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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE 2022/XXXXX-3 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_725682_11543.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 725682 - PE (2022/XXXXX-3)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : DANILO HENRIQUE DA SILVA

CORRÉU : ISAAC CRUZ DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

EMENTA

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE EXPRESSIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO) SEM FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO IV, DA LEI N. 11.343/2006. AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA QUE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAJORAÇÃO REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de DANILO

HENRIQUE DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

proferido na Apelação Criminal n. XXXXX-09.2016.8.17.0990.

Consta nos autos que o Paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, c.c. o

art. 40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343/2006, às penas de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de

reclusão, em regime inicial semiaberto, e 600 (seiscentos) dias-multa.

Irresignada, a Defesa apelou, tendo o Tribunal de origem negado provimento

ao recurso.

Nas razões do writ, alega a Impetrante, em síntese, que a pena-base do Paciente foi

fixada em patamar acima do mínimo legal mediante fundamentação inidônea.

Aduz que foi inexpressiva a redução da pena em virtude do reconhecimento da

atenuante da confissão espontânea. Afirma que a redução em patamar inferior a 1/6 (um) sexto requer fundamentação idônea, inexistente na espécie.

Sustenta que a causa de aumento prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 foi aplicada em patamar superior ao mínimo (1/6), sem fundamentação idônea.

Assevera que o Acusado faz jus à causa de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas.

Requer a fixação da pena-base no mínimo legal, a redução da pena do Paciente, na segunda fase da dosimetria, na fração de 1/6 (um sexto), e a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas.

As informações solicitadas foram prestadas às fls. 49-59 e 60-62.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 66-75, opinando pelo não conhecimento do writ.

É o relatório. Decido.

Cumpre registrar, de início, que, excetuados os casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fáticoprobatória.

Como é sabido, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica.

Quanto ao caso em concreto, transcrevo as razões da dosimetria da pena aduzidas pelo Juízo sentenciante (fl. 17; sem grifos no original):

"2. Do réu DANILO HENRIQUE DA SILVA

Aplico neste caso as diretrizes traçadas pelos artigos 59, do Código Penal e 42, da Lei 11.343/2006, assim, segundo consta dos autos: a.1) a culpabilidade ressoa grave, traduzida na intensa reprovação pessoal da conduta, não se podendo olvidar que o réu poderia ter se comportado conforme o direito; b.1) o réu é tecnicamente primário, uma vez que, apesar de responder a outros processos criminais, não possui condenação contra si; c.1) personalidade reveladora de desvalor ético-social, c.1.1) conduta social sem elementos para ser valorada; d.1) os motivos são graves, delineados pelo intuito de venda da droga a terceira pessoa, pelo ganho de mais drogas e dinheiro, em detrimento da sua saúde e da alheia; e.1) as circunstâncias são comuns para este tipo dos crimes, não podendo serem valoradas, pois próprias da tipificação dos delitos; f.1) consequências do crime danosas, pelo estimulo do comércio de entorpecentes, a qual gera a degeneração física, moral e psíquica do ser humano; g.1) o comportamento da vítima não pode ser analisado, tendo em vista que o sujeito passivo do delito é toda a sociedade."

O Tribunal de origem consignou o seguinte (fl. 33):

"Do acima transcrito, observa-se que o magistrado seguiu rigorosamente o sistema trifásico de aplicação da pena, respeitando o princípio da individualização das penas.

Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, para ambos os réus, o Juiz a quo considerou como desfavorável a culpabilidade, a personalidade, os motivos e as consequências do crime razão pela qual fixou a reprimenda inicial em 06 anos e 06 meses de reclusão, ou seja, um ano e seis meses acima do mínimo legal.

Apesar de não ter se utilizado da melhor técnica, verificou-se que os réus foram presos com diversidade de drogas, sendo uma delas de natureza extremamente nociva. Tal fato deve ser considerando com preponderância para a aplicação da pena-base, consoante o disposto no art. 42 da lei 11.343/06.

Destaque-se, ademais, que os réus confessaram que costumavam vender drogas naquele ponto, o que demonstra que eles se dedicavam ao tráfico ilícito de entorpecentes, fazendo deste comércio a sua fonte de renda.

Sendo assim, entendo que a pena-base está proporcional às circunstâncias concretas do delito perpetrado, não sendo possível a 'sua redução."

No caso, destaco que os fundamentos utilizados para valorar as circunstâncias

judiciais da culpabilidade, personalidade, motivos e consequências do delito do Paciente são

genéricos e, portanto, não podem prevalecer. Com efeito, "[a] jurisprudência desta Corte

Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal

com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas,

genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação" (AgRg no

REsp 1.946.453/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,

julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021).

No concernente à quantidade e à natureza dos entorpecentes, verifico que foram

apreendidos 1,2g de cocaína e 57,8g de maconha , quantidade que não pode ser considerada por

demais relevante a ponto de justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois não

demonstra, por si só, maior reprovabilidade da conduta delituosa prevista no art. 33, caput, da

Lei n. 11.343/2006. A pena-base, desse modo, deve ser fixada no mínimo legal.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENABASE. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.

[...]

5. A natureza (maconha) e a quantidade da droga, de 161,98g (peso bruto), não se mostram (tão) relevantes, o que, associado à ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, como a inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga, entre outras, não recomenda a fixação da pena-base acima do mínimo legal .

6. Tratando-se de réu reincidente, incabível a incidência da minorante do tráfico privilegiado, concedida apenas à corré.

7. Provimento do agravo regimental. Conhecimento do agravo e do recurso especial. Provimento parcial do recurso especial. Absolvição do agravante da imputação pelo crime de associação para o tráfico (art. 386, VII - CPP). Redução da condenação pelo crime de tráfico para 5 anos e 10 meses de reclusão e 666 diasmulta, em regime fechado. Extensão do resultado à corré (art. 580 - CPP), com redução, em HC de oficio, pelo tráfico privilegiado. Condenação (re) fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição ." ( AgRg no AREsp n. 1.936.383/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (desembargador Convocado do TRF 1.ª Região), SEXTA TURMA, DJe 01/04/2022; sem grifos no original.)

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 114,83 G DE COCAÍNA E 647,41 G DE MACONHA. ALEGAÇÃO DA ACUSAÇÃO DE QUE A QUANTIDADE DE DROGAS É SUFICIENTE PARA ELEVAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO.

1. A nocividade da droga é própria do tipo penal, pois, qualquer que seja, a substância entorpecente será prejudicial à sociedade, de maneira geral. A quantidade de drogas não se mostra extremamente elevada para aumentar a penabase, de modo que acertada a decisão agravada.

2. Agravo regimental improvido." ( AgRg no HC n. 682.972/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2021.)

No tocante à segunda fase da dosimetria, a Corte local destacou que "a redução de

seis meses é mais do que suficiente, porquanto os réus foram presos em flagrante delito na posse

da droga, o que, a princípio, sequer autorizaria a aplicação da mencionada benesse" (fl. 34).

Como se observa, as instâncias de origem reduziram as penas do Paciente, em virtude

do reconhecimento da confissão espontânea, em patamar inferior a 1/6 (um sexto).

Ocorre, porém, que a jurisprudência e a doutrina pátrias têm o entendimento de que o

Magistrado, na segunda fase de aplicação da pena, não pode aplicar redução abaixo do limite

mínimo previsto para a terceira fase da dosimetria, qual seja, 1/6 (um sexto), a não ser que o faça

fundamentadamente, indicando elementos concretos constantes nos autos, a justificar a

necessidade de uma menor redução, respeitada sempre a vedação à diminuição da pena abaixo do

mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231 desta Corte.

Nesse sentido:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO INFERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUSDE OFÍCIO.

1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, '[...] não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior' ( AgRg no AREsp 491.244/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021).

2. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício diante da ilegalidade do acórdão impugnado no que tange à fração de redução das penas, diante da confissão espontânea, em relação aos delitos de tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

3. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de

aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração inferior a 1/6 exige motivação concreta e idônea, o que não ocorreu no caso.

4. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício, a fim de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a nova dosimetria das penas do agravante, considerando a fração ideal de 1/6 para a redução em decorrência da confissão espontânea, quanto aos delitos de tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido."( AgRg no AREsp 1.986.808/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022.)

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 65, I, DO CP, E 621, I, DO CPP. PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA MENORIDADE RELATIVA. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO NA ESCOLHA DO PATAMAR INFERIOR A 1/6. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE.

1. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração diversa de 1/6 exige motivação concreta e idônea. ( AgRg no HC n. 502.885/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 23/8/2019).

2. In casu, não foi colacionado fundamento concreto e apto a justificar a redução da pena em fração inferior a 1/6.

3. O ordenamento jurídico não estabelece um critério matemático para a majoração da pena, na segunda fase da dosimetria, tampouco as circunstâncias agravantes ou atenuantes denotam qualquer baliza objetiva nesse sentido. Apenas previu o legislador que a incidência daquelas hipóteses sempre alteraria a reprimenda, agravando-a ou atenuando-a. Na hipótese, a redução da pena decorrente do reconhecimento da confissão espontânea concedida no patamar de 6 meses pelas instâncias ordinárias, evidencia constrangimento ilegal, pois, apesar da legislação não prever as frações na aplicação das atenuantes e agravantes, o entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que a fração inferior a 1/6 deve ser fundamentada, o que não se observa nos autos ( HC n. 492.801/MS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 17/6/2019).

4. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial, aplicando a fração de redução de pena, na segunda fase da dosimetria, no patamar de 1/6, redimensionando a pena privativa de liberdade do agravante."( AgRg no REsp 1.819.756/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 26/11/2019.)

No que diz respeito à causa de aumento de pena do art. 40, inciso IV, da Lei n.

11.343/2006, verifico que o Juízo sentenciante, em decisão mantida pelo Tribunal de

origem, aplicou-a na fração de 1/4 (um quarto) , ressaltando que "[p]resente a causa especial de

aumento de pena pelo uso de arma de fogo (art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006) aumento

a referida pena em n 1/4 (um quarto)" (fl. 18).

Todavia, a simples menção ao uso de arma de fogo, sem nenhum outro elemento

concreto demonstrando maior gravidade da conduta, não autoriza a exasperação da pena em

1/4 (um quarto), pela aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n.

11.343/2006, devendo a majoração ser reduzida ao patamar mínimo de 1/6 (um sexto) .

A propósito:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA. MAJORANTE. AUMENTO EM FRAÇÃO ACIMA DA MÍNIMA QUE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.

[...]

3. A incidência da fração aplicada às causas de aumento previstas no art. 40 da Lei de drogas em fração superior à mínima legal de 1/6 (um sexto) exige motivação concreta, o que não ocorreu na espécie.

4. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no HC 456.440/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 10/08/2020; sem grifos no original.)

Por fim, a Corte local negou a incidência da minorante do tráfico privilegiado nos

seguintes termos (fls. 34-35; sem grifos no original):

"Pretende a defesa, ainda, a redução da pena, mediante a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista do art. 33, § 4º, da lei 11.343/06.

Entendo, contudo, que melhor sorte não assiste aos apelantes.

Isto porque para a concessão da mencionada benesse faz-se necessário que o réu seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividade criminosa, nem integre organização criminosa.

Na espécie, apesar de serem os réus tecnicamente primários, observou-se que eles não são iniciantes no mundo do tráfico tendo em vista que os próprios apelantes confessaram que costumavam traficar drogas, indicando inclusive a pessoa a quem habitualmente comprovam os entorpecentes para revender ."

Destaco que são condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena

prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se

dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam

ser preenchidos conjuntamente.

Como se vê, as instâncias ordinárias, soberanas na análise do material fáticoprobatório, ressaltaram a dedicação do Acusado à atividade criminosa em razão da confissão do

Réu de que costumava praticar a traficância em um local onde outras pessoas também

traficavam, bem como indicou a pessoa de quem adquiria os entorpecentes para vender.

Essas circunstâncias constituem conjuntura que impede desconstituir a conclusão do

Tribunal de origem sobre a dedicação do Paciente à atividade criminosa e, por conseguinte, o

pretendido reconhecimento da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de

Drogas, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos

autos.

A propósito:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

III - Na espécie, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado , lastreada na grande quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, quais sejam, 952 gramas 'Erythroxilon coca ('cocaína'), e 845,50 gramas de'Cannabis sativa L ('maconha'), e pelo relato do paciente, no sentido de que estava passando por dificuldades financeiras, pois estava desempregado há dois anos, e assim acabou aceitando armazenar drogas para terceiros em sua residência, elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demonstram que o paciente se dedicava às atividades criminosas, em consonância com o entendimento desta Corte. Rever essa constatação, para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.

[...]

Habeas Corpus não conhecido." ( HC 612.335/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020; sem grifos no original.)

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUTOR PRIVILEGIADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DE TESE. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO.

1. O Tribunal de origem, de forma fundamentada, afastou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com esteio em elementos concretos extraídos dos autos, que evidenciam a dedicação à atividade criminosa.

2. Afastada a causa de diminuição da pena do crime de tráfico, a pretendida revisão do julgado implica o reexame do material cognitivo produzido nos autos, incabível na estreita via do habeas corpus.

[...]

4. Agravo regimental improvido." ( AgRg no HC 667.558/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022; sem grifos no original.)

Fixadas essas premissas, passo a redimensionar as penas do Paciente .

Na primeira fase, fixo a pena-base no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e

500 (quinhentos) dias-multa .

Na segunda etapa da dosimetria, a despeito da atenuante da confissão espontânea,

fica inalterada a reprimenda, nos termos da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Na terceira e última etapa, faço incidir a fração de aumento de 1/6 (um sexto) , em razão da majorante prevista no art. 40 0, inciso IV, da Lei de Drogas s, resultando em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa .

Considerando o quantum da pena imposta, mantenho o regime inicial semiaberto.

Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus para, reformando o acórdão impugnado e a sentença condenatória, reduzir as penas do Paciente nos termos explicitados, mantidos os demais termos da condenação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de junho de 2022.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

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