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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_740476_cd121.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 740476 - SP (2022/XXXXX-7) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por OSWALDO GONCALVES JUNIOR contra decisão monocrática, por mim proferida, que não conheceu do habeas corpus. Neste recurso, o agravante sustenta, em síntese, que: a) não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP; b) é suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; c) "o paciente é pessoa sem nenhum antecedente criminal, bem como detém emprego lícito, detendo assim ocupação e renda própria" (e-STJ, fl. 140); d) se vier a ser condenado, sua provável pena futura revela a desproporcionalidade da prisão preventiva. Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental para que a custódia preventiva seja revogada ou substituída por medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Em reanálise dos autos, tenho que é o caso de reconsiderar a decisão agravada, nos termos do art. 258, § 3º, do Regimento Interno desta Corte. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso dos autos, a custódia cautelar foi decretada, em 2/4/2022, pelos seguintes fundamentos: "4. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada ( CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência - havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la ( CPP, art. 313). No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de FURTO QUALIFICADO encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações colhidas, o auto de apreensão e o auto de reconhecimento. Assim, no caso em tela, os elementos até então coligidos apontam a materialidade e indícios de autoria do cometimento do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos. Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o eventual periculum in libertatis. Com efeito, a conduta em tela apresenta gravidade concreta, consistente em furto em concurso de agentes contra uma senhora de 79 anos de idade, o que a necessidade da decretação da prisão preventiva como forma de acautelar o meio social e socorrer à ordem pública. Ademais, vale destacar que, em se tratando de acusação que demanda reconhecimento pessoal em audiência, mais uma vez impõe-se a custódia para a garantia da instrução criminal. Ressalto que, embora primário, a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade, sobretudo pelos maus antecedentes por crime patrimonial (fls. 39/41). É que 'o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis' (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). 'A circunstância de o paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência' (STJ. HC nº 34.039/PE. Rel. Min. Felix Fisher, j. 14/02/2000). Por fim, com relação à Recomendação nº 62/2020 do CNJ, que não é vinculante ao Magistrado e não o impede da análise dos requisitos e pressupostos para a prisão, observo que não há notícia alguma de que o flagranciado se encontre inserido em grupo de risco para o COVID-19. Ademais, observo que o flagranciado conta com apenas 58 anos de idade e, mesmo diante de todas as determinações de isolamento social amplamente divulgadas pela mídia devido à pandemia, encontrava-se em local público quando foi preso em flagrante, o que denota que não é portador de qualquer fragilidade que o qualifique como grupo das pessoas consideradas de risco para o COVID-19, nem que estava tomando as cautelas devidas para evitar a propagação do vírus e o contágio da doença a si próprio e aos demais. Outrossim, não há nenhum elemento que demonstre impossibilidade de receber eventual tratamento no centro de detenção provisória no qual será recolhido, caso precise, ou que há risco real de que referido estabelecimento prisional em que será inserido e que o segregará do convívio social cause maior risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, afastando-se, portanto, a necessidade de concessão excepcional de liberdade provisória fundada em risco à sua saúde. Dessa forma, reputo que a conversão do flagrante em prisão preventiva é necessária ante a gravidade concreta do crime praticado e a fim de se evitar a reiteração delitiva, assegurando-se a ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima ( CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ( CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. 5. Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de OSWALDO GONÇALVES JUNIOR em preventiva, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal." (e-STJ, fls. 91-93, grifou-se). Extrai-se, ainda, da decisao, de 17/5/2022, que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva, extraída do sítio eletrônico do Tribunal de origem ( Ação Penal n. XXXXX-49.2022.8.26.0228): "[...] Defesa constituída pelo acusado OSWALDO apresentou pedido de revogação da prisão preventiva e reanálise, pelo Ministério Público, da oferta de acordo de não persecução penal. Sustentou, em síntese, que o acusado é primário e que o regime de pena em eventual sentença poderá ser diverso do fechado. Disse, ainda, que o crime não envolve violência ou grave ameaça, sendo que a custódia cautelar é medida excessiva e desproporcional. O Ministério Público se manifestou à fl. 313. É o breve relatório do essencial. OSWALDO GONÇALVES JÚNIOR está sendo processado por ter cometido, em tese, o crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea 'h', ambos do Código Penal (denúncia às fls. 290/291). Isso porque no dia 01 de abril de 2022, por volta das 09h40, no interior de uma agência bancária, em conluio com agente não identificado, teria furtado o valor de R$ 1.670,00 de uma senhora, que na data dos fatos tinha 79 anos de idade (boletim de ocorrências às fls. 08/12). Caso é de indeferimento do pedido de liberdade provisória, porquanto inalterada a situação fática e jurídica anteriormente expostos, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la. Evidentemente, tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus (art. 316, do Código de Processo Penal), por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua decretação anteriormente. Eventual alteração do quadro pode determinar a substituição ou, inclusive, a revogação da custódia cautelar, o que não ocorreu no presente caso. Ora, o requerimento formulado pela Defesa não trouxe nada de novo aos motivos já considerados na ocasião das decisões já lançadas nos autos, seja do julgador monocrático seja do órgão colegiado, as quais me reporto na íntegra, bem como passo a realizar as seguintes anotações: Há fumus comissi delicti (prova de materialidade e indícios de autoria) e periculum libertatis, sendo a sua prisão preventiva ser mantida como única medida viável para assegurar a ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, restando insuficientes as medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal e não havendo implemento dos requisitos para a substituição da prisão preventiva para a prisão preventiva domiciliar, tampouco para a sua liberdade provisória, mesmo cumulada com àquelas medidas do supramencionado artigo. Importante salientar que a forma como em tese o crime se deu, mediante o concurso de agentes e contra uma senhora de 79 anos de idade, demonstra o tamanho da frieza com que o acusado agiu e da ousadia externada, sendo necessário que haja o acautelamento da sociedade ordeira (assegurar a ordem pública). Ressalta-se, ainda, que o presente caso demanda reconhecimento pessoal do acusado OSWALDO a ser realizado em audiência e que a prisão cautelar se mostra necessária, pois solto poderá fugir ou tentar intimidar a vítima, a fim de que esta não preste declarações firmes e isentas. Apesar de contar a seu favor com a primariedade técnica, residência fixa e trabalho lícito, em tese, tais circunstâncias não elidem a manutenção da custódia anteriormente decretada, consoante preleciona Guilherme de Souza Nucci: [...] Por fim, consigno que não há afronta aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, pois a Carta Magna não veda, com referidos princípios, a decretação da prisão preventiva, desde que preenchidos os requisitos legais. O Estado detém os meios processuais para garantir a ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão. Nesse diapasão, entendeu o C. STJ: [...] Por todo o exposto, MANTENHO a segregação cautelar do acusado.". Colhe-se, também, da decisao, de 31/5/2022, que indeferiu pedido de participação do réu em audiência virtual, extraída, do mesmo modo, do site do Tribunal a quo ( Ação Penal n. XXXXX-49.2022.8.26.0228): "Quanto ao requerimento de participação do réu na audiência virtual, mesmo estando foragido, tem-se que não deve prosperar. Vejamos! O réu foi preso em flagrante delito no dia 1º de abril de 2022 (fl. 01) e teve a segregação convertida em preventiva por ordem do juízo da audiência de custódia (fls. 71/73). Após impetrar Habeas Corpus, foi deferida, em plantão judiciário da 2º Instância, a medida liminar para revogar a prisão preventiva e conceder a liberdade provisória, mediante a aplicação das cautelares pessoais previstas nos incisos I e IV, do artigo 319, do Código de Processo Penal (processo nº XXXXX-54.2022.8.26.0000). Contudo, no julgamento do Habeas Corpus pela 5ª Câmara de Direito Criminal foi denegada a ordem, cassada a liminar e determinada a expedição de mandado de prisão em desfavor de OSWALDO. Pois bem. Oferecida (fls. 290/291) e recebida a denúncia (fls. 293), determinou-se a citação do réu para responder à presente ação e, não sendo o caso de absolvição sumária, haverá oportunamente a designação de audiência de instrução, debates e julgamento. O que se verifica é que embora o réu tenha constituído Defensor nos autos, permanece foragido, frustrando o regular andamento do feito, eventual aplicação da lei penal e fez exigência que, na verdade, visa a sua não localização. Assim, verifico não ser o caso de deferimento ao acusado de participação da audiência de instrução, debates e julgamento, a ser realizada de forma virtual, sob pena de premiar sua astúcia em escapar da decisão que decretou sua prisão preventiva. A respeito, destaco o seguinte trecho da manifestação apresentada pelo Parquet (fls. 330): [...] Logo, por todo o exposto, determino que se aguarde o cumprimento do mandado de prisão expedido às fls. 302/303, certificando-se nos autos." (grifou-se). Como se vê, o Juízo de primeiro grau, ao decretar e manter a prisão preventiva do ora agravante, apresentou fundamentação concreta no sentido de que a custódia cautelar seria necessária, "fim de se evitar a reiteração delitiva, assegurando-se a ordem pública", tendo em vista a existência de "maus antecedentes por crime patrimonial" (e-STJ, fls. 93 e 92). Apesar disso, considero flagrantemente desproporcional a manutenção em cárcere de indivíduo que, flagrado pela suposta prática de furto qualificado, ostenta registros criminais os quais não representam, em princípio, exacerbada contumácia delitiva a ponto de revelar elevada periculosidade. Conforme certidão e folha de antecedentes juntadas às fls. 59-70 e em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que, conquanto o ora agravante tenha respondido a diversos processos de natureza criminal, todos eles se referem a delitos praticados, em tese, há anos, dos anos de 1984 até o ano de 2011, com exceção do furto relacionado à prisão objeto deste recurso. Além disso, os mencionados processos criminais tratam de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, tais como furto, porte de droga ilícita para consumo pessoal, tentativa de uso de documento falso e estelionato. A propósito: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e , todos do Código de Processo Penal, em razão de o delito praticado - furto - não envolver violência ou grave ameaça, circunstância que, aliada à reincidência específica do agente, justifica, tão somente, a imposição de medidas cautelares alternativas, revelando-se a prisão, in casu, medida desproporcional. 3. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular."( HC 676.823/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 7/10/2021)."HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva do Paciente pelo cometimento de crime sem violência ou grave ameaça a pessoa (furto simples e ocasional de um celular) se mostra, na espécie, desproporcional. Cabível a imposição de restrições outras, suficientes para alcançar o fim almejado com o encarceramento, que deve ser reservado a casos mais graves, notadamente em meio à pandemia que se vive. Precedentes. 2. A despeito da reprovabilidade da reiteração da conduta criminosa do Paciente - encarcerado há mais de cinco meses -, possui emprego fixo, residência e família (é pai de três filhos, e a esposa, ao que consta, está grávida), mostra-se suficiente, no caso, a adoção de medidas cautelares menos gravosas, proporcionais ao desvalor do delito em questão. 3. Ordem de habeas corpus concedida, para substituir a prisão preventiva do Paciente, salvo se por al estiver preso, mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições por ele fixadas); e IV (proibição de ausentar-se da comarca domiciliar sem prévia e expressa autorização do Juízo), sem prejuízo de que outras sejam impostas pelo Juízo processante, podendo, ainda, a custódia ser novamente decretada em caso de descumprimento das referidas medidas (art. 282, § 4.º, c.c. o art. 316 do Código de Processo Penal) ou de superveniência de fatos novos." ( HC 616.398/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 22/2/2021). Ademais, mesmo que se pudesse inferir a existência de risco à ordem pública, a constrição cautelar da liberdade somente é admitida quando restar claro que tal medida é o único meio cabível para proteger os bens jurídicos ameaçados, em atendimento ao princípio da proibição de excesso. No caso em exame, entendo que a submissão do agravante a medidas cautelares menos gravosas que o encarceramento é, no momento, adequada e suficiente para restabelecer ou garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Nesse sentido, os seguintes julgados: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. SERVIDOR TITULAR DE CARGO COMISSIONADO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. Na espécie, em que pese a reprovabilidade das condutas imputadas, a prisão preventiva mostra-se excessiva, uma vez que os crimes foram praticados em razão da condição de agente público, no exercício do cargo comissionado de contador da Casa legislativa local. Logo, o respectivo afastamento das funções públicas, em princípio, é suficiente para proteger a ordem pública. Ademais, não há registros de que o paciente tenha coagido ou ameaçado testemunhas, ou mesmo tentado interferir no regular desenvolvimento do processo. 4. 'A prisão preventiva somente se justifica na hipótese de impossibilidade que, por instrumento menos gravoso, seja alcançado idêntico resultado acautelatório' ( HC n. 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, publicado em 28/8/2015). 5. A prevalência dos critérios da necessidade e da adequação das cautelares pressupõem a proporcionalidade da medida frente a sua razão de ser. Além disso, a aplicação das medidas está submetida ao poder geral de cautela do magistrado levando em conta as condições pessoais do acusado. Na espécie, os crimes imputados não envolvem violência ou grave ameaça e o paciente é primário, reside em local conhecido, condições subjetivas que também devem ser devidamente sopesadas para fins de abrandamento da sua situação prisional. 6. Recurso ordinário em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares relacionadas no voto, as quais deverão ser rigorosamente fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau, inclusive notificando o paciente de que o descumprimento ensejará a decretação da prisão preventiva." ( RHC 97.239/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 14/2/2019, grifou-se). "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO, FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTO ALIMENTÍCIO DESTINADO A CONSUMO (LEITE). PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. AGENTES PRIMÁRIOS, DE BONS ANTECEDENTES E COM RESIDÊNCIA FIXA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. 3. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP. 4. No caso, a segregação antecipada mostra-se desproporcional, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do crime imputado, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, e às condições pessoais dos agentes, primários, sem registro de antecedentes criminais e com residência fixa no distrito da culpa. 5. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem. 6. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, revogar a prisão preventiva dos pacientes, mediante a imposição das medidas alternativas previstas no art. 319, incisos I, III, IV, V, VI e VIII, do CPP, devendo o Juízo singular determinar a devida distância que os réus deverão manter das testemunhas de acusação, suspendendo ainda o exercício da atividade econômica que desenvolvem junto à Cooperativa Tritícola Erechim Ltda. - COTREL, arbitrando-se a fiança no valor de 10.000,00 (dez mil reais)."( HC 316.777/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015, grifou-se)."PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA O ERÁRIO E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E NA GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. CAUTELAR ALTERNATIVAMENTE IMPOSTA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 1. A necessidade e adequação das cautelares penais permite constatar como desnecessária a custódia cautelar para evitar a reiteração delitiva quando medida cautelar outra, menos gravosa, do art. 319, V, CPP, relacionada à suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, permite também evitar o risco de reiteração delitiva na função. 2. Habeas corpus parcialmente concedido para substituir a prisão preventiva pela medida cautelar prevista no art. 319, V, do CPP, consistente na suspensão do exercício da função pública. ( HC 322.592/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2015, DJe 29/10/2015, grifou-se). Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para não conceder habeas corpus, de ofício, e revogar a prisão preventiva imposta ao ora agravante mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital, São Paulo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de junho de 2022. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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