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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MG 2021/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_66443_7160b.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66443 - MG (2021/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança com pedido de liminar interposto pelo CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ITABIRITO LTDA. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (MS n. 1.0000.20.594523-1/000). O recorrente teve suas atividades suspensas - tanto as da matriz, situada na cidade de Itabirito (MG), quanto as da filial situada na cidade de Nova Lima (MG) - sem prazo determinado, por ato da autoridade dita coatora. Impetrado mandado de segurança na origem, visando à revogação da decisão que determinara a suspensão das atividades econômicas do impetrante, o pedido de liminar foi deferido, mas, no mérito, a ordem foi denegada. O Tribunal de origem entendeu que não havia provas robustas da existência de ofensa a direito líquido e certo. Concluiu que a suspensão das atividades do impetrante era necessária para evitar a continuação delitiva, tendo em vista um dos sócios da pessoa jurídica figurar como réu em outro processo da mesma natureza na Comarca de Ouro Preto (MG). Referiu-se o Tribunal ao art. 319, VI, do CPP, que prevê a suspensão de atividade de natureza econômica quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais. Destacou haver fundado receio da prática de infrações e a possibilidade de obstrução de outras provas. Por fim, ressaltou que o impetrante não juntara aos autos prova pré-constituída de que a suspensão das atividades seria coação ilegal. Agora, o recorrente alega que juntou aos autos prova pré-constituída de seu direito líquido e certo. Sustenta que há contradição no acórdão, pois, caso não tivesse apresentado a mencionada prova, do mandado de segurança não se teria conhecido, nem a liminar teria sido deferida. Aduz que a decisão da autoridade coatora vem causando danos a terceiros, como funcionários e alunos da autoescola, que não têm nenhuma relação com o inquérito policial em tramitação. Defende que não há falar em fundado receio de obstrução de provas, pois já transcorrido lapso temporal superior a 5 meses desde a deflagração da operação da Polícia Civil que culminou com a apreensão de seus computadores e documentos. Argumenta que a pessoa jurídica é autônoma, não devendo confundir-se com a pessoa física de um dos sócios. Frisa que a investigação da Polícia Civil é em desfavor de um dos sócios. Pondera que não existe nenhuma investigação em desfavor da empresa ou em desfavor do outro sócio. Destaca que, se a autoridade coatora decretou a prisão preventiva de um de sócios - que está sendo investigado -, não poderia também ter determinada a suspensão das atividades da empresa, sob pena de ofensa ao princípio de non bis in idem . Aponta cerceamento de defesa porquanto não foi notificado sobre a existência do inquérito policial que ensejou a determinação de suspensão de suas atividades; também nunca lhe foi concedida a oportunidade de manifestar-se sobre as acusações feitas em desfavor de um de seus sócios. Ressalta que a suspensão das atividades deveria ter-se dado por meio de processo administrativo no DETRAN/MG, onde seria assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido, que determinou a manutenção da suspensão de suas atividades na matriz, em Itabirito, e na filial de Nova Lima, de modo que seja permitido seu regular funcionamento até o julgamento do mérito do presente recurso. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 129-131. O Ministério Público Federal manifestou-se pela prejudicialidade do presente recurso em mandado de segurança (fl. 146). É o relatório. Decido. Consta das informações fornecidas pelo Tribunal de origem às fls. 138-141 que, em 22/4/2021, foi revogada a medida cautelar de suspensão das atividades da empresa, mediante substituição por outras cautelares. Assim, este feito não possui mais objeto. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso em mandado de segurança . Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554773059/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-66443-mg-2021-0140188-2