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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_153970_e3ad8.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 153970 - SP (2021/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : MARCELO VIEIRA DE LEMOS (PRESO)

ADVOGADO : FELIPE ANDRETA ARAÚJO - SP287007

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por MARCELO VIEIRA DE LEMOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Ação Penal n. XXXXX-52.2021.8.26.0000).

O recorrente foi condenado às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado em razão da prática dos crimes descritos nos arts. 311 do Código Penal e 14 da Lei n. 10.826/2003.

Impetrado writ originário, a Corte estadual denegou a ordem em acórdão assim ementado (fl.86):

“Habeas Corpus” em que se alega um panorama de ilegalidade em razão da expedição de mandado de prisão, constando o regime inicial semiaberto. Situação compatível com o título penal executório (decisão condenatória transitada em julgado). Quadro de constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

Aponta o recorrente constrangimento ilegal em razão da proximidade da progressão de regime, considerando-se o tempo detraído da segregação cautelar.

Sustenta que não pode ser penalizado pela inexistência de estabelecimento adequado para o regime semiaberto.

Defende a observância à Recomendação CNJ n. 62/2020.

Requer que seja revogada a prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura em seu favor, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 121-122.

As informações foram prestadas às fls. 126-127 e 131-158.

Manifestação do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (fls. 161-164).

É o relatório. Decido.

O Tribunal a quo denegou a ordem pelas razões seguintes (fls.88-89):

Pois bem, dado este cenário, não se divisa ilegalidade perpetrada pelo juízo de primeiro grau: a condenação à pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto, transitou em julgado. Pelo que, dentro da sistemática processual, há que se aguardar a execução da pena, que deve ser encetada no regime estabelecido no título penal condenatório.

O tempo de prisão provisória enquanto fator a ser considerado, ainda no processo de conhecimento, na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, é questão já superada, dado o estágio processual alcançado insista-se: houve o trânsito em julgado da condenação. O mesmo se diga aplicação de alguma medida cautelar alternativa prevista no artigo 319, do Código de Processo Penal a prisão visa o início da execução, de sorte que não tem natureza cautelar.

Por outro lado, consigne-se que a obtenção de algum benefício previsto na Recomendação nº 62, do CNJ há de ser postulada, inicialmente, junto ao juízo da execução. Não é o caso de se proceder, desde logo, qualquer deliberação a respeito, seja para evitar supressão de instância, seja em razão da falta de dados que permitam, no estreito espectro de conhecimento do “habeas corpus”, um juízo sobre a situação do paciente.

Anote-se, por fim, que não se divisa, pelo menos a se ter em conta o que existe nos autos, um quadro de maltrato ao teor da Súmula Vinculante nº 56, do Supremo Tribunal Federal. Afinal, o paciente sequer se encontra ainda preso.

Não há ilegalidade a ser sanada.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a

expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a fim de

possibilitar a análise de benefícios executórios pelo juízo da execução penal, em casos excepcionalíssimos

nos quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser

excessivamente gravosa, o que não ocorre na hipótese.

No caso, não está demonstrado o iminente risco à saúde do paciente quando de seu eventual

encarceramento, não sendo possível afirmar, neste momento, que a unidade prisional em que ficará

custodiado não tem a estrutura necessária para manter sua integridade física.

Eis o que destacou o parquet federal (fls. 162-163):

No caso, o paciente foi condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto e, ainda que efetuada a detração pelo período de prisão preventiva, não transcorreu o lapso necessário para reconhecimento de regime inicial mais brando, de forma que a pretensão defensiva de expedição de salvo conduto sob a mera alegação de que só faltariam quatro meses para a progressão ao regime aberto é destituída de fundamento jurídico.

[...]

Além disso, em relação à alegação de risco decorrente da pandemia, há de se ressaltar que, para o deferimento do pedido de prisão domiciliar nos termos da Recomendação 62 do CNJ, é necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) a sua inequívoca inclusão no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) que a permanência no estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, constitua risco maior doque o ambiente em que a sociedade está inserida. No caso, não foi comprovada a inclusão no grupo de vulneráveis, tampouco a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional no qual se encontra, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão defensiva.

Corroborando tal entendimento, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME SEMIABERTO. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PANDEMIA COVID-19. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E DE SITUAÇÃO DE

CONTÁGIO NA UNIDADE PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento, mesmo quando fixado o regime semiaberto, uma vez que tal determinação constitui pressuposto essencial para o início da execução da pena, a teor do art. 105 da Lei de Execução Penal.

Precedentes.

2. É possível a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional, contudo, apenas em casos específicos e excepcionais, em situações nas quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa.

3. No caso, não foi demonstrada nenhuma excepcionalidade a autorizar a expedição de guia de recolhimento antes de cumprido o mandado de prisão, assim, se o agravante sequer iniciou o cumprimento da pena não há razão nenhuma para postular progressão de regime, cujos requisitos (objetivo e subjetivo) só podem ser analisados pelo juízo da execução.

4. A recomendação n. 62 do CNJ prevê várias medidas sanitárias para se evitar o contágio e a disseminação da covid-19 na população carcerária. Todavia a colocação do apenado em regime domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a particularidade de cada situação. No caso, não restou comprovado o iminente risco à saúde do agravante quando de seu eventual encarceramento, não sendo possível afirmar, neste momento, que a unidade prisional em que restará custodiado não tem a estrutura necessária para manter sua integridade física .

5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no RHC n. 145.291/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/8/2021, destaquei.)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME SEMIABERTO. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO DESDE JULHO/2020. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PANDEMIA COVID-19. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E DE SITUAÇÃO DE CONTÁGIO NA UNIDADE PRISIONAL. RECOMENDAÇÃO N. 78/2020 DO CNJ. FALTA DOS PRESSUPOSTOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento, mesmo quando fixado o regime semiaberto, uma vez que tal determinação constitui pressuposto essencial para o início da execução da pena, a teor dos arts. 674 do Código de Processo Penal e 105 da Lei de Execução Penal. Há inúmeros precedentes nesse sentido, antigos e recentes.

2. Realmente, como indicado pelo agravante, há julgados desta Casa que admitem a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional. Isso ocorre, contudo, apenas em casos específicos e excepcionais, em situações nas quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa.

3. No caso, não foi demonstrada nenhuma excepcionalidade a autorizar a expedição de guia de recolhimento antes de cumprido o mandado de prisão. Não há nenhuma alegação, por exemplo, de necessidade de aplicação de novatio legis in mellius ou de desídia estatal. No que diz respeito à atual pandemia de Covid-19, a argumentação é completamente vazia e está despida de qualquer plausibilidade jurídica. Ao lado de não ter ficado demonstrado que o atual estado de saúde do sentenciado esteja debilitado, não se comprovou a eventual situação de contágio na unidade prisional onde cumprirá a pena ; além disso, as disposições da Recomendação CNJ n. 62/2020 e suas atualizações não se aplicam às pessoas condenadas por crimes hediondos, como na espécie, em que o agravante foi condenado pelo estupro de uma adolescente de 15 anos de idade.

4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no RHC n. 139.738/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 26/5/2021, destaquei.)

Ante o exposto, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de junho de 2022.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554772019/recurso-em-habeas-corpus-rhc-153970-sp-2021-0296540-8/decisao-monocratica-1554772033

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