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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2003/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCIULLI NETTO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_576676_SC_17.06.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SUBSCRITA POR MEIO DE CHANCELA ELETRÔNICA - POSSIBILIDADE - ART. 25 DA LEI N. 10.522/02. A teor do disposto no artigo 25 da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, fruto da conversão da Medida Provisória n. 2.095-76/01, não há impeço a que a petição inicial da execução fiscal, que é a própria certidão de dívida ativa, seja subscrita por procedimento eletrônico. Os procedimentos utilizados pelas autoridades administrativas não podem ficar à margem dos avanços tecnológicos que contribuem para maior celeridade do sistema de cobrança dos débitos fiscais, o que não implica no desrespeito aos requisitos formais exigidos para a formação do título executivo. Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, UTILIZAÇÃO, MEIO MECANICO, SISTEMA ELETRONICO, OBJETIVO, SUBSCRIÇÃO, TERMO DE INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA, CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, PETIÇÃO INICIAL, EXECUÇÃO FISCAL, DECORRENCIA, LEI FEDERAL, 2002, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, UTILIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, OBJETIVO, CELERIDADE PROCESSUAL, COBRANÇA JUDICIAL, DEBITO TRIBUTÁRIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, REQUISITO, FORMAÇÃO, TITULO EXECUTIVO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:002095 ANO:2001 (MP 2095-76 CONVERTIDA NA LEI 10522/2002)
  • LEG:FED LEI: 010522 ANO:2002 ART : 00025
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/155429/recurso-especial-resp-576676-sc-2003-0156170-9