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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO 2022/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1980832_ec030.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1980832 - TO (2022/XXXXX-0) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA DO SOCORRO CURCINO DE MORAIS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 322/323e): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (MILITAR). ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA REFORMA E PROMOÇÃO DA AUTORA. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a caracterização do dever de indenizar por parte da Administração Pública, há a necessidade de que se mostrem presentes a conduta do ente público, a comprovação dos danos e o nexo causal entre a conduta e os danos suportados pelo ofendido. 2. Segundo depreende-se dos autos, pela análise da documentação encartada na inicial (evento 1), verifica-se que a autora formulou pedido de transferência para a reserva em 20 de junho de 2014, sendo que em 05/11/2014 foi promovida ao posto de segundo tenente do Quadro de O?ciais de Administração e, em 19/11/2014, transferida para a reserva remunerada. 3 . Pela cronologia dos atos administrativos descritos e demonstrados nos autos, não se vislumbra qualquer fato que transfira ao ente público responsabilidade pela alegada demora injustificada na concessão do benefício previdenciário pleiteado pela autora, dado que cabe à Administração Pública, a partir do pedido do servidor, proceder à verificação do preenchimento dos requisitos previstos em lei. 4. In casu, nenhuma prova apta foi trazida para aferição do dano extrapatrimonial alegado, sendo que a parte autora não colacionou qualquer elemento configurador de abuso ou excesso do agir administrativo que corroborem suas alegações. Assim, não há como visualizar qualquer hipótese de dano extrapatrimonial ou patrimonial, como pretendido pela demandante, à míngua de provas do apontado agir ilícito da Administração Pública. 5. Assim, após a verificação pela Administração de que os requisitos legais foram de fato preenchidos, dar-se-á a promoção por tempo de contribuição e a posterior transferência para a reserva, mostrando-se, portanto, acertada a concessão do benefício apenas após a conclusão do procedimento administrativo, não havendo que se falar em retroatividade dos efeitos da promoção ao momento em que formulado pela policial militar. 6. Ao que consta, a parte autora permaneceu exercendo as atribuições do seu cargo e recebendo a devida contraprestação pelo serviço, de modo que não há se falar em recebimento de indenização correspondente aos proventos salariais, pois, neste caso, o Estado estaria remunerando a servidora em duplicidade, o que não se coaduna com o ordenamento jurídico. 7. Recurso conhecido e improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 357/363e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 1.022 do Código de Processo Civil - Nulidade do acórdão por omissões apontadas nos aclaratórios, como a coexistência da Portaria n. 63/2009 e a Lei n. 9.789/1999, à luz do princípio da hierarquia das normas; eArts. 49 da Lei 9.784/1999; 186 e 927 do Código Civil - A demora injustificada na concessão da aposentadoria, no prazo muito superior ao que a Lei preceitua, configura ato ilícito, passível de indenização por dano moral. Sem contrarrazões (fl. 399e), o recurso foi admitido (fls. 405/407e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não merece prosperar a apontada violação ao art. 1.022, do CPC, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara, estando bem expostos os motivos e fundamentos que sustentam a decisão. Outrossim, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, afastou as hipóteses de responsabilidade civil do Ente Público, do dano e do dever de reparação, ante a alegada demora injustificada na concessão do benefício, nos seguintes termos (fls. 546/548e): Pois bem. O cerne da presente demanda consiste em verificar a legalidade da sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pleito indenizatório da autora, por entender que a mesma não comprovou desídia ou mesmo atraso injustificado da Administração Pública, no que se refere ao processamento do seu pedido de reforma e promoção. Segundo depreende-se dos autos, pela análise da documentação encartada na inicial (evento 1), verifica-se que a autora formulou pedido de transferência para a reserva em 20 de junho de 2014, sendo que em 05/11/2014 foi promovida ao posto de segundo tenente do Quadro de Oficiais de Administração e, em 19/11/2014, transferida para a reserva remunerada. Com efeito, para a caracterização do dever de indenizar por parte da Administração Pública, há a necessidade de que se mostrem presentes a conduta do ente público, a comprovação dos danos e o nexo causal entre a conduta e os danos suportados pelo ofendido. In casu, pela cronologia dos atos administrativos descritos nos autos, não se vislumbra qualquer fato que transfira ao ente público responsabilidade pela alegada demora injustificada na concessão do benefício. É certo caber à Administração Pública, a partir do pedido do servidor público, proceder à verificação do preenchimento dos requisitos previstos em lei, bem como passar pelos setores competentes, durante todo o trâmite do procedimento administrativo, necessitando, para isso, de prazo razoável. Neste ínterim, cabe salientar que, por meio da Portaria nº 89/2009 1 , publicada no Diário Oficial do Estado nº 3.599, do dia 30/03/2012, ficou assentado que "desde que os processos sejam instruídos corretamente pelo órgão de origem ou pelo Atendimento Previdenciário do IGEPREV, serão concluídos, no âmbito do IGEPREV, conforme os prazos determinados abaixo: Processos de Aposentadoria, Reservas e Reformas - até 180 (cento e oitenta) dias para instrução, análise e deferimento ou indeferimento do pedido". Portanto, em atenção à citada norma, que dispôs especificamente sobre o caso, a qual prevê prazo de 6 (seis) meses para análise dos pedidos de aposentadoria, reservas e reformas, não se verifica, in casu, demora irrazoável e desproporcinal na conclusão do processo administrativo objeto dos autos (P.A. nº 2014/24830/002549), que, até a publicação do Ato de Aposentadoria no respectivo Diário Oficial, levou um período de 05 (cinco) meses. Outrossim, convém destacar que, na hipótese, nenhuma prova apta foi trazida para aferição do dano extrapatrimonial alegado, sendo que a parte autora não colacionou qualquer elemento configurador de abuso ou excesso do agir administrativo que corroborem suas alegações. Imperioso referir que não se trata de dano presumível. Neste diapasão, cumpre destacar que dissabores e aborrecimentos são inerentes às vicissitudes da vida. Sentimentos de tristeza e infelicidade causados por perdas, a?ição, desgosto e mágoas fazem parte desse cenário e não se erigem a fundamentar a percepção de dano de ordem moral por si, razão da exigência de efetiva prova do dano, ônus de que igualmente não se desincumbiu a parte autora, conforme imposição do art. 373, I, do CPC. Deste modo, não há como visualizar qualquer hipótese de dano extrapatrimonial ou patrimonial como pretendido pela demandante, à míngua de provas do apontado agir ilícito da Administração Pública ensejador do dever de indenizar. A propósito, reproduzo o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) Por fim, vale salientar que, no caso, a parte autora permaneceu exercendo as atribuições do seu cargo e recebendo a devida contraprestação pelo serviço prestado, de modo que não há se falar em recebimento de indenização correspondente aos proventos salariais, pois neste caso, o Estado estaria pagando duas vezes ao servidor pelo desempenho do seu serviço, o que não se coaduna com o ordenamento jurídico. Embora a Recorrente tenha indicado violação ao art. 49 da Lei n. 9.784/1999, a tese defendida, acerca do prazo da Administração Pública para o processamento e concessão de benefício, encontra guarida na Portaria n. 89/2009/IGEPREV do Estado do Tocantins, cuja análise, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível. Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da Republica, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos e instruções normativas. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 49 da Lei 9.784/1999, porquanto esta ocorreria apenas de forma reflexa. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 60 DO DECRETO 70.235/72. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO PRÉVIA DE PORTARIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DIPLOMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. 1. O conhecimento da pretensão recursal perpassa necessariamente pela interpretação do art. 7º da Portaria SRF nº 3.007/2001, motivo pelo qual eventual violação dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, caso existente, seria meramente reflexa e, portanto, inviável de ser analisada pela estreita via do recurso especial. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.248.251/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGULAMENTAÇÃO DE DISPENSA DE PONTO PARA PARTICIPAÇÃO DE ATIVIDADE SINDICAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 50 DA LEI 10.683/2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 117, I, DA LEI 8.112/1990. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO PRÉVIA DE PORTARIA 1.582/00 DA SRF. DIPLOMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...) 3. Registro também que eventual contrariedade do art. 117, I, da Lei 8.112/1990 seria meramente reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Portaria 1.582/2000 da SRF. 4. O apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. (...) 6. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.400.148/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 22/05/2014). AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL REFLEXA. ANÁLISE DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O recurso especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, nos termos do art. 105, III, a, b e c, da Constituição Federal, e, por isso, não cabe a esta Corte a análise de suposta violação de portarias, instruções normativas, resoluções ou regimentos internos dos tribunais. 2. Observa-se das razões do recurso especial que eventual violação do art. 37-B da Lei n. 10.522/02 seria meramente reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia, quanto à obrigatoriedade de desistência da ação judicial para o parcelamento administrativo, seria imprescindível a interpretação da Portaria PGF nº 954/2009, não cabendo, portanto, o exame da questão em recurso especial. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.430.240/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, reformando o acórdão recorrido, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA. SÚMULA 416 DO STJ. SITUAÇÃO DE INVALIDEZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp n. 1.110.565/SE, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, de relatoria do Min. FELIX FISCHER, decidiu que a condição de segurado do de cujus é requisito ao deferimento do benefício de pensão por morte aos seus dependentes. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a perda da qualidade de segurado do de cujos e o não preenchimento dos requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data de seu óbito, como exige a Súmula 416 do STJ. 3 - O reexame da questão atinente à existência de prévia invalidez do falecido encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4 - Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 757.547/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 21/11/2017) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO QUE, FUNDAMENTADO NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO FALECIDO INSTITUIDOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que "não há comprovação de que o falecido, em algum momento, tenha sido vinculado ao RGPS. Não há registros de vínculos empregatícios, contribuições previdenciárias em seu favor ou recebimento de benefícios. Assim, não há como sustentar que possuísse a qualidade de segurado. Deve ser observado, ainda, que é inviável acolher o vínculo reconhecido pela justiça trabalhista. Afinal, trata-se de suposto vínculo reconhecido judicialmente, em ação ajuizada após o óbito do pai do autor, por meio da homologação de acordo celebrado entre as partes. Não há início de prova material do suposto emprego. Destaque-se, ainda, a ausência de recolhimento de contribuições trabalhistas referentes ao período e a não participação da Autarquia naquele feito. Além disso, a prova oral a esse respeito é contraditória. A mãe do autor afirma que o falecido era marceneiro, enquanto o suposto empregador diz que ele era ajudante geral, sem habilidade para a marcenaria. Ademais, o alegado empregador demonstrou não ter conhecimento sobre a pessoa do falecido, pois informou, inicialmente, que ele teria trabalhado em empresa diversa e que o óbito teria ocorrido em período muito diferente do real, parecendo estar falando de outra pessoa. Por fim, não se aplicam ao caso em tela as disposições do art. 102 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual a perda da qualidade de segurado, depois de preenchidos os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria ou pensão, não importa em extinção do direito a esses benefícios. Isso porque o de cujus, na data da sua morte, contava com 22 (vinte e dois) anos de idade e não há registro de contribuições previdenciárias em seu favor, condições que não lhe confeririam o direito à aposentadoria (...) Em suma, não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, o direito que persegue o autor não merece ser reconhecido". III. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. IV. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 763.002/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018) No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 314e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Brasília, 10 de junho de 2022. REGINA HELENA COSTA Relatora
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