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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2022/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2065712_45ad5.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2065712 - RS (2022/XXXXX-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE EM TESE REPETITIVA. AGRAVO INTERNO JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÚNICO RECURSO CABÍVEL POR PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRECLUSÃO DA CONTROVÉRSIA REFERENTE AO TEMA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação revisional c/c indenização, ajuizada em razão de abusividade contratual. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o agravo interno, no próprio Tribunal de origem, é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, b), não sendo admissível a interposição de agravo em recurso especial. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 5. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 6. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 7. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 8. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 9. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 10. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 11. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 12. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CARINE ANDREIA GOETTEMS DE MOURA, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 14/11/2021. Concluso ao gabinete em: 26/04/2022. Ação: revisional c/c indenização, ajuizada pela agravante, em face de CAPA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA NEW LIFE SPE LTDA. e FOXTER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA., em razão de abusividade contratual. Sentença: julgou improcedentes os pedidos e condenou a agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Restou consignado a falta de interesse de agir em relação ao pedido de expedição do habite-se; a legitimidade das agravadas e a aplicabilidade do CDC; a correção do valor da causa; a possibilidade de cobrança de comissão de corretagem e a inexistência de valor paga a maior; a inexistência de abusividade quanto ao valor das parcelas; a ausência de falha do dever de informação; a ausência de interesse quanto a questão relativa a multa moratória; e a ausência de ato ilícito a ensejar compensação por danos morais (e-STJ, fls. 462/466). Destacou ainda: Diante disso, acolho os presentes embargos tão somente em relação a inversão do ônus da prova. Explico. Ao tratar da legitimidade das requeridas, foi reconhecida a aplicação do CDC ao presente caso, mas não foi declarada a inversão do ônus da prova, razão pela qual, acolho os aclaratórios, no ponto, e reconheço a inversão do ônus da prova em favor da autora, circunstância que não a desobriga de provar os fatos constitutivos do seu direito e que estão ao seu alcance. Nessa senda, acolho os embargos de declaração tão somente para determinar a inversão do ônus da prova em favor da autora. (e-STJ, fls. 488/489) Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, para manter a sentença, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. NÃO HÁ FALAR EM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 489 DO CPC, TENDO O JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU ENFRENTADO TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. É VEDADO AO MAGISTRADO PROFERIR DECISÃO ACIMA (ULTRA), FORA (EXTRA) OU ABAIXO (CITRA OU INFRA) DO PEDIDO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE CARACTERIZA A SENTENÇA COMO CITRA PETITA, UMA VEZ QUE, PELA LEITURA DA FUNDAMENTAÇÃO, VERIFICA-SE QUE FORAM ANALISADOS TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. MOSTRA-SE POSSÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUANDO CONSTATADA ALGUMA ABUSIVIDADE. NO CASO EM EXAME, NÃO SE VERIFICA NENHUMA ABUSIVIDADE NO QUE TANGE À COBRANÇA DO PREÇO DO IMÓVEL, MOTIVO PELO QUAL DESCABIDA QUALQUER DEVOLUÇÃO DE VALORES. É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA FOI PREVIAMENTE INFORMADA A RESPEITO DO PAGAMENTO, CUJO VALOR FOI DIRETAMENTE ALCANÇADO PELA PROPONENTE AO CORRETOR. NÃO CONFIGURADA QUALQUER ABUSIVIDADE NO CONTRATO FIRMADO, NÃO HÁ FALAR EM DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. AFASTARAM A MATÉRIA PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. O Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fl. 700): Desta forma, há que desacolher os presentes embargos de declaração, porque efetivamente não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas pelo referido dispositivo legal, sendo verdadeira tentativa de rediscussão da matéria por parte do embargante a oposição dos presentes. Entendeu o acordão embargado que não configurada qualquer abusividade no contrato firmado, não haveria falar em indenização. Embargos de declaração: mais uma vez opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. , II, XXV, XXXVI, XXXIX, LIV e LV, 93, IX, da CF/88, dos arts. 122, 138, 139 I, 166, 167, 169, 171, 186, 187, 189, 304, 319, 335, I, 389, 394,395, 397, 398, 401, 402, 403, 404, parágrafo único, 405, 422, 423, 424, 478 a 480, 481 a 532, 593 a 609, 722 a 729, 884, 927, caput e parágrafo único, 931, 940, 946, 1.417 e 1.418, do CC/02, do art. , §§ 1º e 2º, da LINDB, dos arts. 11, 17, 19, 77, 79, 80, 81, 82, 84, 85, 96, 131, 140, 141, 171, II, 319, III, IV e V, 320, 321, 322, § 2º, 323, 324, caput, § 1º, 325, 326, 327, 329, 330, I e III, 332, 336, 337, XI, 341, 342, 344, 345, 354, 355, I e II, 369, 370, 371, 373, 374, II, 375, 389 a 395, 396 a 404, 408, 411, 412, 422, 423, 424, 425, 430 a 433, 434 a 438, 485, VI e § 3º, 487, 489, I e II, e § 1º, 490, 492, 493, 498, 499, 503 537, 726 a 729, 966, III, V, VII e VIII, 1.013, § 1º, § 3º e § 4º, 1.022, 1.040 e 1.072, do CPC/15, das Súmulas 166/STF, 167/STF, 413/STF e da Súmula 308/STJ, dos arts. 17, IV e 20, I, da Lei 6.530/78, dos arts. , IV, V e VII, 20, § 2º, 39, I, V, VI e VIII, 42, parágrafo único, 47, 51, IV e XV, 52, § 2º, 53, § 1º, § 2º e § 3º, 54 e 62, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, a agravante afirma haver cerceamento de defesa e que deveria ser observada a inversão do ônus da prova; que não houve entrega do habite-se e de outros documentos e que haveria interesse processual quanto à sua apresentação; que houve inadimplemento contratual das agravadas; que deveriam ser aplicadas as disposições do CDC; que não haveria falta de interesse processual; que seria indevida a cobrança de comissão de corretagem e que os valores pagos deveriam ser restituídos; que, por culpa exclusiva das agravadas, houve pagamento a maior na compra do imóvel, o qual deveria ser restituído; que estriam configurados danos morais. Por fim, com o provimento do recurso, defende a inversão dos ônus sucumbenciais. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Julgamento: CPC/15 - Da preclusão Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o agravo interno, no próprio Tribunal de origem, é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, b), não sendo admissível a interposição de agravo em recurso especial. Na hipótese dos autos, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, no que concerne à comissão de corretagem, com base na aplicação do Tema 938 de recurso especial repetitivo ( REsp n. 1.599.511/SP) e não houve a interposição do recurso competente. Assim, preclusa a referida matéria, passa-se à análise das demais questões ventiladas no recurso especial. - Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. - Da violação do art. 1.022 do CPC/15 A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. É importante ressaltar que não basta a simples referência à oposição de embargos de declaração supostamente não analisados devidamente pelo Tribunal de origem, e sim destacar de maneira clara e objetiva quais as questões que não foram objeto de discussão e restaram, portanto, omissas. Desse modo, ante a argumentação genérica do agravante acerca dos supostos pontos omissos, incide a Súmula 284/STF. Ademais, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, da alegação de decisão citra petita, da entrega do habite-se, da ausência de abusividade na cobrança do preço do imóvel, da ausência de falha no dever de informação, da ausência de interesse quanto à multa moratória, da responsabilidade da agravante pelo pagamento da comissão de corretagem, da ausência de abusividade contratual e consequente inexistência do dever de indenizar, concluindo pela manutenção da sentença (e-STJ fl. 654/657 e 700), de maneira que os embargos de declaração opostos pelo agravante/recorrente de fato não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da violação dos arts. 11 e 489 do CPC/15 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 122, 138, 139 I, 166, 167, 169, 171, 186, 187, 189, 304, 319, 335, I, 389, 394, 395, 397, 398, 401, 402, 403, 404, caput e parágrafo único, 405, 422, 423, 424, 478 a 480, 481 a 532, 593 a 609, 722 a 729, 884, 927, caput e parágrafo único, 931, 940, 946, 1.417 e 1.418, do CC/02, do art. , §§ 1º e 2º, da LINDB, dos arts. 11, 17, 19, 77, 79, 80, 81, 82, 84, 85, 96, 131, 140, 141, 171, II, 319, III, IV e V, 320, 321, 322, § 2º, 323, 324, caput, § 1º, 325, 326, 327, 329, 330, I e III, 332, 336, 337, XI, 341, 342, 344, 345, 354, 355, I e II, 369, 370, 371, 373, 374, II, 375, 389 a 395, 396 a 404, 408, 411, 412, 422, 423, 424, 425, 430 a 433, 434 a 438, 485, VI e § 3º, 487, 489, I e II, e § 1º, 490, 492, 493, 498, 499, 503 537, 726 a 729, 966, III, V, VII e VIII, 1.013, § 1º, § 3º e § 4º, 1.040 e 1.072, do CPC/15, dos arts. 17, IV e 20, I, da Lei 6.530/78, dos arts. , IV, V e VII, 20, § 2º, 39, I, V, VI e VIII, 42, parágrafo único, 47, 51, IV e XV, 52, § 2º, 53, § 1º, § 2º e § 3º, 54 e 62, do CDC. A deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 122, 138, 139 I, 166, 167, 169, 171, 186, 187, 189, 304, 319, 335, I, 389, 394, 395, 397, 398, 401, 402, 403, 404, caput e parágrafo único, 405, 422, 423, 424, 478 a 480, 481 a 532, 593 a 609, 722 a 729, 884, 927, caput e parágrafo único, 931, 940, 946, 1.417 e 1.418, do CC/02, do art. , §§ 1º e 2º, da LINDB, dos arts. 17, 19, 77, 79, 80, 81, 82, 84, 85, 96, 131, 140, 141, 171, II, 319, III, IV e V, 320, 321, 322, § 2º, 323, 324, caput, § 1º, 325, 326, 327, 329, 330, I e III, 332, 336, 337, XI, 341, 342, 344, 345, 354, 355, I e II, 369, 370, 371, 373, 374, II, 375, 389 a 395, 396 a 404, 408, 411, 412, 422, 423, 424, 425, 430 a 433, 434 a 438, 485, VI e § 3º, 487, 490, 492, 493, 498, 499, 503 537, 726 a 729, 966, III, V, VII e VIII, 1.013, § 1º, § 3º e § 4º, 1.040 e 1.072, do CPC/15, dos arts. 17, IV e 20, I, da Lei 6.530/78, dos arts. , IV, V e VII, 20, § 2º, 39, I, V, VI e VIII, 42, parágrafo único, 47, 51, IV e XV, 52, § 2º, 53, § 1º, § 2º e § 3º, 54 e 62, do CDC, e dos argumentos relativos à sua violação, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da manutenção da sentença a qual teria reconhecido a inversão do ônus da prova , da análise de todos os pedidos formulados, de modo que inexistiria decisão citra petita, da entrega do habite-se, da ausência de abusividade na cobrança do preço do imóvel, da ausência de falha no dever de informação, da ausência de interesse quanto à multa moratória, da responsabilidade da agravante pelo pagamento da comissão de corretagem, da ausência de abusividade contratual e consequente inexistência do dever de indenizar, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º, do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da Republica. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ, fls. 466 e 657) para 20%, observada eventual concessão da gratuidade ad justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2022. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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