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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX GO 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-RHC_156761_17402.pdf
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Decisão

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 156761 - GO (2021/0360078-7) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE ADMILSON DE OLIVEIRA contra a decisão de fls. 163-165, que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. O agravante foi preso e denunciado pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 90, caput, da Lei n. 8.666/1993 c/c o art. 29 e 69 do Código Penal (cento e cinquenta vezes); arts. 96 da Lei n. 8.666/1993 c/c o art. 29 e 69 do Código Penal (cento e cinquenta vezes); arts. 298 c/c o art. 29 e 69 do Código Penal (cento e cinquenta vezes); e arts. 304 c/c o art. 29 e 69 do Código Penal (cento e cinquenta vezes). A prisão temporária foi convertida em preventiva mediante solicitação do Ministério Público (fls. 39-41). Alega que "o mérito está atrelado apenas ao fundamento da prisão preventiva de garantia da instrução processual, pois inexiste do decreto prisional as figuras da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal" (fl. 173). Requer seja o presente agravo recebido e julgado procedente para que seja revogada a prisão preventiva . Contrarrazões apresentadas às fls. 181-186 e 192-195. É o relatório. Decido. Em informações prestadas pelo Juízo a quo (fl. 225), verifica-se que foi revogada a prisão preventiva do agravante, nos seguintes termos: Afastadas as hipóteses de absolvição sumária foi designada audiência de instrução e julgamento, conforme evento n º 192. Realizada audiência de instrução e julgamento em 11.01.2022, encerrada a instrução processual foram revogadas as prisões preventivas dos denunciados, sendo determinada a expedição de alvará de soltura, evento n º 252. No evento n º 266, consta informação que o paciente está em liberdade desde o dia 12.01.2022. O Ministério Público apresentou alegações finais nos eventos n º 268. No evento n º 283 as defesas dos acusados foram intimadas para apresentarem alegações finais. Considerando a nova realidade fático-processual, evidencia-se a prejudicialidade do pedido ora formulado, tendo em vista a perda superveniente de objeto. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso de agravo regimental por perda superveniente de objeto e determino o arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554772017/agrg-no-recurso-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-156761-go-2021-0360078-7