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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2092867_9847d.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2092867 - AL (2022/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : DANIEL LIMA FERNANDES

ADVOGADOS : WELTON ROBERTO - AL005196A MARIA NILA LÔBO MORAES DE BARROS - AL008463 BRUNO ARAÚJO ROCHA PITA - AL015601

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

INTERES. : ANTÔNIO LINS DE SOUZA FILHO

INTERES. : GENIVALDO DE HOLANDA CAVALCANTI

INTERES. : ALEXANDRE LARANJEIRA LEITE

ADVOGADOS : ADRIANO SOARES DA COSTA - AL005588 CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO - AL009527 GUSTAVO JOSÉ MENDONÇA QUINTILIANO - AL005135 BRUNO DE OMENA CELESTINO - AL010706 CAMILLA LACERDA CAMINHA ALVES - PE029697 DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO - AL011482 JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DOS ANJOS - AL009391 EMERSON DA SILVA SANTOS - AL013141 PATRÍCIA DOS SANTOS VALÕES - AL015568

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REFORMA E ATUALIZAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992 PELA LEI Nº 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS PROCESSOS EM CURSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.199/STF, ARE 843.989/PR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO (ARTS. 1.039 E 1.040 DO CPC/2015).

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DANIEL LIMA FERNANDES, em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fls. 2549/2551 e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE PROCESSO LICITATÓRIO – MUNICÍPIO DE RIO LARGO. MODALIDADE CARTA CONVITE - Nº 01/201. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

APELAÇÃO – SR. ANTÔNIO LINS DE SOUZA FILHO. TESE DE APLICAÇÃO NO ATO SENTENCIAL DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DAS CONDUTAS NEGLIGENTES PERPETRADAS PELO RECORRENTE. TESES AFASTADAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO, QUE CONDENOU O EX-PREFEITO, ANTE A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA, UMA VEZ QUE SE ASSOCIOU COM OS DEMAIS APELANTES PARA FRAUDAR O PROCESSO LICITATÓRIO - CARTA CONVITE N.º 01/2011 – ORA EM APREÇO, SE APROPRIANDO DA VERBA PÚBLICA EM PREJUÍZO AOS COFRES DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO – SR. DANIEL LIMA FERNANDES. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA CAUSADA PELO RECORRENTE. SEGUNDO AS ASSERÇÕES RECURSAIS, O MAGISTRADO LIMITOU-SE A AFIRMAR APENAS A EXISTÊNCIA DE ALTA PROBABILIDADE DA FRAUDE . TESES AFASTADAS. A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA FRAUDE LICITATÓRIA CONSISTE NA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO CERTAME, INDICANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (FLS. 48) PARA AQUISIÇÃO DO MATERIAL SOLICITADO, EXPEDINDO NOTA DE EMPENHO (FL. 127), APÓS HOMOLOGADO O RESULTADO, PORÉM, ANTES DA ASSINATURA DE QUALQUER CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO APELAÇÃO – SR . GENIVALDO DE HOLANDA CAVALCANTE.

TESE DE AUSÊNCIA DE UM ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE PROVE A SUA AUTORIA NA PRÁTICA DE ALGUM ILÍCITO.

AFASTADA. CONSTA NOS AUTOS A SOLICITAÇÃO DOS MATERIAIS ELÉTRICOS, ASSINADO PELO RECORRENTE (FL. 40), COM O APONTAMENTO DO VALOR ESTIMADO PARA AQUISIÇÃO DOS MESMOS, NA ORDEM DE R$ 53.363,85 (CINQUENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS). REFERIDA SOLICITAÇÃO, ESTAVA EMBASADA NO DOCUMENTO ANEXO O QUAL CONTINHA EXPRESSAMENTE A COTAÇÃO DOS CITADOS MATERIAIS, CONSTANDO SUAS ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E PREÇOS. A CITADA COTAÇÃO POSSUÍA DATA POSTERIOR À ABERTURA DA ATA (FL.

64). MANIFESTA VIOLAÇÃO DAS ETAPAS DO PROCESSO LICITATÓRIO E DIRECIONAMENTO FRAUDULENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO – SR. ALEXANDRE LARANJEIRA LEITE. TESE DE QUE NÃO ERA AGENTE PÚBLICO À ÉPOCA DA LICITAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE ATESTE COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO POR ELE, QUE CARACTERIZE ATO DE IMPROBIDADE.

TESES AFASTADAS. PROVAS ROBUSTAS NO CADERNO PROCESSUAL QUE DENOTAM QUE O APELANTE, EM QUE PESE NÃO TER QUALQUER VÍNCULO JURÍDICO COM O MUNICÍPIO, ATUAVA JUNTO À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, SENDO O RESPONSÁVEL DIRETO PELA CONFECÇÃO DOS DOCUMENTOS UTILIZADOS NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E ATUANDO DIRETAMENTE NOS TRABALHOS DA CITADA COMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE NECESSIDADE APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL DE FORMA INDIVIDUALIZADA POR SE TRATAR DE PENALIDADE DE CARÁTER PESSOAL, ANTE A CONDUTA DE CADA CONDENADO. ACOLHIDA. FIXAÇÃO DA PENA DE MODO INDIVIDUAL, EM OBSERVÂNCIA AS PECULIARIDADES DE CADA CASO. TESE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DE CARGO PÚBLICO. AFASTADA.

CONSIDERANDO O DECURSO DO TEMPO DO TRÂMITE DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM APREÇO, PERDA DO OBJETO DESTE PLEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 2614 e-STJ):

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

I. Os Embargos de Declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no Artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na Sentença ou Acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

II. Inexistência dos vícios previstos no Art. 1.022 do CPC, não se prestando os Embargos à rediscussão de matéria já apreciada.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Opostos novos aclaratórios, foram rejeitados (fl. 2715 e-STJ):

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

I. Os Embargos de Declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no Artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na Sentença ou Acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

II. Inexistência dos vícios previstos no Art. 1.022 do CPC, não se prestando os Embargos à rediscussão de matéria já apreciada.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

No recurso especial, interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, o recorrente aponta divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92 e a presença dos pressupostos para caracterização de ato de improbidade administrativa, sobretudo em razão da ausência do elemento subjetivo.

Sem contrarrazões - fl. 2740 e-STJ.

O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial à consideração de que não ficou demonstrada a divergência pretoriana.

O agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Sem contraminuta - fl. 1242 e-STJ.

É o relatório. Decido.

O presente recurso especial versa sobre temas contidos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)- pressupostos para caracterização do ato ímprobo, indicando interpretação jurisprudencial divergente quanto à interpretação dos arts. 10 e 11, da Lei 8.429/92 -, a qual foi atualizada e reformada pela Lei nº 14.230/2021, razão pela qual está sendo debatido nos presentes autos a possibilidade de eventual retroatividade da norma reformadora ao caso concreto.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em 25/2/22, reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.199/STF ( ARE XXXXX/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes), nos seguintes termos: Definição de eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.

Além disso, em recente decisão proferida no processo que trata do Tema 1199/STF, foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal a suspensão

nacional dos processos que debatem a incidência retroativa da Lei nº 14.230/2021 (ainda que por simples petição) e que tramitam no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ( ARE XXXXX/ PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 4/3/2022).

Em tal contexto, em razão da impossibilidade de julgamento do presente recurso especial determinada pelo Supremo Tribunal Federal, é adequado determinar o retorno dos autos à origem como medida de economia processual.

Assim, após o julgamento da repercussão geral no recurso extraordinário (Tema 1.199/STF), o Tribunal de origem realizará o juízo de conformação, em observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015:

Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.

Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado.

Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:

I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;

II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;

III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;

IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

Ademais, as Turmas desta Corte Superior tem entendimento no sentido da possibilidade de determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem até que ocorra o julgamento definitivo do recurso extraordinário no qual foi reconhecida repercussão geral.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO.

1. Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e este Tribunal Superior, os recursos no STJ que tratem de matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

2. Somente depois de realizada essa providência, a qual representa o exaurimento da instância ordinária, o apelo nobre deverá ser encaminhado, em sua totalidade, para este Tribunal Superior, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.

3. Hipótese em que a controvérsia dos autos se enquadra na questão jurídica constante do RE 1.043.313/RS, submetido ao rito da repercussão geral (Tema

939).

4. Não cabe agravo interno contra decisão que se limita a remeter os autos à Corte local para observância da tese jurídica fixada pelo STF com repercussão geral reconhecida, tendo em vista que se trata de ato desprovido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos dos arts. 1.037, §§ 9º e 10 do CPC/2015, o que, entretanto, não é o caso dos autos ( AgInt no REsp 1.911.163/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe 5/4/2021).

5. Agravo interno não conhecido.

( AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 05/11/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL PELO STJ. JULGAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

( AgInt no AREsp XXXXX/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. ICMS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NECESSIDADE DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR A QUO. EFEITO MODIFICATIVO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.

1. Nos casos de matérias submetidas à sistemática da repercussão geral, ou nela julgadas, este Tribunal Superior tem acolhido o recurso integrativo, com efeito modificativo, para anulação do acórdão do agravo interno e com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Precedentes.

2. A respeito do ICMS destacado nas notas fiscais, o Supremo Tribunal Federal, após fixar a tese no RE 574.706 (tema 69), decidiu modular os efeitos de sua decisão, o que enseja o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para exercício do juízo de conformação.

3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para tornar sem efeito o acórdão que julgou o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

(EDcl no AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021)

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1.199/STF), seja aplicado a sistemática prevista nos artigos 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Determino, ainda, que no caso de eventual interposição de recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem relacionado ao presente processo, deverá ser observada a prevenção deste Relator para o julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de junho de 2022.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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