jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1938313_8f82b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1938313 - SP (2020/0104351-3) EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). DIREITO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNAD OS. SÚMULA 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATUAL DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial, interposto por FELIPE ZAMBARDINO E OUTRA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ Fl. 710): Contrato de apoio esportivo - Declaratória de validade do ajuste e de uso de imagem e indenização de danos materiais e morais - Pacto válido e eficaz, assim como a sua denúncia por parte do atleta apoiado - Pleito de estabelecimento de prazo para que o atleta deixe de se valer do nome da empresa a ser deduzido em ação própria - Sentença de parcial procedência mantida. Indenização de danos materiais e morais - Ação conexa ajuizada pela esposa do atleta ao argumento de utilização não autorizada de material fotográfico de sua responsabilidade - Prova dos autos a revelar que as fotografias produzidas pela autora, esposa do atleta, foram disponibilizadas por ele para assegurar o apoio contratado - Inequívoca autorização tácita da profissional para sua utilização pela empresa apoiadora - Caso, porém, em que deve ser concedido prazo razoável para a retirada do mercado do catálogo e de produtos produzidos que contenham a imagem do atleta durante a vigência da avença - Indenização não devida porque não evidenciada a utilização do material a partir de dezembro/2015. Recurso da empresa apoiadora provido em parte, não provido o apelo do réu e de sua esposa. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados à e-STJ Fls. 759/764. Nas razões do presente recurso especial, manejado com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, os recorrentes alegam ofensa aos arts. 24, IV, 27, 29, I e II, 49, II, e 79, §§ 1º e , da Lei 9.610/98 ( Lei de Direitos Autorais), bem como dissídio jurisprudencial. Sustentam a impossibilidade de dispensa de autorização expressa e contratual prévia para a exploração e modificação de obra fotográfica, não havendo se falar em autorização tácita em direitos autorais. Referem, assim, a necessidade de reparação por danos morais e patrimoniais, mormente em razão da ofensa a direito personalíssimo e à proteção à obra intelectual. Contrarrazões à e-STJ Fls. 769/784. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão dos recorrentes carece de conhecimento. Inicialmente, no que tange à tese de modificação, edição e adulteração das obras fotográficas da espécie (arts. 24, IV, 27, 29, II, e 79, §§ 1º e , da Lei 9.610/98), o recurso especial não pode ser conhecido pois, sobre a matéria de que tratam essas normas, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 211/STJ. Consigne-se que sequer fora alegada, em recurso especial, negativa de prestação jurisdicional, de sorte que a análise de eventual omissão do acórdão recorrido resta inviabilizada nesta sede. De outra parte, no que tange à exploração de obra intelectual e à autorização tácita na hipótese em comento, verifico que o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ Fls. 713/718): (...) Ora, como bem reconheceu a sentença, evidente a validade e eficácia dos contratos sucessivamente celebrados entre as partes e que foram regularmente cumpridos até maio/2015, quando o atleta Felipe Zambardino desistiu do pacto. Nenhuma das partes alegou qualquer mácula nas avenças, limitando-se a discussão ao direito assegurado às partes após sua rescisão. Mas, se válidos os ajustes, igualmente válida a rescisão operada por parte de Felipe, a quem não mais interessava o patrocínio da empresa. Assim, reconhecido o término da relação jurídica mantida entre as partes, a ré deveria mesmo cessar a utilização da imagem e nome do atleta, pois, como ressaltado na sentença, "tratando-se de contratos com prazos determinados, por evidente que os direitos e obrigações deles decorrentes encerram-se no termo final ali disposto, não havendo espaço para interpretação de que inexiste prazo e, portanto, a exploração estender-se-ia por 05 anos" (fls. 598). Cabe salientar que, ao contrário do pretendido pela empresa em seu recurso, eventual utilização pelo atleta de sua marca e imagem é questão a ser discutida em ação autônoma, já que não foi objeto da discussão tratada nestes autos. E nem cabe ao Juízo decidir acerca do destino dos produtos que não podem mais ser comercializados pela autora. Correta, portanto, a sentença, ao julgar apenas parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela empresa apoiadora, Lepomgan Comércio de Artigos Esportivos e Papelaria Ltda.. Por outro lado, quando a ação de indenização de danos materiais e morais ajuizada por Clara Malaghini de Abreu, esposa do atleta Felipe Zambardino, o recurso da ré merece parcial acolhimento. Com efeito, como até mesmo reconheceu a sentença, a autora da demanda não é terceiro indiferente à relação jurídica estabelecida entre o atleta e a empresa apoiadora, já que cônjuge daquele, "portanto natural que contribuísse para a exploração de sua imagem". Como informou a testemunha Alex Sandro Rodrigues Leite, arrolada pela própria autora e responsável pela recepção do material que seria utilizado em peças publicitárias e produtos, as fotografias alegadamente de autoria dela chegaram às suas mãos pelo próprio atleta Felipe, o que demonstra evidente autorização tácita para seu uso em peças publicitárias e produtos comercializados pela Lepomgan. Por óbvio que interessava ao casal, em cumprimento ao contrato de apoio esportivo então em vigor e pelo qual Felipe era remunerado, sua utilização pela empresa. É certo que, resolvido o contrato, não poderia mais a ré se utilizar do nome e da imagem do atleta, esta de responsabilidade de sua esposa, Clara. Ocorre que, como visto, houve autorização tácita para que a empresa se utilizasse das fotografias apresentadas pelo próprio Felipe durante a relação jurídica mantida entre as partes e neste período foram produzidos materiais publicitários e produtos a serem comercializados pela empresa. É inequívoco, portanto, que haveria de ser-lhe concedido prazo razoável para impressão de novos catálogos de produtos e de novas peças publicitárias, e, principalmente, para retirada do mercado dos patins produzidos em homenagem ao atleta, nos quais reproduzidas as fotografias de autoria de Clara, já que tais providências exigem várias diligências a cargo da empresa, que tinha a expectativa de manter o contrato até o final do ano de 2015 e foi surpreendida com a súbita rescisão pleiteada pelo atleta apoiado. Aliás, tal fato foi apreendido pelo Juízo que em reclamação trabalhista ajuizada por Felipe contra a empresa apoiadora e que a final foi julgada improcedente, deferiu em parte a tutela pretendida pelo autor para determinar à então reclamada que se abstivesse de colocar no mercado (comercializar, ceder ou doar) qualquer produto que contivesse a imagem do reclamante, o nome do reclamante ou as iniciais FZ (que vinculam o reclamante), no prazo de dez dias contados da ciência da decisão, proferida em 09/12/2015, sob pena de multa diária (vide fls. 226/227). Embora, como já assinalado, a reclamação trabalhista tenha sido julgada improcedente, porque não foi reconhecido o vínculo laboral alegado por Felipe, referido prazo deve também aqui ser observado, pois parece razoável para possibilitar à empresa a adoção de providências objetivando retirar de seu catálogo e de produtos produzidos e comercializados durante a vigência da avença o nome e a imagem do atleta Felipe. Assim, a indenização deferida pela sentença somente seria devida se apurado que após dezembro/2015 a empresa Lepomgan ainda fazia uso indevido das fotografias de Clara em material publicitário ou produtos por ela comercializados. À toda evidência cabia a interessada provar o descumprimento da ordem, já que não pode ser imposta à empresa a produção de prova negativa; e nesta ação nada provou nesse sentido. Mas, à toda evidência, não podia pretender a ré afastar sua responsabilidade pela comercialização por terceiros, a partir de dezembro/2015, de produtos com a imagem do atleta, já que o prazo ora estabelecido, em consonância com a prévia decisão da Justiça Trabalhista, era bem razoável para que tomasse as devidas providências para retirar do mercado tudo o quanto contivesse alusão a Felipe. Anote-se, aqui, em atenção ao que consta do recurso da autora e de Felipe, que as fotografias por cópia a fls. 640/641 e que seriam de autoria de Clara, foram inequivocadamente fornecidas pelo próprio Felipe durante a relação jurídica mantida com a ré para demonstrar suas habilidades de atleta e ilustrar o material publicitário da empresa, não havendo que se falar que se encontram fora do contexto esportivo e não abarcadas pela autorização tácita de uso. Não evidenciado o uso indevido e não sendo possível condenação condicional (se provado o uso indevido), não é devida a indenização. Eventuais constatações futuras haverão de ser tratadas em ações próprias. Afasta-se, assim, a condenação ao pagamento de indenização pela não evidenciada utilização do material fotográfico após dezembro/2015. (...) (g.n.) A insurgência recursal, entretanto, não refuta todos os fundamentos dispostos e grifados do acórdão recorrido, notadamente quanto às peculiaridades da hipótese que ensejaram a dispensa de autorização expressa do material fotográfico, em atenção ao contrato então entabulado pelas partes e à ausência de comprovação do uso indevido das imagens fornecidas. Logo, a teor da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse mesmo passo, inclusive, elidir as conclusões do aresto impugnado quanto à comprovação do uso indevido de obra fotográfica e à proteção dos direitos autorais na hipótese demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e contratual dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À IMAGEM NÃO CARACTERIZADA. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIAS EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUTORIZAÇÃO TÁCITA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 695.960/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 27/08/2015) - g.n. Saliente-se, por fim, que o mesmo óbice (Súmula 7/STJ) aplica-se ao alegado dissídio jurisprudencial, não se podendo falar em similitude fática para fins de sua comprovação. Nesse passo, esta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissenso é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, como ocorreu na espécie. Inviável, pois, a pretensão dos recorrentes. Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Assim, com base em tais premissas, a majoração dos honorários devidos pelas partes ora recorrentes em mais 2% sobre o montante fixado na origem é medida adequada ao caso, observada a eventual anterior concessão da gratuidade judiciária. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado A dministrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à aplicação de multa. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2022. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553746447/recurso-especial-resp-1938313-sp-2020-0104351-3

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 27 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-62.2019.8.13.0702 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-1

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 25 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-46.2020.8.13.0702 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 27 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-17.2018.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-47.2016.8.13.0015 Além Paraíba