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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 503676 SP 2002/0174823-1

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 503676 SP 2002/0174823-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 18.10.2004 p. 220
Julgamento
17 de Junho de 2004
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_503676_SP_17.06.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SÃO PAULO - RECOLHIMENTO A MAIOR - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 267, IV E VI, DO CPC - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS - INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA - ACÓRDÃO QUE AFASTOU RESTRIÇÕES AO RESSARCIMENTO COM BASE EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E NA LEI LOCAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO EM RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA. Não merece reparo o v. acórdão recorrido no tocante à adequação do mandado de segurança para que seja assegurado, preventivamente, o direito da impetrante à imediata e preferencial restituição do ICMS recolhido a maior em regime de substituição tributária. Não se trata, pois, de impetração contra lei em tese, tampouco se cogita de decadência, visto que pretende a impetrante coibir efeitos concretos de ato normativo (Decreto n. 41.653/97), cujo descumprimento ainda não ocasionou a imposição de sanção, mas está na iminência de fazê-lo, se descumpridos os termos do Decreto. Em inúmeros julgados, acompanhando o entendimento da Excelsa Corte ao julgar ADIn 1.851-4/AL, Relator Ministro Ilmar Galvão, j. 08.05.02, tem decidido este Sodalício que assiste ao contribuinte o direito à restituição dos valores recolhidos em regime de substituição tributária para frente apenas quando o fato gerador não se realizar, afastada a possibilidade de compensação de eventuais excessos ou faltas, em face do valor real da última operação. In casu, de reconhecer que o contribuinte tem direito ao ressarcimento, considerando-se que a legislação estadual de regência (artigo 66-B da Lei estadual n. 6.374/89, acrescentado pelo art. 3º da Lei n. 9.716/95)é mais favorável que os termos do mencionado Convênio, de modo que a decisão proferida na ADIn 1.851-4/AL não repercute no caso em apreço, que recebeu tratamento tributário distinto. O v. acórdão recorrido, ao confrontar o comando inserto no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal com as disposições da legislação estadual, decidiu pelo afastamento de restrições e parcelamentos impostos pela Administração para o ressarcimento. Inviável, por meio do presente recurso especial, rever esse entendimento, visto que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça proceder ao exame da legislação local e a preceitos albergados na Lei Maior. Quanto à correção monetária, como não se trata de créditos escriturais cujo aproveitamento é feito a destempo, de reconhecer, na linha do que restou decidido pelo v. acórdão objurgado, ser devida a correção monetária que "não é pena nem acréscimo, mas simples reposição da moeda corroído pelo fenômeno inflacionário". Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, DIREITO, CONTRIBUINTE, REPETIÇÃO DO INDEBITO, ICMS, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, AMBITO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, HIPOTESE, ATO IMPUGNADO, NORMA DE EFEITO CONCRETO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LEI EM TESE, NÃO OCORRENCIA, INICIO, CONTAGEM, PRAZO, DECADENCIA, DECORRENCIA, AJUIZAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ANTERIORIDADE, LESÃO A DIREITO. LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, SP, AUTORIZAÇÃO, SUBSTITUIDO TRIBUTÁRIO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, ICMS, PAGAMENTO A MAIOR, AMBITO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, HIPOTESE, VENDA, MERCADORIA, VALOR INFERIOR, VALOR ESTIMADO, BASE DE CALCULO, TRIBUTO, DECORRENCIA, EXISTENCIA, LEI ESTADUAL, SP, CARATER ESPECIFICO, AUTORIZAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, HIPOTESE, PAGAMENTO A MAIOR, INAPLICABILIDADE, ENTENDIMENTO, STF, AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, EXCLUSIVIDADE, HIPOTESE, NÃO OCORRENCIA, FATO GERADOR PRESUMIDO. NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, RECONHECIMENTO, DIREITO, CONTRIBUINTE, REPETIÇÃO DO INDEBITO, DECORRENCIA, ACORDÃO RECORRIDO, FUNDAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, VALOR, DEVOLUÇÃO, CREDITO TRIBUTÁRIO, ICMS, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, MOEDA, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

Referências Legislativas

  • LEG:EST DEC:041653 ANO:1997 (SP)
  • LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 ART :0066B (SP REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 9716/95)
  • LEG:EST LEI:009716 ANO:1995 ART :00003 (SP)
  • LEG:FED LCP:000087 ANO:1996 ART :00008 ART :00010 PAR: 00019 PAR: 00020
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00150 PAR:00007
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