Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 901945 PR 2006/0247278-9

1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: REsp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005.

2. Recurso especial a que se nega provimento

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, DATA, RECEBIMENTO, INTEGRALIDADE, VALOR, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO / HIPÓTESE, PAGAMENTO, EM, ATRASO, BENEFÍCIO, APÓS, DETERMINAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, MOMENTO, OCORRÊNCIA, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ; APLICABILIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1988 ; NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, TABELA, E, ALÍQUOTA, MÊS, REFERÊNCIA, RECEBIMENTO, CADA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM, OBSERVÂNCIA, ARTIGO, DECRETO FEDERAL, 1980, REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, E, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.