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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2097795_d1a5e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2097795 - SP (2022/XXXXX-1) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MÁRCIO MULTIMARCAS LTDA em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, a, e c, da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - EVICÇÃO - Reconhecimento da responsabilidade do vendedor independente da boa fé - Consequência natural do contrato - Inviável a aplicação do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor por ser evidente a ausência de ato do vendedor no sentido de minorar o prejuízo - Dano Moral - Reconhecimento - Apelo improvido." (fl. 284) A recorrente aponta ofensa aos arts. 14, § 3º, inciso II, e 18 do CDC, 186, 927, 393 e 441 do Código Civil, 17, 330, incisos II e III, e 485 do CPC/15 e dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) "a ausência de vício no produto ao tempo do negócio jurídico de compra e venda, e o nexo de causalidade entre o dano alegado pela recorrida e ato futuro e imprevisível de terceiro, não atrai qualquer responsabilidade à recorrente, que estava adstrita à negociação de compra e venda entabulada" (fl. 303), (b) "contrariou a Lei Federal 8.078/90, artigo 18, ao julgar pela rescisão contratual sem ter sido oportunizado à recorrente o saneamento do vício no prazo legal de 30 dias" (fl. 304), (c) ausência de interesse de agir e (d) "a prova do caso fortuito e da força maior, posteriores ao fornecimento, libera do ressarcimento dos danos, porquanto desconstitui qualquer liame causal entre o ato de fornecer produtos ao mercado e os danos experimentados pelo consumidor" (fl. 309). Contrarrazões às fls. 428/434. É o relatório. A pretensão de debater o conteúdo de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor está dissociada dos fundamentos do acórdão de 2º grau, tendo em vista que, ao examinar a responsabilidade civil da ora recorrente, o Tribunal de origem limitou-se a apontar que, na condição de alienante do veículo, responde a ré pelos efeitos da evicção, in verbis: "Inexiste dúvida de que a autora adquiriu veículo da ré tendo a instituição financeira participado do contrato. Entretanto, após algum tempo, ficou provado que o veículo fora furtado e houve a devolução. Notificada a ré do ocorrido, não houve solução. A primeira questão a ser analisada é a responsabilidade da requerida devido à evicção, pois ela argumenta inexistir qualquer empecilho para a venda, tendo, assim, agido de boa fé. A evicção, como nos ensina, Serpa Lopes:"constitui uma obrigação resultante de um elemento natural de tais contratos o que importa dizer que o seu afastamento só se dá, em havendo cláusula contratual expressa determinando-o"1 Lembro também o ensinamento do Prof. Washington de Barros Monteiro sobre o tema,"o alienante é obrigado não só a entregar ao adquirente a coisa alienada, como também a garantir o uso e gozo"2 Estes enunciados estabelecem ser a evicção elemento natural do contrato de compra e venda, pelo qual o vendedor garante ao comprador a higidez do negócio do qual ele somente fica desobrigado se há cláusula expressa, o que não ocorre neste caso. A boa fé, em casos de evicção, não obsta a admissão da obrigação do vendedor garantir a posse do comprador. Esta Câmara já se manifestou neste sentido: Saliente-se que mesmo que a apelante tenha agido de boa fé, tal fato não obsta a pretensão do autor, pois segundo as normas aplicáveis à espécie, cabe ao evicto exercer o direito à restituição integral do preço ou das quantias que pagou ao alienante, que é quem responde pelos riscos da evicção, nos termos dos artigos 447 e 449, do Código Civil 3 . Deveras, a garantia é ínsita da compra e venda, não podendo o vendedor eximir-se de sua responsabilidade. Portanto, acertada a sua admissão. No que tange, à viabilidade da requerida minimizar o prejuízo da autora, fica rejeitado, pois fica evidente que ela não teve a intenção de reduzir o dano experimentado."(fls. 285/286) Essa dissociação, pois, entre razões do apelo especial e fundamentos do aresto atrai a aplicação do óbice das Súmulas n. 283 e 284/STF. Ademais, tratando-se de contrato de compra e venda, a responsabilidade do alienante pela evicção de fato não está sujeita ao exame da boa-fé na alienação, nem sequer se sujeita a condições previstas no CDC, que, de rigor, nem regula o instituto. Nesse sentido: "CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EVICÇÃO - APREENSÃO DE VEÍCULO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SENTENÇA JUDICIAL - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR, INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ - ART. 1.107, DO CC DE 1916 - DISSÍDIO PRETORIANO EXISTENTE E COMPROVADO. 1 - Divergência jurisprudencial demonstrada entre o v. aresto recorrido e os paradigmas trazidos à colação. Matéria devidamente prequestionada, afastando-se a incidência da Súmula 356/STF. Recurso conhecido por ambas as alíneas. 2 - A evicção é uma forma de garantia, um elemento natural dos contratos onerosos, que se apresenta onde haja obrigação de transferir o domínio, posse ou uso de uma determinada coisa. Como conseqüência, ao alienante cabe resguardar o adquirente dos riscos por ela produzidos, a não ser que estipulem expressamente em sentido contrário, ou seja, pela dispensa da garantia. Tal responsabilidade, independe da boa-fé ou não do vendedor, sendo, no silêncio das partes, subentendida. Inteligência do art. 1.107, do Código Civil de 1916. 2 - Outrossim, na esteira de precedentes desta Corte (cf. RESP nºs 19.391/SP e 129.427/MG)"para exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, não é exigível prévia sentença judicial, bastando que fique ele privado do bem por ato de autoridade administrativa". 3 - Recurso conhecido, por ambas as alíneas, e provido para, reformando in totum o v. acórdão de origem, julgar procedente o pedido, condenando a recorrida ao pagamento de CR$ 550.000,00, corrigidos monetariamente, com a devida conversão da moeda, e com juros de mora a partir da citação. Ficam invertidos os ônus sucumbenciais fixados na r. sentença monocrática, que deverão incidir sobre o valor da condenação."( REsp n. 259.726/RJ, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 3/8/2004, DJ de 27/9/2004, p. 361.) Incidente, portanto, o óbice da Súmula n. 83/STJ (SÚMULA N. 83. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.). Acerca dos danos extrapatrimoniais, necessário destacar da sentença: "Com efeito, a obrigação de reparar os danos morais ficará exclusivamente a cargo da concessionária, pois foi ela a causadora do imbróglio. Ademais, a autora, na sua exordial, não dirigiu pedido de compensação de dano extrapatrimonial à requerida BV Financeira. O padecimento moral, no caso, decorre da situação angustiante e aflitiva da autora, que pagou parcela expressiva do preço estipulado pela vendedora e não conseguiu transferir o bem para o seu nome e dele desfrutar, com tranquilidade, porquanto o bem foi apreendido pela autoridade policial em virtude de ser objeto de furto."(fl. 198) A reforma dessa conclusão, reiterada em 2º grau, demandaria novo exame das provas dos autos, sobretudo para verificar se a concessionária foi de fato responsável pela venda do bem produto de furto (e não terceiro, segundo sustenta a recorrente) e se a impossibilidade de transferência do bem para o nome da autora lhe causou danos de ordem moral, o que, porém, é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido em 1% sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 22 de junho de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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