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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 901945 PR 2006/0247278-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 901945 PR 2006/0247278-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 16.08.2007 p. 300
Julgamento
2 de Agosto de 2007
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_901945_PR_02.08.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE.

1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: REsp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, DATA, RECEBIMENTO, INTEGRALIDADE, VALOR, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO / HIPÓTESE, PAGAMENTO, EM, ATRASO, BENEFÍCIO, APÓS, DETERMINAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, MOMENTO, OCORRÊNCIA, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ; APLICABILIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1988 ; NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, TABELA, E, ALÍQUOTA, MÊS, REFERÊNCIA, RECEBIMENTO, CADA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM, OBSERVÂNCIA, ARTIGO, DECRETO FEDERAL, 1980, REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, E, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

    • STJ - RESP 617081 -PR (RIOBTP 206/154), RESP 492247 -RS, RESP 719774 -SC

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 007713 ANO:1988 ART : 00012
  • LEG:FED DEC:085450 ANO:1980 ART :00521
  • LEG:FED LEI: 007713 ANO:1988 ART : 00012
  • LEG:FED DEC:085450 ANO:1980 ART :00521
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