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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2022/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2099604_cc695.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.099.604 - GO (2022/0093307-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo BANCO PAN S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. CDA. 1. EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO CONHECIDA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, no que concerne à ausência de manifestação sobre questões fundamentais ao deslinde do caso e cuja cognição lhe é imposta em razão do próprio ofício jurisdicional, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): No caso sub judice, o Banco Pan S/A buscou demonstrar em Juízo a ausência de sustentação da multa aplicada pelo PROCON estadual no âmbito dos processos administrativos discutidos, expondo, desta feita, as razões de fato e de direito pelas quais se justifica a sua pretensão. O recorrente deduziu fundamentos para defender a nulidade da multa administrativa, em razão da inexistência de infração às normas consumeristas, tendo cumprido a todo tempo com suas obrigações perante os consumidores, inclusive com o dever de prestar informações nos seus interesses. Mesmo o recorrente tendo cumprido com suas obrigações para com os consumidores e sempre prezando pela boafé e proatividade em sua atuação, preferiu o PROCON embasar sua decisão administrativa em meras suposições, consoante largamente destacado nos autos. Defendeu-se nas instâncias ordinárias que tais alegações não foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal ao analisar o caso em testilha,fazendo com que o acórdão ora recorrido seja considerado carente de fundamentação nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Com efeito,de acordo com o art. 489, § 1º, IV, do CPC, considera-se não fundamentada toda decisão judicial que não enfrente todos os argumentos deduzidos pela parte e que tenham ou possam ter o condão de afastar a conclusão lançada pelo julgador. No caso concreto, portanto, a cognição acerca do pedido de nulidade da multa aplicada pelo PROCON passa necessariamente pela análise não só dos aspectos formais do processo administrativo, mas,também, pelas razões de fato e de direito que justificaram a decisão administrativa. No entanto, conforme já esposado, nas instâncias ordinárias o entendimento firmado se deu no sentido de que ao Judiciário caberia analisar apenas se as normas procedimentais foram cumpridas pelo órgão administrativo, não sendo possível analisar o "mérito administrativo", portanto os motivos e objetos dos atos punitivos. [...] Portanto, resta evidente que se encontra totalmente maculado o art. 489, § 1º, IV, do CPC - por via do qual se exige do julgador o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte -, na medida em que a autoridade judicial, ao decidir, deixou de se manifestar sobre questões fundamentais ao deslinde do caso e cuja cognição lhe é imposta em razão do próprio ofício jurisdicional. (fls. 861-869). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. , VIII, do CDC, no que concerne à intervenção indevida na autonomia privada, à usurpação de competência e à indevida inversão do ônus da prova no processo administrativo, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Nas instâncias ordinárias restou comprovado que houve indevida intervenção do PROCON na autonomia privada, caracterizando usurpação de competência do Poder Judiciário, na medida em que jamais poderia o PROCON partir de uma mera presunção de que os consumidores já teriam obtido recusa do recorrente após seguirem o fluxo por este indicado para a obtenção de saldo devedor. Salienta-se que não consta dos autos nenhuma prova de que, anteriormente ao protocolo das reclamações administrativas, o Banco Pan teria se negado a fornecer os documentos perquiridos pelos consumidores; e uma vez notificados pelo PROCON, prestou as informações sobre os canais de atendimento para atingimento dos respectivos fins. Com efeito, a presunção de legitimidade dos atos administrativos não permite que o PROCON inverta o ônus da prova em favor do consumidor para a presumir como verdadeiros os fatos alegados, pois estes precisam ser comprovados para a validade do elemento motivo ao qual a administração pública vincula sua fundamentação. Reitera-se: houve ingerência indevida do PROCON na autonomia privada, ao desrespeitar o fluxo de segurança estabelecido pelo recorrente para a obtenção de boleto para quitação antecipada dos seus contratos. Também houve a indevida inversão do ônus da prova no âmbito administrativo, uma completa violação do art. , VIII, do CDC. (fls. 869-870). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 25, III, do Decreto n. 2.181/97 e 57 do CDC, no que concerne à inadequação da dosimetria das multas, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Como destacado tanto na exordial, quanto no recurso de apelação, as sanções pecuniárias aplicadas pelo PROCON foram impostas em quantias manifestamente desproporcionais e dezarrazoadas, descumprindo com a exigência do art. 57 do CDC, segundo a qual, no momento da fixação da multa, o PROCON levará em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Observando-se o disposto nos arts. 24, 25 e 26 do Decreto nº 2.181/97. Tais situações foram exaustivamente ventiladas na apelação interposta, assim como nos embargos de declaração opostos. Contudo, não restaram satisfatoriamente apreciadas e decididas pelo TJGO. Demonstrou-se que foram violados os critérios de dosimetria impostos pelas normas de regência, notadamente a não utilização das circunstâncias atenuantes, na medida em que não se considerou a conduta proativa do Banco PAN para resolver os impasses dos consumidores. E que por essa razão, em caso de manutenção das penalidades, essas deveriam ter seus valores revistos. Além disso, cumpre frisar, mais uma vez,que os critérios elencados no art. 57 (gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor) do CDC devem ser considerados conjuntamente quando do arbitramento do valor da multa pelo PROCON. Conforme foi sustentado na apelação, não houve qualquer vantagem efetivamente auferida em favor do Banco PAN S/A, nem se comprovou a ocorrência de reincidência. Em outras palavras: não houve qualquer enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira. Isto, por si só, já confronta com os estratosféricos valores arbitrados a título de multas. Ademais, consoante restou demonstrado na apelação, o PROCON considerou as agravantes previstas nos incisos I e IV, do art. 26, do Decreto Federal n.º 2.181/976, ou seja, por suposta reincidência e por não ter, uma vez tendo conhecimento dos fatos adotado nenhuma medida para mitigar os efeitos da suposta infração,sendo que, como fora destacado acima,não há qualquer prova disso nos autos. Ademais, comprovou-se que o comportamento do recorrente foi sempre proativo, buscando amenizar os supostos problemas deduzidos, seja fornecendo documentos, prestando informações ou mesmo ressarcindo valores. Assim, não poderia o PROCON aplicar a agravante de omissão, mas sim a atenuante prevista no art. 25, III, do decreto nº 2.181/97. No campo da dosimetria, importa destacar que, embora disponha de considerável âmbito de liberdade na quantificação da multa, o poder discricionário da autoridade administrativa esbarra nos parâmetros impostos pela lei, os quais, uma vez desrespeitados, devem necessariamente implicar, se não a anulação do próprio ato administrativo, ao menos a redução do valor da penalidade até o mínimo legal ou mais próximo deste. [...] Com efeito, o valor da exação foi excessivo e a confecção do ato administrativo sancionador violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isso restou demonstrado nos autos. Sobretudo, porque não se aplicou devidamente ao caso as situações atenuantes existentes, considerando tão somente as agravantes. Veja-se também que a questão da utilização das circunstâncias atenuantes sequer foi mencionada pelo relator ao fundamentar seu voto. E,por imperativo legal, elas devem ser sopesadas pelo órgão fiscalizador quando da fixação da penalidade. O que não ocorreu no presente caso. Tal fato ficou carente de análise do nobre relator. Tem-se, portanto, que a aplicação das penalidades levadas a cabo pelo PROCON nos casos sob análise não obecedeu aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, tampouco mostrou-se devidamente motivada, findando por violar o art. 25, III, do Decreto nº 2.181/97 e o art. 57, do CDC. Ora, evidencia-se, portanto, a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tão perseguidos pelo legislador. Nesses casos, é mandatória redução da penalidade até o mínimo legal,por se considerar arbitrária e mal efetuada a dosimetria realizada com desrespeito aos critérios previstos em lei. Desta feita, resta evidente a necessidade de conhecimento e provimento do presente recurso especial, ante a demonstrada violação ao art. 25, III, do Decreto nº 2.181/97 e do 57,do CDC e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (fls. 871-874). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, no caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Em suas razões (mov. nº 41), o Embargante/Apelante aponta omissão vez que o acórdão ora impugnado não teria analisado a alegação de que não há se falar em discricionariedade no ato administrativo que aplica sanções contra particulares, bem como acerca da utilização da razoabilidade, proporcionalidade e atenuantes na dosimetria da pena de multa. O voto condutor do Acórdão, ora impugnado, afirmou que compete ao judiciário apenas a análise da legalidade da condução do processo administrativo, não havendo que analisar o mérito administrativo; ou seja, independe se em referido procedimento foi aplicada sanção administrativa ou não. Para reforçar a explanação, colaciono parte do voto condutor do Acórdão atacado, em que a matéria aqui aventada foi apreciada: "Ao Judiciário, após aplicada a penalidade, não compete a análise do mérito do processo administrativo, devendo averiguar, tão somente, a legalidade de sua condução, em respeito ao princípio da separação dos poder. [...] In casu, o Apelante alega a existência de vícios nos procedimentos administrativos, por violação aos princípios do devido processo legal,das motivações das decisões e do contraditório. Inobstante, da cuidadosa análise os processos administrativos, não vislumbro quaisquer irregularidades em referidos procedimentos, capazes de justificar a anulação, vez que foram obedecidos os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; inclusive com a apresentação de defesa e recurso, pelo Apelante. Igualmente, inexiste vício na fundamentação e motivação nas decisões exaradas, ao final de cada processo, pelo Procon, pois todos os pontos questionados e as razões de decidir foram expostos de forma clara. Desta feita, imperioso concluir que, alegando nulidades, o Apelante busca, na realidade, rediscutir questões já definidas no âmbito do procedimento consumerista, o que não se mostra possível, por setratar de mérito administrativo. Ressalte-se, ainda que o atendimento do que fora solicitado pelo consumidor, após a protocolização da reclamação no Procon, não temo condão de afastar a multa aplicada em decorrência da prática de infração à legislação consumerista. Assim, não há que se falar em nulidade do processo administrativo, que justifique a intervenção do judiciário; tampouco, em nulidade das penalidades aplicadas e, por consequência, das CDAs, objeto da execução fiscal." O voto condutor do acórdão também conclui que foram obedecidos os critérios deproporcionalidade e razoabilidade para aplicação das penalidades e que não há motivos para a redução da multa. Vejamos: "Ressalte-se, ainda que o atendimento do que fora solicitado pelo consumidor, após a protocolização da reclamação no Procon, não temo condão de afastar a multa aplicada em decorrência da prática de infração à legislação consumerista. ... Também sem razão a alegação de que as multas foram arbitradas em patamar desarrazoado e desproporcional. Conforme dispõe o artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor,para a aplicação de penalidade, a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida e acondição econômica do infrator e seus antecedentes, bem assim oprejuízo causado ao consumidor."Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, avantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347/85, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo."Não vislumbro motivos para a redução das penalidades impostas, visto que fixadas de acordo os critérios do dispositivo legal, supramencionado, e respeitando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Inclusive, ressai que o valor de R$ 171.985,30 (cento e setenta e um mil e novecentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos), não decorre da aplicação de uma única multa, mas da somatória de 07 (sete) processos administrativos em que o Apelante foi autuado. Além do que, conforme entendimento da doutrina e jurisprudência, sobre a matéria, as multas aplicadas pelo Procon devem ser em valor expressivo para atingir o seu fim intimidativo e punitivo dos abusos aos direitos dos consumidores, cometidos pelas empresas de grande porte,como no caso. Assim, deverão servir de desestímulo, pelo menos sob o prisma econômico, à repetição da prática tida por ilegal. [...] Assim, não evidenciado qualquer excesso por parte da Administração, uma vez que as multas obedeceram estritamente aos patamares fixados na legislação e, não exorbitaram a capacidade econômica do Recorrente, inviável a sua modificação pelo Poder Judiciário." É importante frisar que o órgão colegiado não precisa se manifestar, expressamente,sobre cada dispositivo mencionado pelas partes, bastando que resolva, integralmente e de forma fundamentada, a questão posta em Juízo, como de fato aconteceu. Assim, a alegada afronta do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, não merece prosperar, pois o Tribunal de origem examinou a controvérsia dos autos de forma fundamentada e sem omissões, com a apreciação de todos os argumentos relevantes que poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, não se configurando negativa de prestação jurisdicional o julgamento contrário aos interesses da parte. Nesse sentido: "Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 489 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." ( AgInt no REsp n. 1.668.924/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/10/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.799.962/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 09/02/2021; AgInt no AREsp n. 1.684.224/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 10/12/2020; AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp n. 1.584.831/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 21/06/2016; AgInt no AREsp n. 1.639.752/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/09/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". ( REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Quanto à terceira controvérsia, conforme trecho transcrito quando da analise da primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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