental não provido.

( AgRg no HC n. 724.231/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022 – grifo nosso)

Outrossim, a natureza de crime permanente nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga ( HC n. 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021).

Conclui-se, então, que a impetração evidenciou constrangimento ilegal no acórdão ora hostilizado.

Em razão disso, concedo liminarmente a ordem impetrada, em parte , apenas para declarar nulas as provas decorrentes do indevido ingresso na residência do paciente sem prévia autorização judicial na Ação Penal n. XXXXX-62.2021.8.05.0165, da Vara Criminal da comarca de Medeiros Neto/BA, devendo o Juiz natural identificar as provas delas derivadas, que deverão ser invalidadas.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Brasília, 22 de junho de 2022.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553651165/habeas-corpus-hc-749582-ba-2022-0183716-2/decisao-monocratica-1553651210

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