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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2022/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_2006091_fc232.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 2006091 - RS (2022/0166154-2) DECISÃO PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO LOCADO. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA LOCADORA NO ILÍCITO. ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. EMPRESA LOCADORA. PENA DE PERDIMENTO. Não havendo prova de que a locadora tenha atuado conjuntamente com o locatário para a prática da conduta infratora, deve ser tutelada a livre iniciativa, a liberdade econômica, a boa fé e o respeito ao contrato, indispensáveis ao crescimento econômico do País, afastando-se a imposição da pena de perdimento (fl. 399). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 429/433). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 442/455), a parte recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 371, 375 e 1.022 do CPC/2015, 94, 95 e 104 do Decreto-lei 37/1966, 27 do Decreto-lei 1.455/1976 e 604, 617 e 690 do Decreto 4.543/2002. Aduz para tanto, em suma, ser irrelevante a propriedade do veículo automotor para fins de aplicação da pena de perdimento, bastando a comprovação de que o bem foi utilizado na conduta criminosa, em especial no caso dos autos em que o locatário era reincidente específico, fato que poderia ter sido facilmente apurado pela empresa locadora. 4. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou as contrarrazões (fls. 461/473). O recurso especial foi admitido na origem (fl. 495). 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 8. Ainda em caráter preliminar, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 9. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o cerne da insurgência: Nos termos do auto de infração e apreensão de veículo nº 0917501-49733/2018 (Evento 12, PROCADM2, fl. 3), "o veículo acima identificado [FORDKA SE 1.5, placa QNI-7022, 2018, chassi 9BFZH54J6J8081692], de propriedade da empresa autuada, foi encontrado em poder de RODRIGO BARRETO DEFREITAS, CPF 776.227.311-53 na rodovia PR 323, próximo ao Posto de Combustível Cruzeirão, no município de Cruzeiro do Oeste/PR, em abordagem realizada pelas equipes da Polícia Militar (PM), em 14/07/2018, por volta da01h20." O veículo estava carregado de mercadorias introduzidas clandestinamente no país (perfumes, itens eletrônicos, dentre outras, avaliadas em R$ 59.016,84), tendo sido apreendidas juntamente com o automóvel. O proveito econômico que a locadora de veículo aufere provém da locação em si, independentemente da utilização que seja conferida ao veículo pelo locatário. A locação de veículos é o objeto principal da atividade comercial da autora e não há incremento de suas receitas em decorrência da prática do ilícito fiscal pelo locatário. Por outro lado, é despropositado afirmar que a locadora tenha deixado de adotar cuidados exigíveis quanto ao uso do veículo pelo locatário, a caracterizar culpa in vigilando, pois nenhum fundamento legal existe para que, ao firmar contrato de locação, seja exigido do locatário algum tipo de informação ou documentação acerca do motivo, da finalidade ou até mesmo do itinerário a ser percorrido com o veículo locado. (...) Na locação, no que importa ao caso, incumbe ao locador entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa (art. 566, CC). A ausência das providências que consistem em investigações, por parte da locadora, acerca da pessoa do locatário e exigências de consultas a cadastros governamentais, apontadas pela autoridade fiscal, não integra o objeto do contrato de locação, seja como imposição de natureza legal, contratual ou de prática comercial usual. (...) Não havendo prova de que a locadora tenha atuado conjuntamente com o locatário para a prática da conduta infratora, deve ser tutelada a livre iniciativa, a liberdade econômica, a boa fé e o respeito ao contrato, indispensáveis ao crescimento econômico do País (fls. 240/381). 10. Analisando caso semelhante ao dos autos, no julgamento REsp 1.817.179/RS, a Primeira Turma desta Corte Superior de Justiça entendeu que "a pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria", razão pela qual não merece reparos o aresto recorrido. Eis a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. INTERNAÇÃO IRREGULAR. DESCAMINHO OU CONTRABANDO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. LOCADORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE. PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Só a lei pode prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos e estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar, ao mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal. 2. À luz dos arts. 95 e 104 do DL n. 37/1966 e do art. 668 do Decreto n. 6.759/2009, a pena de perdimento do veículo só pode ser aplicada ao proprietário do bem quando, com dolo, proceder à internalização irregular de sua própria mercadoria. 3. A pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria, exceção que, à míngua de previsão legal, não pode ser equiparada à não investigação dos "antecedentes" do cliente. 4. Hipótese em que o delineamento fático-probatório contido no acórdão recorrido não induz à conclusão de exercício irregular da atividade de locação, de participação da pessoa jurídica no ato ilícito, nem de algum potencial proveito econômico da locadora com as mercadorias internalizadas. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido ( REsp 1.817.179/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 2/10/2019). 11. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 23 de junho de 2022. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator
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