jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX PR 2022/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1997031_01201.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1997031 - PR (2022/0108794-1) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.0 41/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração no recurso especial opostos pela FAZENDA NACIONAL à decisão assim ementada: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO LOCADO. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA LOCADORA NO ILÍCITO. ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (fl. 745). 2. Em suas razões recursais (fls. 750/751), a parte embargante informa que a matéria debatida nos autos encontra-se afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.041), razão pela qual requer a devolução do processo à origem para que se aguarde a resolução da controvérsia. 3. Não houve impugnação, conforme certidão de fl. 756. 4. É o relatório. 5. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 6. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. 7. Todavia, o inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 8. Nota-se que a discussão dos autos, qual seja, a possibilidade de aplicação da pena de perdimento de veículo, pertencente à empresa de locação, utilizado pelo locatário na internalização ilícita de mercadorias estrangeiras, não coincide com a matéria delimitada no Tema 1.041 do STJ: "Definir se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/66 e 1.455/76". 9. Corroborando tal entendimento, a Primeira Seção do STJ acolheu a questão de ordem para solicitar à Comissão Gestora de Precedentes a substituição do REsp 1.818.587/DF, que traz discussão jurídica análoga a dos autos, por não estar caracterizada a similaridade fática e jurídica com o tema submetido ao rito dos recursos repetitivos. A propósito: 5. Todavia, não obstante a relevância das questões jurídicas abordadas nos Recursos Especiais 1.823.800/DF e 1.818.587/DF, não me parece cumprido, de forma adequada, todos os requisitos do art. 1.036, § 6º, do NCPC, pois os recursos em referência não estão subsidiados em argumentação e discussão suficientemente abrangentes a respeito do tema selecionado. Tampouco se verifica a homogeneidade necessária para que a tese firmada seja aplicada nos demais processos cuja discussão jurídica seja análoga. 6. Isso porque a controvérsia discutida no Recurso 1.818.587/DF restringe-se à responsabilidade do proprietário/locador do veículo utilizado pelo locatário para cometimento de infração aduaneira atinente ao transporte de mercadorias provenientes do exterior e irregularmente introduzidas no território nacional. Embora também aqui a Fazenda Pública recorrente defenda aplicação da pena de perdimento do veículo com amparo nos arts. 95, 96 e 104, V, do Decreto-Lei 37/1966 e 23 e seguintes do Decreto-Lei 1455/1976, tal questionamento não traz similaridade com aquela primeira questão que emerge do Tema 1.041, atinente aplicação da sanção à empresa prestadora de serviços de transporte de pessoas ou de carga pelos ilícitos fiscais praticados por seus passageiros. (...). 11. Em virtude desse cenário, proponho a resolução da presente questão de ordem, para, diante da aplicação analógica do art. 256-F do RISTJ, solicitar que a Comissão Gestora de Precedentes indique, em substituição, outros recursos especiais que cumpram as exigências para ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. 10. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de FAZENDA NACIONAL. 11. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 23 de junho de 2022. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554693008/edcl-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1997031-pr-2022-0108794-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: ProAfR no REsp XXXXX DF 2019/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: ProAfR no REsp XXXXX DF 2019/XXXXX-0