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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2022/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2039436_71581.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2039436 - RS (2022/XXXXX-8) DECISÃO Agrava-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado, no que interessa: RECURSO EM SENTIDO DEFENSIVA. ESTRITO. CRIMES PESSOA. INCONFORMIDADE DOLOSOS PRONÚNCIA. E CULPOSOS CONTRA A HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, IV E V, DO CP). [...] PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA. BUSCA DOMICILIAR SEM A DEVIDA ORDEM JUDICIAL. MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELO COLEGIADO. A alegada nulidade já foi enfrentada por este órgão fracionário, quando do julgamento do habeas corpus n. XXXXX, quando foi reconhecida a situação flagrancial apta para permitir o ingresso dos agentes públicos nas residências dos réus. [...] PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (e-STJ fls. 1.225/1.226) A defesa aponta a violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC alegando, em síntese, que o acórdão recorrido foi omisso ao não se pronunciar sobre a ilegalidade da entrada dos policias na residência dos recorrentes, bem como sobre a nulidade da invasão domiciliar reconhecida em outro processo. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.306/1.309. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso às e-STJ fls. 1.363/1.368. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Importante destacar, de inicio, que para que haja violação ao art. 489 do Código de Processo Civil - CPC, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício. A propósito: AgRg no REsp 1.673.492/SP, DESTA RELATORIA, DJe 12/12/2019). No caso em apreço, não se verifica o vício apontado, isso porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara sobre a questão relacionada à invasão domiciliar, destacando, inclusive, que o tema já havia sido objeto de análise em anterior habeas corpus. Confira-se: A Defesa particular dos réus Grasiela, Eduardo e Paulo Henrique, por sua vez, também em sede de preliminar, busca a declaração de nulidade da prova produzida, uma vez que efetivada a partir de busca domiciliar pelos policiais militares, sem a devida ordem judicial. No ponto, cumpre assinalar que a alegada nulidade já foi enfrentada por este órgão fracionário, quando do julgamento do habeas corpus n. XXXXX, cujo acordão está assim ementado: [...] Do corpo do aresto extraio as seguintes passagens: "[...] No que concerne à ilegalidade da prisão dos pacientes, por ausência de flagrante delito, verifica-se da sequência cronológica dos fatos, a ocorrência da hipótese de prisão em flagrante prevista no artigo 302, inciso III, do Código de Processo Penal, denominada pela doutrina de flagrante impróprio, ou quase-flagrante. Com efeito, consta dos autos que a autoridade policial, por volta das 04:00 horas do dia 30MAR2018, foi acionada, diante da informação sobre o cometimento de um delito de homicídio. Os policiais, então, dirigiram-se até o local dos fatos e, em diligência, apuraram que os autores do crime teriam sido os pacientes e outros indivíduos. Foi descoberto, ainda, o paradeiro dos agentes. Ato contínuo os agentes públicos deslocaram-se até a cidade de Eldorado do Sul e, por volta das 09:00 horas, do mesmo dia, localizaram os investigados, que estavam no interior de duas residências. Do momento em que foram acionados até a efetiva localização dos pacientes, os policiais levaram cerca de 05:00 horas, não havendo dúvidas de que a situação flagrancial se encontra caracterizada, notadamente porque foi encontrado o veículo supostamente utilizados pelos agentes no momento do crime (automóvel Sandero), munições, touca ninja e uma arma de fogo calibre .12, com forte cheiro de pólvora no cano, demonstrando ter sido usada recentemente. Por outro lado, o fato da colenda Terceira Câmara Criminal, nos autos da apelação n. XXXXX, ter dado provimento aos recursos interpostos pelos pacientes Paulo e Grasiela, para o efeito de absolve-los do delito de tráfico de drogas, em face da ilicitude da prova produzida - ofensa à garantia da inviolabilidade do domicílio -, não contamina a prova produzida no feito em questão. Primeiro, porque conforme já assentado quando da exposição da dinâmica fática, as prisões dos pacientes pela prática do delito de homicídio ocorreram em situação flagrancial. Assim, era permitido aos policiais ingressarem nos imóveis em que os pacientes estavam, sem a o respectivo mandado de busca e apreensão. Segundo, porque o acórdão prolatado pela colenda Terceira Câmara Criminal ainda não transitou em julgado, existindo a informação, inclusive, da interposição de recurso por parte do Ministério Público. [...]" Nesse contexto, em que a argumentação exposta pelos recorrentes, quanto à nulidade da prova, por afronta à garantia da inviolabilidade de domicílio, em nada difere daquela já examinada por ocasião do julgamento do writ antes referido, mantenho o entendimento de que o ingresso na residência e a efetivação das prisões dos réus ocorreram em situação flagrancial. Diante do exposto, rejeito esta preliminar (e- STJ fls. 1.236/ 1.239 - grifo nosso). Importante registrar que que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária aos interesses da parte, tal como na hipótese dos autos. Registre-se, por oportuno, que esta Corte julgando situação semelhante, assim decidiu: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. NULIDADE DO FLAGRANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. PACIENTE PRESO 5 HORAS APÓS O CRIME. FLAGRANTE IMPRÓPRIO. 3. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE CONFIGURADO. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. 4. APREENSÃO DO CELULAR. POSSIBILIDADE. ACESSO AOS DADOS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 5. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. LEITURA DE DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA RATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REALIZAÇÃO DE PERGUNTAS PELAS PARTES. PRECEDENTES. 6. AUSÊNCIA DE NULIDADES. EVENTUAL PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 7. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O período necessário às investigações preliminares, em momento imediato ao conhecimento da infração, para se chegar ao nome do paciente, não tem o condão de descaracterizar a situação de flagrância, configurando, em verdade, o flagrante impróprio descrito no art. 302, inciso III, do Código de Processo Penal. De fato, "o paciente foi preso em decorrência das ininterruptas diligências da polícia visando a sua captura, procedimento que se iniciou logo após a prática do delito, configurado o que na dicção da doutrina é chamado de flagrante impróprio ou quase-flagrante". ( HC 163.772/MG, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (Desembargador convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 1º/6/2010, DJe 2/8/2010). 3. Efetivamente configurado o flagrante impróprio, haja vista a pronta atuação da polícia, que encontrou o paciente em poucas horas, não há se falar em violação de domicílio, uma vez que a própria Constituição Federal, no art. , inciso XI, excepciona a inviolabilidade da casa em caso de flagrante delito. 4. Sendo lícita a prisão em flagrante, bem como a entrada no domicílio do paciente, revela-se igualmente legal a apreensão do seu celular, cujas informações, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, foram acessadas apenas "em momento posterior à autorização judicial". Dessarte, não se verifica nenhum tipo de nulidade na fase pré-processual. [...] 7. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido ( HC n. 612.264/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 10/8/2021). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2022. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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