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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2013/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1419381_b4a54.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1419381 - MG (2013/XXXXX-1) DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO FIAT S/A, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 1300, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TUTELA DA DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÉNEOS - LEGITIMIDADE ATIVA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DEVER LEGAL - ART. 355 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - As associações de defesa do consumidor, legalmente constituidas, gozam de legitimidade ativa para propor demandas visando tutelar direitos individuais homogêneos de seus filiados, segundo dispõe expressamente o art. 82 do CDC, IV, § 1º c/c 91, 97 e 98 do CDC, não havendo necessidade de expressa autorização dos consumidores legitimados, individualmente considerados, para a promoção da liquidação de sentença, que é indispensável para a efetividade de eventual condenação, inteligência do art. 97 do CDC. 2 - Demandando apenas a realização de prova pericial, é possível que a liquidação de sentença seja realizada por arbitramento. 3 - Não pode ser admitida a recusa relativa à exibição de documentos quando estes forem comuns às partes ou quando o requerido tiver a obrigação legal de exigi-los, conforme dicção do art. 355 do CPC. Os embargos de declaração opostos pela ora recorrente foram rejeitados na origem (fls. 1331-1338, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1343-1373, e-STJ,) sustenta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 165, 458, II e 535, I e II, CPC/73, alegando omissão no acórdão não sanadas quando do julgamento dos aclaratórios; b) artigos 82, IV e § 1 e 91 do CDC, ao argumento de que houve aplicação equivocada dos artigos 97 e 98 do CDC, bem como a ilegitimidade da associação para a liquidação de sentença condenatória proferida em ação coletiva que envolve direitos individuais homogêneos e disponíveis; c) artigo 100 do CDC, ante o descabimento de liquidação coletiva na hipótese dos autos e a ausência de comprovação da habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano; d) artigo 46, p. único, CPC/73, pois será gerado tumulto processual no caso; e) artigo 1 da Lei 105/01 e a equivocada aplicação do artigo 355 do CPC no caso, violando-se o sigilo de dados e informações; f) ofensa ao artigo 475-E do CPC/73,, ante a necessidade de liquidação por artigos. Contrarrazões apresentadas à fl. 1468, e-STJ. Admitido o recurso na origem (fl. 1477, e-STJ), ascenderam os autos esta Corte. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, o recorrente aponta violação ao artigo 535, I e II, do CPC/73, alegando omissões no acórdão recorrido, não sanadas quando do julgamento dos aclaratórios, acerca das seguintes teses: i) ofensa à garantia legal de proteção ao sigilo bancário (artigos 1 da Lei 105/01 e 5, XII, da CF); ii) descabimento da ação coletiva, risco de tumulto processual e duplicidade de pagamentos; iii) aplicação do art. 100 do CDC apenas para os casos em que o dano individualmente considerado considera-se irrisório. Todavia, ao contrário do que sustenta o recorrente, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o órgão julgador dirimiu as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma ampla e fundamentada, sem omissões acerca da controvérsia, consoante se extrai dos seguintes trechos do decisum: Não há qualquer dúvida, pois, que estando enquadrada nos moldes da norma retro transcrita, a associação agravada goza de plena legitimidade para a propositura da demanda originária, não havendo, sequer, a necessidade de expressa autorização dos consumidores legitimados, individualmente considerados, para a promoção da liquidação de sentença, que é indispensável para a efetividade da condenação. [...] Daí que, em sendo a associação agravada legítima para a propositura da demanda originária, consequentemente, legítima para a continuidade do feito, na qualidade de exequente, quando do procedimento de cumprimento de sentença, haja visto o disposto no citado art. 97 do CDC. (fls. 1307, e-STJ) Ainda, colhe-se do acórdão que julgou os embargos de declaração: A matéria trazida a lume pelo pelo Embargante encontra-se ultrapassada, tanto no meio doutrinário, quando no jurisprudencial, sendo pacífico o entendimento de que as associações tem legitimidade para ajuizar ações coletivas, mesmo em se tratando de direitos individuais homogêneos, decorrentes de contratos de adesão padronizados, sobre os quais incide o Código de Defesa do Consumidor. Quanto às demais questões aduzidas pelo banco-embargante para a propositura do presente recurso, tem-se que, como se sabe, o pronunciamento judicial não se constitui na análise de todas as questões levantadas pelas partes, sendo necessário, apenas, que se apontem os motivos jurídicos que levaram o Julgador a adotar o seu posicionamento, não se configurando omissão ou obscuridade e sua não apreciação. (fls.1333-1334, e-STJ) Como se vê, não há falar em omissão, pois o órgão julgador decidiu a questão de forma suficientemente fundamentada, em que pese não tenha acolhido a pretensão do recorrente, portanto não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/73. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Não é demais lembrar, a orientação desta Corte, no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. [...] 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. [...] 5. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. [...] 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) [grifou-se] O que se vê, na verdade, é que a questão não fora decidida conforme objetiva o recorrente, uma vez que não foram acolhidas as suas pretensões. Desta forma, considerando que as questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada e sem omissões/contradições, merece ser afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC/73. 2. No mérito, cinge-se a controvérsia a analisar a legitimidade da associação para a liquidação de sentença condenatória proferida em ação coletiva que envolve direitos individuais homogêneos. O recorrente sustenta a tese de ilegitimidade ativa ad causam da associação para promover liquidação de sentença sem expressa autorização por parte dos representados. Aduz ter havido aplicação equivocada dos artigos 97 e 98 do CDC e 355 do CPC/73 à hipótese e aponta violação aos artigos 82, IV e § 1, 91 e 100 do CDC; 46, p. único, e 475-E, do CPC/73 e artigo 1 da Lei 105/01. A respeito da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu: Após manifestação das partes, proferiu o Juízo a decisão de fls. 256-257/TJ, em que reconheceu a legitimidade da agravada, bem como, que a liquidação em comento deve, de fato, ser realizada por arbitramento. Eis, então, a decisão agravada. Pois bem. Em consonância com o brilhantismo manifestado pelo parquet, não merece prosperar o presente agravo de instrumento. É que, compulsando a decisão agravada, verifica-se que a MMa. Juíza 'a quo', sabiamente, asseverou que: "(...) a associação autora possui legitimidade para propor a liquidação de sentença, visto que esta busca complementar a sentença e torna-Ia exequível. A liquidação por si só não se converte em execução da sentença proferida. (...) a presente ação encontra-se em consonância com o art. 100 do CDC, visto que, compulsando-se os autos, verifica-se a inexistência de habilitação. Não havendo habilitações, a associação autora é parte legítima, como dispõe o art. 82 do CDC."[...] Não há qualquer dúvida, pois, que estando enquadrada nos moldes da norma retro transcrita, a associação agravada goza de plena legitimidade para a propositura da demanda originária, não havendo, sequer, a necessidade de expressa autorização dos consumidores legitimados, individualmente considerados, para a promoção da liquidação de sentença, que é indispensável para a efetividade da condenação. [...] Daí que, em sendo a associação agravada legítima para a propositura da demanda originária, consequentemente, legítima para a continuidade do feito, na qualidade de exequente, quando do procedimento de cumprimento de sentença, haja visto o disposto no citado art. 97 do CDC. (fls. 1305-1307, e-STJ) [grifou-se] Como se vê, o Tribunal a quo, mantendo decisão de primeiro grau, concluiu pela legitimidade ativa da associação para a promoção da liquidação de sentença na hipótese. Tal entendimento, encontra amparo na jurisprudência desta Corte acerca da matéria, segundo a qual "as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos." (EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020). Nesse mesmo sentido, ainda, confira-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. 3. CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. 5. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verificada a ocorrência de omissão, torna-se imperiosa a correção do vício, o que, contudo, não implicará, no caso, a modificação do resultado do julgado. 2. Não obstante a legitimidade ad causam para a primeira fase da ação civil pública seja extraordinária, mediante a substituição processual, a legitimidade ativa na segunda fase é, em regra, ordinária, ou seja, dos titulares do direito material. Contudo, com o intuito de evitar a ausência de liquidação e execução de direitos reconhecidos na fase de conhecimento, o CDC previu a possibilidade de os legitimados do rol do art. 82 do CDC liquidarem e executarem as indenizações não reclamadas pelos titulares do direito material, por meio da denominada fluid recovery. [...] 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 05/11/2019) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR MEMBRO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 883.642/AL (TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL 823/STF). 1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, e, nesse contexto, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos os servidores da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença, ainda que não comprovada sua filiação à época do ajuizamento do processo de conhecimento. Assim, ao contrário do que alega a parte Agravante, é irrelevante qualquer consideração sobre eventual lista apresentada pelo sindicato junto à petição inicial. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÕES. ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/1994. ENTIDADES ASSOCIATIVAS. AFASTAR A POSSIBILIDADE DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA COM A DISPENSA DE ASSINATURA DE TODOS OS SUBSTITUÍDOS. ABRANGE A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS. RETENÇÃO SOBRE MONTANTE DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO CELEBRADO COM CADA UM DOS FILIADOS. ORIENTAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] VII - Esta Corte já possui entendimento de que a legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. Nesse sentido: REsp 1.799.616/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 28/5/2019; REsp 1.464.567/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 11/2/2015; AgRg no REsp 1.306.804/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 5/2/2014; REsp 931.036/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe 2/12/2009. VIII - Acrescente-se que a decisão desta Corte está em consonância com a orientação proferida pelo STF, visto que a Corte Suprema dispôs apenas sobre a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Não se referindo sobre a retenção dos honorários advocatícios contratados entre sindicato e advogados. Confira-se: RE 883.642 RG, Relator Min. Ministro Presidente, julgado em 18/6/2015, Acórdão eletrônico DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26/6/2015. IX - Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DE TODA A CATEGORIA QUE REPRESENTAM. LISTAGEM DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. 1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independentemente de autorização expressa ou relação nominal." ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019). [...] 4 - Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp n. 1.985.158/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022.) [grifou-se] RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES. ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE E SUBSTITUTA PROCESSUAL. RE n. 573.232/SC. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO NOMINAL. TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ATÉ 10/12/2007, COM INFORMAÇÃO EXPRESSA. VERIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. [...] 7. Na presente demanda, a atuação da entidade autora deu-se, de forma inequívoca, no campo da substituição processual, sendo desnecessária a apresentação nominal do rol de seus filiados para ajuizamento da ação. 8. Nesses termos, tem-se que as associações instituídas na forma do art. 82, IV, do CDC estão legitimadas para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, não necessitando para tanto de autorização dos associados. Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, não sendo necessária nova autorização ou deliberação assemblear. [...] 10. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp n. 1.325.857/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 1/2/2022.) [grifou-se] No particular, verifica-se a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, fazendo incidir o teor da Súmula 83/STJ, óbice impeditivo de seguimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2022. Ministro MARCO BUZZI Relator
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