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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SC 2022/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_163465_2884d.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 163465 - SC (2022/XXXXX-6) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto de acórdão assim ementado (fl. 56): HABEAS CORPUS . PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. , INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AVENTADA AUSÊN CIA DE JUSTA CAUSA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NOS PRODUTOS APREENDIDOS. DESCABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MERCADORIAS MANTIDAS EM DEPÓSITO EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO, COM FIM COMERCIAL, NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. EXAME PERICIAL PRESCINDÍVEL. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A ENSEJAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. , inciso IX, da Lei n. 8.137/90. No presente recurso, sustenta que "não existe qualquer exame pericial no caderno indiciário que constate tratar-se de produto inapropriado para o consumo. Essa impropriedade foi presumida apenas pela maneira como estava acondicionado os produtos" (fl. 73). Alega que, "por certo a inexistência de materialidade é motivo suficiente para o trancamento da ação penal e até mesmo a absolvição sumária do Recorrente" (fl. 75). Requer o provimento do recurso para o trancamento da ação penal pela ausência de comprovação da materialidade delitiva. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. O Tribunal de Justiça, ao denegar o writ de origem, assim se manifestou (fls. 58/62): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Braz José Filippus, contra ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Biguaçu que não acolheu o pleito de absolvição sumária por ausência de prova da materialidade delitiva e determinou o prosseguimento do feito. A defesa alegou que "[...] não existe qualquer exame pericial no caderno indiciário que constate tratar-se de produto inapropriado para o consumo. Essa impropriedade foi presumida apenas pela maneira como estava acondicionado os produtos [...]", de modo que inexistiria justa causa para a persecução criminal, notadamente pela ausência de prova da materialidade delitiva. No caso, consta dos autos que, no dia 26 de novembro de 2015, por volta das 6h50min, na Avenida João Frederico Martendal, n. 640, bairro Centro, no município de Antônio Carlos, o ora paciente Braz José Filippus detinha em depósito nos fundos de sua residência, com fim comercial, diversas mercadorias em condições impróprias ao consumo. Nessa perspectiva, descreveu a exordial acusatória: [...] no dia 26 de novembro de 2015, por volta das 6h50min, na Avenida João Frederico Martendal, n. 640, Centro, Antônio Carlos/SC, o denunciado, BRAZ JOSÉ FILIPPUS, tinha em depósito para venda, nos fundos de sua residência, situada no endereço acima mencionado: 162kg de queijo prato oliveira em temperatura ambiente (fora da temperatura adequada); aproximadamente 44 peças de 4kg de queijo tipo serrano fora da embalagem; 10kg de miúdos salgados de carne suína manipulados; 100 kg de charque de carne suína; 100kg de charque de carne suína manipulados e sem rótulos; 450kg de carne suína sem inspeção; 5kg de torresmo sem origem; 80kg de linguiça defumada; 10kg de queijo parmesão; 30kg de paleta bovina; 60kg de miúdo salgado suíno; 37kg de presunto e mortadela; aproximadamente 200kg de carnes de aves e suínos; 200kg de miúdo bovino congelado, tendo peças fora da validade, e carnes em geral (conforme Auto Complementar de Infração de fls. 6/7), tudo sem o devido registro no órgão fiscalizador. Por assim agir, restou o denunciado, BRAZ JOSÉ FILIPPUS, incurso nas sanções penais previstas no art. , IX, da Lei n. 8.137/90 [...] (Evento 51 dos autos n. XXXXX- 49.2016.8.24.0007). Pois bem O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando flagrante nesta via estreita a ausência de fundamentos a embasar a acusação, quer pela atipicidade da conduta, pela manifesta inocência do paciente ou pela existência de alguma causa excludente da culpabilidade. Nesse sentido, GUILHERME DE SOUZA NUCCI em Código de Processo Penal Comentado, 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, esclarece: [...] 21-A. Excepcionalidade do trancamento: o deferimento de habeas corpus para trancar ação penal (ou investigação policial) é medida excepcional. Somente deve o juiz ou tribunal conceder a ordem quando manifestamente indevida a investigação ou o ajuizamento da ação. [. ..] (p. 1.235). In casu, observa-se que a exordial acusatória expôs os fatos supostamente perpetrados pelo paciente, o qualificou, classificou o delito imputado e indicou rol de testemunhas, conforme previsto no art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a materialidade delitiva restou demonstrada por meio do termo circunstanciado (fls. 1/2 do Evento 1), boletim de ocorrência (fl. 4 do Evento 1), auto de infração (fls. 5/8 do Evento 1) e da prova oral colacionada na etapa investigativa. Inclusive, consoante já apontado pelo Juízo a quo, mostra-se prescindível a realização de laudo pericial para a demonstração da materialidade do delito imputado ao paciente. É o entendimento desta Corte de Justiça: [...] No mesmo sentido, restou bem observado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Exma. Dra. Jayne Abdala Bandeira, in litteris: [...] Ao exame dos autos percebe-se o Paciente foi denunciado como incurso na sanção do art. , IX, da Lei nº 8.137/90. Infere-se que o MM. Juiz a quo, entendendo presentes os pressupostos legais dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, bem como não estando, inicialmente, presentes quaisquer das hipóteses dispostas no art. 395 do mesmo Diploma Legal, recebeu a denúncia e determinou a citação da ré para responder à acusação. Verifica-se da inicial do presente writ, que o Impetrante não consegue demonstrar, convincentemente, que o Paciente esteja sofrendo qualquer tipo de constrangimento ilegal, sendo certo que a tese de que não há justa causa para o exercício da ação penal, por conta da inexistência de laudo pericial que comprove a materialidade do delito, contrariando o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, não encontra suporte nos autos. [...]. Assim, não se olvida que a denúncia ofertada pelo Ministério Público, descreve de forma clara a conduta perpetrada pelo Paciente, de forma a dar-lhe total condição de exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ressaltando a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria do delito narrado. Desse modo, havendo descrição suficiente do fato e da autoria, considerado, em tese, crime que permite o exercício do direito de ampla defesa do denunciado, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar, portanto, em trancamento da ação penal. Outrossim, tem-se que as alegações do Impetrante da ausência de justa causa por insuficiência de prova da materialidade e indícios de autoria, não se mostram passíveis de discussão pela via do Habeas Corpus. Sabe-se que o Habeas Corpus, é o antídoto invocado contra constrangimento ilegal evidente, claro, indisfarçável e que, de pronto, se revela à apreciação do julgador. Por isso, é remédio constitucional contra ato que, ictu oculi, se percebe caracterizador de constrangimento ilegal e que, como tal, atinge direito líquido e certo do cidadão, o qual tem comprometida, efetiva ou potencialmente, a liberdade [...] (Evento 13). Assim, constata-se que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitivas, de forma que a análise mais aprofundada das provas exigiria profunda incursão meritória, o que é vedado na via estreita do writ. Afastam-se, assim, as alegações. Ante o exposto, inexistindo constrangimento ilegal à liberdade do paciente, voto no sentido de conhecer do writ e denegar a ordem. Como visto, o Tribunal de origem entendeu que "consoante já apontado pelo Juízo a quo, mostra-se prescindível a realização de laudo pericial para a demonstração da materialidade do delito imputado ao paciente". "Conforme orientação pacificada no âmbito deste Superior Tribunal, a produção de laudo pericial, quando há a prática do delito de exposição à venda produtos impróprios ao consumo, é imprescindível para a comprovação da materialidade delitiva. Na espécie, não foi feito o laudo devido e, nem sequer, houve justificativa para a sua não confecção" ( AgRg no RHC n. 128.525/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. ART. , INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90. TER EM DEPÓSITO PARA A VENDA PRODUTOS COM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. 1) DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. 2) OFENSA A ARTIGOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COL . SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a conduta tipificada no art. , inciso IX, da Lei n. 8.137/90 - ter em depósito para vender produtos impróprios para o consumo - deixa vestígios, razão pela qual a perícia é indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal - CPP. Precedentes. 2. O recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos e princípios constitucionais, no caso, suposta violação aos arts. , inciso XXXII, e 170, incisos IV e V, ambos da Constituição Federal - CF, s ob pena de usurpação de competência do col. Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp n. 1.903.043/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚM. N. 182/STJ. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. ART. , INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990. ABATE CLANDESTINO DE GADO. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS JÁ DELINEADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AFASTAMENTO DA SÚM. N. 7/STJ. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, "da leitura do artigo , inciso IX, da Lei 8.137/1990, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal" ( RHC 49.221/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 28/4/2015). 4. Na hipótese, não foi realizada perícia direta na carne apreendida para comprovar que era imprópria para o consumo, havendo apenas auto de constatação e responsabilidade, informando que os produtos foram inutilizados por se encontrarem em condições sanitárias impróprias para o consumo, em face da absoluta inobservância das exigências legais e reguladoras para a manutenção deste tipo de produto. 5. Tais elementos não se mostram suficientes para autorizar a condenação, pois, diante da falta de elementos mais sólidos que sustentem a materialidade delitiva, não está comprovada a real nocividade da carne. 6. A análise dos fatos e fundamentos expressamente mencionados no acórdão recorrido não constitui reexame do contexto fático-probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não é o caso de aplicação da Súm. n. 7/STJ. 7. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício, para absolver os agravantes da prática de crime previsto no art. , IX, da Lei n. 8.137/90, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. ( AgRg no AREsp n. 1.930.493/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. ARTIGO , IX, DA LEI 8.137/90. EXPOR À VENDA MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVIMENTO. 1. O delito de expor à venda produtos impróprios ao consumo, tipificado no art. , IX, da Lei n. 8.137/90, exige exame pericial para a prova da materialidade delitiva, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal. Precedentes desta Corte. 2. Recurso ordinário provido, para determinar o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. ( RHC n. 81.251/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 23/11/2017.) Além disso, "a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que conduta tipificada no art. , parágrafo único, inciso IX, da Lei 8.137/90 - expor à venda produtos impróprios para o consumo - deixa vestígios, razão pela qual a perícia é indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, inclusive nas hipóteses de produto com prazo de validade vencido" ( AgRg no REsp n. 1.902.045/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021.). Outrossim "[a] existência de mero 'auto de exibição e apreensão', noticiando o vencimento do prazo de validade não é suficiente para atestar que o produto seja efetivamente impróprio para o consumo, afigurando-se imprescindível a realização de perícia técnica que ateste o fato" ( RHC 105.272/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 1º/2/2019). No caso, como dito, não fora realizada perícia para comprovar que a mercadoria apreendida era imprópria para o consumo, mas apenas um auto de infração; e sequer foi apontado fundamento capaz de justificar a não realização da perícia. Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para, reconhecendo a necessidade de prova pericial acerca da materialidade delitiva, determinar o trancamento da ação penal n. XXXXX-49.2016.8.24.0007/SC. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de junho de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator
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