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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2022/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_166496_ef96e.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 166496 - SP (2022/0185789-9) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. REITERAÇÃO DO RHC N. 158.372/GO. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDOS E DE CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARIZA DA SILVA STRAMBECK TARGINO e MARCOS ANTÔNIO FERREIRA -denunciados, em 28/10/2016, pela prática dos crimes antes referidos nos arts. 90 e 96, inciso I, da Lei n. 8.666/93, c.c. o art. 29, do Código Penal -, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região no HC n. XXXXX-32.2022.4.03.0000, assim ementado (fls. 173-174): "HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. ARTS. 90 E 96, I DA LEI 8.666/93. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.133/21. REVOGAÇÃO DOS CRIMES DA LEI 8.666/93. NÃO OCORRÊNCIA DE 'ABOLITIO CRIMINIS' NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Os pacientes foram denunciados pela prática de crimes dos arts. 90 e 96, inciso I da lei 8.666/93 c/c art. 29 do CP. 2. Com a superveniência da edição da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as Seções III (Dos Crimes e das Penas) e IV (Do Processo e do Procedimento Judicial) do Capítulo IV (Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial) da Lei nº 8.666/1993 foram expressamente revogadas na data de sua publicação, sendo que o art. 193 da Lei nº 14.133/2021 dispõe que: Revogam-se: I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei. 3. Ao mesmo tempo o art. 178 da Lei nº 14.133/2021 fez incorporar o 'CAPÍTULO II-B - DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS' (arts. 337-E a 337-P) no Título XI da Parte Especial do Código Penal, prevendo, dentre os novos tipos penais, exatamente o delito de 'contratação direta ilegal' (art. 337-E). 4. A revogação dos crimes da Lei 8.666/93 não significa, contudo, que, necessariamente, tenha ocorrido 'abolitio criminis'. 5. Ao cotejarmos o art. 337-F e o artigo 337-L com os arts. 90 e 96 da Lei 8.666/93, verifica-se uma continuidade normativo-típica, pois o caráter criminoso do fato foi mantido, mas apenas em outro dispositivo penal. 6. Também não se pode falar em supressão da hipótese descrita no inciso I do art. 96, da Lei 8.666/93, (elevando arbitrariamente os preços). O novel art. 337-L, em seu inciso V, previu uma fórmula genérica, impondo o uso da interpretação analógica que abrange a elevação arbitrária de preços como um meio fraudulento que torne a licitação mais onerosa para a Administração Pública. 7. Há a superveniência de , uma vez que as penas cominadas novatio legis in pejus foram agravadas com a nova lei, pois o preceito secundário dos arts. 90 e 96 eram mais benéficos aos pacientes, já que previam pena de detenção, em oposição à pena de reclusão agora cominada. 8. Não é possível acolher a alegação de que a conduta imputada aos pacientes seria atípica. 9. Ordem denegada."No presente recurso ordinário alega-se, em suma, que não houve continuidade normativo-típica quanto ao delito antes previsto no art. 96, inciso I, da Lei n. 8.666/93, segundo a novel redação do art. 337-L, inciso V, do Código Penal, acrescentado pela Lei n. 14.133/2021. Requer-se, liminarmente, a suspensão do trâmite do Processo-crime "a suspensão da ação penal de origem, bem como das audiências já designadas entre os dias 23 a 26 de maio de 2022 e 06 e 09 de junho de 2022, até o julgamento do mérito do presente recurso" (fl. 207). No mérito, busca-se seja em favor deles extinta a punibilidade, "por abolitio criminis, em relação à imputação do art. 96, I, da Lei 8.666/1993, nos autos da Ação Penal n.º 0003820- 30.2017.4.03.6105, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas/SP" (fl. 207). É o relatório. Decido. Cumpre registrar que a insurgência foi recebida nesta Corte Superior em 15/06/2022, após a data marcada para as audiências que se pretendeu suspender, motivo pelo qual sem objeto no ponto. Outrossim, vejo que nos autos do HC n. 743.148/SP, impetrado em favor dos ora Recorrentes, com idênticos fundamentos, contra o mesmo acórdão originário, indeferi o pedido liminar, em decisão publicada no DJe 30/05/2022. Na oportunidade ressaltei que não estava presente o fumus boni iuris, porque foram proferidos precedentes em sentido contrário à pretensão defensiva, e indemonstrado o periculum in mora, já que os Réus estão em liberdade e não se presume que seria implementada custódia processual antes do trânsito em julgado de eventual condenação. Foram prestadas informações e o Ministério Público Federal ofereceu parecer, estando a insurgência pronta para julgamento. Assim, o presente recurso é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos a mesma matéria. Ocorre que não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, recursos ordinários em habeas corpus nos quais se constata litispendência, como no caso. A propósito, v.g.: RCD no HC 423.298/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017; AgRg no HC 404.890/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2022. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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