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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1420885_ce428.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1420885 - SP (2018/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESPÓLIO de J S, K B S DE O, e A B S contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, apresentado contra o v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , assim ementado (fl. 906): Ação de reconhecimento edissolução deunião estável "post mortem" objetivando também a percepção de pensão por morte e ameação de aquestos, promovida pela ex-companheira contra espólio do ex-companheiro, julgada parcialmente procedente no que tange ao reconhecimento-da-união-e -à-partilha-debens adquiridos durante aconvivência. Insurgência exclusiva do espólio. União"more uxorio", entre o falecido e a autora,reconhecida pelo período alegadoinicial, com atribuição a estada metade dos bensadquiridos na constância da união. Provados autos que ampara a conclusão sentencial. Decisão pela parcial procedência confirmada (art. 252doRITJSP). Agravos retido sem tema probatório e apelação desprovidos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão de fls. 938/943). As razões do recurso especial, fundamentadas nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontam a divergência jurisprudencial e a violação (i) dos arts. e 223 do CPC/2015 e art. 183 do CPC/73, ao argumento de que a deicsão, que deferiu a realização de prova pleiteada pela parte recorrida após o despacho de saneamento, violaria o princípio da paridade de armas e igualdade entre as partes; (ii) do art. da Lei n. 9.278/96 e dos arts. 1.723 e 1.724 do CC/02, porquanto não estariam presentes os requisitos de uma união estável, tais como convivência pública, contínua, além da finalidade de constituir família; (iii) do art. , § 1º, da LINDB, do art. , caput, da Lei n. 9.278/96; do art. 1.725 do CC/02 e do art. 333, inciso I, do CPC/73, tendo em vista que a partilha de bens não dependeria apenas do reconhecimento da união estável, mas tamnbém da contribuição financeira por parte da companheira e da análise quanto à legislação incidente. Decisão que inadmitiu o recurso especial às fls. 1.220/1.222. Contraminuta às fls. 1.470/1.485. É o relatório. Decido. De início, o recurso aponta a violação dos arts. e 223 do CPC/2015 e art. 183 do CPC/73, ao argumento de que a deicsão, que deferiu a realização de prova pleiteada pela parte recorrida após o despacho de saneamento, violaria o princípio da paridade de armas e igualdade entre as partes. O eg. Tribunal estadual, por sua vez, ratificou o parecer do Ministério Público, que destacou a ausência de prova extemporênea devido à observância do interregno de 10 dias previsto no art. 407 do CPC/73, além do pleito da parte autora para a prova na petição inicial, na réplica e respectiva apresentação do rol de testemunhas. Para fins demonstrativos, colacionam-se os seguintes trechos do v. acórdão estadual (fl. 911): Inicialmente, conheço dos agravos retidosinterpostos (fls.456/458; 546/548 e 556/558; reiterados àsfls.727/731), mas a eles nego provimento, na linha doparecer ministerial,escrito pelo Procurador de Justiça, Dr. JOSÉ EDUARDO DINIZROSA: "O agravo retidolançado nasfolhas456/458,érelativoaodeferimento de prova testemunhal arrolada pela autora, fora doprazoestabelecido pelo despacho de folha 430 e contra o indeferimento daexpedição dos ofícios à empresa Vivo paraapurar a data da aquisiçãoda linha de telefonia celular e sobrea existência de ações_vinculadas areferida compra; e, ainda, à Ciretrancom objetivo desta informar osveículos adquiridos em nome do falecido a partir de 1984. O agravo, contudo, desmerece guarida. A parte autora, em sua petição inicial, na réplica e a folha 434 postulou, de forma específica, a produção de prova testemunhal. Observa-se, ainda, que a audiência de instrução foi designada para15/01/2015, posteriormente adiada para o dia 21 do mesmo mês eano, enquanto astestemunhas da autora foram indicadas em11/01/2014 (fls. 446). O artigo 407 do Código de Processo Civil, vigente a época, estabeleceque o prazo para depósito do rol de testemunha se dê de forma regressiva a partir da data da designação da audiência de instrução (RSII XXXXX), no interregno de dez dias. E, observado esse termo, não há prova extemporânea. Quanto aos ofícios indeferidos, estes não guardam relevância para a solução da união estável. Ademais, competia ao réu, com fundamento no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil produzir a referida prova se desejasse, para efeito de partilha de bens. Não o fazendo, -nada impede que quando a execução da partilha do patrimônio dos conviventes, o faça. Inexiste prejuízo. Com efeito,"O prazo para oferecimento de rol de testemunhas é de até dez dias antes da audiência, em obediência ao art. 407 do Cód. de Proc. Civil, salvo sistema diverso estabelecido pela lei, como no procedimento sumário ( CPC, art. 276) e salvo outro prazo, também reverso, determinado pelo pelo Juízo"( REsp n. 1.109.979/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/10/2009, DJe de 3/11/2009.). No caso, o recorrente sequer impugnou o art. 407 do CPC/73. Nessa hipótese, em que remanesce fundamento autônomo suficiente para manter o julgado, o recurso especial esbarra na Súmula n. 283/STF. Corroboram essa conclusão os julgados a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A alegação de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração do alegado vício no acórdão recorrido e a ausência de demonstração da forma como teriam sido violados os dispositivos da Lei 8.987/95, impedem o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. 3. Revisar as conclusões do órgão julgador acerca dos elementos ensejadores do dever de indenizar por danos morais, na forma como posta, demandaria o revolvimento de fatos e das provas dos autos, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado e, julgado e, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4."A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, e não ao prazo de três anos, constante do art. 206, § 3º, IV e V, do mesmo diploma"( AgInt no REsp n. 1.334.574/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 4/9/2019). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) Quanto aos requisitos da união estável, o eg. TJ-SP concluiu estarem presentes, conforme transcrição a seguir (fls. 914/919): No mérito, quanto ao reconhecimento daunião estável e partilha de bens, pontos suscitados na apelação doespólio, mantenho a r. sentença, da lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. LUCIANO BRUNETTO BELTRAN, in verbis: (...) A prova testemunhal comprovou, portanto, que a união entre o'de cujus' e aautora foi longa e iniciou-se no período em queele era coordenador da escola Adelino e ela professora. Esse fato se deu 1984. Ainda que as provasdocumentais começassem a apresentar o vinculo entres de companheiro a partir de 1985, natural que houvesse um tempo para o 'de cajus' iniciasse aincluí-la emdocumentos com companheira, como junto a um clube da cidade onde era sócio. Ocorre que,o relacionamento, ainda queeles se chamassem de namorados) cumpriu os requisitos legais da união estável. Desde a Lei 9.278/96, uma das leis que regulamentaram direitos decorrentes daunião estável,e a jurisprudência doColendo Superior Tribunal de Justiça épacífica nesse sentido, a coabitação não é requisito paracaracterizar a uniãoestável como entidade familiar. O art. 1723 do CC/02 também não prevê acoabitação para isso. Nesse sentido: (...) Para a caracterização da união estável devem ser considerados diversos elementos,tais como o ânimo de constituir família, o respeito mútuo, acomunhão deinteresses, a fidelidade e a estabilidade da relação, não esgotando os pressupostos somente na coabitação. Eventual infidelidade episódica durante a união estável não devedescaracterizar aconstituição da entidade familiar, se estajá foi formada. Portanto, somos pelo reconhecimento da união estável entre a autora (...) e o 'de cujus' (...) desde fevereiro de 1984 até a data do óbito deste, em 31 de maio de 2011. De fato," Embora a identificação do momento preciso em que se configura a união estável, deve se examinar a presença cumulativa dos requisitos de convivência pública (união não oculta da sociedade), de continuidade (ausência de interrupções), de durabilidade e a presença do objetivo de estabelecer família, nas perspectivas subjetiva (tratamento familiar entre os próprios companheiros) e objetiva (reconhecimento social acerca da existência do ente familiar) "( REsp n. 1.678.437/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 24/8/2018). No caso, o eg. Tribunal estadual, com arrimo nas pecuriliadades do caso concreto, concluiu pela presenta cumulativa dos requisitos necessários para caracterizar a união estável, de modo que, para modificar esse entendimento, seria necessário revolver o acervo fático e probatório, providência incompatível com o apelo nobre, a teor da Súmula n. 7/STJ. Quanto à ofensa do art. 6º, § 1º, da LINDB, do art. , caput, da Lei n. 9.278/96; do art. 1.725 do CC/02 e do art. 333, inciso I, do CPC/73, afirma-se que a partilha de bens não dependeria apenas do reconhecimento da união estável, mas tamnbém da contribuição financeira por parte da companheira e da análise quanto à legislação incidente. O eg. Tribunal estadual, por sua vez, manifestou-se nos seguintes termos: No mérito, quanto ao reconhecimento daunião estável e partilha de bens, pontos suscitados na apelação doespólio, mantenho a r. sentença, da lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. LUCIANO BRUNETTO BELTRAN, in verbis: (...) Em decorrência, os bens adquiridos durante a convivência devem serpartilhados, não sendo significativo avaliar a contribuição financeira do companheiro supérstite,como sustenta o Espólio, mas sim a participação direta ou indireta representadapela solidariedade que deve unir o casal, consoante a jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça: (...) Ressalva-se da divisão dos bens, no entanto, o imóvel localizado na (...) adquirido pela filha do de cujusi, (...), consoante escritura pública de venda e compra de ils.186,lavradaem14/09/2009. Imóvel este, aliás, objeto do comodato vitalício feito por (...) e a irmã desta, (...). A ressalva se faz porque a autoranão se desincumbiu dos ónus de provar que este imóvel foi adquirido pelo 'decajus', com dinheiro deste.' 'Ressalto que a manifestação anterior pela exclusão da partilha do imóvel da matricula -16.673-do CRI Penápolis, a despeito da competência do juízo doinventário, deu-se em razão da matéria de'alta indagação' levantada nesteprocesso, no sentido de que o imóvel teria sido adquirido pelo de cuias, mas emnome da filha o que não ficou demonstrado pela autora conforme já consignadopelo órgão ministerial. (...) De fato, as provas produzidas demonstraramque a autora e o de cujus mantiveramlonga união entrefevereiro-de1984 e 31 de maio de 2011 (data de falecimento do companheiro) e,assim, os bens adquiridos neste período presumem-se comuns edevem ser partilhados entre a primeira e os herdeiros do segundo. (fls. 914/923) Da transcrição acima, verifica-se que o eg. TJ-SP não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos apontados no recurso especial, razão pela qual carecem do necessário prequestionamento. Incidem, portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ademais, para modificar a conclusão contida no v. acórdão objurgado, quanto ao cabimento da partilha, seria necessário revolver o acervo fático e probatório, o que não é admissível no apelo nobre, nos termos da mencionada Súmula n. 7/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 02 de junho de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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