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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX AM 2022/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_750628_138d1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 750628 - AM (2022/XXXXX-0) EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INQUÉRITO POLICIAL QUE PERDURA POR APROXIMADAMENTE 200 DIAS, SEM QUE EXISTA PREVISÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. Ordem liminarmente concedida nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Renilson Feitosa Rocha - preso preventivamente e investigado pela suposta prática do crime de associação para o tráfico -, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Amazonas, que denegou a ordem ali impetrada ( Habeas Corpus n. XXXXX-96.2022.8.04.0000), mantendo a segregação cautelar imposta pelo Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais da comarca de Tabatinga/AM (Autos n. XXXXX-46.2021.8.04.7300). Alegam os impetrantes, em síntese, constrangimento ilegal na manutenção de segregação cautelar imposta ao paciente, pois já perdura por aproximadamente 200 dias, sem que tenha sido apresentada denúncia. Sustentam que não foi requerido pelo representante do ministério público, ou, pela autoridade policial, qualquer prorrogação para dilação do prazo, ou, justificativa razoável, para a delonga processual, que só evidencia que o réu é a parte afetada pelo morosidade dos órgãos acusadores, não sendo respeitado prazos, ou a dignidade do paciente, que encontra guarida no devido processo legal, sendo que os atos processuais e o julgamento, devem ser preservados em um prazo razoável, não merecendo ser preso "ad eternum" (fl. 9). Postulam, então, a concessão liminar da ordem para que seja relaxada a prisão cautelar imposta ao paciente. É o relatório. O presente pedido comporta acolhimento. Da análise dos autos observa-se que: a) o paciente conta com condições pessoais favoráveis (primário, ocupação lícita); b) a prisão perdura desde novembro de 2021 (fl. 63); c) trata-se da investigação do crime de associação para o tráfico de drogas, não se evidenciando complexidade, já que ele consta como único investigado do inquérito policial (consulta à página eletrônica do TJ/AM); e d) não há previsão sequer para o início da ação penal. Dadas as circunstâncias apresentadas, entendo ausente razoabilidade para a manutenção da segregação cautelar imposta, mostra-se necessária a substituição da prisão por medidas alternativas, como forma de evitar eventual reiteração delitiva ou fuga do distrito da culpa. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2. Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente. 3. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ), como é o caso dos autos. 4. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da Republica (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 5. Depreende-se dos documentos do feito que, desde o dia 4/8/2021, o paciente está preso sem que o Ministério Público tenha oferecido denúncia, em função de inúmeras decisões de declinação de competência. Além disso, o caso não apresenta maior complexidade - há um único denunciado em um caso de furto de um caminhão. Dos elementos dos autos, verifica-se que a delonga no processamento da demanda, sem nem sequer previsão para o início da instrução processual, não se deveu por ato da defesa. 6. Conquanto presentes motivos ou requisitos que tornariam cabível a custódia preventiva - diante do fundado risco de reiteração delitiva, decorrente da reincidência específica -, em juízo de proporcionalidade, revela-se suficiente e adequado, para atender às exigências cautelares do art. 282 do CPP, impor ao acusado, independentemente de mais acurada análise do Magistrado competente, providências alternativas positivadas no art. 319 do CPP. 7. Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC n. 695.684/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/4/2022 - grifo nosso) Assim, suficientes e adequadas, por ora, as seguintes medidas: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar sua atividades; b) proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; d) proibição de exercício da atividade marítima, por meio de qualquer embarcação. Em face do exposto, concedo liminarmente a ordem impetrada para substituir a prisão cautelar imposta ao paciente pelas medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319, I, IV, V, VI, do Código de Processo Penal, a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2022. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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