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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2119146_4c4b8.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2119146 - RJ (2022/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : ZHM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADOS : JULIANA DE OLIVEIRA CAVALCANTI BONAZZA - RJ156093 RHUAN LUIS NOGUEIRA DA SILVA - RJ205948

AGRAVADO : ANTONIO MARIA DIAS MACHADO

AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO CINE SHOPPING RECREIO

ADVOGADOS : LUÍS ALBERTO MENDONÇA MEATO - RJ078148 PEDRO PAULO ALVES HAUAJI - RJ080914

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por ZHM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

LTDA em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a, da

Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,

assim ementado:

"Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Imobiliário. Pretensão autoral de responsabilização da Demandada pelos prejuízos de ordem material e extrapatrimonial suportados, em decorrência de alegado atraso na construção de centro comercial objeto de promessa de compra e venda, assim como pelo fato de o bem jurídico ter sido entregue com supostas falhas de execução. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandada.

Preliminar suscitando a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência de comunicação para que a Demandada e seu assistente técnico comparecessem à perícia, em descompasso com a previsão constante do art. 431-A do CPC/73 (“As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova”), reiterado no art. 474 do CPC contemporâneo. Documentos colacionados que demonstram a troca de diversas mensagens eletrônicas entre a expert do juízo e o Assistente Técnico da Ré, ajustando exatamente a data em que seria realizada a prova pericial, à qual, inclusive, este compareceu. Ainda que assim não fosse, a declaração de nulidade de qualquer ato processual depende da efetiva demonstração de seu prejuízo ao interesse da parte ou à atividade jurisdicional (pas de nullité sans grief). Demandada e seu assistente técnico que tiveram acesso às instalações do complexo comercial, sendo elaborado laudo próprio, assim como possibilitada a formulação de quesitos e a apresentação de impugnação à análise da Perita. Inexistência de prejuízo. Observância ao contraditório. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania e desta Colenda Corte Fluminense. Prefacial de ausência de fundamentação. Art. 93, IX, da CR/88.

Magistrada de origem que abordou os contornos da demanda em apreço, destacando os critérios pelos quais valorou o conjunto probatório produzido.

Sentenciante que externou os motivos pelos quais adotava a conclusão alcançada pela perita, mormente por se tratar de análise de natureza eminentemente técnica. Hipótese sub examine que não envolve qualquer omissão por parte do Juízo de origem, senão inconformismo da ora Apelante como a solução alvitrada à lide. Questão prévia suscitada no sentido de que o decisum possuiria natureza extra petita, sob o fundamento de que a petição inicial teria formulado pretensão meramente declaratória quanto ao valor devido a título de multa contratual pelo descumprimento do prazo para entrega do empreendimento, ao passo que a sentenciante exarou pronunciamento condenatório atinente ao adimplemento de tal penalidade. Solenidades exigíveis quando do ingresso em juízo que não podem adquirir um viés exagerado, que venha a desnaturar o caráter instrumental do processo e obstaculizar o acesso à justiça, salvaguardado no art. , XXXV, da CR/88.

Exegese em conjunto com as demais pretensões externadas na inaugural a qual permite aferição de que se cuida de efetivo pleito condenatório, não devendo a atuação jurisdicional sofrer limitações em decorrência de simples atecnia. Preliminares rejeitadas. Mérito.

Foco recursal que se desdobra em duas teses: a inexistência de atraso na entrega do empreendimento, a afastar a aplicação da multa moratória, e a ausência de qualquer falha de construção no complexo comercial disponibilizado, constituindo, os problemas apresentados, consequência natural inerente à utilização do bem, assim como decorrência de possíveis condutas imputáveis aos próprios Postulantes. Sentenciante que determinou o pagamento de multa contratual no montante de R$12.000,00 (doze mil reais), dado o valor diário instrumentalmente estipulado em R$500,00 (quinhentos reais por dia de atraso) e o período de 24 (vinte e quatro) dias entre o prazo marcado para a entrega do bem jurídico (05/09/2001) e a concessão do “habite-se”. Simples fato de o encerramento da construção haver ocorrido em 18/08/2001 que não significa, per se, que o complexo comercial foi disponibilizado em tal data aos Autores, tendo em vista que, costumeiramente, o cumprimento de algumas providências de natureza burocrática se apresenta necessário até a efetiva entrega. “Termo de Aceitação e Entrega de Obra” celebrado entre os litigantes em 25/09/2021. Realização de evento de abertura ao público, ainda que com dimensões reduzidas, no dia 26/09/2001. A partir do momento que o complexo começa a ser usufruído pelos Autores, inclusive mediante realização de festividade própria, não há como se impor à outra parte o pagamento de penalidade por atraso, ainda que o “habite-se” só tenha vindo a ser emitido 3 (três) dias depois. Delimitação da mora da Postulada somente até o dia 25/09/2001, com a correspondente redução da multa moratória aplicada.

Vícios inerentes à construção. Fato de o 1º Recorrido ser engenheiro e ter assinado o “Termo de Aceitação e Entrega de Obra”, realizando apenas algumas ressalvas, que não constitui óbice ao ulterior apontamento de vícios na construção, até mesmo porque, muitas vezes, os pertinentes defeitos apenas se tornam aparentes conforme a utilização do bem em si. Natureza técnica da vexata quaestio, a justificar a adoção das conclusões alcançadas pelo laudo pericial.

Inexistência de qualquer vício no exame técnico procedido pela perita, o qual, além de minucioso, abrange, de forma clara e didática, mediante laudo de 81 (oitenta e uma) páginas, as falhas constatadas quando da construção do empreendimento. Prestação de ulteriores esclarecimentos, enfrentando todos os pontos suscitados pelos litigantes. Má execução da obra reconhecida por intermédio de diligência técnica.

Responsabilidade da Demanda configurada, na forma do art. 1.056 do CC/16, vigente à época.

Desnecessidade de redistribuição dos ônus processuais, ante o retoque

pontual do decisum. Inaplicabilidade da regra do art. 85, § 11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.” (fls. 1113-1115)

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1199-1209).

Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 11, 466, 476, 489, § 1º, IV, 492 e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, (a) a negativa de prestação jurisdicional; (b) a impossibilidade de imposição de multa moratória, em demanda cujo pedido tem cunho declaratório, sob pena de ofensa ao princípio da congruência; e (c) a nulidade do laudo pericial apresentado além do prazo assinalado pelo juízo.

Apresentadas contrarrazões ao apelo nobre (fls. 1249-1262).

É o relatório.

Inicialmente, afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria debatida, apenas decidindo em sentido contrário à pretensão da recorrente – v.g. EDcl no AgRg no AREsp 617.798/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 25/11/2015; e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011.

O eg. Tribunal de origem consigna que “conquanto os Autores realmente tenham, em uma concepção estritamente literal, formulado pedido no sentido de “determinar, por sentença, O VALOR DA MULTA CONTRATUAL devida ao primeiro autor” (fl. 20 – IE nº 000002), tornase evidente, em uma exegese em conjunto com as demais pretensões externadas na inaugural, que se cuida de efetivo pleito condenatório , não devendo a atuação jurisdicional sofrer limitações em decorrência de simples atecnia.” (fls. 1127-1128, g.n.)

Consoante o entendimento pacificado desta Corte Superior, não ocorre ofensa ao princípio da congruência quando o julgador, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e aos pedidos das partes, procede a julgamento derivado da compreensão lógicosistemática do pedido, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Este Tribunal Superior possui entendimento de que não há ocorrência de julgamento extra petita, com violação ao princípio da congruência, quando o provimento jurisdicional firmado deriva da compreensão lógicosistemática do pedido, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda.

2. Com base na análise de premissas fáticas acostadas aos autos, o Tribunal de origem, afastando a alegação de ofensa ao princípio da congruência, reconheceu que o pleito inicial, em verdade, busca a anulação do negócio jurídico, de forma que, rever o entendimento das instâncias ordinárias, demandaria verdadeiro reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido."

(AgInt no AREsp n. 1.989.892/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022, g.n.)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. À luz dos artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais, 141 e 492 do NCPC/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade.

2. A convicção formada pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de julgamento ultra petita decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.

3. O Tribunal de origem reconheceu a existência do dever de indenizar em razão de indevida inscrição do nome da parte agravada em cadastro de proteção ao crédito.Com efeito, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal sobre a alegada inexistência do dever de indenizar demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

4. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos.Precedentes.

5. A alteração da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

6. Agravo interno não provido."( AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 13/06/2018, g.n.)

Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta

Corte Superior, incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula 83 do STJ.

Por fim, registrou-se que"a demora de 4 (quatro) meses para apresentação do laudo

pericial não caracteriza possível nulidade, tampouco justifica a realização de nova perícia.

Eventual atraso na entrega do Parecer pode decorrer, inclusive, da complexidade da matéria e

da necessidade de um exame mais pormenorizado."(fls. 1133).

Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido no que tange a inexistência de nulidade pelo fato de o laudo pericial ter sido entregue além do prazo, dada a complexidade da matéria e necessidade de exame pormenorizado, demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a súmula 7 deste Pretório.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 14 de junho de 2022.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554604776/agravo-em-recurso-especial-aresp-2119146-rj-2022-0131802-6/decisao-monocratica-1554604847

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