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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2106828_ff581.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2106828 - RJ (2022/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : M P A

ADVOGADOS : MARCELO DAVIDOVICH - RJ053782 ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA - RJ107476

AGRAVADO : J M M DE A

ADVOGADOS : MARCELA RODRIGUES SOUZA FIGUEIREDO - RJ124255 VERÔNICA TEIXEIRA DUARTE - RJ111087

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por MPA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em combate a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES.

De acordo com a jurisprudência do STJ, “os alimentos devidos entre excônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira”. Nesse contexto, para que o ex-cônjuge faça jus aos alimentos, mostra-se indispensável a comprovação de que a doença o incapacita para toda e qualquer atividade profissional.

Autora alega que sofre de transtorno bipolar, tendo sido acometida de encefalite e incapaz para as atividades laborais. Contudo, na presente hipótese, a pensão alimentícia foi estabelecida como forma de dar suporte à ex-companheira após a dissolução da união estável. Em tais casos, em regra, o pensionamento não tem caráter perpétuo, sendo recomendável sua fixação por termo certo, pelo limite de tempo necessário à conquista da independência financeira da alimentanda. As particularidades de cada caso concreto é que irão definir a necessidade, ou não, dos alimentos e o tempo em que devem ser prestados. A fixação de alimentos em favor de excônjuge é excepcional. No caso, a parte autora ingressou com esta demanda dois anos após o término do pensionamento acordado no divórcio. Ainda que reste comprovada alguma incapacidade laborativa, a parte autora não é pessoa desassistida, pois possui parentes com condições para auxiliá-la, nos termos do art. 1.694 do Código Civil. DESPROVIMENTO DO RECURSO (fls. 647-648).

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, aponta a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 371, 375, 464 e 1.022 do Código de Processo Civil; 1.694, 1.695, 1.699, 1.704 e 1.707 do Código Civil.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 759-784.

É o relatório. Decido.

2. A irresignação não prospera.

Nos casos em que a arguição é genérica, não se conhece do recurso especial pela alegada violação do art. 1.022 do CPC. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF, assim redigida: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, I E II, E 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.

1. Não se pode conhecer da alegada vulneração dos arts. 489, I e II, e 1.022, I e II, do CPC/2015, pois, nas razões do especial, a parte recorrente deduz argumentação genérica de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara e específica, quais pontos seriam esses e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

(...) 5. Não houve prequestionamento do art. 18 da Lei 8.929/1994, pois, em que pese a oposição de embargos de declaração, o referido dispositivo legal não foi objeto de debate na origem. Incidência da Súmula 211/STJ.

6. Mesmo que superado o óbice da falta de prequestionamento, a parte recorrente trouxe, em suas razões recursais, considerações demasiadamente genéricas acerca da aventada ofensa ao art. 18 da Lei 8.929/1994, sem apontar efetivamente o malferimento da legislação invocada. Aplicação da Súmula 284/STF ao ponto.

7. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp XXXXX/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 13/06/2018).

3. Trata-se, na origem, de "ação de modificação de cláusula de divórcio extrajudicial" ajuizada por MPA em face de seu ex-cônjuge.

A sentença julgou o pedido improcedente, asseverando que a própria autora admite haver contraído enfermidade após extinta, por mais de um ano, a obrigação alimentar acordada entre as partes. Eis o trecho respectivo:

Não há dúvidas de que a autora sofre de problemas de saúde (fls. 31/38).

Mas o réu não é seu parente, e o casamento das partes já está dissolvido (observando que os autos não encerram, nem a escritura pública nem a prova da averbação do divórcio, no Registro Civil de Pessoas Naturais).

Não há o dever do mutuum adiutorium entre ex-cônjuges.

A inicial admite que M. teve encefalite em agosto de 2019, isto é, trezes meses após o fim jurídico da obrigação alimentar contraída por JM.

Este, de sua vez, provou que a demandante pode fazer renda, ante seu grau acadêmico e sua produção científica (fls. 195/528).

E, de fato, observo que a autora é muito jovem (fl. 12), tem nível superior de estudo (fl. 3) e, enfim, assiste em zona boa da urbe carioca (fl. 3, de novo).

É certo, avançando, que a causa de pedir afirma que "desde o casamento com o réu, sofre M. de transtorno bipolar" (fl. 4).

A ser isto exato, deveria a autora pleitear em juízo a anulação do ato encerrado na escritura pública de 25.11.16 (a qual, como visto acima, não foi produzida por qualquer das partes).

Esse pedido dar-se-ia pela incapacidade mental, no todo ou em parte, da autora, ao tempo em que celebrou o divórcio.

Por isto mesmo é que, desde logo, profiro a sentença de mérito: de um lado, não há o dever de JM prestar alimentos a seu ex-cônjuge, a bolsa do varão

não podendo funcionar para M. como um braço ou ramo do SUS - Sistema Único de Saúde; e, por outro, se a autora já seria incapaz, total ou parcialmente, para os atos da vida civil, quando se divorciou, a prova pericial deve ser realizada dentro dos autos em que, eventualmente, se peça a anulação do divórcio, e não aqui.

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (fls. 558-559).

Na sequência, o Tribunal de origem, confirmando a sentença, deixou consignado que a demanda foi ajuizada "dois anos após o término do pensionamento acordado no divórcio". Confira-se:

Inicialmente, com relação à preliminar de cerceamento de defesa, não há nulidade a ser declarada. Na qualidade de destinatário da prova, o magistrado pode, com base no livre convencimento motivado, indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo.

De fato, na hipótese, a prova pretendida não tem qualquer relevância para o deslinde da controvérsia , tendo a sentença sido prolatada com o feito maduro para julgamento.

(...) Na hipótese dos autos, a autora alega que sofre de transtorno bipolar, tendo sido acometida de encefalite, encontrando-se em tratamento neuropsiquiátrico e incapaz para as atividades laborais.

Contudo, na presente hipótese, a pensão alimentícia foi estabelecida como forma de dar suporte à ex-companheira após a dissolução da união estável. Em tais casos, em regra, o pensionamento não tem caráter perpétuo, sendo recomendável sua fixação por termo certo, pelo limite de tempo necessário à conquista da independência financeira da alimentanda. Contudo, as particularidades de cada caso concreto é que irão definir a necessidade, ou não, dos alimentos e o tempo em que devem ser prestados.

A fixação de alimentos em favor de ex-cônjuge é excepcional. No caso, a parte autora ingressou com esta demanda dois anos após o término do pensionamento acordado no divórcio. Ainda que reste comprovada alguma incapacidade laborativa, a parte autora não é pessoa desassistida, pois possui parentes com condições para auxiliá-la, nos termos do art. 1.694 do Código Civil (fls. 649-650).

Para afastar a assertiva segundo a qual "a prova pretendida não tem qualquer relevância para o deslinde da controvérsia", seria necessária a reapreciação do suporte fático-probatório dos autos. Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

No mais, a tese defendida no recurso especial consiste na alegação segundo a qual, "sendo os alimentos irrenunciáveis, pode a autora, ora recorrente, rever as cláusulas do divórcio" (fl. 712).

Todavia, constata-se a falta de prequestionamento no tocante à indicada afronta ao art. 1.707 do Código Civil, que não foi sequer suscitado nos embargos de declaração opostos na origem. Aplica-se, à espécie, a Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

Por outro lado, os demais artigos do Código Civil tidos como violados não têm esse alcance almejado, a atrair novamente a Súmula 284/STF.

4. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, uma vez que a parte não procedeu ao indispensável cotejo analítico. Tal circunstância impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no

importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de junho de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554609090/agravo-em-recurso-especial-aresp-2106828-rj-2022-0107775-4/decisao-monocratica-1554609104

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