jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2124288_3e11d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2124288 - SP (2022/XXXXX-1) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 DO CPC E 142 DO CTN. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO CONHE CIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial de WMB Supermercados do Brasil LTDA, fundado na alínea a do permissivo constitucional e interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SUPERMERCADO. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inteligência do art. 17, parágrafo único, da Lei 6.830/80. Controvérsia exclusivamente jurídica. Admissibilidade do julgamento antecipado. MÉRITO. 1. NULIDADE DA CDA. Inocorrência. Observância dos requisitos legais (art. 202, CTN e art. 2o, § 5o, LEF). 2. Impossibilidade de creditamento da energia elétrica utilizada. Ausência de caráter industrial nas atividades desempenhadas pela embargante para efeitos de creditamento. Controvérsia pacificada no Tema 242 dos Repetitivos do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência mantida. Negado provimento ao recurso. Opostos embargos de declaração, foram eles parcialmente acolhidos nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada omissão quanto ao alegado caráter confiscatório da multa punitiva, fixada em valor superior ao tributo executado, e sobre a fixação de honorários advocatícios no patamar de 20%. Ocorrência. Acórdão integrado no ponto, sem alteração do resultado. Inexistência dos demais vícios apontados, nos termos do art. 1022 do CPC. Mero inconformismo. Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado, nos termos da fundamentação. No recurso especial, a recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos: a) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, aduzindo que o aresto combatido padece de omissões; b) art. 489, II, do Código de Processo Civil, argumentando ausência de fundamentação do decisium combatido; c) arts. , , 10, 11, 350 e 464, § 1º, do Código de Processo Civil, alegando injustificado indeferimento da prova pericial pleiteada; d) arts. 19, 20 e 33, II, b, da Lei Complementar n. 87/96, sustentando a regularidade do creditamento de ICMS relativamente à entrada de energia elétrica consumida no processo de industrialização; e) art. 142 do Código Tributário Nacional, aduzindo que a autuação ocorreu com base em mera presunção; f) art. 85 do Código de Processo Civil, argumentando ser exorbitante o percentual fixado a título de honorários advocatícios. Houve contrarrazões (e-STJ fls. 1717/1742). Sobreveio negativa de seguimento em virtude da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior firmada em sede de recurso especial repetitivo (Tema n. 242) com relação à possibilidade de creditamento de ICMS sobre a energia elétrica consumida em estabelecimento comercial. Ademais, sobreveio juízo negativo de admissibilidade pela ausência de negativa de prestação jurisdicional, bem como pela incidência da Súmula n. 7/STJ. Insurge-se a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial possui condições de admissão. Houve contraminuta pela parte agravada (e-STJ fls. 1790/1792). É o relatório. Passo a decidir. A agravante impugnou o fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade, razão pela qual, passo a análise do recurso especial. Inicialmente, deixo de analisar a questão referente ao creditamento de ICMS, relacionada ao Tema n. 242/STJ, dado o esgotamento da questão na Instância a quo pela conformidade com entendimento desse e.STJ firmado em sede de repetitivos nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. Preliminarmente, a parte alega que a Corte local deixou de se manifestar acerca dos dispositivos suscitados pela parte. A insurgência não merece prosperar. Ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional não basta a rejeição dos aclaratórios opostos na origem. É necessário que a parte demonstre a relevância das omissões ao deslinde da controvérsia. No caso concreto, foram apontados os dispositivos sobre os quais o aresto combatido foi omisso, sem que fossem demonstradas as razões pelas quais, caso analisados, poderiam levar à anulação ou revisão do julgamento. A argumentação recursal atrai o óbice da Súmula n. 284/STF. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. ART. 287, DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A ELETROBRÁS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE TER FIGURADO OU NÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 109, § 1º E 778, § 1º, III, DO CPC/2015 (ARTS. 42, § 1º E 567, II, DO CPC/1973). 1. A invocação de violação ao art. 1.022, do CPC/2015, está fundada sobre alegações genéricas incapazes de individualizar o erro, a omissão, a obscuridade ou a contradição em que teria incorrido a Corte de Origem e a sua respectiva relevância para a solução da controvérsia. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O recurso não merece conhecimento em relação ao dissídio, posto que o paradigma invocado ( REsp. n. 1.119.558/SC, Primeira Seção, julgado em 09.05.2012, DJe 01.08.2012) não trata da mesma situação fática e jurídica sob exame. No caso sob exame a Corte de Origem fixou que o cessionário não participou do processo de conhecimento onde formado o título executivo judicial em favor do cedente, o que ensejou sua ilegitimidade para a execução, tema que não foi expressamente enfrentado no paradigma. 3. Para efeito de cumprimento de sentença referente às diferenças relacionadas à devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, não importa a data da cessão dos créditos (CICE's da ELETROBRÁS) em comparação com a data da formação do título executivo judicial. Havendo notificação da cessão à ELETROBRÁS, a legitimidade para a execução/cumprimento de sentença será sempre do cessionário (titular atual do crédito), mesmo que apenas o cedente tenha figurado no processo de conhecimento, pois o crédito cedido e o crédito em execução são um só e mesmo crédito. 4. Tema semelhante já foi apreciado por este Superior Tribunal de Justiça quando em exame os arts. 42, § 1º e 567, II, do CPC/1973 (atuais arts. 109, § 1º e 778, do CPC/2015), inclusive em sede de recurso repetitivo, a saber: REsp. n. 1.091.443 / SP, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 02.05.2012. 5. O fato novo informado pela parte recorrente apenas corrobora a posição desta Casa no sentido de que o cessionário do crédito é parte legítima para pleitear o cumprimento de sentença referente à cobrança das diferenças de juros e correção monetária do valores devolvidos a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. ( REsp n. 1.772.477/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 27/5/2022.) No que diz respeito à ofensa aos arts. 489 do CPC e 142 do CTN, verifico que os dispositivos, bem como as teses a eles vinculadas, não foram alvo das discussões travadas na origem, carecendo de necessário prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). Exemplificativamente: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ E POR ANALOGIA OS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DO STF. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência antecipada em desfavor da União Federal objetivando provimento jurisdicional que assegure, em tutela de urgência, o imediato restabelecimento do pagamento dos proventos do autor nos valores correspondentes ao posto de Segundo Tenente, bem como, em julgamento de mérito, a confirmação do pedido realizado em tutela de urgência, a restituição dos valores descontados em dobro e, ainda, que a União seja condenada ao pagamento de quantia indenizatória a título de danos morais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. IV - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. V - Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp n. 1.910.923/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Com relação à tese de cerceamento de defesa por indeferimento da prova pericial pleiteada, o Tribunal de origem entendeu tratar-se de prova dispensável no caso concreto (e-STJ fl. 1606). Dito isso, afastar tal conclusão a fim de acolher a pretensão recursal exigiria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. , 10 E 505 DO CPC; E 24 da LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC AO CASO. METODOLOGIA DE CÁLCULO APLICÁVEL AO REEQUILÍBRIO DO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido não incorreu em omissão, contradição ou carência de fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp n. 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp n. 1.579.573/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp n. 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. 2. No tocante à produção de prova pericial, o Tribunal de origem entendeu pela não ocorrência de cerceamento na produção probatória e pela desnecessidade de prova pericial, porquanto a controvérsia baseia-se em definir a metodologia aplicável para a correção em caso de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, não existindo celeuma quanto à existência do desequilíbrio econômico-financeiro no presente caso. 3. Modificar o entendimento firmado pela instância ordinária demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, conforme teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. Ademais, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa alguma aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A matéria relativa aos arts. , 10 e 505 do CPC e 24 da LINDB não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme o que preceituam as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 6. Cumpre esclarecer que o novo Código de Processo Civil, no art. 1.025, disciplinou a possibilidade de prequestionamento ficto de tese jurídica, quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal local não se manifesta acerca do tema, considerando-se inclusas no julgado as questões deduzidas pela parte recorrente nos aclaratórios. 7. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, intérprete da legislação federal, possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação do art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese. 8. Para se rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à metodologia de cálculo aplicável para o reequilíbrio do contrato administrativo firmado pelas partes, seria necessário adentrar no conjunto de provas e fatos dos autos, além de se analisar as cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que é inviável pela via eleita por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, respectivamente: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial."; "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". 9. O requerimento da parte para a redução dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC somente foi apresentado no recurso de agravo interno. Com efeito, "na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa" ( AgInt no REsp n. 1.800.525/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2019). 10. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp n. 1.933.875/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 27/5/2022.) Por fim, no que tange ao patamar dos honorários advocatícios, melhor sorte não assiste a recorrente. Isso porque, em suas razões recursais, a parte alega ofensa ao limite previsto no art. 85, § 3º, II, do CPC. Entretanto, da leitura do acórdão que julgou os aclaratórios opostos na origem verifica-se que o dispositivo utilizado para o arbitramento dos honorários foi o art. 827, § 2o do CPC. Tal fundamento de decidir sequer foi rebatido no especial, mantendo incólume, portanto, a conclusão da Corte local e atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. DISPONIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ATENDEU AOS DITAMES LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Promotor de Justiça contra decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo que, depois de procedimento administrativo para apuração de conduta incompatível com o exercício do cargo, posteriormente ratificada em grau de recurso pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado, teria violado direito líquido e certo ao manter o impetrante em disponibilidade. III. Denegada a segurança, foi interposto Recurso Ordinário, pela parte impetrante, que foi improvido, pela decisão ora agravada, em face da incidência da Súmula 283/STF, eis que o recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, bem como nos termos da jurisprudência desta Corte, em relação ao mérito propriamente dito. IV. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido" (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012). V. Demais disso, ainda que tal óbice pudesse ser ultrapassado, verifica-se que, em verdade, o recorrente se vale da via do mandamus para impugnar decisão administrativa passível de revisão no âmbito do próprio Conselho Nacional do Ministério Público. Isso porque, contra a decisão do Conselho Superior do MP do Estado de São Paulo, ainda que ratificada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça daquele Estado, seria cabível revisão perante o Conselho Nacional do Ministério Público, o que, por si só, já afasta a alegação de violação a direito líquido e certo. VI. Como se não bastasse, "o Mandado de Segurança não se mostra adequado para o reexame de provas produzidas em Processo Disciplinar, especialmente quando a decisão administrativa foi exarada por autoridade competente e observando-se as formalidades essenciais do rito. ( MS 13053/DF, 3.ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 07/03/2008) Constatando-se, a partir dos elementos contidos nos autos, que o processo administrativo foi conduzido de forma regular, facultando-se ao impetrante as oportunidades para exercer, plenamente, o contraditório e a ampla defesa, há de ser denegada a segurança" (STJ, MS 12.061/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 05/03/2009). VII. Agravo interno improvido. ( AgInt nos EDcl no RMS n. 32.379/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2022. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554600748/agravo-em-recurso-especial-aresp-2124288-sp-2022-0134491-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RO 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2009/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX SP 2007/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-1