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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO 2022/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_750921_49f2e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 750921 - GO (2022/XXXXX-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de MARIA VICENCIA GOMES FERREIRA, contra o v. acórdão proferido pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS na Apelação n. XXXXX-24.2020.809.0051. Depreende-se dos autos que o paciente foi sentenciado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-mukta (fls. 342-363). Irresignada, a Defesa interpôs apelação perante o eg. Tribunal de origem, que não conheceu do apelo por intempestividade, em decisão monocrática do relator, confimada pelo acórdão que negou provimento ao agravo interno, assim ementado (fl. 503): "AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece modificação a decisão agravada, porquanto a interposição de recurso apelatório, pela agravante, ocorreu fora do prazo consignado no art. 593 do CPP. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EDESPROVIDO"No presente writ, a defesa alega, em apertada síntese, que a paciente está submetida a constrangimento ilegal, ao argumento de que a apelação interposta é tempestiva e seguiu o procedimento determinado pelo Juiz de primeiro grau que, diante da renúncia do cauisídico então constituído pela paciente, determinou a sua intimação pessoal para constituição de novo defensor ou por edital e, em caso de insucesso, atuação da defensoria pública que, de forma diligente e imediatamente após a sua intimação pessoal, interpôs o apelo não conhecido. Pondera, nesse sentido, que "Conforme pontuado em linhas anteriores, o recurso de apelação não foi conhecido, sob alegada intempestividade, haja vista a superação do prazo de cinco dias entre a data da publicação da sentença e intimação da defesa técnica da paciente até então constituída nos autos. No caso, a decisão monocrática computou o prazo recursal após a renúncia do advogado (evento nº 89 do processo originário), todavia, deve ser declarada a tempestividade do recurso, haja vista que referido profissional atuou apenas até a sentença, ou seja, não mais assistiu a paciente após a condenação, justamente por isso renunciou ao mandato" (fl. 9), não podendo a paciente ser prejudicada por disposição legal criada para seu benefício, qual seja, continuidade da atuação do causídico pelo prazo de 10 (dez) dias após a renúncia, ainda mais em se tratando de procedimento criminal. Acrescenta que "Quando de sua intimação pessoal da sentença, em 8/4/2021 (evento nº 88 do processo originário), a pacientenão foi informada quanto à pretensão de recorrer da sentença, vez que não consta em sua intimação tenha sido ela notificada se desejava ou não interpor recurso de apelação. Interessante sublinhar a existência de permissão legal (art. 578 CPP) que possibilita ao próprio réu preso, quando da intimação da sentença que ocondenou, interpor o recurso de apelação" de próprio punho ", com um simples" desejo recorrer ", ou por meio de qualquer outra manifestação que o valha" (fl. 9). Defende, ainda, que "se é essencial e indispensável o defensor, em falhando este, notadamente no âmbito do processo criminal, não há exagero em vislumbrar aí uma falha conjunta de toda a administraçãoda Justiça, e ao réu, como sujeito passivo do processo e parte vulnerável, faz-se necessário estender os olhares atentos dos operadores do ordenamento, para evitar a produção de prejuízos na realização do seu direito de efetiva ampla defesa. Frise-se, o caso aqui apresentado trata-se de situação onde a pacientenão deu causa à perda do prazo recursal, portanto, falar-se nessa circunstância em sanção processual consequente, qual seja, a preclusão do direito de recorrer à necessária segunda instância" (fl. 11), tecendo diversas outras considerações na tentativa de demonstrar o desacerto do aresto vergastado. De forma subsidiária, ainda que mantido o não conhecimento da apelação, pugna pela concessão da ordem de ofício, ao argumento de que a condenação é nula, uma vez que foi lastreada em prova ilícita obtida a partir de ingresso no domicílio feito sem observância às normas legais e constitucionais, tecendo diversas alegações nesse sentido, na tentativa de demonstrar a ausência de fundadas razões para ingresso dos policiais. Requer, ao final, a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para, verbis (fls. 19-20): "a) Liminarmente, CONCEDA-SE a ordem de habeas corpus, reconhecendo-se a ilegalidade do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, suspender os efeitos da condenação, com efeitos imediatos no cumprimento provisório da pena, até julgamento final do writ; b) Seja dispensada a requisição de informações à autoridade coatora, porquanto a presente ação é instruída com cópia integraldos autos; c) Promova-se a oitiva do membro do Ministério Público; d) Ao final, no mérito, concedida a ordem, para declarara tempestividade dorecurso de apelação interposto pela defesa, determinando seu conhecimento pelo Tribunal de origem, afastando a inadmissibilidade em razão da intempestividade, máxime porque a disposição invocada na decisão para responsabilizar o advogado a ficar responsável por 10 dias, não pode prejudicar a agravante em sua garantia à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição; e) Subsidiariamente, seja reconhecida, ainda que de ofício, a ilicitude da diligência que culminou na apreensão das substâncias no domicílio, porquanto diante de flagrante ilegalidade na decisão singular nessa parte e da natureza pública da matéria, nada obsta que o Superior Tribunal de Justiça conceda ordem para reconhecer que a condenação da paciente baseou-se em provas ilícitas e absolvê-la do crime detráfico de drogas" É o relatório. Decido. O col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente. As Turmas, que integram a Terceira Seção desta Corte, alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. Portanto, não se admite mais a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Entretanto, no caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, a jurisprudência recomenda a concessão da ordem de ofício. Compulsando os autos, denota-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, a saber, fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado) e periculum in mora (iminência de constrangimento ilegal na liberdade ambulatorial). No presente caso, o não recebimento da apelação pela Corte de origem se mostra, a priori, manifestamente carente de fundamentação idônea, uma vez que invocou norma concebida para a proteção da parte que vier a ser desassistida por advogado que renuncia ao mandato, configurando-se, assim, o constrangimento ilegal. Ademais, o próprio juiz de primeiro grau, que determinou a atuação da defensoria pública em caso de inércia da paciente em constituir novo advogado, recebeu o apelo defensivo, asseverando que a mesma atendeu os pressupostos objetivos e subjetivos (fl. 424), o que reforça ainda mais a tempestividade do apelo interposto. Assim, presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, concedo a liminar e suspendo os efeitos do trânsito em julgado da condenação, até o julgamento final deste writ. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora e ao Juiz de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ, onde deverão ser relatados de forma cronológica os atos processuais a partir da publicação da sentença condenatória bem como se a paciente foi indagada quando de sua intimação pessoal se desejava ou não recorrer da sentença condenatória. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. Comunique-se com urgência. P. e I. Brasília, 22 de junho de 2022. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator
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