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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2020/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1907829_690be.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1907829 - DF (2020/0313623-9) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Narram os autos que ANTÔNIO IVAN GONZAGA DE FARIA e OUTRA, alegando a qualidade de sucessores de ELVIRA GONZAGA DE FARIA, ajuizaram a subjacente execução do título judicial proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1999.34.00.030278-4, impetrando pelo UNAFISCO SINDICAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que tramitou na 3a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, impetrado em 1º /10/1999, no qual foi reconhecido em favor da categoria o direito à percepção da vantagem denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, criada pela MP 1.915/1999. O Juízo de 1º Grau indeferiu liminarmente a petição inicial (fls. 110/111). A sentença foi reformada nos termos da ementa que segue (fl. 137): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA ASSEGURADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MORTE DO SUBSTITUÍDO. LEGITIMIDADE DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INDEFERIMENTO DA INICIAL INDEVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Na hipótese dos autos, não se admitiu o pedido de execução ao fundamento de que o direito assegurado em mandado de segurança é personalíssimo, e também porque o óbito teria ocorrido antes do trânsito em julgado da sentença. 2. A ação mandamental, da qual se extraíram inúmeras execuções, foi impetrada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, para assegurar aos substituídos, nos termos do art. , inc. III, da Constituição, o direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, instituída pela Medida Provisória n. 1.915, de 1999. 3. A natureza jurídica do direito buscado na ação (incorporação da gratificação aos vencimentos, subsídios ou proventos dos beneficiários) é eminentemente patrimonial, ainda que defendido em mandado de segurança, e esse direito patrimonial, por constituir parte de herança (art. 1.785 do Código Civil), é transmissível aos sucessores do servidor, ativo ou aposentado, não havendo falar em extinção do direito por morte do substituído. 4. O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração (art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança) e têm legitimidade para requerer a execução, ou nela prosseguir, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do titulo executivo (art. 567 do CPC vigente ao tempo da decisão recorrida; art. 778, § 1º, II, do atual CPC). 5. Apelação provida, para determinar o regular processamento do pedido de execução, sem prejuízo do exame de outros pressupostos processuais, inclusive a qualidade de substituído processual do falecido servidor (art. 22 da Lei do Mandado de Segurança). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 169/174). Sustenta a recorrente violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 535, I e II, do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC), uma vez que deixou o Tribunal de origem de "sanar omissões/contradições apontadas em sede de embargos de declaração" (fl. 179); b) arts. 502 e 1.013 do CPC, pois a Turma Julgadora proferiu a julgamento ultra petita que, outrossim, ofendeu a coisa julgada contida no título executivo judicial. Isso porque (fl. 184): Da leitura das razões da apelação que deu origem ao acórdão ora atacado, verifica-se que a parte apelante se restringiu a impugnar o capitulo da decisão que explicitou a ausência de legitimação dos sucessores para executar o título, supostamente, formando em favor do de cujus. Em momento algum foram colacionados argumentos para superar ou, ao menos, controverter as conclusões do Juízo a quo no que concerne à limitação do titulo, formado no mandado de segurança coletivo, aos que constaram na lista que acompanhou a exordial, matéria não devolvida ao TRF. E o comportamento do recorrente não poderia ser diferente, pois, ainda que pudesse discordar deste tópico, estava a homenagear e respeitar a coisa julgada, categórica quanto à limitação da eficácia subjetiva do titulo aos que compuseram a lista. Não obstante, o TRF apreciou e reformou a decisão que indeferiu a exordial em sua integralidade, ou seja, apreciou o mérito de questão sequer devolvida, no que ofendeu o princípio da congruência, informado pelo brocardo tantum devolutum quantum appellatum, presente no art. 1.013 do NCPC: "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada." Além disso, restou ofendida a segurança jurídica, traduzida na coisa julgada, garantia de índole constitucional que impede a discussão de questões já acobertadas por este timbre, de acordo com o art. 502 do CPC: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". c) art. 778, § 1º, II, do CPC; d) arts. 267, IX, do CPC/1973 (atual art. 485, IX, do CPC) c/c os arts. 21 e 22 da Lei 12.016/2009, ao argumento de que falecida a servidora durante a tramitação do mandado de segurança, antes, portanto, da prolação da sentença, e considerando-se ainda a natureza personalíssima do direito buscado na via esteira do referido writ, "não há falar em constituição de título e, tampouco, em possibilidade de execução de valores pelos sucessores" (fl. 185). Nessa linha de ideias, assevera que tal compreensão se aplica mesmo na hipótese dos autos, que envolve a execução de sentença prolatada em mandado de segurança coletivo, tendo em vista que "seu objetivo se limita a defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus associados e a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituída pelo impetrante" (fl. 187). e) arts. , 12, V, 43, 254 e 267, IV, todos do CPC/1973 (atuais arts. 18, 75, VII, 110, 111, 485, IV, do CPC) c/c o art. 682 do Código Civil, haja vista que a legitimação extraordinária da entidade sindical se limita a postulação em nome próprio dos direitos personalíssimos de seus filiados, não alcançando os herdeiros e sucessores destes, "em razão da inexistência de autorização legal na espécie" (fl. 188). Daí afirmar que (fl. 188): Com o óbito do associado, a entidade de classe não pode prosseguir atuando em nome dos seus sucessores, uma vez que, além de não possuírem vínculo jurídico com a associação (pois o associado era o de cujus), não podem se habilitar no curso do mandamus, cujo objetivo é obter um decreto mandamental e, apenas reflexamente, fruir eventuais diferenças. Segue afirmando que (fls. 188/189): [...] o sindicato não é legitimado a seguir no mandamus em nome do espólio ou dos sucessores, certo de que o evento morte faz cessar o mandato; a duas, o óbito no curso do processo de conhecimento em mandado de segurança impede a formação do título em face do impetrante falecido, sendo impossível a habilitação nos autos; a três, pela morte advém a ilegitimidade ativa do de cujus, matéria de ordem pública, que pode ser declarada a qualquer tempo; a quatro, é inexistente a decisão de procedência do mandamus em face do morto, pela extinção da personalidade jurídica; a cinco, não há que se falar em diferenças entre o ajuizamento do writ e a data do óbito, porquanto o remédio constitucional não é sucedâneo de ação de cobrança, não sendo dado conferir-lhe tratamento próprio das ações que seguem o rito ordinário. O caput dos arts. 211 e 222 [Rectius: 21 e 22] da Lei 12.016/2009 corroboram as afirmações supra, pois o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado pela entidade sindical, como o fez, mas seu objetivo se limita à defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus associados e a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, que, logicamente, não experimentarem a extinção de suas personalidades, pelo óbito, antes da formação do título judicial. O trânsito em julgado do Mandado de Segurança ocorreu em 2010. Dessa forma, todos aqueles que faleceram antes não possuem título executivo nestes autos, porque, conforme pontua a jurisprudência do STF, em consonância com a do STJ, mostra-se inviável a sucessão de partes em ação mandamental, dado seu cunho eminentemente personalíssimo. [...] Assim, embora possam subsistir eventuais direitos patrimoniais aos herdeiros do impetrante, a via do mandado de segurança não mais se mostra adequada. Os herdeiros devem socorrer-se das vias ordinárias para buscar eventuais direitos de que sejam titulares, pois, em benefício deles, não houve a formação de título nos autos do remédio constitucional, sob pena de transmudar sua natureza para ação de cobrança. Desta forma, nas ações de mandado de segurança não se aplica o disposto no art. 43 do CPC4 ( 110 do CPC-15). Assim, torna-se insustentável qualquer tese que alegue a formação do título para aqueles que faleceram antes do trânsito em julgado. Em outras palavras, apenas nos casos em que os substituídos faleceram após o trânsito em julgado restou formado o titulo exequendo e, por consequência, legítima a execução dos direitos patrimoniais pelos sucessores. Por fim, requer o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 224/237. Recurso admitido na origem (fls. 243/245). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Na forma da jurisprudência desta Corte, "é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF"( AgInt no AREsp 1.805.328/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 13/8/2021). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ ANTES DA MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DA DEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que faz jus à pensão por morte o beneficiário que, após a maioridade, manteve o direito à pensão devido à invalidez, haja vista que a incapacidade foi estabelecida antes de completar 21 anos, sem que houvesse a ruptura do vínculo de dependência. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1.838.289/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/6/2021) - Grifo nosso PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STJ. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.768.968/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/7/2021) - Grifo nosso Logo, considerando-se que a recorrente apenas alegou genericamente a existência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sem, contudo, indicar de forma clara, precisa e congruente quais seriam os vícios não sanados pelo Tribunal de origem a despeito da oposição de embargos de declaração, incide na espécie a Súmula 284/STF. Da mesma forma, a simples indicação de ofensa ao art. 778, § 1º, II, do CPC, desacompanhada de argumentos a justificar tal alegação, também caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos da referida Súmula 284/STF. A seu turno, na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" ( AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). Ocorre que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor a respeito dos arts. 502 e 1.013 do CPC, restando ausente seu necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Quanto ao mais, melhor sorte não socorre à UNIÃO. Tira-se dos autos que a Corte regional entendeu pela legitimidade dos recorridos para promoverem a execução do título executivo judicial, eis que (fl. 134): Na hipótese dos autos, em face da natureza predominantemente patrimonial, não é relevante a circunstância de a morte ocorrer antes do trânsito em julgado, porque se cuidava de ação coletiva proposta por entidade sindical que demandou da União direito individual homogêneo dos membros da categoria respectiva, de modo que todos os integrantes dessa categoria são beneficiários da sentença, como substituídos processuais, condição a ser verificada em cada caso, podendo os sucessores destes executar o título judicial no que tem esse titulo de repercussão patrimonial. (Grifos nossos) E ainda (fl . 135): Na hipótese dos autos, reafirme-se, cuida-se de execução de sentença proferida em ação mandamental coletiva proposta por entidade sindical em favor da categoria (art. , III, da Constituição c/c art. 22 da Lei do Mandado de Segurança), de modo que não houve nem teria como haver, mercê do seu alcance subjetivo, habilitação de interessados por morte de substituído. De se ver, portanto, que a Turma Julgadora compreendeu pela existência e título executivo judicial em favor do ora recorridos a partir da interpretação do art. , III, da Constituição da Republica. Sucede que o recurso especial não se presta ao exame de matéria constitucional, motivo pelo qual não pode adentrar à apreciação da questão sub judice, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2022. Sérgio Kukina Relator
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