jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RMS_67108_d0e51.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67.108 - MA (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

RECORRIDO : ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR : OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO E

OUTRO (S) - MA017612

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SANTA INÊS

PROCURADOR : MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL E OUTRO (S) -MA005689

RECORRIDO : ALCIONILDO SALES RIOS MATOS

ADVOGADOS : FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA - MA009149 FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA011681 EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PELO MP/MA CONTRA ATO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO TJ/MA QUE DETERMINOU À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL QUE EFETIVASSE REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUJO PROCESSO LICITATÓRIO É QUESTIONADO EM ACP. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DO PARQUET. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA

HISTÓRICO DA DEMANDA

1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra ato do Corregedor-Geral de Justiça do respectivo Tribunal de Justiça, que, nos autos do Pedido de Providências 44980/2017, determinou que a Serventia Extrajudicial do 1º Ofício do Município de Santa Inês, MA, efetuasse o registro da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro 9, folha 129, da Serventia Extrajudicial do 4º Ofício de Bacabal, referente ao imóvel público arrematado no Leilão 3/2014, sem prejuízo da qualificação registral da parte que arrematara o bem, especialmente no tocante ao imposto de transmissão de bens imóveis e pagamento de emolumentos.

2. No mandamus foi pleiteada a concessão de segurança "para tornar sem efeito a decisão administrativa proferida no Pedido de Providência em trâmite no TJMA, que determinou o registro da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro nº 9, folha 129, da Serventia Extrajudicial do 4º Oficio de Bacabal, referente ao titulo de arrematação de imóvel público gerado pelo Procedimento Licitatório Leilão Edital nº 003/2014, anulando, consequentemente, o registro do imóvel realizado pela Serventia em razão da determinação judicial".

3. O Tribunal Pleno de origem denegou a segurança, sob o fundamento de que o Ministério Público maranhense não é o titular do direito reclamado no Mandado de Segurança, sendo parte ilegítima para figurar no polo ativo.

HISTÓRICO DOS FATOS QUE ORIGINARAM

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/06/2022 Página 1 de 5

Superior Tribunal de Justiça

A IMPETRAÇÃO: DETERMINAÇÃO DE

REGISTRO DE IMÓVEL QUESTIONADO EM ACP

4. O Ministério Público do Estado do Maranhão narra que, em 2015, o Cartório do 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Santa Inês não realizou o registro solicitado pelo arrematante do imóvel leiloado, após instaurar diligência registral, em síntese, pelos seguintes fundamentos: a) necessidade de apresentação dos documentos originais (art. 221, I, da Lei 6015/1973); b) alienação de imóvel público com inobservância do art. t. 17, caput e inciso I, da Lei 8.666/1993, quais sejam: existência de interesse público devidamente justificado, autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência; c) impossibilidade de registro de carta de arrematação expedida em decorrência de leilão de bem imóvel de domínio público (art. 167, I, DA Lei 6.015/1973); d) a descrição do imóvel relativo ao título a ser registrado não coincide com a descrição constante da matrícula n. 4121 (art. 225, § 2º, da Lei 6.015/1973), exigindo-se, pois, prévio procedimento administrativo de apuração de remanescente, nos moldes estabelecidos pelo art. 213, § 7º, da mesma lei; e e) ausência de prova do recolhimento do valor do ITBI devido pela pretendida alienação (art. 156, I, c.c. art. 134, VI, do CTN e 289 da Lei 6.015/1973).

5. Noticiou, ainda, que, "no dia 21 de setembro de 2017, após a propositura da Ação Civil Pública para Declaração de Nulidade do Procedimento Licitatório Leilão (Edital nº 003/2014) e da Dispensa de Licitação nº 01/2014, c/c Pedido de Liminar, o arrematante do imóvel público apresentou Pedido de Providências (Processo nº 44980/2017-DIGIDOC) perante a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em face do Juízo Corregedor da Comarca de Santa Inês/MA e da Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Santa Inês/MA, objetivando a promoção do imediato registro da escritura pública de compra e venda gerada pela carta de arrematação, extraída do Leilão Público nº 003/2014, na matrícula nº 4.121 do Livro nº 2-P, pertencente à 1º Serventia Extrajudicial de Santa Inês", o qual foi acolhido em descompasso com os ditamentes legais.

LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PARA IMPETRAÇÃO DE WRIT EM DEFESA DE DIREITOS

INDISPONÍVEIS DA SOCIEDADE

6. Conforme dispõe o art. 129, III, da Constituição Federal, é função institucional do Ministério Público "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".

7. O fato de o citado dispositivo constitucional indicar que o Ministério Público deve promover a Ação Civil Pública na defesa do patrimônio público, obviamente, não o proíbe de se utilizar de outros meios para a proteção de interesses e direitos constitucionalmente assegurados, difusos, coletivos ou individuais indisponíveis, especialmente diante do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais.

8. A Constituição Federal outorga ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos direitos transindividuais e individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer o direito de ação nos termos de todas a normas previstas no ordenamento jurídico, compatíveis com sua finalidade institucional.

9. Nesse sentido, aliás, dispõe o art. 177 do CPC/2015: "O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/06/2022 Página 2 de 5

Superior Tribunal de Justiça

constitucionais".

10. O art. 32, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, Lei 8.625/1993, a seu turno, preconiza expressamente que os membros do órgão ministerial podem impetrar Mandado de Segurança nos Tribunais locais no exercício de suas atribuições, in verbis: "Art. 32. Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições: I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes".

11. É evidente que a defesa dos direitos indisponíveis da sociedade, dever institucional do Ministério Público, pode e deve ser plenamente garantida por meio de todos os instrumentos possíveis, abrangendo não apenas as demandas coletivas, de que são exemplo a Ação de Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, como também os remédios constitucionais quando voltados à tutela dos interesses transindividuais e à defesa do patrimônio público material ou imaterial.

PRECEDENTE DO STF APLICADO PELO

TRIBUNAL DE ORIGEM EQUIVOCADAMENTE

12. Além disso, o MS 33.736 DF, prolatado pelo Supremo Tribunal Federal, em que se embasou o aresto vergastado, ampara a existência de legitimidade do Ministério Público para propositura de mandamus, e não o contrário, como incorretamente afirmado.

13. A relatora do aludido writ, a eminente Ministra Cármen Lúcia, na segunda metade de seu Voto, explicita a possibilidade de o Ministério Público impetrar ação mandamental, tanto nos casos em que o direito alegadamente violado seja titularizado pela Instituição como, também, naqueles em que o Poder Constituinte incumbiu o Ministério Público de proteção, cabendo transcrever a passagem de seu Voto que importa ao deslinde do caso: "Não se pretende, a partir dessa compreensão, recusar a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para a impetração de mandado de segurança, apenas assinalar que esta condiciona-se àquelas situações específicas em que o direito alegadamente transgredido seja titularizado pela instituição (ou respeite às funções descritas no art. 129 da Constituição da Republica) ou por aqueles a quem o Poder Constituinte incumbiu o Ministério Público da proteção. Nesse particular, Sérgio Ferraz pontua: '[É] inequívoco que pode o Ministério Público impetrar mandado de segurança em defesa de suas próprias funções institucionais (...), ou naqueles casos em que a Constituição da Republica lhe atribui, como função institucional (art. 129), a defesa judicial de determinados direitos e interesses (...). Assim se dá, por exemplo, e notadamente, com relação às populações indígenas (arts. 129, V, e 232, da CF, além da Lei Orgânica do Ministério Público) ou a interesse de menor (TJRJ: AC 7.448/99, rel. Des. Ronald Valladares, DOERJ 18.5.2000, Parte III, Seção 1, p. 286. Tratava-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público com vistas à obtenção de histórico escolar). Mas não só. E se bem é verdade que disponha o Ministério Público da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos ( CF, art. 129, III), a tutela de tais bens e interesses é tão prezada pelo ordenamento constitucional que, se se revelar mais expedito para tanto, em caso concreto, o mandado de segurança, inevitável será a possibilidade de sua utilização pelo Parquet. Descabido, portanto, a nosso ver, limitar a legitimação ativa do Ministério Público, no caso específico de writ contra ato judicial, às

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/06/2022 Página 3 de 5

Superior Tribunal de Justiça

questões de âmbito criminal (...). Pode-se, ainda, figurar outra situação, já, aí, de impetração como substituto processual, quando se cuida de infração a direito interestatal (v.g., contra eventual determinação judicial de bloqueio de conta de missão diplomática para saldar débito decretado na ação, sem que tivesse havido prévia e específica renúncia à imunidade de jurisdição)' (Mandado de Segurança. São Paulo: Malheiros Editores, 4a ed., 2006, p. 71-72). Na mesma linha, destacando as mesmas hipóteses em que se admitiria a impetração do mandado de segurança pelo Ministério Público, é o magistério de Eduardo Arruda Alvim (Mandado de Segurança. Rio de Janeiro: LMJ Mundo Jurídico, 3a ed., 2014, p. 51). [Grifos nossos]".

14. O writ em exame visa anular registro de carta de arrematação de bem imóvel do Município de Santa Inês, sob o argumento de ilegalidade decorrente de vício em processo licitatório, discutido em Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão previamente ao registro do bem imóvel.

15. Evidente, assim, que tal demanda está abrangida na missão constitucional conferida ao órgão ministerial de defesa do patrimônio público, expressamente previsto no art. 25, IV, b da Lei 8.625/1993. Portanto, indisputável a legitimidade ativa do Ministério Público.

16. A probidade administrativa e os princípios da impessoalidade são direitos titularizados pela sociedade a quem o poder constituinte incumbiu o órgão ministerial de proteção. Portanto, deve ser rechaçada a tese de que o Parquet não é titular do interesse transgredido, não podendo se valer do mandamus para protegê-lo.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA

MADURA POSTULADA PELO RECORRENTE

17. Reconhecida a legitimidade do Ministério Público do Estado do Maranhão, passo ao exame do mérito, nos termos dos arts. 1.027, § 2º, e 1.013, § 3º, do CPC/2015, ante o pleito expresso da parte recorrente.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO:

IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL ALIENADO COM

AFRONTA À LEI 8.666/1993. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO

PEDIDO PELA PRÓPRIA AUTORIDADE IMPETRADA

18. O impetrante demonstrou, de plano, a liquidez e certeza do direito pleiteado relativo à impossibilidade de registro do imóvel.

19. É evidente a impossibilidade de registrar bem imóvel cuja alienação é questionada em Ação Civil Pública por violar frontalmente da Lei 8.666/1993, vigente à época dos fatos.

20. A própria autoridade coatora, ao prestar informações, deixou de defender o ato impugnado e confirmou a ilegalidade do ato questionado, ao anotar (fls. 766-769 grifei): "É certo que, no fundo, a decisão impugnada é desta Corregedoria-Geral, pelo que caberia a mim, nesta sede, defendê-la e sustenta-la. Entretanto, trata-se de ato que foi praticado por outro membro do Tribunal de Justiça, quando no exercício da Corregedoria-Geral, além do que, após a análise esmiuçada do caso, pude concluir que assiste razão ao Ministério Público Estadual . Ora, não há zelo à segurança jurídica na admissão, para inscrição no fólio real, de título cuja origem se mostre viciada. A qualificação registrai serve exatamente à verificação da legalidade, possibilitando ao registrador negar a inscrição de título que apresente vícios extrínsecos ou intrínsecos. Resguarda-se, com isso, a segurança

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/06/2022 Página 4 de 5

Superior Tribunal de Justiça

jurídica, porquanto estarão prevenidas as nefastas consequências de nulidades que posteriormente venham a ser declaradas, evitando - se prejuízos às partes e a terceiros de boa-fé. (...) No caso, novamente pedindo vênias ao eminente Decano, entendo que a ausência de legalidade era manifesta, quando da qualificação registral, dado que a alienação do imóvel do Município de Santa Inês deu-se em discrepância com a exigência do art. 17, inc. II, da Lei nº 8.666, de 1993 (Lei das Licitações), in verbis: (...) O imóvel, na presente hipótese, foi alienado mediante licitação na modalidade leilão, contrariando a exigência legal de que a escolha do adquirente se processasse pela via da concorrência. Ademais disso, conforme ressaltou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, impetrante do mandamus, houve o comparecimento de único interessado, no caso o senhor Alcionildo Sales Rios Matos, o qual teria adquirido o imóvel, uma área de mais de 51 ha (cinquenta e um hectares), por preço abaixo do valor de mercado. Essas violações à legalidade e à impessoalidade também levaram o Ministério Público a propor ação civil pública de anulação de ato administrativo contra o Município de Santa Inês e as pessoas físicas que para elas contribuíram ou que delas auferiram vantagem" (grifei).

21. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à necessidade de observância da Lei 8.666/1993, vigente à época dos fatos, e quanto à adoção da concorrência para licitação de bem imóveis. Precedentes.

22. Sendo manifesto o vício no procedimento de alienação do imóvel, por afronta ao art. 17 da Lei 8.666/1993, que impõe que a licitação seja feita na modalidade concorrência, impossível o registro do imóvel.

CONCLUSÃO

23. Recurso Ordinário provido para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público e conceder a segurança para tornar sem efeito a decisão administrativa proferida no Pedido de Providência em trâmite no TJMA, que determinou o registro da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro n. 9, folha 129, da Serventia Extrajudicial do 4º Oficio de Bacabal, referente ao título de arrematação de imóvel público gerado pelo Procedimento Licitatório Leilão Edital n. 003/2014, anulando, consequentemente, o registro do imóvel realizado pela Serventia em virtude da citada decisão

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Brasília, 05 de abril de 2022 (data do julgamento).

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67.108 - MA (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

RECORRIDO : ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR : OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO E

OUTRO (S) - MA017612

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SANTA INÊS

PROCURADOR : MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL E OUTRO (S) -MA005689

RECORRIDO : ALCIONILDO SALES RIOS MATOS

ADVOGADOS : FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA - MA009149 FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA011681

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se

de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DO DIREITO. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. ORDEM DENEGADA.

1. Na espécie, o Impetrante não se apresenta como titular do direito líquido e certo que afirma ultrajado, mas pretende justificar sua atuação como custos legis em defesa da ordem democrática e jurídica, direitos que não lhe são próprios, mas da sociedade. (…) É de se ver que o interesse público consistente no respeito à ordem jurídica está, comumente, ligado a atuação do Ministério Público como custos legis e, portanto, como parte processual interveniente, nada obstante disponha do direito de ação nos casos estabelecidos no ordenamento jurídico, dentre os quais é possível extrair diretamente da Constituição da Republica, exemplificativamente, o ajuizamento da ação penal pública, da ação civil pública e até mesmo das ações de controle abstrato de constitucionalidade. (STF. MS nº. 33.736 DF). Preliminar acolhida.

3. Ordem denegada.

Em suas razões, a parte recorrente defende que há legitimidade ativa para

impetração do Mandado de Segurança voltado à proteção do patrimônio público tanto do

ponto de vista material quanto imaterial.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso em parecer

assim ementado:

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PATRIMÔNIO PÚBLICO. DEVER DE PROTEÇÃO.

1. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público o status de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 129, caput).

2. Em consequência, legitima-se o Ministério Público a toda e qualquer demanda que vise à defesa do patrimônio público.

PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67.108 - MA (2021/XXXXX-3)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):

1. Histórico da demanda

Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério

Público do Estado do Maranhão contra ato do Corregedor-Geral de Justiça do respectivo

Tribunal de Justiça, que, nos autos do Pedido de Providências 44980/2017, determinou que a

Serventia Extrajudicial do 1º Oficio do Município de Santa Inês/MA efetuasse o registro da

escritura pública de compra e venda lavrada no Livro 9, folha 129, da Serventia Extrajudicial

do 4º Ofício de Bacabal, referente ao imóvel público arrematado no Leilão 3/2014, sem

prejuízo da qualificação registral da parte que arrematara o bem, especialmente no tocante ao

imposto de transmissão de bens imóveis e pagamento de emolumentos.

O Ministério Público do Estado do Maranhão narra que, em 2015, o Cartório

do 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Santa Inês não realizou o registro solicitado pelo

arrematante do imóvel leiloado, após instaurar diligência registral pelos seguintes fundamentos:

1) Faz se necessário a apresentação dos documentos originais (art. 221, 1, Lei 6015/73; 2) A alienação de imóveis de domínio público, deve atender às exigências contidas no art. 17, caput e inciso 1 da Lei nº 8.666/93, quais sejam: existência de interesse público devidamente justificado, autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência. 2.1) Muito embora não caiba ao registrador imobiliário imiscuir-se na seara do interesse público, porquanto a matéria é afeta ao próprio administrador, por força do princípio da legalidade, se impõe ao primeiro profissional o dever de verificar o atendimento dos demais requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais acima citados, os quais não restaram atendidos, impedindo-se, pois, o ingresso do título no fólio real. 3) Ainda não houvessem sido atendidas as exigências legais descritas no item "2", o título não poderia ser registrado: a uma porque inexiste previsão legal para o registro de carta de arrematação expedida em decorrência de leilão de bem imóvel de domínio público (art. 167, I, DA Lei nº 6.015/1973); a duas porque, não havendo disposição legal em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país (art. 108 do CC). 4) Ainda que atendidas as

Superior Tribunal de Justiça

exigências contidas nos itens anteriores, o título não poderia ser registrado uma vez que a descrição do imóvel nele contida não coincide com a descrição constante da matrícula nº 4121 (art. 225, § 2º, da Lei nº 6.015/1973), exigindo-se, pois, prévio procedimento administrativo de apuração de remanescente, nos moldes estabelecidos pelo art. 213, § 7º, da mesma lei. 5) Não há prova do recolhimento do valor do ITBI devido pela pretendida alienação (art. 156, I, cf C/C ART. 134, inciso VI do CTN e 289 da Lei nº 6.015/1973).

Noticiou, ainda, que, "no dia 21 de setembro de 2017, após a propositura da Ação Civil Pública para Declaração de Nulidade do Procedimento Licitatório Leilão (Edital nº 003/2014) e da Dispensa de Licitação nº 01/2014, c/c Pedido de Liminar, o arrematante do imóvel público apresentou Pedido de Providências (Processo nº 44980/2017-DIGIDOC) perante a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em face do Juízo Corregedor da Comarca de Santa Inês/MA e da Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Santa Inês/MA, objetivando a promoção do imediato registro da escritura pública de compra e venda gerada pela carta de arrematação, extraída do Leilão Público nº 003/2014, na matrícula nº 4.121 do Livro nº 2-P, pertencente à 1º Serventia Extrajudicial de Santa Inês", o qual foi acolhido em descompasso com os ditames legais.

Em apertada síntese, o Parquet defende que o ato que determinou o registro é ilegal por inobservância do art. 26 das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, porque a autoridade coatora não solicitou nenhuma informação à Serventia Extrajudicial do 1º Ofício do Município de Santa Inês ou à Juíza Corregedora da Comarca de Santa Inês sobre os fatos alegados pelo interessado, arrematante do bem público alienado. Além disso, afirma que o ato coator afronta à Lei 6.015/1973, por não ter sido realizado o juízo de qualificação, com a conferência entre a situação registral e a situação jurídica o título. Ademais, defende a impossibilidade de registrar carta de arrematação de bem público oriunda de leilão, diante de flagrante nulidade do processo que alienação, que exige prévia autorização legislativa e realização de licitação na modalidade concorrência.

No mandamus foi pleiteada a concessão de segurança "para tornar sem efeito a decisão administrativa proferida no Pedido de Providência em trâmite no TJMA, que determinou o registro da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro nº 9, folha 129, da Serventia Extrajudicial do 4º Oficio de Bacabal, referente ao titulo de arrematação de

Superior Tribunal de Justiça

imóvel público gerado pelo Procedimento Licitatório Leilão Edital nº 003/2014, anulando, consequentemente, o registro do imóvel realizado pela Serventia em razão da determinação judicial".

O Tribunal Pleno de origem denegou a segurança, sob o fundamento de que o Ministério Público Maranhense não é o titular do direito a ser tutelado em Mandado de Segurança, sendo parte ilegítima para figurar no polo ativo.

2. Legitimidade ativa do Ministério Público estadual: possibilidade de propositura de writ para defesa de direitos indisponíveis da sociedade

Ao decidir a controvérsia, o aresto vergastado consignou (fls. 1156):

Dito de outra forma, reconheço o interesse do Ministério Público em garantir os parâmetros da alegada legalidade a ser exercida por outros instrumentos que a própria Constituição Federal lhe reservou como a Ação Civil Pública e Ação Popular, mas não em sede de Mandado de Segurança por lhe faltar a titularidade do direito exigido para utilizar essa via mandamental.

O aresto recorrido deve ser reformado.

Conforme dispõe o art. 129, inciso III, da Constituição Federal, é função institucional do Ministério Público "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".

O fato de o citado dispositivo constitucional indicar que o Ministério Público deve promover a Ação Civil Pública na defesa do patrimônio público, obviamente, não o proíbe de se utilizar de outros meios para a proteção de interesses e direitos constitucionalmente assegurados, difusos, coletivos, individuais e sociais indisponíveis, especialmente diante do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais.

A Constituição Federal outorga ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer o direito de ação nos termos de todas a normas, compatíveis com sua finalidade institucional

Nesse sentido, aliás, dispõe o art. 177 do CPC/2015:

Superior Tribunal de Justiça

Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

O art. 32, inciso I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, Lei

8.625/1993, a, seu turno, preconiza expressamente que os membros do órgão ministerial

podem impetrar Mandado de Segurança nos Tribunais locais no exercício de suas atribuições,

in verbis:

Art. 32. Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições:

I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes;

Essa também é a orientação doutrina, sendo elucidativa a percuciente lição de

Hugo Nigro Mazzilli, apontada nas razões recursais

(http://mazzilli.com.br/pages/artigos/mpmshcetc.pdf) :

Tendo em vista sua destinação institucional, pode e deve ele impetrar os remédios heróicos em defesa de direitos indisponíveis do indivíduo e da coletividade ( CR, arts. , LVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, 127, e 129, I a III). Assim, observada a distribuição de atribuições que advenha das leis complementares ( CR, art. 128, § 5º), poderão seus órgãos impetrar o mandado de injunção, o habeas data, o habeas corpus e o mandado de segurança.

(...)

d) Defesa de direitos individuais e coletivos A doutrina já vinha interpretando de forma extensiva o cabimento de remédios heróicos, não só para defesa de garantias individuais, mas também para defesa de direitos subjetivos coletivos ou públicos (cf. Hely Lopes Meirelles, Mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, 11. ed., Revista dos Tribunais, 1987, p. 26-7, cap. 8; Ada Pellegrini Grinover, parecer publicado na Revista da Procuradoria - Geral do Estado, 18:387 e s.); da mesma forma, a jurisprudência mais recente já vinha contribuindo para ampliação do cabimento do mandado de segurança para defesa de interesses coletivos, superando a barreira da defesa dos interesses individuais não amparados por habeas corpus.

Mesmo antes da Constituição de 1988, já se tinha chegado a admitir extensivamente o mandamus quando impetrado por órgãos do Ministério Público e, em que pesem os arts. 10 e 14 da Lei Complementar federal n. 40/81, até mesmo quando impetrado por órgãos de primeira instância do Ministério Público, junto a tribunais, para defesa de interesses coletivos ou da própria instituição (v. Da tutela do conflito dos interesses individuais e coletivos, tese apresentada ao XI Seminário Jurídico dos Grupos de Estudos do Ministério

Superior Tribunal de Justiça

Público do Estado de São Paulo, em São Lourenço, 1983, por Jaques de Camargo Penteado, José Damião Pinheiro Machado Cogan e Sólon Fernandes Filho; v. também parecer de Ada Pellegrini Grinover, acima citado, p. 398; v., ainda, da mesma autora, conferência proferida na reunião de 25 de junho de 1984, no Grupo de Estudos "Carlos Siqueira Netto", da Capital, sobre habeas corpus e mandado de segurança impetrados em segunda instância por promotor de justiça, publicado na revista Justitia, 125:62; cf. RTJ, 120:1032). Com o advento da Constituição de 1988, ficou expresso que o mandado de segurança é uma garantia fundamental não apenas destinada a proteger direitos individuais, mas também coletivos ( CR, Tít. II, Cap. I, art. , LXIX e LXX). Outrossim, ficou agora expresso na Constituição que pode ser ele impetrado "quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" (CR, art. 5º, LXIX)

É evidente que a defesa dos direitos indisponíveis da sociedade, dever

institucional do Ministério Público, pode e deve ser plenamente garantida por meio de todos os

intrumentos possíveis, abrangendo não apenas as demandas coletivas, de que são exemplo a

Ação de Improbidade, a Ação Civil Pública, como também os remédios constitucionais

quando voltados à tutela dos interesses transindividuais e à defesa do patrimônio público

material ou imaterial.

3. Precedente do STF aplicado pelo Tribunal de origem equivocadamente

Além disso, o MS 33.736 DF, prolatado pelo Supremo Tribunal Federal, em

que embasado o aresto vergastado, ampara a existência de legitimidade do Ministério Público

para propositura de mandamus, e não o contrário.

Com efeito, a relatora do aludido writ, a eminente Ministra Cármen Lúcia, na

segunda metade de seu voto, explicita a possibilidade de o Ministério Público impetrar ação

mandamental, tanto nos casos em que o direito alegadamente violado seja titularizado pela

Instituição como também naqueles em que o Poder Constituinte incumbiu o Ministério Público

de proteção, cabendo transcrever a passagem de seu voto que importa ao deslinde do caso:

Não se pretende, a partir dessa compreensão, recusar a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para a impetração de mandado de segurança, apenas assinalar que esta condiciona-se àquelas situações

Superior Tribunal de Justiça

específicas em que o direito alegadamente transgredido seja titularizado pela instituição (ou respeite às funções descritas no art. 129 da Constituição da Republica) ou por aqueles a quem o Poder Constituinte incumbiu o Ministério Público da proteção. Nesse particular, Sérgio Ferraz pontua:

"[É] inequívoco que pode o Ministério Público impetrar mandado de segurança em defesa de suas próprias funções institucionais (...), ou naqueles casos em que a Constituição da Republica lhe atribui, como função institucional (art. 129), a defesa judicial de determinados direitos e interesses (...).

Assim se dá, por exemplo, e notadamente, com relação às populações indígenas (arts. 129, V, e 232, da CF, além da Lei Orgânica do Ministério Público) ou a interesse de menor (TJRJ: AC 7.448/99, rel. Des. Ronald Valladares, DOERJ 18.5.2000, Parte III, Seção 1, p. 286. Tratava-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público com vistas à obtenção de histórico escolar). Mas não só. E se bem é verdade que disponha o Ministério Público da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos ( CF, art. 129, III), a tutela de tais bens e interesses é tão prezada pelo ordenamento constitucional que, se se revelar mais expedito para tanto, em caso concreto, o mandado de segurança, inevitável será a possibilidade de sua utilização pelo Parquet. Descabido, portanto, a nosso ver, limitar a legitimação ativa do Ministério Público, no caso específico de writ contra ato judicial, às questões de âmbito criminal (...). Pode-se, ainda, figurar outra situação, já, aí, de impetração como substituto processual, quando se cuida de infração a direito interestatal (v.g., contra eventual determinação judicial de bloqueio de conta de missão diplomática para saldar débito decretado na ação, sem que tivesse havido prévia e específica renúncia à imunidade de jurisdição)" (Mandado de Segurança. São Paulo: Malheiros Editores, 4a ed., 2006, p. 71-72).

Na mesma linha, destacando as mesmas hipóteses em que se admitiria a impetração do mandado de segurança pelo Ministério Público, é o magistério de Eduardo Arruda Alvim (Mandado de Segurança. Rio de Janeiro: LMJ Mundo Jurídico, 3a ed., 2014, p. 51). [Grifos nossos]

O writ em exame, visa anular registro de carta de arrematação de bem imóvel

do Município de Santa Inês, sob o argumento de ilegalidade decorrente de vício em processo

licitatório, discutido previamente ao registro em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério

Público do Estado do Maranhão.

A probidade administrativa e os princípios da impessoalidade são direitos

titularizados pela sociedade a quem o poder constituinte incumbiu o órgão ministerial de

proteger. Portanto, deve ser rechaçada a tese de que o Parquet não é titular do interesse

transgredido nem pode se valer do mandamus para protegê-lo.

Evidente que a demanda está abrangida na missão constitucional conferida ao

Superior Tribunal de Justiça

órgão ministerial de defesa do patrimônio público, expressamente previsto no art. 25, IV, b,

da Lei 8.625/1993. Portanto, indisputável a legitimidade ativa do Ministério Público.

4. Aplicação da teoria da causa madura ante o pedido expresso da parte recorrente

Reconhecida a legitimidade do Ministério Público do Estado do Maranhão,

passo ao exame do mérito, nos termos do art. 1.027, § 2º, c.c. 1.013, § 3º, do CPC/2015,

ante o pleito expresso da parte recorrente.

5. Direito líquido e certo: impossiblidade de registro de imóvel com

afronta à Lei 8.666/1993. Reconhecimento jurídico do pedido pela autoridade

apontada como coatora.

O impetrante demonstrou, de plano, a liquidez e certeza do direito pleiteado

relativo à impossibilidade de registro do imóvel.

É evidente a impossibilidade de registrar bem imóvel cuja alienação é

questionada em Ação Civil Pública por violar frontalmente da Lei 8.666/1993, vigente à época

dos fatos.

A própria autoridade coatora, ao prestar informações, deixou de defender o ato

impugnado e confirmou a ilegalidade do ato questionado, ao anotar (fls. 766-769, grifei):

Apesar dos respeitáveis argumentos utilizados pelo ilustrado Decano como razões para decidir o pedido de providências, entendo, com máximas vênias. assistir razão ao nobre representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça.

É certo que, no fundo, a decisão impugnada é desta Corregedoria-Geral, pelo que caberia a mim, nesta sede, defendê-la e sustenta-la. Entretanto, trata-se de ato que foi praticado por outro membro do Tribunal de Justiça, quando no exercício da Corregedoria-Geral, além do que, após a análise esmiuçada do caso, pude concluir que assiste razão ao Ministério Público Estadual.

Conforme narram as passagens históricas mencionadas por alguns estudiosos do tema, a qualificação registrai, exercitada pelo oficial do registro de imóveis, é algo que, no Brasil, foi positivado desde o Regulamento Hipotecário de 1865, durante o II Reinado, portanto.

Superior Tribunal de Justiça

(...)

Com efeito, a Lei dos Registros Publicos, logo em seu art. , consigna:

Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.

Do mesmo modo a Lei dos Cartórios (Lei nº 8.935, de 1994), cujo art. 1º preceitua:

Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Ora, não há zelo à segurança jurídica na admissão, para inscrição no fólio real, de título cuja origem se mostre viciada. A qualificação registrai serve exatamente à verificação da legalidade, possibilitando ao registrador negar a inscrição de título que apresente vícios extrínsecos ou intrínsecos. Resguarda-se, com isso, a segurança jurídica, porquanto estarão prevenidas as nefastas consequências de nulidades que posteriormente venham a ser declaradas, evitando - se prejuízos às partes e a terceiros de boa-fé.

No caso, novamente pedindo vênias ao eminente Decano, entendo que a ausência de legalidade era manifesta, quando da qualificação registrai, dado que a alienação do imóvel do Município de Santa Inês deu-se em discrepância com a exigência do art. 17, inc. II, da Lei nº 8.666, de 1993 (Lei das Licitações), in verbis:

(...)

O imóvel, na presente hipótese, foi alienado mediante licitação na modalidade leilão, contrariando a exigência legal de que a escolha do adquirente se processasse pela via da concorrência.

Ademais disso, conforme ressaltou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, impetrante do mandamus, houve o comparecimento de único interessado, no caso o senhor Alcionildo Sales Rios Matos, o qual teria adquirido o imóvel, uma área de mais de 51 ha (cinquenta e um hectares), por preço abaixo do valor de mercado.

Essas violações à legalidade e à impessoalidade também levaram o Ministério Público a propor ação civil pública de anulação de ato administrativo contra o Município de Santa Inês e as pessoas físicas que para elas contribuíram ou que delas auferiram vantagem.

Sendo manifesto o vício no procedimento de alienação do imóvel, por afronta

ao art. 17 da Lei 8.666/93, que impõe que a licitação seja feita na modalidade concorrência,

impossível o registro do imóvel.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à

Superior Tribunal de Justiça

necessidade de observância da Lei 8.666/1993, vigente à época dos fatos, e quanto à

adoção da concorrência para licitação de bem imóveis.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE BEM PÚBLICO A ENTIDADE PRIVADA. INSUFICIÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contestando a cessão, gratuita e por 50 anos, de área pública ao Clube de Oficiais da Polícia Militar. A ação foi julgada procedente no primeiro grau, mas foi reformada pelo TJSP. Consta do acórdão recorrido que a entidade privada já teria devolvido a área à municipalidade, mas o feito não perdeu o objeto, pois necessário julgar a legalidade ou não da cessão, para avaliar eventual pleito indenizatório formulado. 2. A Lei 8.666/1993, com pleno amparo nos arts. 22, XXVII, 37, XXI, da CF/1988, institui normas gerais sobre licitações e contratos da Administração Pública, aplicáveis não somente à União, mas também aos Estados e Municípios. 3. Da redação clara do art. 17, I, da Lei 8.666/1993 conclui-se que a alienação de bens imóveis pela Administração direta depende da presença do interesse público, de lei autorizadora, de avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, dispensada esta apenas nas hipótese listadas no mesmo artigo.

4. Os requisitos são cumulativos, razão pela qual equivocado concluir que a lei municipal que autorizou a cessão "confere pleno amparo ao ato administrativo", como fez o acórdão recorrido.

Existente autorização legislativa, mas ausente licitação na modalidade concorrência, tem-se por irregular a cessão.

5. Recurso Especial provido.

( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/08/2020)

ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO A PARTICULAR. CONSTRUÇÃO DE SEDE RECREATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE EMINENTEMENTE SOCIAL. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NA DISPENSA DE LICITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, INC. I, ALÍNEA F, E § 2º, INC. I, DA LEI 8.666/1993. NECESSIDADE DE CONCORRÊNCIA PRÉVIA.

1. Na origem, o Ministério Público do Estado do Maranhão propôs ação civil pública contra o Município de São Luís e a Associação dos Delegados de Polícia Civil do Maranhão - ADEPOL, sob a alegação de que a Municipalidade teria celebrado ilegal concessão de direito real de uso de um terreno de 4.940 m2 para construção da sede recreativa da associação, sem autorização legislativa e sem licitação.

2. A sentença julgou procedente o pedido do Parquet para anular a concessão de direito real de uso; estabelecer que a Municipalidade se abstenha de edificar na área concedida e venha a demolir qualquer edificação lá existente; e determinar à ADEPOL que se abstenha de ocupar, utilizar, construir e edificar no local, sob

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/06/2022 Página 17 de 5

Superior Tribunal de Justiça

pena de multa diária. O Tribunal maranhense deu provimento à apelação da Municipalidade para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.

3. A concessão de direito real de uso corresponde a contrato pelo qual a Administração transfere a particular o uso remunerado ou gratuito de terreno público, sob a forma de direito real resolúvel, a fim de que dele se utilize para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas.

4. A concessão de direito real de uso a particulares requer autorização legal e concorrência prévia.

5. Nos termos do art. 17, § 2º, inc. I, da Lei 8.666/1993, a Administração poderá conceder direito real de uso com dispensa de licitação quando a utilização destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

6. Em situações de caráter eminentemente social, o art. 17, inc. I, alínea f, da Lei 8.666/1993 também prevê a dispensa de licitação na "alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública". 7. As associações de direito privado, ainda que sem fins lucrativos, não se enquadram nas hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 17, inc. I, alínea f, e § 2º, inc. I, da Lei 8.666/1993.

Recurso especial do Parquet conhecido em parte e, nessa, provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que torna nula a concessão de direito real de uso do terreno.

( REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 11/11/2015)

6. Conclusão

Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Ordinário para reconhecer a

legitimidade ativa do Ministério Público e conceder a segurança para tornar sem

efeito a decisão administrativa proferida no Pedido de Providência em trâmite no

TJMA, que determinou o registro da escritura pública de compra e venda lavrada no

Livro n. 9, folha 129, da Serventia Extrajudicial do 4º Oficio de Bacabal, referente ao

Superior Tribunal de Justiça

título de arrematação de imóvel público gerado pelo Procedimento Licitatório Leilão Edital n. 003/2014, anulando, consequentemente, o registro do imóvel realizado pela Serventia em virtude da citada decisão.

É como voto .

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2021/XXXXX-3 PROCESSO ELETRÔNICO RMS 67.108 / MA

Número Origem: XXXXX20188100000

PAUTA: 05/04/2022 JULGADO: 05/04/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

RECORRIDO : ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR : OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO E OUTRO (S) -MA017612

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SANTA INÊS

PROCURADOR : MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL E OUTRO (S) - MA005689

RECORRIDO : ALCIONILDO SALES RIOS MATOS

ADVOGADOS : FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA - MA009149 FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA011681

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos - Nulidade de ato administrativo

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554601776/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-67108-ma-2021-0255030-3/inteiro-teor-1554601803

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciamês passado

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-87.2013.5.04.0205

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-97.2016.5.04.0541

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX SP 2011/XXXXX-7

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-94.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-94.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciamês passado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-25.2019.8.11.0002 MT