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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX TO 2022/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_165762_68f96.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 165762 - TO (2022/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por T DE L M, em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Depreende-se dos autos prisão preventiva pela suposta prática do crime de estupro, no âmbito da Lei Maria da Penha. A defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, visando a liberdade do recorrente. O pedido foi denegado em v. acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1- Estando o decreto de prisão preventiva fundamentado em elementos que apontam o perigo concreto da conduta atribuída ao réu, atentatórios à garantia da ordem pública, indicando ainda o preenchimento dos pressupostos e requisitos insculpidos no art. 312, do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2- O juiz do processo, sendo a autoridade mais próxima do caso, é quem melhor pode observar a necessidade ou não da custódia preventiva, bem como a su?ciência de medidas cautelares outras, de modo que inexiste razão para menosprezar o entendimento do magistrado a quo, se bem fundamentado e pautado na legalidade. 3- As Cortes Superiores possuem entendimento ?rmado no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do réu, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Precedentes. 4- Ordem denegada" (fl. 88). Daí o presente recurso, no qual o recorrente repisa os argumentos lançados no writ originário, reafirmando a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na ilegalidade da prisão em flagrante, na ausência de indícios de autoria e na inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação. Requer, ao final, a concessão da ordem para a revogação da prisão preventiva. A liminar foi indeferida às fls. 121-126 e as informações foram prestadas às fls. 121-126. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 128-132, pelo não provimento do recurso, em parecer ementado nos seguintes termos: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO (ARTIGO 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS. - Pelo não provimento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus" (fl. 128). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, b, dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema". Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, passo ao exame das razões ventiladas no presente recurso ordinário. Acerca da ilegalidade da prisão em flagrante, sem interesse recursal, uma vez que o ato não foi homologado, porquanto "considerando que a situação dos autos não se subsume a nenhuma das hipóteses de prisão em flagrante previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal, não tendo sido, pois, o flagrado capturado em situação de flagrante, não deve o flagrante ser homologado" (fl. 89). No que se refere à alegada ausência de indícios de autoria, verifica-se do v. acórdão ora combatido que a matéria ora suscitada sequer fora analisada pelo eg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido é o entendimento das Turmas que compõem a 3ª Seção desta eg. Corte de Justiça, verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS RIGOROSO. PLEITO DE REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO EM 1º GRAU. ILEGALIDADE INEXISTENTE. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. A questão referente à manutenção do paciente no regime mais gravoso do que aquele judicialmente determinado não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus improvido." ( AgRg no RHC 48623/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 04/09/2014). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INDICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. PACIENTE SEGREGADO DESDE O FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO, NO PONTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. [...] 5. O pedido de progressão de regime não foi formulado perante o Juízo das Execuções, razão pela qual não pode ser conhecido originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Ausência de ilegalidade flagrante que permita concessão da ordem de ofício. 7. Ordem de habeas corpus não conhecida". ( HC 220.468/PE, Quinta Turma, Relª. Minª Laurita Vaz, DJe 17/04/2013). Lado outro, a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Na hipótese, a r. decisão impugnada está fundamentada nos seguintes termos, in verbis: "Segundo consubstanciado no auto de prisão, D K C [suprimi] compareceu à Central de Atendimento à Mulher da Polícia Civil do Estado do Tocantins por volta das 07h50min do dia 28 de fevereiro de 2022 noticiando ter sido estuprada por seu cunhado, T de L M [suprimi] por volta das 00h10min do mesmo dia 28 de fevereiro. Consoante se depreende da narrativa da vítima, ela buscou o amparo policial somente no início da manhã porque teria ficado com medo do flagrado, uma vez que ambos residem na mesma casa. Assim, esperou que ele saísse para o trabalho para só então, comparecer à Delegacia de Polícia para noticiar o crime. Em vista da situação narrada, uma equipe da Polícia Civil se deslocou até o local de trabalho do ?agrado, oportunidade em que, após a abordagem, foi conduzido para a Delegacia de Polícia para prestar maiores esclarecimento sobre o crime, sendo preso em flagrante pela autoridade policial na forma do artigo 302, inciso III, do Código de Processo Penal. Pois bem. De acordo com o artigo 302, inciso III, do Código de Processo Penal, que trata do flagrante impróprio ou quase-flagrante, considera- se em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido, ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. No caso em análise, o crime investigado, pelo qual o flagrado foi capturado em flagrante, teria supostamente ocorrido por volta das 00h10min do dia 28 de fevereiro e a vítima, por medo do ?agrado, se dirigiu à Delegacia de Polícia por volta das 07h50min para noticiar o crime. Observe-se, portanto, que no interregno entre a suposta consumação do delito (00h10min) e a notícia do crime à autoridade policial (07h50min) não houve perseguição e, além disso, o espaço de tempo entre ambos os eventos não permite concluir que o delito tenha sido noticiado logo após ter ocorrido. O importante no quase-flagrante é que a perseguição tenha início logo após o cometimento do fato delituoso. Desse modo, o tempo em que a vítima aguardou em sua residência, por medo do flagrado, para noticiar o crime (das 00h10min às 07h50min) desnatura a situação de flagrância, tendo em vista que a perseguição e a prisão do flagrado não ocorreu logo após o delito. Assim sendo, considerando que a situação dos autos não se subsume a nenhuma das hipóteses de prisão em flagrante previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal, não tendo sido, pois, o flagrado capturado em situação de flagrante, não deve o flagrante ser homologado. De outra sorte, se por um lado não se mostra possível a homologação do ?flagrante, por outro, observo a presença dos requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva do ?agrado, conforme bem destacado pelo douto representante do Ministério Público. De acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (fundamentos), quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do ?agrado (pressupostos). Além disso, como condição de admissibilidade para a decretação da prisão preventiva, tem-se a necessidade de que o crime seja doloso punido com pena privativa de liberdade superior a quatro anos ou que o sujeito tenha sido condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado ou para garantir a execução de medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 313, incisos I, II e III do Código de Processo Penal. A síntese dos fatos encontra-se bem esposada no despacho da autoridade policial, que reproduzo a fim de evitar desnecessária tautologia: Sobre os fatos, em apertada síntese, constatou-se que moram na casa (quadra 305 Norte) a vítima, o marido da vítima, o autor e a esposa do autor (e irmã da vítima). Cada casal dorme em quartos separados. Na data de ontem, estavam numa chácara de familiares em confraternização, quando retornaram para casa, por volta das 23h00min, a vítima D K C [suprimi] , seu marido N e o autor T de L M [suprimi]. A esposa de T de L M [suprimi] ficou na festa. O marido da vítima dormiu logo, pois havia feito ingestão de bebida alcoólica. A vítima foi tomar banho no banheiro externo da casa (mas dentro do terreno), pois o banheiro interno está interditado. Nisso, T de L M [suprimi] viu e foi até o banheiro externo, onde abordou D K C [suprimi] na saída do banho, com uma faca em punho, colocando no pescoço da vítima e lhe constrangendo a manter relação sexual. A vítima relata que foi mais de uma vez. Houve conjunção carnal e coito anal. Não pode afirmar se houve ejaculação. Trouxe roupas, toalha e faca usada no crime. O interrogado confessa o crime, confirmando a abordagem da vítima no banheiro, ameaçando com faca e a manutenção da relação sexual. Testemunha R , amiga da vítima, compareceu e foi ouvida, relatando que passou toda a madrugada conversando via whatsapp com ela, pois a vítima estava amedrontada. Do que apurado até o momento é possível visualizar a presença dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, vez que comprovada a materialidade delitiva, além de haver indícios de que o ?agrado seja o autor do delito. No que se refere aos fundamentos, o primeiro, consistente na garantia da ordem pública, reside em que com essa medida tenta-se evitar que o agente retorne à prática delituosa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática de crimes, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido. [...] Pelo que se verifica dos autos, ao menos em análise perfunctória das peças informativas colacionadas pela autoridade policial até o momento, o flagrado, aproveitando-se do estado de embriaguez do marido da vítima, o qual dormiu logo após chegarem de uma confraternização, teria aguardado a vítima ir tomar banho sozinha, em um banheiro externo da casa onde todos residem, para, de posse de uma faca, constrange-la a praticar conjunção carnal e coito anal, pelo menos por duas vezes. Consoante relatado pela vítima, após tomar banho em um banheiro externo da casa em que reside juntamente com o seu marido, a sua irmã e o flagrado, que é casado com a sua irmã, foi surpreendida com o flagrado que a aguardava rente à porta do banheiro. Ao destrancar a porta para sair, o flagrado teria colocado uma faca em seu pescoço e ameaçado matá-la caso não fizessem relação sexual, momento em que se submeteu ao ato, sendo constrangida a praticar coito vaginal, anal e oral. Em seguida, por medo do flagrado, que foi dormir de posse da faca utilizada para ameaçá-la, aguardou que ele fosse trabalhar para, só então, contar ao seu marido o que havia ocorrido e se deslocar até a delegacia de polícia para noticiar o crime. Note-se que o flagrado está sendo acusado do cometimento de crime hediondo de extrema gravidade, inclusive confirmado por ele quando ouvido pela autoridade policial. Além disso, anote-se que o suposto crime foi cometido contra a irmã de sua esposa, com quem tem um filho de apenas de três meses de idade. O flagrado teria aproveitado uma oportunidade em que a sua esposa não estava em casa e o marido da vítima estava embriagado para consumar a prática de delito tão nefasto. Desse modo, mormente diante das circunstâncias e da gravidade concreta do delito, acima destacadas, é imprescindível ao caso a decretação da prisão preventiva do flagrado, a fim de evitar a reiteração delituosa ou mesmo cometimento de delitos mais graves, encontrando-se a vítima, que reside com o flagrado na mesma casa, em iminente perigo de ter sua dignidade sexual violada novamente ou até mesmo a sua vida ceifada caso o flagrado seja posto em liberdade. Ademais, não se pode olvidar o abalo que o caso gerou ao próprio marido da vítima, que reside na mesma casa que o autor e, no momento do suposto crime, estava dormindo, tomando conhecimento do delito apenas quando acordou, sendo certo que, no caso, além de garantir a dignidade sexual e a integridade da vítima, é necessário também preservar a integridade do próprio ?agrado, pois, caso solto, pode vir a sofrer as consequências pelo ato que praticou por meio de um eventual justiçamento privado. É certo que nem o clamor social e muito menos a gravidade em abstrato do delito podem ser utilizados como argumentos para segregar a liberdade do suposto agente delituoso, conforme entendimento dos nossos tribunais superiores. Contudo, no caso dos autos, mormente em razão da deliberada intenção do ?agrado de supostamente estuprar a irmã de sua esposa é preciso agir de maneira mais incisiva, com fito de evitar a reiteração de delito de igual matiz. A conduta do flagrado, tal como narrada nos autos, repercute negativamente na comunidade, surgindo a necessidade de o Poder Judiciário agir de maneira enérgica, com a finalidade de evitar a reiteração delituosa. Destarte, a soltura prematura do flagrado certamente levará ao seio social sentimentos de impunidade e insegurança, principalmente para a vítima, além da sensação de que o Poder Judiciário chancela condutas dessa natureza, o que se mostra bastante temerário no âmbito desta Capital. A conduta supostamente perpetrada pelo ?agrado é por demais grave e deve ser rechaçada com rigor, para a o fim de evitar a reiteração delituosa e a ocorrência inclusive de delitos mais graves. Assim, frente a essas considerações, entendo por bem decretar a custódia cautelar do fl?agrado, para o fim de garantir a ordem pública. Inclusive, também necessária a prisão do ?agrado para a conveniência da instrução criminal, tendo em vista que o ?agrado reside com a vítima, sendo certo que a soltura pode prejudicar sobremaneira a colheita da prova e, por consequência, o desenvolvimento da instrução criminal. O Flagrado, como o crime cometido e todos os seus detalhes - com o marido da vítima dentro de casa e mediante uso de peixeira ameaçando a vítima, demonstra ser alguém que revela um grave perigo se solto e, se libertado, poderia por outro lado, ficar foragido até para não ser encontrado pelos familiares da vítima, o que comprometeria até mesmo a instrução criminal. Destaco ainda, pelos mesmos fundamentos acima alinhavados, que as medidas cautelares diversas da prisão, neste caso em concreto, revelam-se inadequadas. Registre-se que como condição de admissibilidade para o decreto preventivo, tem-se que o delito imputado aos ?agrados é apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, estando, portanto, preenchido o requisito do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Nesse contexto, tenho por suficientemente configurado o fumus delicti, justificando-se a segregação cautelar do acusado para o resguardo da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Assim sendo, constatada a excepcional necessidade de resguardo de valores constitucionais de igual relevância à liberdade do ?agrado, justifica- se a flexibilização do princípio da não culpabilidade. Ante o exposto, nos termos dos artigos 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal, acolhendo em parte o requerimento do Ministério Público, deixo de homologar o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor d e Tiago de Lima Moraes, porém, tendo vista a presença dos pressupostos (indícios de autoria e prova da materialidade), condição de admissibilidade (crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos) e fundamentos (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal), revelando-se, ainda, inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, DECRETO A SUA PRISÃO PREVENTIVA, pelo que determino a manutenção da prisão, agora em decorrência da prisão preventiva. Da leitura do trecho acima, tenho que o r. decisum que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente em razão do modus operandi empregado, no qual o agente, cunhado da vítima,"aproveitando-se do estado de embriaguez do marido da vítima, o qual dormiu logo após chegarem de uma confraternização, teria aguardado a vítima ir tomar banho sozinha, em um banheiro externo da casa onde todos residem, para, de posse de uma faca, constrange-la a praticar conjunção carnal e coito anal, pelo menos por duas vezes", o que revela a periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, tornando necessária a imposição da medida extrema em desfavor do recorrente. Nesse sentido os seguintes julgados deste Tribunal Superior:"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE NO PROCESSAMENTO DO WRIT NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que: "Não havendo prévio requerimento expresso por parte do advogado do paciente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada. Enunciado n. º 431 da Súmula do STF"( RHC n. 64.679/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 11/12/2015). II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente causaria risco à ordem pública, notadamente se considerada sua periculosidade concreta, evidenciada pelo modus operandi do delito, consistente em estupro de vulnerável, praticado de forma reiterada, tendo o ora agravante mantido relações sexuais com a cunhada, de 12 anos de idade, tendo afirmado que a vítima "nunca teve namorado, denotando que teria desvirginado a adolescente", tendo o magistrado consignado ainda que o recorrente "seria pai de uma criança cuja mãe teria 15 (quinze) anos de idade". IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem aos recorrentes a revogação das prisões preventivas se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de suas custódias cautelares. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. Agravo regimental desprovido."( AgRg no RHC 105.316/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 18/03/2019-grifei.)"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL DE FORMA CONTINUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. A prisão preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos que evidenciam a gravidade da conduta criminosa praticada contra menor de 14 anos, a qual teria sido submetida, por diversas vezes, a abusos sexuais, inclusive conjunção carnal, por vizinho da família. A medida se torna necessária inclusive para se evitar a reiteração delitiva e a perpetuação das agressões físicas, psicológicas e sexuais em desfavor da vítima. 4. Habeas corpus não conhecido"( HC 407.203/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 28/11/2017, grifei)."RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO DELITO. ACUSADO PADRINHO DA OFENDIDA, QUE POSSUI 8 (OITO) ANOS DE IDADE. AMEAÇAS AOS PAIS DA INFANTE. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. ASSEGURAMENTO DA SEGURANÇA FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, ressaltando notadamente que o recorrente praticou, de forma reiterada, violência sexual contra uma criança, entre os seus 6 e 8 anos, valendo-se da sua proximidade familiar para o abuso, como padrinho do infante. 4. Ademais, a vítima deixou claro, em entrevistas avaliativas com psicóloga do Tribunal de Justiça, que havia sido abusada sexualmente pelo recorrente, sem qualquer tipo de distorção em sua fala, ocasião em que inclusive afirmou que o acusado lhe ameaçava de matar os seus pais, caso relatasse o ocorrido. 5. Justifica-se a medida constritiva da liberdade, a bem da ordem pública, diante da periculosidade acentuada do recorrente e para assegurar a segurança física e psíquica da vítima. A necessidade da custódia preventiva se demonstra também em razão do modus operandi da conduta, uma vez que o recorrente se valeu da proximidade familiar, para praticar com a vítima atos libidinosos, sem que ela possuísse qualquer noção do que seria um ato sexual. 6. Condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são impeditivas da sua prisão cautelar, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a decretação do cárcere (Precedentes). 7. Recurso ordinário improvido"( RHC n. 67.197/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/3/2016, grifei). Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de habeas corpus. Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus para, nesta extensão, negar-lhe provimento. P. e I. Brasília, 20 de junho de 2022. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator
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