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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2016/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1615049_8d0b4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1615049 - MG (2016/0190186-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ AUGUSTO PIMENTEL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A controvérsia foi bem sumariada pelo Parquet Federal, cujo excerto transcrevo a seguir (e-STJ fl. 243/244): Cuida-se de recurso especial interposto por JOSÉ AUGUSTO PIMENTEL, com fundamento no artigo 105, III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu parcial provimento ao recurso defensivo, interposto contra sentença que o condenou à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 600 dias-multa, em regime fechado, pelo crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. O conteúdo e o alcance do acórdão impugnado constam da ementa que assim o sintetiza (e-STJ, fl. 152): "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95. FIXAÇÃO DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE. PENA FIXADA EM TRÊS MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ALVARÁ. 1. Ainda que se trate de crime de menor potencial ofensivo, não restando preenchidos os requisitos previstos no artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais, uma vez que o réu foi condenado, com trânsito em julgado, em outro processo, não deve ser designada audiência para oferecimento dos benefícios da Lei 9.099/95, devendo, desde já, ser aplicada a pena em desfavor do acusado. 2. A fixação da pena-base tem como parâmetro as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, sendo que a pena variará conforme a quantidade de circunstâncias desfavoráveis ao réu. 3. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea ela deve ser compensada com a agravante da reincidência, eis que ambas apresentam-se como preponderantes. 4. Recurso parcialmente provido, com determinação. Alvará. V.V.: Operada a desclassificação do delito de tráfico para a figura do consumo próprio, impera-se a remessa dos autos ao Juizado Especial para os fins da Lei 9.099/95. Comprovadas autoria e materialidade delitivas concernentes ao crime de tráfico ilícito de drogas, não há falar-se em desclassificação ao delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Valoradas positivamente as circunstâncias judiciais, artigo 59 do CP, é de ser a pena-base fixada no mínimo legal cominado à espécie delitiva." (e-STJ, fls. 152). Em seu recurso especial, às fls. 209/228, o recorrente sustenta violação ao artigo 60, caput, da Lei 9.099/1995 e artigo 48, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, ao argumento de que o acórdão, ao desclassificar o delito de tráfico, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, para o previsto no artigo 28 do referido diploma legal, enquadrou sua conduta como relativa a um delito de menor potencial ofensivo, atraindo a competência absoluta do Juizado Especial Criminal, assim, afirma que essa competência, em razão da matéria, não pode ser afastada sob nenhum fundamento, gerando nulidade insanável sua inobservância. Contrarrazões nos autos (e-STJ fls. 226/228). Ao se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (e-STJ fls. 243/247). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, tendo em vista que o Tribunal de origem entendeu pela procedência parcial da denúncia, de modo a desclassificar a conduta prevista no art. 33 da Lei de Drogas para a prevista no art. 28 do mesmo diploma legal, seria mister que a Corte de origem remetesse os autos ao juizado especial para que fosse possível o órgão ministerial analisar sobre a possibilidade de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. Esse é o entendimento consignado no enunciado n. 337 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva." Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO. APELAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACEITA PELOS RECORRENTES. INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Dispõe a Súmula 337 desta Corte que é cabível a suspensão condicional do processo na procedência parcial da pretensão punitiva. 2. "Se não foi conferida ao Ministério Público a possibilidade de propor transação penal ou a suspensão condicional do processo, em hipótese na qual a pena abstrata prevista permite a aplicação de tais institutos, não pode subsistir a condenação, por excluir do acusado a oportunidade de eventualmente aceita-las." ( HC 162.807/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 21/05/2012). Ressalva do entendimento da Relatora. [...] 4. Recurso a que se dá provimento para desconstituir a sentença, na parte em que foram condenados os recorrentes Francisco, Gildivan e Leandro, e, por conseguinte, declarar extinta a punibilidade, dada a prescrição punitiva estatal. ( RHC 73.124/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016, grifei) HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a desclassificação do crime para outro que se amolde aos requisitos previstos no art. 89 da Lei n. 9.099/1995 impõe o envio dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste acerca do oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo. Inteligência da Súmula n. 337 do STJ. 2. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao desclassificar a conduta para o delito descrito no art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal, avançou na dosimetria da pena, antes de determinar a vista dos autos ao Ministério Público para avaliação sobre a possibilidade de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, de modo que fica evidenciado o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a paciente. 3. Por não ter sido conferida ao Ministério Público a oportunidade de propor, ou não, a suspensão condicional do processo, não pode subsistir a condenação na hipótese. 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para, mantida a desclassificação, oportunizar ao Ministério Público que avalie a possibilidade de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo à paciente (Processo n. 2012.03.1.015614-4). ( HC 302.544/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 23/02/2015, grifei) [...] EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS DELITOS DENUNCIADOS. DECLARAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. CRIME REMANESCENTE QUE COMPORTA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 337/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Ainda que a prescrição da pretensão punitiva em relação a um dos crimes denunciados tenha sido reconhecida no segundo grau de jurisdição, tem aplicabilidade o entendimento firmado no enunciado n. 337 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, sendo devida a análise da possibilidade de suspensão condicional do processo, caso o delito remanescente se amolde ao requisito objetivo previsto no artigo 89 da Lei n. 9.099/95. 2. Com o advento da reforma processual levada a efeito pela Lei n. 11.719/2008, a causa extintiva da punibilidade do agente passou a ser hipótese de sua absolvição sumária, nos termos do artigo 397, inciso VI, do Código de Processo Penal, não havendo razão pela qual a sua verificação em momento posterior - seja na sentença ou no julgamento do recurso de apelação - deva receber tratamento distinto dos casos em que há prolação de um juízo de mérito absolutório. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular parcialmente o julgamento do recurso de apelação, mantida a declaração de extinção da punibilidade do paciente pelo delito previsto no artigo 55 da Lei n. 9.605/98, e determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo no que diz respeito ao delito remanescente. ( HC 367.779/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 17/02/2017) PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONDENAÇÃO POR DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUBSTITUIÇÃO DO DESEMBARGADOR REVISOR POR JUIZ CONVOCADO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 337 DO STJ. [...] 4. Consoante jurisprudência do STJ, o reconhecimento de procedência parcial do pedido em julgamento de apelação criminal, em que há possibilidade de condenar o réu por delito cuja pena mínima cominada seja igual a 1 ano, implica suspensão do julgamento e remessa dos autos ao órgão do Ministério Público com atuação em 2º grau, para manifestar-se acerca da proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/1995). Inteligência da Súmula 337 do STJ. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para, mantida a absolvição do tipo do art. da Lei n. 8.176/1991, anular parcialmente o acórdão e determinar a remessa dos autos à Procuradoria Regional da República da 5ª Região, que poderá propor suspensão condicional do processo em relação ao delito do art. 40 da Lei n. 9.605/1998, se for o caso, na forma da lei. ( HC 269.678/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 22/04/2015, grifei) Entretanto, o caso vertente possui uma peculiaridade. Pois bem. Consta do acórdão recorrido quanto ao thema decidendum, in verbis (e-STJ fls. 199/200): Impende registrar, que não desconheço o teor da súmula 337 do STJ, que orienta ser "cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva". Tampouco desconsidero o que dispõe o art. 383, § 1º, do CPP, que estabelece que o Magistrado deverá proceder na forma da lei do Juizados Especiais quando, em consequência de definição jurídica diversa, houver a possibilidade de suspensão condicional do processo. Contudo, no presente caso, em que pese a desclassificação da conduta narrada na denúncia (art. 33 da Lei 11.343/06) para aquela prevista no art. 28 da Lei Antidrogas (crime de menor potencial ofensivo), verifico, assim como entendeu o nobre colega prolator do voto majoritário, não ter havido qualquer irregularidade na imediata fixação da pena. Isso porque entendo não haver a possibilidade de suspensão condicional do processo ou concessão de qualquer benefício da Lei 9.099/95, em razão dos apontamentos existentes na extensa CAC de fls. 73/81, que demonstram que o ora embargante, além de ser reincidente, responde a outros processos criminais, o que afasta os requisitos exigidos pelo art. 89 da Lei 9.099/95. [...] Da simples leitura da norma transcrita alhures, é possível perceber que o recorrente não se enquadra nas exigências legais para a concessão dos benefícios da Lei dos Juizados Especiais. Desse modo, vislumbrado o não preenchimento dos referidos requisitos, mostra-se desnecessária a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para que o Ministério Público examine a possibilidade de oferecimento das benesses, pois, de plano, já se percebe a impossibilidade de fazê-lo. Com efeito, "mesmo com a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo próprio, no corpo da sentença, a existência de reincidência é obstáculo objetivo à aplicação de institutos despenalizadores, de modo que não se dá prejuízo pelo julgamento realizado" ( AgRg no HC n. 470.460/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019.) Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA INTIMAÇÃO DO RÉU, EM INVERSÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 81 DA LEI N. 9.099/95. ADOÇÃO RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. No caso, a Magistrada de origem afirmou a impossibilidade da adoção do rito de que cuida a Lei n. 9.099/95 - que permite a transação penal ou a suspensão condicional do processo -, sob o fundamento de que o acusado respondia a duas outras ações penais na Justiça Federal. Nesse contexto, manifesta, portanto, a competência da Justiça comum ordinária. Ademais, a adoção do procedimento comum ordinário, em hipótese em que o delito em apuração se revela de menor potencial ofensivo e, por tal razão, estaria sujeito ao processamento nos moldes da lei especial - Lei n. 9.099/95, não configura, por si só, nulidade processual, exceto se devidamente demonstrado efetivo prejuízo à defesa, o que não ocorreu na espécie. Na forma do artigo 563 do Código de Processo Penal - CPP, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Trata-se da consagração, na esfera processual penal, do brocardo jurídico pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no RHC 67.727/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 25/06/2018). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2022. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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